Dispõe sobre a política de alfabetização nos anos iniciais do ensino fundamental, gratificação para professores efetivos e reconhecimento das instituições de ensino com melhores indicadores educacionais nas avaliações externas e dá outras providências.
CRIA A IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO, ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, INSTITUÍDO E ADMINISTRADO PELA ACTP, COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
REDUZ TEMPORARIAMENTE AS GRATIFICAÇÕES CONCEDIDAS PELO PODER EXECUTIVO AOS OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÕES EM GRATIFICADAS DESTA EDILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETA DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO E DOAR UM TERRENO AO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, DESTINADO A CONSTRUÇÃO DA DELEGACIA DA MULHER NESTA COMARCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DENOMINA EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA COM O NOME DE JOSÉ RODRIGUES DE LIMA. A CRECHE PRÓ-INFANTIL DO CONJUNTO JEREISSATI II, LOCALIZADA NA TRAVESSA MARIA DAS DORES PINHEIRO, COMPREENDIDA ENTRE À AVENIDA MARGINAL NORDESTE E A AVENIDA XXI.
ALTERA A LEI N.º 875, DE 07 DE JUNHO DE 2006 E A LEI N. 854/2005 NO ART. 5º TRANSFORMA O PARÁGRAFO ÚNICO EM INCISO I E ACRESCENTA O INCISO II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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