| Título | Descrição | Data |
|---|---|---|
| Lei Nº. 41 de 2025 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 020 DE 14 DE JULHO DE 2017. DISPÕE SOBRE NOVAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, DOAÇÃO DE IMÓVEIS, IMPLANTAÇÃO OU AMPLIAÇÃO DE EMPRESAS NO MUNICÍPIO DE PACATUBA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/06/2025 |
| Lei Nº. 1868 de 2025 | DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DE SERVIDOR EFETIVO NO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM PARA O CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/06/2025 |
| Lei Nº. 1864 de 2025 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/05/2025 |
| Lei Nº. 1865 de 2025 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO PEDAGOGO NO MUNICÍPIO DE PACATUBA - CE, A SER COMEMORADA ANUALMENTE NA SEMANA DO DIA 20 DE MAIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/05/2025 |
| Lei Nº. 1860 de 2025 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO VIDAS ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/05/2025 |
| Lei Nº. 1861 de 2025 | RECONHECE A VISÃO MONOCULAR COMO DEFICIÊNCIA VISUAL NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE PACATUBA, ESTABELECE DIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/05/2025 |
| Lei Nº. 1862 de 2025 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/05/2025 |
| Lei Nº. 1863 de 2025 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ATIVIDADES ESPORTIVAS E CULTURAIS PARA CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA ( TEA ) NO MUNICIPIO DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/05/2025 |
| Lei Nº. 1859 de 2025 | CRIA A COORDENADORIA DA PROCURADORIA DA MULHER E A COORDENADORIA DO PROCON NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACATUBA-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/05/2025 |
| Lei Nº. 1857 de 2025 | ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N°. 1.814, DE 09 DE JANEIRO DE 2025, E N.° 1.819, DE 09 DE JANEIRO DE 2025, PARA CRIAR, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, O CARGO DE SECRETÁRIO EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/04/2025 |
| Lei Nº. 1858 de 2025 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA MANIPULADORA DE ALIMENTO ESCOLAR ( MERENDEIRA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/04/2025 |
| Lei Nº. 1856 de 2025 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.850, DE 08 DE ABRIL DE 2025, ESTABELECENDO O REAJUSTE DAS GRATIFICAÇÕES DOS DIRETORES ESCOLARES, COORDENADORES PEDAGÓGICOS E SECRETÁRIOS ESCOLARES, COM VÍNCULOS EFETIVOS, PERTENCENTES AO QUADRO DE SERVIDORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/04/2025 |
| Lei Nº. 1850 de 2025 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.542, DE 24 DE ABRIL DE 2019, REESTRUTURANDO OS NÍVEIS DAS ESCOLAS PERTENCENTES À REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO ESTABELECENDO NOVOS PARÂMETROS PARA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÕES AOS GESTORES ESCOLARES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE PACATUBA-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/04/2025 |
| Lei Nº. 1855 de 2025 | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 11 DA LEI N°. 1.749 DE 13 DE DEZEMBRO D E 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. N 1855 | 08/04/2025 |
| Lei Nº. 1852 de 2025 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA DOAR IMÓVEL À EMPRESA FCA DISTRIBUIÇÃO LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/04/2025 |
| Lei Nº. 1851 de 2025 | ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N.° 1.015, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2010, E N.° 1.683, DE 26 DE AGOSTO DE 2022, ESTABELECENDO CRITÉRIOS TÉCNICOS PARA A NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO DE DIRETORES ESCOLARES E C OORDENADORES PEDAGÓGICOS PARA AS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PACATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/04/2025 |
| Lei Nº. 1853 de 2025 | DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS PORTADORES DE FIBROMIALGIA NO MUNICIPIO DE PACATUBA-CE. | 08/04/2025 |
| Lei Nº. 1854 de 2025 | DENOMINA OFICIALMENTE A RUA SEM NOME, SITUADA NA LOCALIDADE DO PARQUE ARATANHA, NO MUNICIPIO DE PACATUBA-CE. QUE FICA ENTRE A RUA SÃO FRANCISCO BERLARMINO DE PAIVA E RUA JOÃO EVANGELISTA DE SANTANA, COM O NOME DO SR. JOSÉ ALBERTO SEVERINO ( IN MEMORIAN ) | 08/04/2025 |
| Lei Nº. 1849 de 2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO EMPRESA AMIGA DO AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. N 1849 | 03/04/2025 |
| Lei Nº. 1848 de 2025 | DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A PAIS E MÃES ATÍPICOS NOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/04/2025 |
| Lei Nº. 1847 de 2025 | DENOMINA OFICIALMENTE A RUA SEM NOME, SITUADA NA LOCALIDADE DO PARQUE ARATANHA, NO MUNICÍPIO DE PACATUBA-CE, QUE FICA PRÓXIMO A RUA ESTR. SÃO GREGÓRIO, COM O NOME DO SR. JOSÉ MACHADO BESSA (IN MEMORIAN). N. 1847 | 03/04/2025 |
| Lei Nº. 1846 de 2025 | DENOMINA OFICIALMENTE A RUA SEM NOME, SITUADA NA LOCALIDADE DO PARQUE ARATANHA, NO MUNICÍPIO DE PACATUBA-CE, QUE FICA PRÓXIMO A RUA GREGÓRIO, RUA DO MERCADINHO SÃO FRANCISCO, COM O NOME DO SR. ELENILDO MORENO DA SILVA (IN MEMORIAN). N 1847 | 03/04/2025 |
| Lei Nº. 1843 de 2025 | AUTORIZA A AFETAÇÃO DE ÁREAS INSTITUCIONAIS DESTE MUNICÍPIO, DESTINANDO-SE À CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/04/2025 |
| Lei Nº. 040 de 2025 | REVOGA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 035/2024, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024, E ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 21, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 023/2018 DE 18 DE ABRIL DE 2018. | 01/04/2025 |
| Lei Nº. 1844 de 2025 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUEIMA, SOLTURA E MANUSEIO DE FOGOS DE ARTÍFICIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE ALTO IMPACTO/ESTAMPIDO OU COM EFEITOS DE TIRO, SONORO, RUIDOSO, QUE CAUSE POLUIÇÃO SONORA. | 01/04/2025 |
| Lei Nº. 1845 de 2025 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PACATUBA A "SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/04/2025 |
| Lei Nº. 1842 de 2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL NAS DEPENDÊNCIAS DOS ÓRGÃOS DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/03/2025 |
| Lei Nº. 1841 de 2025 | INSTITUI A MEDALHA MULHER DE DESTAQUE PACATUBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 13/03/2025 |
| Lei Nº. 039 de 2025 | Altera a Lei Complementar Municipal n° 004, de 11 de dezembro de 2007, para incluir no art. 27 os §§ 3°, 4° e 5°, e dá outras providências. | 27/02/2025 |
| Lei Nº. 1839 de 2025 | ASSEGURA AS PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA) E 01 (UM) ACOMPANHANTE, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE PACATUBA-CE, A ENTRADA GRATUITA NO PARQUE ECOLÓGICO BICA DAS ANDRÉAS. | 27/02/2025 |
| Lei Nº. 1840 de 2025 | DISPÕE SOBRE A CONSCIENTIZAÇÃO E CONTROLE DO DIABETES EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES MATRICULADOS NAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA DE PACATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/02/2025 |
| Lei Nº. 1838 de 2025 | DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE PACATUBA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIAS. | 25/02/2025 |
| Lei Nº. 1835 de 2025 | ALTERA A LEI N°1.758, DE 01 DE MARÇO DE 2024, PARA REAJUSTAR O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICIPIO DE PACATUBA-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/02/2025 |
| Lei Nº. 1836 de 2025 | Institui a Campanha Permanente de Avaliação Periódica da Saúde da Mulher e dá outras providências. | 20/02/2025 |
| Lei Nº. 1837 de 2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA CUIDAR DO EDUCADOR NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/02/2025 |
| Lei Nº. 1830 de 2025 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, PARA O FIM QUE INDICA. | 18/02/2025 |
| Lei Nº. 1831 de 2025 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE CONDENADOS PELA LEI FEDERAL N° 11.304/06 - LEI MARIA DA PENHA, POR PARTE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, BEM COMO IMPEDE NOMEAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/02/2025 |
| Lei Nº. 1833 de 2025 | INSTITUI A "SEMANA DA MULHER " NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE PACATUBA, A SER COMEMORADA NA SEGUNDA SEMANA DE MARÇO E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICIPIO. | 18/02/2025 |
| Lei Nº. 1834 de 2025 | INSTITUI O PROGRAMA ESCOLA NO PARLAMENTO NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/02/2025 |
| Lei Nº. 1832 de 2025 | Institui politicas públicas de apoio ao Empreendedorismo feminino, criando o Programa Mulher Empreendedora , e dá outras providências. | 18/02/2025 |
| Lei Nº. 1828 de 2025 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BOLSAS DE MONITORIA PARA AS ESCOLAS DE TEMPO INTEGRAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICIPIO DE PACATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/02/2025 |
| Lei Nº. 1829 de 2025 | ALTERA O ART.12 DA LEI MUNICIPAL N.°1.826, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025, QUE QUE INSTITUI O INCENTIVO MENSAL POR PRODUTIVIDADE E O INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL (IFA), AOS AGENTES DE SAÚDE PARA FINS QUE INDICA. | 06/02/2025 |
| Lei Nº. 1825 de 2025 | Altera a Lei Municipal n.º 1.824, de 30 de janeiro de 2025, que “dispõe sobre a concessão de bolsas de estágio não curricular no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Juventude, destinadas à Rede Municipal de Educação Infantil”, e dá outras providências. | 04/02/2025 |
| Lei Nº. 1826 de 2025 | INSTITUI O INCENTIVO MENSAL POR PRODUTIVIDADE E O INCENTIVO FINACEIRO ADICIONAL (IFA), AOS AGENTES DE SAÚDE, A SER CONCEDIDO AO FINAL DE CADA EXERCICIO FINACEIRO ORIUNDO DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. | 04/02/2025 |
| Lei Nº. 1827 de 2025 | Denomina oficialmente a Praça com o nome de ANA LUIZA DA SILVA CLEMENTE ( IN MEMORIAN), situada entre a Rua 04 e Avenida F no Conjunto Jereissati III- Pacatuba-Ce. | 04/02/2025 |
| Lei Nº. 1822 de 2025 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VIGENTE ORÇAMENTO, PARA O FIM QUE INDICA. | 30/01/2025 |
| Lei Nº. 1823 de 2025 | Altera a Lei Municipal n.º 1.814, de 09 de janeiro de 2025, que reestrutura a organização administrativa do Poder Executivo Municipal, para extinguir e criar cargos públicos, e dá outras providências. | 30/01/2025 |
| Lei Nº. 1824 de 2025 | DISCIPLINA A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTÁGIO NÃO CURRICULAR NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E JUVENTUDE, DESTINADAS À REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇAÕ INFANTIL, ALTERA O ANEXO ÚNICO, DA LEI N° 1.492/2018, E SÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 30/01/2025 |
| Lei Nº. 1821 de 2025 | DENOMINA A RUA 4 COM O NOME DO SENHOR RAIMUNDO CASUSA DA CUNHA ( IN MEMORIAN), SITUADA ENTRE AS AV. MARGINAL NORDESTE E AV.B - BAIRRO JEREISSATI III, PACATUBA-CE. | 21/01/2025 |
| Lei Nº. 1813 de 2025 | ACRESCENTA NÚMEROS DE CARGOS DE CHEFE DE GABINETE E ASSESSOR PARLAMENTAR CRIADO PELA RESOLUÇÃO N° 001/2008 E CONSOLIDADO PELA LEI MUNICIPAL N° 1.571/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 09/01/2025 |
| Lei Nº. 1814 de 2025 | Altera as Leis Municipal n° 1.719, de 14 de junho de 2023, e 1.595, 16 de dezembro de 2020, para atualizar especificamente o anexo I desta última Lei, e dá outras providências. | 09/01/2025 |
| Lei Nº. 1815 de 2025 | DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA AUTARQUIA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICIPIO DE PACATUBA - AMAPA - CONFORME ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/01/2025 |
| Lei Nº. 1817 de 2025 | Disciplina o Regime de Suprimento de Fundos no âmbito da Administração Pública do Municipio de Pacatuba, e dá outras providências. | 09/01/2025 |
| Lei Nº. 1818 de 2025 | DISPÕE SOBRE A READEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/01/2025 |
| Lei Nº. 1819 de 2025 | Dispõe sobre a criação de unidades administrativas denominadas Secretarias Executivas, vinculadas aos órgãos da Administração Pública Direta do Poder Executivo do Municipio de Pacatuba, e dá outras providências. | 09/01/2025 |
| Lei Nº. 1820 de 2025 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.366/2017 QUE DISPÕES SOBRE A DESCONCENTRAÇÃO ADMINISTRATIVA. | 09/01/2025 |
| Lei Nº. 1816 de 2025 | Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com a garantia da união e dá outras providêncas. | 09/01/2025 |
| Lei Nº. 1812 de 2024 | DISPÕE SOBRE O "DIA DO BOMBEIRO MIRIM", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/12/2024 |
| Lei Nº. 1811 de 2024 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO SOCIAL E CULTURAL SERPENTEAR E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/11/2024 |
| Lei Nº. 1810 de 2024 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE PACATUBA PARA EXERCICIO FINACEIRO DE 2025, NA FORMA QUE INDICA, | 05/11/2024 |
| Lei Nº. 1809 de 2024 | "DISPÕE SOBRE A PARCIAL ALTERAÇÃO DOS ANEXOS III E V, DA LEI MUNICIPAL N°1.783/2024, DE 22 DE MAIO DE 2024, ESPECIFICAMENTE PARA ALTERAR A NOMECLATURA DOS CARGOS DE "PROFESSOR ( EDUCADOR FÍSICO - ANOS INICIAIS)";"PROFESSOR (EDUCADOR FÍSICO - EDUCAÇÃO INFANTIL)"E EDUCADOR FÍSICO- ANOS FINAIS " PARA PROFESSOR ( PROFISSIONAL EDUCADOR FÍSICO - ANOS INICIAIS); PROFESSOR ( PROFICIONAL EDUCADOR FISÍCO - EDUCAÇÃO INFANTIL); PROFICIONAL EDUCADOR FÍSICO - ANOS FINAIS, BEM COMO ALTERAR A CARGA HORÁRIO DO CARGO DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 04/09/2024 |
| Lei Nº. 1808 de 2024 | "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA DOAR IMÓVEL À EMPRESA FORTEMETAL MONSTAGENS METÉLICAS LTDA., CNPJ n° 24.603.439/0001-77, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS." | 04/09/2024 |
| Lei Nº. 1807 de 2024 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO BERÇO DA VIDA PROMOVENDO VIDAS NO MUNICIPIO DE PACATUBA-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 04/09/2024 |
| Lei Nº. 1806 de 2024 | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR PARTE DA RUA PROJETADA 'D', SITUADA NO CONJUNTO CARLOS JEREISSATI III EM PACATUBA-CE, CONSTITUIDO POR PARTE DA RUA PROJETADA "D" E ESQUINA COM A RUA PROJETADA 'E' DO LOTEAMENTO MORADAS PACATUBA, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 2.021,04M, INTEGRANTE DO LOTEAMENTO MORADAS PACATUBA, OBJETO DA MATRÍCULA N°5.918, DO CARTÓRIO DE RGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE PACATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | 23/08/2024 |
| Lei Nº. 1805 de 2024 | "ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.803/2024, QUE DISPÔE SOBRE O ESTATUTO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PARA ADEQUÁ À LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA ( LEI FEDERAL N° 13.146/2015), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 16/08/2024 |
| Lei Nº. 1803 de 2024 | "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/08/2024 |
| Lei Nº. 1804 de 2024 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO I E II DA LEI MUNICIPAL N° 1.763/2024 DE 08 DE MARÇO DE 2024, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/08/2024 |
| Lei Nº. 1802 de 2024 | INSTITUE O PROGRAMA FARDAMENTO ESCOLAR PRIORIDADE NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICIPIO DE PACATUBA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/08/2024 |
| Lei Nº. 1799 de 2024 | "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL ENTRE O MUNICIPIO DE PACATUBA E A COMPAHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO ESTADO DO CEARÁ - CAGECE", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/08/2024 |
| Lei Nº. 1800 de 2024 | "DISPÕE SOBRE A PARCIAL ALTERAÇÃO DOS ANEXOS II E III, DA LEI MUNICIPAL N° 1.783/2024, DE 22 DE MAIO DE 2024, ESPECIFICAMENTE PARA ALTERAR A ESCOLARIDADE MÍNIMA EXIGIDA PARA O CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PATRIMONIAL, VINCULADO À SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL MULHER, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS, QUE CONSTA NO ANEXO II DA PREDITA LEI, E PARA O CARGO DE PORTEIRO, VICULADO À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E JUVENTUDE, QUE CONSTA DO ANEXO III DA PREDITA LEI, SEM ALTERAÇÃO DE REMUNERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 07/08/2024 |
| Lei Nº. 1801 de 2024 | "DISPÕE SOBRE A PARCIAL ALTERAÇÃO DO ANEXO V, DA LEI MUNICIPAL N° 1.783/2024, DE 22 DE MAIO DE 2024, ESPECIFICAMENTE PARA ALTERAR A CARGA HORARIA E REMUNERAÇÃO DO CARGO DE TERAPEUTA OCUPACIONAL, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, ADEQUANDO A CARGA HORÁRIA DO CARGO AO QUE PREVÊ A LEI FEDERAL N° 8.856/94, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 07/08/2024 |
| Lei Nº. 1798 de 2024 | "DISPÕE SPBRE A AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA DOAR IMÓVEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALUMINIO CINTHYA LTDA., CNPJ n° 19.769.972/0001-73, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 07/08/2024 |
| Lei Nº. 1797 de 2024 | "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 12/07/2024 |
| Lei Nº. 38 de 2024 | "DISPÕE SOBRE O VALOR MÍNIMO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE NO ÂMBITO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PACATUBA- PACATUBAPREV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 12/07/2024 |
| Lei Nº. 37 de 2024 | "ALTERA O ARTIGO 3°, DA LEI COMPLEMENTAR 003/2007, PARA REDEFINIR O PERÍMETRO DA ZONA URBANA, ZONA RURAL E ZONA SERRANA DO MUNICÍPIO; ALTERA-SE O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 7°, DA LEI COMPLEMENTAR N° 006/2007, PARA REDEFINIR A ZONA DE TRANSIÇÃO 1 E CRIA A ZONA DE EXPANSÃO URBANA 08 ( "ZEU" 08); E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/07/2024 |
| Lei Nº. 1796 de 2024 | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E JUVENTUDE, A CELEBRAR CONVÊNIO PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO FINANCEIRA EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DOS DESPORTISTAS DE PACATUBA, PARA REALIZAÇÃO DO PROJETO COPA PACATUBA DE FUTEBOL 2024 - CARTEGORIAS ABERTO E MASTER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/07/2024 |
| Lei Nº. 1795 de 2024 | DENOMINA O CENTRO CIRUÚRGICO DO HOSPITAL MUNICIPAL RAIMUNDO CÉLIO RODRIGUES, COM O NOME DA SENHORA RAIMUNDA ALVES DE SOUZA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/07/2024 |
| Lei Nº. 1794 de 2024 | FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE PACATUBA PARA A LEGISLATURA 2025 -2028 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/06/2024 |
| Lei Nº. 1792 de 2024 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA DOAR IMÓVEL À EMPRESA FRETAR LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA., CNPJ N° 05.015.767/0001-08, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/06/2024 |
| Lei Nº. 1793 de 2024 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA DOAR IMÓVEL À EMPRESA JHL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA ( SUPREMO AÇAI), CNPJ n° 24.122.399/0001-41, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/06/2024 |
| Lei Nº. 1790 de 2024 | CRIA O PROGRAMA JOVENS PARA A VIDA: EMPODERANDO O FUTURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/06/2024 |
| Lei Nº. 1791 de 2024 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO PARCIAL DA LEI 1.783/2024,PARA O FIM DE ALTERAR A ESCOLARIDADE E REMUNERAÇÃO PARA O CARGO MOTORISTA (CATEGORIA B), VINCULADO À SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, MULHER, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS, QUE CONSTA DO ANEXO II DA PREDITA LEI, BEM COMO PARA ADEQUARA CARGA HORÁRIA ATRIBUIDAS AOS CARGOS DE EDUCADOR FÍSICO ( ANOS FINAIS );PEDAGOGO ( ANOS INICIAIS ) PEDAGOGO (EDUC.INFANTIL); PROFESSOR (ARTES); PROFESSOR (CIÊNCIAS);PROFESSOR (EDUCADOR FÍSICO- ANOS INICIAIS); PROFESSOR (EDUCADOR FÍSICO- EDUC. INFANTIL ); PROFESSOR (ENSINO RELIGIOSO);PROFESSOR (FILOSOFIA);PROFESSOR (GEOGRAFIA);PROFESSOR (HISTORIA);PROFESSOR (INGLÊS);PROFESSOR (LIBRAS);PROFESSOR (LINGUA PORTUGUESA);PROFESSOR (MATEMÁTICA), PARA O FIM DE FIXÁ-LA EM HORAS SEMANAIS E NÃO MENSAIS ,GUARDANDO SIMILITUDE COM A CARGA HORÁRIA DOS DEMAIS CARGOS CONSTANTES DO ANEXO III, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/06/2024 |
| Lei Nº. 1789 de 2024 | ÏNSTITUI “O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DE PACATUBA PARA O DECÊNIO 2024/2033, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 14/06/2024 |
| Lei Nº. 1787 de 2024 | " REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1661/2022, POR DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTIDAS NO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | 12/06/2024 |
| Lei Nº. 1788 de 2024 | " AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL A0 VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | 12/06/2024 |
| Lei Nº. 1786 de 2024 | Denomina a Quadra de Esportes localizada na Rua Topázio, esquina com a Rua Monte das Oliveira no Bairro Alvorada com o nome de LÚCIO REGIS CAMPOS SILVA ( IN MEMORIAM). | 05/06/2024 |
| Lei Nº. 1785 de 2024 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE EXERCICIO FINACEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/05/2024 |
| Lei Nº. 1778 de 2024 | "ALTERA OS ARTIGOS 1°,2°,3°,5°, 6° 8° E 14, DA LEI MUNICIPAL N° 1.761/2024, DE 06 DE MARÇO DE 2024 DE MODO A ADAPTAR O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE BUCAL AOS TERMOS DA NOVA REGULAMENTAÇÃO POR PARTE DO GOVERNO FEDERAL, ESTABELECIDA PELA PORTARIA GM/MS N° 3493, DE 10 DE ABRIL DE 2024, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 24/05/2024 |
| Lei Nº. 1784 de 2024 | DENOMINA AS RUAS A SEGUIR: RUA PROJETADA 1 COM O NOME PEDRO PEREIRA LIMA ( IN MEMORIAM ) E RUA PROJETADA 2 COM O NOME DE MARIA ANTONIETA DE LIMA ( IN MEMORIAM ). | 22/05/2024 |
| Lei Nº. 1783 de 2024 | DISPÔE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CRIA NOVOS CARGOS E ACRESECENTA VAGAS AOS CARGOS JÁ EXISTENTES NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/05/2024 |
| Lei Nº. 1775 de 2024 | Denominado o Posto de Saúde da localidade do Bom Retiro com o nome do Sr. RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA ( IN MEMORIAN). | 17/05/2024 |
| Lei Nº. 1782 de 2024 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA DOAR IMOVÉL À EMPRESA FCA DISTRIBUIÇÃO LTDA - CNPJ n° 21.487.946/0001-02, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/05/2024 |
| Lei Nº. 1773 de 2024 | " INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL CULTURA VIVA DE PACATUBA- CE, DESTINADA A PROMOVER A PRODUÇÃO E A DIFUSÃO DA CULTURA E O ACESSO AOS DIREITOS CULTURAIS DOS DIFERENTES GRUPOS E COLETIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/05/2024 |
| Lei Nº. 1774 de 2024 | " DISPÕE SOBRE AS REGRAS DE CONDUTA E SEGURANÇA PARA PRÁTICA DE TURISMO DE AVENTURA E ECOTURISMO NO MUNICÍPIO DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 10/05/2024 |
| Lei Nº. 1780 de 2024 | "INCLUI NA GRADE CURRICULAR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA A DISCIPLINA DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DETERMINA QUE A DOCÊNCIA DA REFERIDA DISCIPLINA SEJA FEITA EXCLUSIVA E OBRIGATORIAMENTE POR PROFISSIONAL EDUCADOR FÍSICO INSCRITO NO CONSELHO REGIONAL DA CATEGORIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/05/2024 |
| Lei Nº. 1781 de 2024 | " DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA SOCIAL O INSTITUTO ELINALVA HENRIQUE DE ARTE, CULTURA E CIDADANIA- ARTEH, INSCRITO NO CNPJ SOB O N° 22.469.844/0001-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/05/2024 |
| Lei Nº. 1776 de 2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE AUDITOR FISCAL NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/04/2024 |
| Lei Nº. 1777 de 2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE ORIENTADOR/CUIDADOR SOCIAL NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/04/2024 |
| Lei Nº. 1772 de 2024 | FIXA O PISO SALARIAL PARA CARGO DE PSICOPEDAGOGO- 200 HORAS, PARA SERVIDAORES EFETIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/04/2024 |
| Lei Nº. 1771 de 2024 | FIXA O PISO SALARIAL PARA O CARGO DE COORDENADOR PEDAGÓGICO - 200 HORAS , PARA SERVIDORES E CONTRATADOS ( TEMPORÁRIOS) , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/04/2024 |
| Lei Nº. 1770 de 2024 | FIXA O PISO SALARIAL PARA O CARGO DE DIRETOR ESCOLAR - 200 HORAS , PARA SERVIDORES E CONTRATADOS ( TEMPORÁRIOS) , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/04/2024 |
| Lei Nº. 1769 de 2024 | FIXA O PISO SALARIAL PARA O CARGO DE SECRETARIO ESCOLAR - 200 HORAS , PARA SERVIDORES EFETIVOS E CONTRATADOS ( TEMPORÁRIOS) , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/04/2024 |
| Lei Nº. 1767 de 2024 | " INSTITUI, REGULAMENTA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, A REALIZAR O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR ESPECIALIZAÇÃO ACADÊMICA, PARA O CARGO DE TURISMÓLOGO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 27/03/2024 |
| Lei Nº. 1768 de 2024 | " INSTITUI, REGULAMENTA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, A REALIZAR O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DA FUNÇÃO ESPECÍFICA DE "MOTORISTA DE AMBULÂNCIA ", BEM COMO "MOTORISTA DA SAÚDE " E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 27/03/2024 |
| Lei Nº. 1766 de 2024 | " INSTITUI, REGULAMENTA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE , A REALIZAR O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR ESPECIALIZAÇÃO ACADÊMICA, PARA O CARGO DE ENGENHEIRO CICVIL EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 27/03/2024 |
| Lei Nº. 036 de 2024 | "INSERE À SEÇÃO VII, DO CAPITULO II, DO TEXTO ORIGINAL DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N°021/2017, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017, O ARTIGO 63-A E SEUS PARÁGRAFOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/03/2024 |
| Lei Nº. 1765 de 2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E TRASNTORNOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA -CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/03/2024 |
| Lei Nº. 1762 de 2024 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1° DA LEI 1.598/2021, DE 29 DE JANEIRO DE 2021, PARA O FIM ESPECÍFICO DE PROGRAMAR ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2024 A REMISSÃO DAS DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS A QUE SE REFERE O ARTIGO 5° , DA LEI N° 1.555/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/03/2024 |
| Lei Nº. 1763 de 2024 | AUTORIZA E DEFINE NORMAS GERAIS PARA REALIZAÇÃO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS DO PODER DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/03/2024 |
| Lei Nº. 1764 de 2024 | FIXA O VALOR DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA DE 2025 A 2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/03/2024 |
| Lei Nº. 1760 de 2024 | ALTERA § 1°, DO ARTIGO 1°, E INCISO II, DO ARTIGO 6°, DA LEI 1.578/2020, DE 20 DE MAIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/03/2024 |
| Lei Nº. 1761 de 2024 | "INSTITUI, REGULAMENTA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A REALIZAR O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR DESENPENHO AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE BUCAL, NOS TERMOS DA PORTARIA GM/MS N° 960, DE 17 DE JULHO DE 2023 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 06/03/2024 |
| Lei Nº. 1759 de 2024 | "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PACATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 01/03/2024 |
| Lei Nº. 1758 de 2024 | "ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.755/2024, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024, PARA O FIM DE AUMENTAR PARA 5% ( CINCO POR CENTOS) O REAJUSTE CONCEDIDO AOS PROFICIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICIPIO DE PACATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 01/03/2024 |
| Lei Nº. 1756 de 2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E JUVENTUDE,A ADQUIRIR COTA DE PATROCINIO DA ASSOCIAÇÃO DOS DESPORTISTAS DE PACATUBA (" PACATUBA ESPORTE CLUB"), DURANTE A DISPUTA DO CAMPEONATO CEARENCE DE FUTEBOL 2024- SÉRIE "B", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/02/2024 |
| Lei Nº. 1757 de 2024 | FIXA O PISO SALARIAL PARA CARGOS DE " FISCAL MUNICIPAL"; FISCAL DE MEIO AMBIENTE - COM CNH"; FISCAL DE OBRAS - COM CNH"; " FISCAL DE TRANSPORTES ESCOLARES"; FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS" E " FISCAL SANITÁRIO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/02/2024 |
| Lei Nº. 35 de 2024 | ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 21, DA LEI DE COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 023/20018, DE 18 DE ABRIL DE 2018, ESTABELECENDO NOVA COMPOSIÇÃO AO COMITÊ MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/02/2024 |
| Lei Nº. 1755 de 2024 | REAJUSTA O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE PACATUBA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/02/2024 |
| Lei Nº. 1753 de 2024 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.734, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS NO MUNICÍPIO DE PACATUBA- REFIS, ESPECIFICAMENTE PARA PRORROGAR O PRAZO PREVISTO NOS ARTIGOS 5°, §1°, E 6°, CAPUT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/01/2024 |
| Lei Nº. 1754 de 2024 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 01061/2011, QUE DISPÕE SOBRE A LIMITAÇÃO DO VALOR MINIMO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/01/2024 |
| Lei Nº. 17.01.000142024 de 2024 | ALTERA O § 2° DO ART. 17 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE PACATUBA/CE. | 17/01/2024 |
| Lei Nº. 1751 de 2023 | DISPÕE SOBRE A REDEFINIÇÃO DE VALORES PARA PAGAMENTOS DEVIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL ATRAVÉS DE REQUISIÇÃO DE PEQUENOS VALORES- RPV, PREVISTOS NO § 3° DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/12/2023 |
| Lei Nº. 1752 de 2023 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento Fiscal e dá outras providências | 15/12/2023 |
| Lei Nº. 1749 de 2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACATUBA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/12/2023 |
| Lei Nº. 1750 de 2023 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA ADOTAR MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA IMPLANTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 11.977, DE 07 DE JULHO DE 2023; À MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.162, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023; INSTRUÇÕES NORMATIVAS E PORTARIAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/12/2023 |
| Lei Nº. 1748 de 2023 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A COLÔNIA DE PESCADORES E AQUICULTORES Z 36 DE PACATUBA-CE, COM SEDE À AV. CENTRAL, N°344- TIMBOZINHO- PACATUBA-CE. | 13/12/2023 |
| Lei Nº. 1747 de 2023 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N°1.452/2017, REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1.585/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/12/2023 |
| Lei Nº. 1746 de 2023 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A COOPERATIVA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO DO MUNICIPIO DE PACATUBA A ITAITINGA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/11/2023 |
| Lei Nº. 1745 de 2023 | DENOMINA DE "MARIA JOSÉ DA SILVA" O EQUIPAMENTO PÚBLICO "ARENINHA DO QUANDÚ" - BAIRRO ALTO SÃO JOÃO PACATUBA-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 28/11/2023 |
| Lei Nº. 1744 de 2023 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 1.066/2011, E AMPLIA A MARGEM DO PERCENTUAL DE DESCONTOS DE CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/11/2023 |
| Lei Nº. 1743 de 2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE PROFICIONAL DE APOIO NA ÁREA DA EDUCAÇÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/11/2023 |
| Lei Nº. 1742 de 2023 | DENOMINA OFICIALMENTE A RUA COM O NOME DO SENHOR OZIAS NOVAIS FERRER (IN MEMORIAM), INICIANDO AO SUL PELA RUA JOSÉ MÁRCIO FERRER E FINALIZANDO AO LESTE PELA RUA JOÃO FERRER DE LIMA - BAIRRO SÃO LUIZ, PACATUBA-CE. | 17/11/2023 |
| Lei Nº. 1741 de 2023 | Dispôe sobre a implantação de um espaço fixo dedicado a "Gastronomia de Rua " ( Food Park) no Município de Pacatuba/CE. na forma que indica. | 10/11/2023 |
| Lei Nº. 1740 de 2023 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA E LAZER DO DISTRITO DA PAVUNA - PACATUBA-CE. | 08/11/2023 |
| Lei Nº. 1738 de 2023 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPÍO DE PACATUBA PARA O EXERCÍCIO FINACEIRO DE 2024, NA FORMA QUE INDICA. | 27/10/2023 |
| Lei Nº. 1739 de 2023 | INSTITUI O USO E DISTRIBUIÇÃO GRATUITA JUNTO AOS ITENS QUE COMPÕEM O FARDAMENTO ESCOLAR DOS ALUNOS MATRICULADOS NAS UNIDADES PÚBLICAS E MUNICIPAIS ESCOLARES E CEIS DO CORDÃO DE GIRASSOL COMO INSTRUMENTO AUXILIAR DE ORIENTAÇÃO PARA A IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OCULTA NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE PACATUBA- ESTADO DO CEARÁ. | 27/10/2023 |
| Lei Nº. 1737 de 2023 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.731, DE 16 DE AGOSTO DE 2023, PARA POSSIBILITAR TAMBÉM A CONCESSÃO DA REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO AO PRÓPRIO SERVIDOR MUNICIPAL COM DEFICIÊNCIA COGNITIVA , SENSORIAL OU MOTORA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/10/2023 |
| Lei Nº. 1736 de 2023 | FIXA O PISO SALARIAL DA CATEGORIA DOS MOTORISTAS DE PACATUBA ( CATEGORIAS "B" "E""D"), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/09/2023 |
| Lei Nº. 1735 de 2023 | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, REGULAMENTO DISCIPLINAR E PLANO DE CARGOS E CARREIRA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E RODOVIAS DO MUNICIPÍO DE PACATUBA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/09/2023 |
| Lei Nº. 1734 de 2023 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, NO MUNICIPIO DE PACATUBA- REFIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/09/2023 |
| Lei Nº. 1733 de 2023 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N°1.627, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021 , PRORROGANDO O PRAZO PARA O INICIO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA DONATÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/09/2023 |
| Lei Nº. 1732 de 2023 | DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO " ORGANIZAÇÕES SOCIAIS " NO MUNICIPIO DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/08/2023 |
| Lei Nº. 1731 de 2023 | DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO QUAL SEJA DEPENDENTE PESSOA COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/08/2023 |
| Lei Nº. 1730 de 2023 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CATEGORIA DE MOTORISTA, QUE PRECISEM AUSENTAR-SE DO MUNICIPIO NO EXERCICIO DE SUAS FUNÇÕES,COM PREVISÃO DE RETORNO Á ORIGEM NO MESMO DIA, OU SEJA, SEM NECESSIDADE DE PERNOITAR NO DESTINO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/08/2023 |
| Lei Nº. 1729 de 2023 | EMENTA: Denomina a Escola de Ensino Médio - localizada no Loteamento " Mãe Rainha" - Conjunto Jereissati- Pacatuba/CE, com o nome da Sra. professora ANTÔNIA MARLI DUARTE. (IN MEMORIAM). | 11/08/2023 |
| Lei Nº. 1726 de 2023 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR OS BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL,INDICADO NOS ANEXOS I E II DESTA LEI, ATRAVÉS DE LEILÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/08/2023 |
| Lei Nº. 1727 de 2023 | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA - FMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/08/2023 |
| Lei Nº. 1728 de 2023 | Dispôe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas informativas a serem inseridas em local de execução de obras públicas contendo informações orçamentárias e outros assuntos relacionados, no âmbito municipal. | 04/08/2023 |
| Lei Nº. 1725 de 2023 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO AUTISTA (CIPTA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/07/2023 |
| Lei Nº. 1723 de 2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "PACATUBA SOCIAL", QUE VISA PRESTAR ASSISTÊNCIA FINANCEIRA ÀS FAMILIAS QUE ESTÃO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E, PORTANTO, ABAIXO DA LINHA DE POBREZA E FOMENTAR A ECONOMIA LOCAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/07/2023 |
| Lei Nº. 1724 de 2023 | Dispõe sobre a inserção do símbolo do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) na indicação de assentos preferenciais do transporte coletivo público e alternativo do Municipio de Pacatuba, na forma que indica. | 07/07/2023 |
| Lei Nº. 1722 de 2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA TELENTOS DA TERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/07/2023 |
| Lei Nº. 1721 de 2023 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento Fiscal, e dá outras providências. | 21/06/2023 |
| Lei Nº. 1720 de 2023 | Altera a Lei N°, 1345/2016, de 26 de agosto de 2016, art. 4°, que trata da Remuneração Mensal do Presidente da Câmara Municipal de Pacatuba/CE, nos termos do art. 29, VI "b", da CF/88, e dá outras providências. | 16/06/2023 |
| Lei Nº. 1719 de 2023 | ALTERA A LEI DE N° 1.595 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . | 14/06/2023 |
| Lei Nº. 1718 de 2023 | Estabelece regras e diretrizes para a atuação de agente de contratação, de equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores e fiscais de contratos, nos termos da lei federal n°. 14.133, de 1° de abril de 2021, no âmbito da adminstração pública da Câmara Municipal de Pacatuba/CE. | 07/06/2023 |
| Lei Nº. 1717 de 2023 | LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS | 31/05/2023 |
| Lei Nº. 1716 de 2023 | FIXA O PISO SALARIAL DOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E AUXILIAR DE ENFERMAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/04/2023 |
| Lei Nº. 1715 de 2023 | REVOGA A LEI MUNICIPAL N°1.713/2023, DE 14 DE ABRIL DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/04/2023 |
| Lei Nº. 1714 de 2023 | IDENTIFICA OFICIALMENTE COM A NUMERAÇÃO E A IDENTIFICAÇÃO DO CÓDICO DE ENDEREÇAMENTO POSTAL - CEP OS LOGRADORES DO LOTEAMENTO DA BOA VIZINHANÇA-LOCALIZADO NO CONJUNTO BANDEIRANTES - PACATUBA-CE. | 24/04/2023 |
| Lei Nº. 1713 de 2023 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 938, DE 25 DE JUNHO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/04/2023 |
| Lei Nº. 1712 de 2023 | DISPÔE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE PACATUBA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/03/2023 |
| Lei Nº. 1711 de 2023 | DENOMINA AS RUAS DAS LOCALIDADES BOM RETIRO, NOVA CANAÃ E NOVA PACATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/03/2023 |
| Lei Nº. 1707 de 2023 | CRIA AS BIBLIOTECAS MUINICIPAIS CARLOS CAVALCANTE- CAIO CID (SEDE) E ARTUR EDUARDO BENEVIDES (JEREISSATI), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/03/2023 |
| Lei Nº. 1708 de 2023 | INSTITUI A IMPLANTAÇÃO DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS PARA PROMOÇÃO DA SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/03/2023 |
| Lei Nº. 1709 de 2023 | INSTITUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PACATUBA O DIA DOS POVOS INDÍGINAS PITAGUARY, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/03/2023 |
| Lei Nº. 1710 de 2023 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM TERRENO EM FAVOR DO ESTADO DO CEARÁ, INSCRITO NO CNPJ-MF SOB O N° 07.954.480/0001-79, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/03/2023 |
| Lei Nº. 1706 de 2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO FINANCEIRA EM FAVOR DO INSTITUTO CEARENCE DE EDUCAÇÃO, CULTURA E HUMANIDADES - ECHOS, PARA REALIZAÇÃO DA 49° ENCENAÇÃO DA PAIXÃO DE CRISTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/02/2023 |
| Lei Nº. 1705 de 2023 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento Fiscal, e dá outras providências. | 15/02/2023 |
| Lei Nº. 1704 de 2023 | REAJUSTA O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE PACATUBA/ CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/02/2023 |
| Lei Nº. 1703 de 2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIAPL A CELEBRAR CONVÊNIO PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO FINACEIRA EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DOS DESPORTISTAS DE PACATUBA/ CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/01/2023 |
| Lei Nº. 1702 de 2023 | ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, FIXADA PELA LEI N° 1.595, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020, PROMOVENDO O DESMEMBRAMENTO DE SECRETARIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/01/2023 |
| Lei Nº. 034 de 2022 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PACATUBA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/12/2022 |
| Lei Nº. 1700 de 2022 | CRIA ESCOLA DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/12/2022 |
| Lei Nº. 1699 de 2022 | ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, FIXADA PELA LEI N°1.595, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020, PROMOVE O DESMEMBRAMENTO DE SECRETARIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/12/2022 |
| Lei Nº. 1701 de 2022 | CRIA A PROCURADORA ESPECIAL DA MULHER NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE PACATUBA-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 16/12/2022 |
| Lei Nº. 1697 de 2022 | Denomina oficialmente a Rua com Nome do Exmo. Sr. Prefeito do Município de Pacatuba. Isaac Newton Campos. (IN MEMORIA). O TRECHO COMPREENDENDO A Via de Acesso na lateral do Açude do Piripau e a Fábrica de Banana Seca- Localizada no Bairro São José – Pacatuba-CE. | 02/12/2022 |
| Lei Nº. 1698 de 2022 | Denomina a “Praça Mais Infância” Compreendendo as Ruas: Raimundo Siqueira e José Líbano – Localizada no Centro de Pacatuba-CE; com o nome do Jovem HERÁCLITO CAVALCANTE MENDES – BALDÓ. (IN MEMORIA). | 02/12/2022 |
| Lei Nº. 1696 de 2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM A GARANTIA DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/11/2022 |
| Lei Nº. 1694 de 2022 | INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA/CE, O INCENTIVO DE CUSTEIO DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/11/2022 |
| Lei Nº. 1695 de 1695 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.223 / 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/11/2022 |
| Lei Nº. 1693 de 2022 | DENOMINA A ARENINHA DA LOCALIDADE DA VILA DA MATA- DISTRITO DE MONGUBA – PACATUBA – CE, EM FASE DE CONSTRUÇÃO COM O NOME DO SR. FRANCISCO LOPES DE SOUSA. ( IN MEMORIAM) | 04/11/2022 |
| Lei Nº. 1691 de 2022 | DENOMINA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - UBS - LOCALIDADE DA FORQUILHA NO TRECHO DO KM 17- PACATUBA-CE, COM O NOME DO SR. JOÃO OLOVEIRA DE LIMA. (IN MEMORIAM). | 26/10/2022 |
| Lei Nº. 1692 de 2022 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PACATUBA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, NA FORMA QUE INDICA. | 26/10/2022 |
| Lei Nº. 1689 de 2022 | INSTITUI A LEI LUCAS QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE PACATUBA-CE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/10/2022 |
| Lei Nº. 1690 de 2022 | Revoga a Lei Municipal n° 1.579, de 20 de maio de 2020. | 21/10/2022 |
| Lei Nº. 1688 de 2022 | ALTERA A NOMECLATURA DO CARGO DE VIGIA PARA AGENTE DE SEGURANÇA PATRIMONIAL, NOS QUADROS DO MUNICÍPIO DE PACATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/09/2022 |
| Lei Nº. 1686 de 2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO COM A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, COM A GARANTIA DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 14/09/2022 |
| Lei Nº. 1687 de 2022 | DENOMINA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - UBS- LOCALIZADA - À AVENIDA DAS MONGUBEIRAS- VILA DA MATA - MONGUBA - CE, COM O NOME DO SR. PAULO NOGUEIRA SALES. (IN MEMORIAN ). | 14/09/2022 |
| Lei Nº. 1685 de 1685 | DENOMINA OFICIALMENTE A "RUA DOS BOIS", LOCALIZADA NO CONJUNTO SENADOR CARLOS JEREISSATI II, COM O NOME DO EXMO. SR. VEREADOR DO MUNICIPIO DE PACATUBA - CE. FRANCISCO ILTON CARNEIRO DE FREITAS ( IN MEMORIAN). | 09/09/2022 |
| Lei Nº. 1685 de 2022 | DENOMINA OFICIALMENTE A " RUA DOS BOIS", LOCALIZADA NO CONJUNTO SENADOR CARLOS JEREISSATI II, COM O NOME DO EXMO. SR. VEREADOR DO MUNICIPIO DE PACATUBA- CE. FRANCISCO ILTON CARNEIRO DE FREITAS (IN MEMORIAM). | 09/09/2022 |
| Lei Nº. 1684 de 2022 | Institui a obrigatoriedade da afixação de adesivos para indicar a localização de ponto cego, nos veiculos de transporte público, escolar e de grande porte, no âmbito do municipio de Pacatuba-CE e dá outras providências. | 08/09/2022 |
| Lei Nº. 1683 de 2022 | ALTERA A LEI MINICIPAL DE N°. 1.015 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2010, ESTABELECE CRITÉRIOS PARA SELEÇÃO DE DIRETOR GERAL PARA FORMAÇÃO DE BANCO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIRETOR DE ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PACATUBA-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/08/2022 |
| Lei Nº. 1682 de 2022 | DENOMINA as Ruas: VALQUÍRIA MARIANO DE LIMA, iniciando a Oeste, com a Rua Antônio Ferrer de Lima e ao Leste, com a Rua Assuero Ferrer de Lima. Rua: GUILHERME FERRER DE LIMA, iniciando a Oeste, com a Rua Antônio Ferrer de Lima e ao Leste, com a Rua Assuero Ferrer de Lima. RUA: MATEUS DE MORAIS FERRER, iniciando a Norte, com Rua Guilherme Ferrer de Lima e ao Sul com Rua Valquíria Mariano de Lima. Rua: JOÃO HENRIQUE NOVAIS LEMOS, iniciando a Norte, com Rua Guilherme Ferrer de Lima e ao Sul com Rua Valquíria Mariano de Lima. Rua: JÚLIA FERRER DE SERPA, iniciando a Norte, com Rua Guilherme Ferrer de Lima e ao Sul com Rua Valquíria Mariano de Lima. Rua JOSÉ FERRER DE MORAIS, iniciando ao Norte, com a Rua Guilherme Ferrer de Lima e ao Sul, com a Rua Valquíria Mariano de Lima. - Bairro São Luiz- Pacatuba- CE. (Conforme descrição em anexo). | 24/08/2022 |
| Lei Nº. 1681 de 2022 | DENOMINA OFICIALMENTE AS RUAS: LIDIANE NOVAIS FERRER (IN MEMORIAN) E MARIA DO SOCORRO NOVAIS FERRER - LOCALIDADE DO BAIRRO SÃO LUIZ- PACATUBA- CE. | 19/08/2022 |
| Lei Nº. 1680 de 2022 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM TERRENO EM FAVOR DA EMPRESA PETROBGAS LOGÍSTICA COMERCIAL GLP EIRELI, INSCRITA NO CNPJ-MF SOB O N° 11.310.685/0001-99, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/08/2022 |
| Lei Nº. 1679 de 2022 | REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1.629/2021, POR DESCUMPRIMENTO DAS PRESCRISÇÕES CONTIDAS NO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/08/2022 |
| Lei Nº. 1678 de 2022 | REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1.630/2021, POR DESCUMPRIMENTO DAS PRESCRISÇÕES CONTIDAS NO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/08/2022 |
| Lei Nº. 1677 de 2022 | REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1.628/2021, POR DESCUMPRIMENTO DAS PRESCRISÇÕES CONTIDAS NO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/08/2022 |
| Lei Nº. 1675 de 2022 | DENOMINA A UNIDADE DE ATENDIMENTO SITUADA À RUA DOM LUIZ S/N - LOCALIDADE DO TIMBOZINHO - PACATUBA - CE, COM O NOME DA SRA. MARISALVA COLARES LIMA. (IN MEMORIAM). | 15/07/2022 |
| Lei Nº. 1676 de 2022 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N°. 1.435/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/07/2022 |
| Lei Nº. 1674 de 2022 | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PACATUBA/CE, O " ARRAIÁ DO COMPADRE PEDRO CORREIA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/07/2022 |
| Lei Nº. 033 de 2022 | Dispôe sobre a alteração da Lei Complementar n° 006/2007, e dá outras providências. | 27/06/2022 |
| Lei Nº. 1673 de 2022 | DENOMINA O EQUIPAMENTO DA ACADEMIA DA SAÚDE EM CONSTRUÇÃO - LOCALIZADA NO BAIRRO SÃO LUIZ, COM O NOME DO SR. FRANCISCO ILTON CARNEIRO DE FREITAS - VEREADOR DO MUNICÍPIO DE PACATUBA - CE. ( IN MEMORIAN). | 24/06/2022 |
| Lei Nº. 1671 de 2022 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO EDUARDO CAMPOS - IEC, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/06/2022 |
| Lei Nº. 1670 de 2022 | DISPÔE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR PROVISÓRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA/CE, DENOMINADO SERVIÇO FAMILIAR ACOLHEDORA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/06/2022 |
| Lei Nº. 1672 de 2022 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio para repasse de subvensão financeira em favor do Instituto Eduardo Campos, e dá outras providências. | 15/06/2022 |
| Lei Nº. 1669 de 2022 | DISPÔE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À HIGIENE ÍNTIMA E SAÚDE MENSTRUAL PARA ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL PÚBLICA DE ENSINO, ADOLESCENTES, JOVENS E MULHERES EM SITUAÇÃO DE EXTREMA POBREZA E VULNERABILIDADE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/06/2022 |
| Lei Nº. 1667 de 2022 | Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A, e dá outras providências. | 03/06/2022 |
| Lei Nº. 1668 de 2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PRESTAR GARANTIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/06/2022 |
| Lei Nº. 1664 de 2022 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA À UNIÂO DA JUVENTUDE E ESTUDANTES DE PACATUBA E METROPOLITANA-UESPAM. | 27/05/2022 |
| Lei Nº. 1666 de 2022 | ALTERA O PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE PACATUBA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/05/2022 |
| Lei Nº. 1665 de 2022 | ESTABELECE A LEI DAS DIRETRIZE ORÇAMENTÁRIAS - LDO PARA P EXERCICIO FINANCEIRO DE 2023, NA FORMA QUE INDICA. | 27/05/2022 |
| Lei Nº. 1663 de 2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO FINANCEIRA PARA CUSTEIO DA INTEGRACÇÃO DA MOBILIDADE ENTRE OS MUICÍPIOS DE PACATUBA E MARACANAÚ, E DÁ OTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/05/2022 |
| Lei Nº. 032 de 2022 | INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/04/2022 |
| Lei Nº. 1662 de 2022 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM TERRENO EM FAVOR DA EMPRESA TECHNICAL SPORTS CLUB, INSCRITA NO CNPJ-MF SOB O N° 14.867.381/0001-15, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/04/2022 |
| Lei Nº. 1661 de 2022 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM TERRENO EM FAVOR DA EMPRESA NEW PILATES FABRICAÇÃO DE APARELHOS LTDA, INSCRITA NO CNPJ-MF SOB O n° 09.540.291/0001-85, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/04/2022 |
| Lei Nº. 1658 de 2022 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N°1.201/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/04/2022 |
| Lei Nº. 1659 de 2022 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 951/2008 , APLICANDO AS REGRAS ESTABELECIDAS NA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/04/2022 |
| Lei Nº. 1660 de 2022 | DISPÔE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE PACATUBA/CE COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - PACATUBAPREV, DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 113, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021. | 06/04/2022 |
| Lei Nº. 1657 de 2022 | INSTITUI O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA / CE- PMPI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/03/2022 |
| Lei Nº. 1655 de 2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO FINANCEIRA EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DOS DESPORTISTAS DE PACATUBA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/02/2022 |
| Lei Nº. 1656 de 2022 | REAJUSTA O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE PACATUBA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/02/2022 |
| Lei Nº. 1653 de 2022 | INSTITUE O PROGRAMA RONDA ESCOLAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA/CE, REALIZADO PELA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/02/2022 |
| Lei Nº. 1654 de 2022 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATÓRIEDADE A EXIBIÇÃO DE VÍDEOS EDUCATIVOS NAS ABERTURAS DE SHOWS E EVENTOS CULTURAIS NO MUNICIPIO DE PACATUBA-CE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/02/2022 |
| Lei Nº. 1652 de 2022 | Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor-SMDC DE PACATUBA/CE, institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor- CONDECON e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC, e dá outras providências. | 11/02/2022 |
| Lei Nº. 1651 de 2022 | ALTERA O NÚMERO DE CARGOS DE ASSESSOR PARLAMENTAR CRIADO PELA RESOLUÇÃO N°. 001/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/02/2022 |
| Lei Nº. 031 de 2021 | N°031– ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N°021 , DE 18 DE OUTUBRO DE 2017 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/12/2021 |
| Lei Nº. 1648 de 2021 | DISPÕE SOBRE O RATEIO DOS RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB, COM OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICIPIO DE PACATUBA/ CE , EM EFEITO EXERCÍCIO , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/12/2021 |
| Lei Nº. 1649 de 2021 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.341, DE 08 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO GERAL DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSITO, TRANSPORTE E RODOVIAS – DEMUTRAN, DO MUNICÍPIO DE PACATUBA/CE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 15/12/2021 |
| Lei Nº. 1650 de 2021 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N°.1370 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E INSTITUI O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS , DO MUNICÍPIO DE PACATUBA/CE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 15/12/2021 |
| Lei Nº. 1647 de 2021 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.634, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021M QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE PACATUBA/CE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 10/12/2021 |
| Lei Nº. 1645 de 2021 | INSTITUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PACATUBA O DIA MUNICIPAL DO HIP HOP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/12/2021 |
| Lei Nº. 1646 de 2021 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.331/2016 , CONCEDE REAJUSTE AO SALÁRIO – BASE DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR NA FORMA QUE INDICA , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/12/2021 |
| Lei Nº. 030 de 2021 | N°030 – ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N°021 , DE 18 DE OUTUBRO DE 2017 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/12/2021 |
| Lei Nº. 1644 de 2021 | INSTITUI O DIA DO CONSELHEIRO TUTELAR NO MUNICÍPIO DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/12/2021 |
| Lei Nº. 1642 de 2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ATO DE DESAFETAÇÃO DE ÁREA INSTITUCIONAL LOCALIZADA NO BAIRRO ALTO DA PAVUNA, OBJETIVO DA MATRÍCULA 15883, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/12/2021 |
| Lei Nº. 1643 de 2021 | INSTITUI A PATRULHA MARIA DA PENHA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA/ CE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/12/2021 |
| Lei Nº. 1640 de 2021 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA Á ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL DOS MORADORES DO ALTO SÃO JOÃO- ASCCA - PACATUBA - CE. | 26/11/2021 |
| Lei Nº. 1639 de 2021 | INSTITUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICIPIO DE PACATUBA O DIA MUNDIAL DO TERÇO DOS HOMENS MÃE RAINHA , E Á OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/11/2021 |
| Lei Nº. 1638 de 2021 | INSTITUI O NOVO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CREDITOS FISCAIS – REFIS- NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE PACATUBA, E E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/10/2021 |
| Lei Nº. 1637 de 2021 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PACATUBA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 , NA FORMA QUE INDICA. | 27/10/2021 |
| Lei Nº. 1636 de 2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ATO DE DESAFETAÇÃO DAS ÁREAS OBJETO DAS MATRÍCULAS 15708 , 15757 E 15758 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/10/2021 |
| Lei Nº. 1635 de 2021 | DENOMINA A QUARDA LOCALIZADA Á AV. JOSÉ GUILHERME , ESQUINA COM RUA SÃO FRANCISCO – DISTRITO DE PAVUNA – PACATUBA , COM O NOME DO SR.ANTÔNIO MACEDÔNIO FILHO. (IN MEMORIAM) . | 01/10/2021 |
| Lei Nº. 1634 de 2021 | DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE PACATUBA/CE, COMPOSTO POR PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS (PCCS), SUA ORGANIZAÇÃO E REGIMENTO DISCIPLINAR INTERNO (RDI), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/09/2021 |
| Lei Nº. 1633 de 2021 | INSTITUI O MEMORIAL VIRTUAL DAS VÍTIMAS DO COVID 19, DO MUNÍCIPIO DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIVÊNCIAS. | 17/09/2021 |
| Lei Nº. 1632 de 2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BEM IMÓVEL, OBJETO DA MATRÍCULA 15409, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. | 15/09/2021 |
| Lei Nº. 1631 de 2021 | DISPOE SOBRE O ENSINO DA HISTORIA DAS MULHERES DA ZONA RURAL E URBANA DE NÍVEL : FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, COMO ATIVIDADE EXTRA CURRICULAR , NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/09/2021 |
| Lei Nº. 1627 de 2021 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM TERRENO EM FAVOR DA EMPRESA ARTSCORES TINTAS INDÚSTRIA LTDA, INSCRITA NO CNPJ-MF SOB O N° 16.956.016/0001-02, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/09/2021 |
| Lei Nº. 1628 de 2021 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM TERRENO EM FAVOR DA CCC- COOPERATIVA DOS CAÇAMBEIROS DO CEARÁ, INSCRITA NO CNPJ-MF SOB O N° 40.459.047/0001-32, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/09/2021 |
| Lei Nº. 1629 de 2021 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM TERRENO EM FAVOR DA EMPRESA RASTRE SAT SISTEMA DE MONITORAMENTO EIRELI, INSCRITA NO CNPJ-MF SOB O N° 04.727.845/0001-34, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/09/2021 |
| Lei Nº. 1630 de 2021 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM TERRENO EM FAVOR DA EMPRESA GLOBODESC INDÚSTRIA , IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS E ORTOPÉDICOS EIRELI, INCRITA NO CNPJ –MF SOB O N° 11.137.546/0001-05, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/09/2021 |
| Lei Nº. 1626 de 2021 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA Á ASSOCIAÇÃO D'EFICIÊNCIA SUPERANDO LIMITES - ADESUL. | 03/09/2021 |
| Lei Nº. 1625 de 2021 | PLANO PLURIANUAL - PPA- 2022/ 2025. | 03/09/2021 |
| Lei Nº. 1624 de 2021 | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PACATUBA O FESTIVAL LETRAS & MUSICAS . | 25/08/2021 |
| Lei Nº. 1622 de 2021 | CRIA A SEMANA DIANA PITAGUARY NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/08/2021 |
| Lei Nº. 1623 de 2021 | INSTITUI O PROGRAMA LEI MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE PACATUBA. | 13/08/2021 |
| Lei Nº. 1621 de 2021 | DENOMINA A ARENINHA DO POLO DE LAZER - CONJUNTO JEREISSATI II - PACATUBA-CE, COM O NOME DESPORTISTA JERRE ADRIANE LIMA ANDRADE . | 11/08/2021 |
| Lei Nº. 1620 de 2021 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIRGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/08/2021 |
| Lei Nº. 1619 de 2021 | DENOMINA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - USB , COM O NOME DA SRA. MARIA NÍVEA SEVERINO FERREIRA . (IN MEMORIAN ) | 16/07/2021 |
| Lei Nº. 1618 de 2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ATO DE DESAFETAÇÃO DE ÁREA VERDE LOCALIZADA NO BAIRRO JEREISSATI II, OBJETIVO DA MATÍCULA 15409, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/07/2021 |
| Lei Nº. 1617 de 2021 | INSTITUI A LEI GERAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEEMPREENDEDOR INDIVIDUAL DO MUNICÍPIO DE PACATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/07/2021 |
| Lei Nº. 029 de 2021 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N°006/2007 , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/07/2021 |
| Lei Nº. 1615 de 2021 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIRGENTE ORÇAMENTO FISCAL , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/06/2021 |
| Lei Nº. 1616 de 2021 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMETO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB DO MUNICÍPIO DE PACATUBA/ CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/06/2021 |
| Lei Nº. 1613 de 2021 | DETERMINA O SOBRADO DA ABOLIÇÃO COMO PATRIMÔNIO MATERIAL DE VALOR HISTÓRICO , DE VALOR CULTURAL PARA A CIDADE DE PACATUBA- CE. | 11/06/2021 |
| Lei Nº. 1614 de 2021 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA Á ASSOCIAÇÃO GRUPO DE AMIGOS CORAÇÃO DE MÃE. | 11/06/2021 |
| Lei Nº. 1612 de 2021 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio para repasse de subvenção financeira , em favor da Associação dos Desportistas de Pacatuba-CE e dá outras providências. | 09/06/2021 |
| Lei Nº. 1611 de 2021 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio para repasse de subvenção financeira , em favor do Instituto Eduardo Campos, e dá outras providências. | 09/06/2021 |
| Lei Nº. 1610 de 2021 | Estabelece a Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO - para o exercício financeiro de 2022 , e dá outras providências. | 02/06/2021 |
| Lei Nº. 1608 de 2021 | DETERMINA A FIXAÇÃO DE AVISO NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS CONTRA A DISCRIMINAÇÃO POR ORIENTAÇÃO SEXUAL OU IDENTIDADE DE GÊNERO. | 19/05/2021 |
| Lei Nº. 1609 de 2021 | CONCEDE O TÍTULO DE ULTIDADE PÚBLICA MUNICIPAL AO CENTRO DE RECUPERAÇÃO MISSÃO EMANUEL SALVA VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/05/2021 |
| Lei Nº. 1607 de 2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/05/2021 |
| Lei Nº. 028 de 2021 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 006/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/03/2021 |
| Lei Nº. 1606 de 2021 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO TEMPORÁRIO - PROJETO PopulAÇÃO - ÁS FAMILIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/03/2021 |
| Lei Nº. 1602 de 2021 | ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PACATUBA. | 18/03/2021 |
| Lei Nº. 1603 de 2021 | DECLARA COMO ESSENCIAL A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇO COM ESSA FINALIDADE, BEM COMO ESPAÇOS PÚBLICOS , NA FORMA QUE INDICA ! | 18/03/2021 |
| Lei Nº. 1605 de 2021 | RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATER Á PANDEMIA DO CORONAVÍRUS ; MEDICAMENTOS , INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE . | 10/03/2021 |
| Lei Nº. 1604 de 2021 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM TERRENO EM FAVOR DO GRUPO MURARO E BRUNETTA EMPREENDIMENTOS LTDA, INSCRITO NO CNPJ - MF SOB O N° 30.773.389/0001-79, PARA IMPLANTAÇÃO DE UMA FÁBRICA DE LATICÍNIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/03/2021 |
| Lei Nº. 1600 de 2021 | REGOVA AS LEIS MUNICIPAIS N°402/90 E 493/95, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 10/02/2021 |
| Lei Nº. 1601 de 2021 | REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1.172/2013 POR DESCUMPRIMENTO DAS PRESCRIÇÕES CONTIDAS NO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/02/2021 |
| Lei Nº. 1597 de 2021 | PRORROGA A LEI MUNICIPAL N°. 1531/2019 , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . | 29/01/2021 |
| Lei Nº. 1599 de 2021 | CRIA AS SUBPREFEITURAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . | 29/01/2021 |
| Lei Nº. 1596 de 2021 | PRORROGA A LEI MUNICIPAL N° 1532/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . | 27/01/2021 |
| Lei Nº. 1598 de 2021 | PRORROGA A LEI MUNICIPAL N°1.555/2019 , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . | 22/01/2021 |
| Lei Nº. 1595 de 2020 | ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, FIXADA PELA LEI 1.357, DE 19 DE JANEIRO DE 2017, PROMOVER A EXTINÇÃO E UNIFICAÇÃO DE SECRETARIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/12/2020 |
| Lei Nº. 1594 de 2020 | DENOMINA A QUADRA LOCALIZADA À AV. JOSÉ GUILHERME, ESQUINA COM A RUA SÃO JOSÉ - DISTRITO DE PAVUNA, COM O NOME DO SR. IVANILDO SÁ DE CASTRO. (IN MEMORIAM). EM ANEXO: BIOGRAFIA, CROQUIS E ATESTADO DE ÓBITO. | 25/11/2020 |
| Lei Nº. 1593 de 2020 | Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Pacatuba, o Dia Municipal do Vaqueiro e dá outras providências. | 04/11/2020 |
| Lei Nº. 1592 de 2020 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESAS DO MUNICÍPIO DE PACATUBA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, NA FORMA QUE INDICA. | 29/10/2020 |
| Lei Nº. 027 de 2020 | CRIA O BAIRRO NOVA PACATUBA E A ZEU 06, ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES N°004/2007 E 006/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/10/2020 |
| Lei Nº. 1591 de 2020 | REGULAMENTA , NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA, A LEI FEDERAL N°14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL A SEREM ADOTADAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDO PELO DECRETO LEGISLATIVO N°6, DE 20 DE MARÇO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . | 07/10/2020 |
| DECRETO - 116 | REJEITA A PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACATUBA-CE, RELATIVA AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. | 07/10/2020 |
| Lei Nº. 1589 de 2020 | INSTITUI O PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DE PROTETORES E CUIDADORES DE ANIMAIS SOLTOS OU ABANDONADOS NO MUNICÍPIO DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/09/2020 |
| Lei Nº. 1590 de 2020 | INSTITUI A CAMPANHA "DEZEMBRO VERDE" - NÃO ABANDONO DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE PACATUBA. | 23/09/2020 |
| Lei Nº. 1587 de 2020 | DENOMINA "UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE" - UBS, COM O NOME DO SR, PAULO NOGUEIRA SALES (IN MEMORIAM) LOCALIZADA NA COMUNIDADE DE VILA RICA - MONGUBA - CE. | 14/08/2020 |
| Lei Nº. 1588 de 1588 | INTITUI O DIA MUNICIPAL DO PROTETOR DE ANIMAIS NO MUNICÍIO DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/08/2020 |
| Lei Nº. 1588 de 2020 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO PROTETOR DE ANIMAIS DO MUNICÍPIO DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/08/2020 |
| Lei Nº. 1586 de 2020 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar um terreno em favor da empresa TRIUNFO COMÉRCIO E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA, Inscrita no CNPJ-MF sob o n°36.192.641/0001-32, e dá outras providências . | 15/07/2020 |
| Lei Nº. 1585 de 2020 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.452/2017 , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/07/2020 |
| Lei Nº. 1579 de 2020 | Cria o Incentivo por desempenho COVID-19 no Âmbito do Municipio de Pacatuba/Ce, e da outras providências. | 20/06/2020 |
| Lei Nº. 1584 de 2020 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BEM IMÓVEL, OBJETO DA MATRÍCULA 14745, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/06/2020 |
| Lei Nº. 1583 de 2020 | ESTABELECE A LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. | 19/06/2020 |
| Lei Nº. 1581 de 2020 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM TERRENO EM FAVOR DA EMPRESA ECOL- EMPRESA CEARENSE DE OBRAS E LOCAÇÕES EIRELI, INSCRITA NO CNJP - MP SOB O N°07.674.047/0001-80, PARA IMPLANTAÇÃO DE UMA USINA DE ASFALTO , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . | 10/06/2020 |
| Lei Nº. 1582 de 2020 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ATO DE DESAFETAÇÃO DE ÁREA VERDE LOCALIZADA NO BAIRRO JEREISSATI II, OBJETIVO DA MATRICULA 14745, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . | 10/06/2020 |
| Lei Nº. 1580 de 2020 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA DE PROTEÇÃO E BEM- ESTAR ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . | 03/06/2020 |
| Lei Nº. 1578 de 2020 | REGULAMENTA O INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO COMPONENTE , DECORRENTE DO PROGRAMA PREVINE BRASIL, ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . | 20/05/2020 |
| Lei Nº. 1577 de 2020 | Autoriza o Chefe de Poder Executivo Municipal a doar um imóvel em favor da empresa PQVIRK INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA, INSCRITA no CNPJ-MF sob o numero 03.085.541/0001-58, para implantação de uma indústria de produtos químicos, e dá outras providências. | 11/03/2020 |
| Lei Nº. 1575 de 2020 | REAJUSTA O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE PACATUBA- CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/02/2020 |
| Lei Nº. 1576 de 2020 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO FINANCEIRA EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DOS DESPORTISTAS DE PACATUBA/CE ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 19/02/2020 |
| Lei Nº. 026 de 2020 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR NUMERO 020/2017 NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/02/2020 |
| Lei Nº. 1574 de 2020 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/02/2020 |
| Lei Nº. 1571 de 2019 | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICÍPAL DE PACATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/12/2019 |
| Lei Nº. 1572 de 2019 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E MÚLTIPLA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA - LEI ANTÔNIO QUEIROZ DE SOUZA - (FERNADINHO QUEIROZ). | 13/12/2019 |
| Lei Nº. 1573 de 2019 | DISPÕE SOBRE A FINALIDADE, A COMPETÊNCIA E A ESTRUTURA ORGÂNICA BÁSICA DA SECRETARIA DA MULHER, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS DO MUNICÍPIO DE PACATUBA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/12/2019 |
| Lei Nº. 1570 de 2019 | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PACATUBA '' FESTIVAL DE BANDAS E FANFARRAS DA CIDADE DE PACATUBA'', E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/12/2019 |
| Lei Nº. 1568 de 2019 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ESCRITÓRIOS VIRTUAIS, BUSINESS CENTERS, COWORKINGS E ASSEMELHADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/12/2019 |
| Lei Nº. 1569 de 2019 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO NOS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA, SOBRE GRATIFICAÇÃO PARA OS PROFESSORES EFETIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/12/2019 |
| Lei Nº. 1567 de 2019 | INSTITUI A CONCESSÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO PELO DESEMPENHO DAS AÇÕES DO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÃNCIA EM SAÚDE - PQA-VS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/11/2019 |
| Lei Nº. 1566 de 2019 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR PARTE DA RUA DOM LUÍS EM FAVOR DA EMPRESA 7MD DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, INSCRITA NO CNPJ-MF SOB O NÚMERO 30.600.242/0001-87,PARA IMPLANTAÇÃO DE UM EMPREENDIMENTO DE OPERAÇÃO LOGÍSTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/11/2019 |
| Lei Nº. 1565 de 2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO FINANCEIRA EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DO CENTRO DE REABILITAÇÃO E RECUPERAÇÃO O SENHOR PROVERÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/11/2019 |
| Lei Nº. 1564 de 2019 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº1.554/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/10/2019 |
| Lei Nº. 1563 de 2019 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PACATUBA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, NA FORMA QUE INDICA. | 30/10/2019 |
| Lei Nº. 1562 de 2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO FINANCEIRA EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DOS DESPORTISTAS DE PACATUBA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/10/2019 |
| Lei Nº. 1561 de 2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO CEARÁ PARA GESTÃO ASSOCIADA DO SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/09/2019 |
| Lei Nº. 1560 de 2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FINANCIAMENTO DO BNDES AUTOMÁTICO - PROJETOS DE INVESTIMENTO, DO BNDES JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ,A OFERECER GARANTIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/08/2019 |
| Lei Nº. 1558 de 2019 | DENOMINA A QUADRA POLIESPORTIVA COMPREENDENDO A RODOVIA EDSON QUEIROZ, COM AS SEGUINTES RUAS: ANTÔNIO FERRER DE LIMA; LUIS FERRER DE LIMA, ASSUERIO FERRER DE LIMA LOCALIZADA NA PRAÇA DO BAIRRO SÃO LUIS, COM O NOME DO SR. CLEITON DE SOUSA (IN MEMORIAM). CONFORME ATESTADO DE ÓBITO, BIOGRAFIA E CROQUIS. | 07/08/2019 |
| Lei Nº. 1559 de 2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO FINANCEIRA EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DE AGENTES DE SAÚDE DE PACATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/08/2019 |
| Lei Nº. 1557 de 2019 | INSTITUI, O DIA DO PROFESSOR DE ZUMBA, A SER COMEMORADO NO DIA 15 DE OUTUBRO NO MUNICÍPIO DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/07/2019 |
| Lei Nº. 1556 de 2019 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PACATUBA O "DIA MUNICIPAL DO FUTSAL" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/07/2019 |
| Lei Nº. 1555 de 2019 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA "O PAPEL DA CASA" E SOBRE O INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS FINANCIADOS PELO SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL - SFH/SFI, PELA COMPANHIA HABITACIONAL DO CEARÁ - COHAB-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/07/2019 |
| Lei Nº. 1554 de 2019 | REGULAMENTA O PROGRAMA SAÚDE NA HORA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/06/2019 |
| Lei Nº. 1550 de 2019 | "INSTITUI 25 DE NOVEMBRO COMO O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO FEMINICÍDIO, NA CIDADE DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 12/06/2019 |
| Lei Nº. 1551 de 2019 | INSTIUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PACATUBA A "SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO FEMINICÍDIO E VIOLÊNCIA CONTRA MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 12/06/2019 |
| Lei Nº. 1552 de 2019 | INSTIUI A LEI "INFÂNCIA SEM PORNOGRAFIA" E DISPÕE SOBRE O RESPEITO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS À DIGNIDADE ESPECIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, PESSOAS EM DESENVOLVIMENTO E EM CONDIÇÕES DE ESPECIAL FRAGILIDADE PSICOLÓGICA NO MUNÍCIPIO DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/06/2019 |
| Lei Nº. 1553 de 2019 | INTITUI O PRÊMIO "PROFESSOR DE SUCESSO" NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/06/2019 |
| Lei Nº. 025 de 2019 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº24/2018 NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/06/2019 |
| Lei Nº. 1549 de 2019 | ALTERA A LEI 1.370/2017. | 31/05/2019 |
| Lei Nº. 1547 de 2019 | “INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE FESTAS E COMEMORAÇÕES DO MUNÍCIPIO DE PACATUBA O CANTA & CELEBRAI – FESTIVAL DE MÚSICA CRISTÔ . | 31/05/2019 |
| Lei Nº. 1548 de 2019 | ESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO, EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA –TEA. | 31/05/2019 |
| Lei Nº. 1546 de 2019 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PACATUBA O DIA DO PROERD- PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS, A SER COMEMORADO ANUALMENTE, EM 30 DE MAIO, INTEGRANDO O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS. | 29/05/2019 |
| Lei Nº. 1545 de 2019 | ESTABELECE A LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. | 22/05/2019 |
| Lei Nº. 1543 de 2019 | Autoriza a abertura de Crédito Especial, ao vigente Orçamento da Seguridade Social do Município de Pacatuba, para os fins que indica e dá outras providências . | 08/05/2019 |
| Lei Nº. 1544 de 2019 | Revoga a Lei Municipal n°666/2000 , e dá nova regulamentação ao Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CAE, e dá outras providências. | 08/05/2019 |
| Lei Nº. 1542 de 2019 | Dispõe sobre a alteração dos níveis das escolas no ano de 2019, e dá outras providências. | 24/04/2019 |
| Lei Nº. 1539 de 2019 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar ato de desafetação da Área verde II, localizada no Distrito Industrial I, em Monguba, e dá outras providências. | 17/04/2019 |
| Lei Nº. 1540 de 2019 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar ato de desafetação da parte do Conjunto Habitacional Vila das Flores, neste Município, e dá outras providências. | 17/04/2019 |
| Lei Nº. 1541 de 2019 | Cria o Centro de Educação Infantil Francisca Albuquerque de Lima – CEI Dona Ancor, Localizado no bairro São Bento. | 17/04/2019 |
| Lei Nº. 1538 de 2019 | Autoriza o Município de Pacatuba a participar do Consórcio Intermunicipal de Políticas Públicas para o Desenvolvimento Regional Sustentável dos Municípios da Região Metropolitana de Fortaleza e ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios Horizonte, Pacatuba, Chorozinho e Itaitinga e adota outras providências. | 10/04/2019 |
| Lei Nº. 1536 de 2019 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, ao vigente Orçamento da Seguridade Social do Município de Pacatuba, no valor de R$300.000,00 para os fins que indica e dá outras providências. | 05/04/2019 |
| Lei Nº. 1537 de 2019 | Altera a Lei Municipal n°961/2009 na forma que indica, e dá outras providências. | 05/04/2019 |
| Lei Nº. 1535 de 2019 | REGULAMENTA O REPASSE DA BONIFICAÇÃO AOS AGENTES DE COMBATE ÀS EDEMIAS DA CAMPANHA " TODOS CONTRA O MOSQUITO" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/03/2019 |
| Lei Nº. 1534 de 2019 | INSTITUI O PROGRAMA " ESCOLA SAUDÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/02/2019 |
| Lei Nº. 1532 de 2019 | Altera a lei municipal n° 1.421, de 24.05.2017, na forma que indica, e dá outras providências. | 20/02/2019 |
| Lei Nº. 1533 de 2019 | Regulamenta o Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade – PMAQ – no âmbito do Município de Pacatuba/CE e dá outras providências. | 20/02/2019 |
| Lei Nº. 1531 de 2019 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº1.346/2016, NA FORMAQ QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/02/2019 |
| Lei Nº. 1529 de 2019 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº1.223/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/02/2019 |
| Lei Nº. 1530 de 2019 | ALTERA O PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE PACATUBA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/02/2019 |
| Lei Nº. 1528 de 2019 | INSTITUI , o projeto NUVENS DE ALGODÃO , no Calendário Oficial do Município e dá outras providências. | 13/02/2019 |
| Lei Nº. 1527 de 2019 | Denomina a Rua Projetada 01, na localidade do Timbozinho, para Rua Eduardo Ferreira Camarço. Conforme Croquis e Biografia. (VIA ANEXA) | 08/02/2019 |
| Lei Nº. 1525 de 2019 | REVOGA A LEI MUNICIPAL NÚMERO 1.239/2014 POR SE TRATAR DE DOAÇÃO DE ÁREA AFETADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/01/2019 |
| Lei Nº. 1526 de 2019 | REAJUSTA O PISO SALARIAL DOS PROFICIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICIPIO DE PACATUBA-CE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/01/2019 |
| Lei Nº. 1524 de 2019 | ALTERA A LEI Nº1.487, DE MARÇO DE 2018, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - REFIS E PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - REFIS E PRORROGA SUA VIGÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/01/2019 |
| Lei Nº. 1523 de 2019 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº1.478, DE 19.01.2018, QUE FIXA O SALÁRIO MÍNIMO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/01/2019 |
| Portaria: 0070 | Nomeação, Agente: Portaria Coletiva, Cargo: , Secretaria: Câmara Municipal de Pacatuba | 02/01/2019 |
| Portaria: 0069 | , Agente: , Cargo: , Secretaria: Câmara Municipal de Pacatuba | 02/01/2019 |
| Portaria: 02.01.000519 | Nomeação, Agente: Francisca Ilkayanne Falcao de Lima, Cargo: Ouvidor(a), Secretaria: Câmara Municipal de Pacatuba | 02/01/2019 |
| Lei Nº. 1522 de 2018 | ALTERA O INCISO II, DO ART. 9° DA LEI N°1.322, QUE VINCULA O CONSEA - CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - Á SECRETARIA DE DESEMVOLVIMENTO AGRÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/12/2018 |
| Lei Nº. 1520 de 2018 | INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PACATUBA, A SEMANA LIXO ZERO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/12/2018 |
| Lei Nº. 1521 de 2018 | INSTITUI O "DIA DA BANDA MUNICIPAL DE PACATUBA VALTER DA COSTA CARMO" NO MUNICÍPIO DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/12/2018 |
| Lei Nº. 1519 de 2018 | DERROGA A LEI MUNICIPAL Nº1.173/2013 POR DESCUMPRIMENTO AS PRESCRIÇÕES CONTIDAS NO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/12/2018 |
| Lei Nº. 024 de 2018 | DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PACATUBA-CE, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS. | 05/12/2018 |
| Lei Nº. 1518 de 2018 | AUTORIZA O REMANEJAMENTO, A TRANSPOSIÇÃO E A TRANSFÊNCIA DE FONTES DE RECURSOS DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DA SECRETARIA DE FINANÇAS CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº1509/2018 PARA 2019, EM VIRTUDE DA FUSÃO DAS MESMAS EM SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/11/2018 |
| Lei Nº. 1517 de 2018 | "INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE BANDAS E FANFARRAS DE PACATUBA", NO MUNICÍPIO DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/11/2018 |
| Lei Nº. 1515 de 2018 | DENOMINA OFICIALMENTE AS RUAS DO PARQUE ARATANHA - CONFORME DESCRIÇÃO CONSTANTE NO CROQUIS. | 28/11/2018 |
| Lei Nº. 1516 de 2018 | ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE - COMJUP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/11/2018 |
| Lei Nº. 1505 de 2018 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO FINANCEIRA EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DOS DEPORTISTAS DE PACATUBA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/11/2018 |
| Lei Nº. 1513 de 2018 | "ISNTITUI O PROJETO DEZEMBRO VERMELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 21/11/2018 |
| Lei Nº. 1514 de 2018 | "INSTITUI O PROJETO EDUCAÇÃO, COM SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 21/11/2018 |
| Lei Nº. 1512 de 2018 | DENOMINA O AUDITÓRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, COM O NOME DO EXMO. SR. PREFEITO JOSÉ ROBERTO FRANKLIN CAVALCANTE. | 14/11/2018 |
| Lei Nº. 1511 de 2018 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE PACATUBA, NO VALOR DE R$ 1.788.318,28 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/11/2018 |
| Lei Nº. 1510 de 2018 | UNIFICA A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E A SECRETARIA DE FINANÇAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/10/2018 |
| Lei Nº. 1509 de 2018 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PACATUBA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, NA FORMA QUE INDICA. | 31/10/2018 |
| Lei Nº. 1506 de 2018 | ALTERA PARA ÁREA LIVRE (EDIFICANTE) A FUNÇÃO DA ÁREA INSTITUCIONAL 02 DO LOTEAMENTO MORADAS PACATUBA, CRIADA NA APROVAÇÃO DO REFERIDO LOTEAMENTO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACATUBA/CE, PARA FINS DE INCLUSÃO NO PROMIDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/09/2018 |
| Lei Nº. 1507 de 2018 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM TERRENO EM FAVOR DA EMPRESA CAMPOS & SILVA COMÉRCIO E SERVIÇOES DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA, CNPJ-MF Nº 28.973.858/0001-51, PARA IMPLANTAÇÃO DE UM POSTO DE GASOLINA, COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/09/2018 |
| Lei Nº. 1508 de 2018 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR ATO DE DESAFETAÇÃO DE PARTE DA RUA DOM LUÍS, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO SÍTIO TIMBÓ, NESTE MUNICIÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/09/2018 |
| Lei Nº. 1504 de 2018 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/09/2018 |
| Lei Nº. 1503 de 2018 | Prorroga a Vigência da Lei nº1487, de março de 2018, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS 2018, e dá outras providências. | 10/09/2018 |
| Lei Nº. 1502 de 2018 | AUORIZA A ABETURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/08/2018 |
| Lei Nº. 1501 de 2018 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS SOB VÍNCULO EFETIVO DO PODER EXECUTIVO, A PARTIR DE 1º DE AGOSTO DE 2018, E DÁ OUTRAS PPROVIDÊNCIAS. | 06/07/2018 |
| Lei Nº. 1500 de 2018 | ALTERA PARA ÁREA LIVRE (EDIFICANTE) A FUNÇÃO DA ÁREA VENDE DO 7 DO CONJUNTO JEREISSATI III, CRIADA NA APROVAÇÃO DO REFERIDO LOTEAMENTO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACATUBA/CE, PARA FINS DE INCLUSÃO NO PROMIDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/06/2018 |
| Lei Nº. 1499 de 2018 | DECLARA A BANDA MUNICIPAL DE PACATUBA VALTER DA COSTA CARMO - PATIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURA E IMATERIAL DE PACATUBA. | 29/06/2018 |
| Lei Nº. 1498 de 2018 | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.484, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/05/2018 |
| Lei Nº. 1497 de 2018 | DISPÕE SORE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/05/2018 |
| Lei Nº. 1496 de 2018 | REVOGA A LEI Nº 1.495/2018, DE 04 DE MAIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/05/2018 |
| Lei Nº. 1495 de 2018 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE PACATUBA, NO VALOR DE R$ 20.000,00 PARA OD FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/05/2018 |
| Lei Nº. 1494 de 2018 | AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE PACATUBA-CE, JUNTO A INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PACATUBA - IPMP/PACATUBAPREVE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/04/2018 |
| Lei Nº. 023 de 2018 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº020, DE 14.07.2017, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/04/2018 |
| Lei Nº. 022 de 2018 | ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº021, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/04/2018 |
| Lei Nº. 1491 de 2018 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº1.472/2017, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/03/2018 |
| Lei Nº. 1492 de 2018 | INSTITUI PROGRAMA DE ESTÁGIOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/03/2018 |
| Lei Nº. 1493 de 2018 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº1.489, DE 21.03.2018, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/03/2018 |
| Lei Nº. 1490 de 2018 | DENOMINA A TRAVESSA, LOCALIZADA AO LADO DO RESTAURANTE CARTAXO, COMPREENDENDO A CE-060 E A LINHA FÉRREA - A ESQUERDA SENTIDO NORTE SUL, LOCALIDADE DA MONGUBA - PACATUBA - CE, COM O NOME DA SRA. FRANCISCA TEODORA DAMASCENO JÚLIO (IN MEMORIAM). EM ANEXO: CROQUIS, BIOGRAFIA E ATESTADO DE ÓBITO DA HOMENAGEADA. | 28/03/2018 |
| Lei Nº. 1488 de 2018 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE PACATUBA, NO VALOR DE R$ 300.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/03/2018 |
| Lei Nº. 1489 de 2018 | APROVA O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE PACATUBA - CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/03/2018 |
| Lei Nº. 1485 de 2018 | AUTORIZA A ABRTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PACATUBA, NO VALOR DE R$ 300.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/03/2018 |
| Lei Nº. 1486 de 2018 | REDEFINE OS VALORES PARAQ PAGAMENTOS DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV, PREVISTO NO § 3º DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/03/2018 |
| Lei Nº. 1487 de 2018 | INSTITUI O NOVO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - REFIS 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/03/2018 |
| Lei Nº. 1484 de 2018 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.421, DE 24.05.2017, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/02/2018 |
| Lei Nº. 1483 de 2018 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº1.346/2016, NA FORMA QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/02/2018 |
| Lei Nº. 1481 de 2018 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO FUNCIONAMENTO DOS EQUIPAMENTOS DE SOM AUTOMOTIVOS, VULGARMENTE DENOMINADOS "PAREDÕES DE SOM", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/02/2018 |
| Lei Nº. 1482 de 2018 | ALTERA O ARTIGO 2º. DA LEI Nº 1.407, DE 05 DE ABRIL DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/02/2018 |
| Lei Nº. 1479 de 2018 | ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.342, DE 10 DE JUNHO DE 2016. | 26/01/2018 |
| Lei Nº. 1480 de 2018 | INSTITUI O REPASSE DIRETO AO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DE CRÉDITO DE INCENTIVO E/OU COMPLEMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/01/2018 |
| Lei Nº. 1476 de 2018 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL O POETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/01/2018 |
| Lei Nº. 1477 de 2018 | DENOMINA OFICIALMENTE AS RUAS DO LOTEAMENTO PARQUE QUANDU - PACATUBA-CE. CONFORME DESCRIÇÃO CONSTANTE NOS CROQUIS. EM ANEXO BIOGRAFIAS E ATESTADO DE ÓBITO DOS HOMENAGEADOS(AS). | 19/01/2018 |
| Lei Nº. 1478 de 2018 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.362, DE 27.01.2017, QUE FIXA O SALÁRIO MÍNIMO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/01/2018 |
| Lei Nº. 1475 de 2017 | Dispõe sobre a transformação do Fundo Municipal de Previdência Social- FMPS em Autarquia Municipal, sob a denominação: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pacatuba/CE-IPMP/PACATUBAPREV, na forma que indica, e dá outras providências. | 15/12/2017 |
| Lei Nº. 1472 de 2017 | Altera a Lei Municipal nº 1.088/2011, que trata do Sistema Municipal Antidrogas, na forma que indica, e dá outras providências. | 11/12/2017 |
| Lei Nº. 1473 de 2017 | Instituino Município de Pacatuba o Programa "Doadores do Futuro" em todas as escolas da rede pública municipal de ensino. | 11/12/2017 |
| Lei Nº. 1474 de 2017 | Institui o Programa Municipal " Saúde Dez, Obesidade Zero" e dá outras providências. | 11/12/2017 |
| Lei Nº. 1468 de 2017 | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº1.212/2014 POR DESCUMPRIMENTO AS PRESCRIÇÕES CONTIDAS NO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/12/2017 |
| Lei Nº. 1469 de 2017 | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº1.046/2010 POR DESCUMPRIMENTO AS PRESCRIÇÕES CONTIDAS NO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/12/2017 |
| Lei Nº. 1470 de 2017 | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº1.175/2013 POR DESCUMPRIMENTO AS PRESCRIÇÕES CONTIDAS NO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/12/2017 |
| Lei Nº. 1471 de 2017 | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº1.209/2014 POR DESCUMPRIMENTO AS PRESCRIÇÕES CONTIDAS NO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/12/2017 |
| Lei Nº. 1465 de 2017 | DENOMINA, A QUADRA DA RUA 80, COM À AV. XX, LOCALIZADA NO CONJUNTO CARLOS JEREISSATI, COM O NOME DO SR. ERICSON PEREIRA BRITO. (IN MEMORIAM). | 24/11/2017 |
| Lei Nº. 1466 de 2017 | INSTITUI, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PACATUBA, O PROJETO RESGATANDO A HISTÓRIA DOS BAIRROS. | 24/11/2017 |
| Lei Nº. 1467 de 2017 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BRASÃO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA, DEFESA CIVIL E PATRIMONIAL - SSDCP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/11/2017 |
| Lei Nº. 1464 de 2017 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº1.107, DE 6 DE JUNHO DE 2012, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/11/2017 |
| Lei Nº. 1461 de 2017 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PACATUBA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, NA FORMA QUE INDICA. | 01/11/2017 |
| Lei Nº. 1462 de 2017 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.309/2015, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/11/2017 |
| Lei Nº. 1463 de 2017 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA GENTILEZA DA CIDADANIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/11/2017 |
| Lei Nº. 1459 de 2017 | Altera a Lei Municipal nº. 1.013/2010, na forma que indica, e dá outras providências. | 27/10/2017 |
| Lei Nº. 1460 de 2017 | Altera a Lei Municipal nº 951/2008, na forma que indica, e dá outras providências. | 27/10/2017 |
| Lei Nº. 021 de 2017 | INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/10/2017 |
| Lei Nº. 1458 de 2017 | Denomina a Rua sem demoniação oficial, com o nome de FRANCISCO NOVAIS FERRER, iniciando à Rua ANTÔNIO FERREIRA DE LIMA, localizada no Bairro São Luiz-Pacatuba. | 04/10/2017 |
| Lei Nº. 1457 de 2017 | DISPÕE SOBRE O REPASSE DO CRÉDITO EM FAVOR DOS AGENTES MUNICIPAIS DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/09/2017 |
| Lei Nº. 1456 de 2017 | Dispõe sobre a Criação no âmbito da Câmara Municipal de Pacatuba, do Sistema de Controle Interno, sua Estrutura e dá outras providências. | 13/09/2017 |
| Lei Nº. 1455 de 2017 | Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA 2018-2021 para mo Município de Pacatuba-CE, e dá outras providências. | 13/09/2017 |
| Lei Nº. 1453 de 2017 | Autoriza a abertura de Crédito Especial, ao vigente Orçamento da Seguridade Social do Município de Pacatuba, no valor de R$ 553.465,91 para os fins que indica e dá outras providências. | 23/08/2017 |
| Lei Nº. 1454 de 2017 | Denomina oficialmente a Rua 2, do Conjunto Jereissati Habitacional Jereissati III, do Conjunto Senador Carlos Jereissati – Pacatuba – CE, com o nome “Rua Pedro Morais de Oliveira” (IN MEMORIAM), iniciando ao Sul, com à Avenida B, finalizando ao Norte, do Conjunto Jereissati – Pacatuba-CE. Em Anexo: Atestado de Óbito, Biografia e Crocris. | 23/08/2017 |
| Lei Nº. 1452 de 2017 | Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Pacatuba/CE, na forma que indica, e dá outras providências. | 16/08/2017 |
| Lei Nº. 1449 de 2017 | Institui a obrigatoriedade da execução do Hino do Município de Pacatuba, e dá outas providências. | 09/08/2017 |
| Lei Nº. 1450 de 2017 | Institui, no Calendário do Município de Pacatuba, as Comemorações alusivas ao Dia do Pastor e dá outras providências. | 09/08/2017 |
| Lei Nº. 1451 de 2017 | Denomina a Praça da Paixão, com o nome da Sra. MARIA JOSÉ RIBEIRO DA SILVA. “D. Zezé” (IN MEMORIAM). Em anexo Atestado de Óbito, biografia e croquis da homenageada. | 09/08/2017 |
| Lei Nº. 1446 de 2017 | Dispõe sobre a alteração de dispositivos das Leis Municipais nºs. 1.195/2013 e 1.373/2017, e dá outras providências. | 02/08/2017 |
| Lei Nº. 1447 de 2017 | Revoga a Lei Municipal nº 1.081/20117 por descumprimento as prescrições contidas no referido diploma legal, e dá outras providências. | 02/08/2017 |
| Lei Nº. 1443 de 2017 | DENOMINA A ARENA VERDÃO, LOCALIZADA À RUA SÃO FRANCISCO S/N DISTRITO DE PAVUNA-PACATUBA-CE, COM O NOME DO EXMO. SR. VEREADOR PEDRO CORREIA DA SILVA (IN MEMORIAM). | 14/07/2017 |
| Lei Nº. 1444 de 2017 | Institui as Olimpiadas Estudantis na Rede Municipal de Ensino no âmbito do Município de Pacatuba e dá outras providências. | 14/07/2017 |
| Lei Nº. 1445 de 2017 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, ao virgente Orçamento da Seguridade Social do Município de Pacatuba, no valor de R$ 501.000,00 para os fins que indica. | 14/07/2017 |
| Lei Nº. 020 de 2017 | LEI COMPLEMENTAR 020 - Institui o Programa de Incentivos ao Desenvolvimento Econômico, sob o título "PACATUBA, FUTURO COM DESENVOLVIMENTO". | 14/07/2017 |
| Lei Nº. 1442 de 2017 | Denomina as Avenidas Compreendendo os Condomínios: Morada das Pétalas e Moradas dos Buquês localizados no Conjunto Jereissati, como os seguintes nomes: Av. Projetada B, passa a ser chamada de: Av. Darcy Ribeiro e Av. Leonel de Moura Brizola, via de acesso que divide os referidos Condomínios, a Oeste denomina, com o nome Getúlio Dornelles Vargas e ao Sul, com o nome de João Belchior Marques Goulart. | 05/07/2017 |
| Lei Nº. 1440 de 2017 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, ao vigente Orçamento Fiscal do Município de Pacatuba, no valor de R$ 480.000,00 para os fins que indica e dá outras providências. | 30/06/2017 |
| Lei Nº. 1441 de 2017 | Dispõe sobre o Sistema de Controlee Interno Municipal, nos termos que indica, e dá outras providências. | 30/06/2017 |
| Lei Nº. 1438 de 2017 | Denomina a Sede Portal do Turismo e Cultura, localizado à Rua Othon de Oliveira, na Forquilha - Pacatuba-Ce, com o nome de YKARO FERREIRA NUNES. (IN MEMORIAN). | 23/06/2017 |
| Lei Nº. 1439 de 2017 | Dispõe sobre o pagamento de 13º Salário aos Secretários Municipais, na forma que indica, e dá outras providências. | 23/06/2017 |
| Lei Nº. 1434 de 2017 | Dispõe sobre o reajuste salarial dos Professores da Rede de Ensino Municipal, e dá outras providências. | 14/06/2017 |
| Lei Nº. 1435 de 2017 | Dispõe sobre repasse à Associação dos Agentes de Saúde de Pacatuba - AASP, e dá outras providências. | 14/06/2017 |
| Lei Nº. 1436 de 2017 | Autoriza a abertura de Crédito Especial, ao vigente Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Pacatuba, no valor de R$ 41.000,00 para os fins que indica e dá outras providências. | 14/06/2017 |
| Lei Nº. 1437 de 2017 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento da Seguridade Social e dá outras providências. | 14/06/2017 |
| Lei Nº. 1428 de 2017 | Institui a Virada Evangélica, no âmbito do Município de Pacatuba e dá outras providências. | 14/06/2017 |
| Lei Nº. 1429 de 2017 | Dispõe sobre a criação do Programa de Indentificação e Tratamento da Dislexia na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências. | 14/06/2017 |
| Lei Nº. 1430 de 2017 | institui o Dia Municipal dos Agentes da Autoridade de Trânsito, no âmbito do município de Pacatuba e dá outras providências. | 14/06/2017 |
| Lei Nº. 1433 de 2017 | Dispõe sobre o provimento do Cargo em Comissão de Gestores Escolares da Rede Municipalk de Ensino de Pacatuba-CE, e dá outras providências. | 14/06/2017 |
| Lei Nº. 1431 de 2017 | Denomina ruas na localidade Bom Retiro neste Município, na forma que indica, e dá outras providências. | 14/06/2017 |
| Lei Nº. 1432 de 2017 | CRIA O PROGRAMA SAÚDE DO GARI, MO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/06/2017 |
| Lei Nº. 1426 de 2017 | Dispõie sobre a prestação da assistência religiosa e esperitual por meio de CAPELANIA nos stabelecimentos, que menciona e dá outras providências. | 02/06/2017 |
| Lei Nº. 1427 de 2017 | Reestrutura a BANDA DE MÚSICA do Município de Pacatuba - CE, na forma que indica, e dá outras providências. | 02/06/2017 |
| Lei Nº. 1425 de 2017 | Denomina a Rua com o nome do Sr. JOSÉ DE ASSIS LIMA (IN MEMORIAM), iniciando margem direita da Avenida Sérgio Protázio da Silva, por onde segue p sentodp Sul numa distância de 60,00m, deflete-se a esquerda no sentido Leste, numa distância de 85,21m, deflete-se novamente a esquerda no sentido Norte, numa distância de 54,00m, até encontrar a margem direita da Av. Sérgio Protázio da Silva- Bairro São José. Em anexo cópias da Biografia, Atestado de Óbito e Croquis. | 31/05/2017 |
| Lei Nº. 1423 de 2017 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/05/2017 |
| Lei Nº. 1424 de 2017 | INSTITUI O "PROGRAMA EDUCAÇÃO ANTIDROGAS" NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL E CRIA O SELO "ESCOLA SEM DROGAS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/05/2017 |
| Lei Nº. 1421 de 2017 | Altera a Lei Municipal nº 1.389/2017, na forma que indica, e dá outras providências. | 24/05/2017 |
| Lei Nº. 1422 de 2017 | Altera a Lei Municipal n°1.372/2017, na forma que indica, e dá outras providências. | 24/05/2017 |
| Lei Nº. 1417 de 2017 | Dispõe sobre a criação da “Semana da Leitura” nas Escolas Municipais de Pacatuba e dá outras providências. | 19/05/2017 |
| Lei Nº. 1418 de 2017 | Institui no Município de Pacatuba a “Semana Municipal de Doação de Sangue”, e dá outras providências. | 19/05/2017 |
| Lei Nº. 1419 de 2017 | Institui a Semana de Prevenção, Conscientização e Erradicação do Trabalho Infantil e de Proteção ao Adolescente Trabalhador, e dá outras providências. | 19/05/2017 |
| Lei Nº. 1420 de 2017 | Institui a Medalha Rui Barbosa para ser conferir a alunos destaque da rede pública de ensino, e dá outras providências. | 19/05/2017 |
| Lei Nº. 019 de 2017 | Lei Complementar: Institui o Programa de Recuperação de Crédito Fiscais – REFIS, e dá outras providências. | 19/05/2017 |
| Lei Nº. 1413 de 2017 | Institui a Semana Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, no âmbito do Município de Pacatuba e dá outras providências. | 17/05/2017 |
| Lei Nº. 1414 de 2017 | Institui a medalha “Jovem Cientista” no âmbito do município de Pacatuba e dá outras providências. | 17/05/2017 |
| Lei Nº. 1415 de 2017 | Altera a Lei nº 1.358/17, de 20 de janeiro de 2017, que altera os Anexos I e II da Lei nº 1.326/16, de 22 de janeiro de 2016, que dispõe sobre reajuste vencimental da Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Pacatuba e dá outras providências. | 17/05/2017 |
| Lei Nº. 1416 de 2017 | Institui a Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao Uso de Drogas e dá outras providências. | 17/05/2017 |
| Lei Nº. 018 de 2017 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº006/2017, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/05/2017 |
| Lei Nº. 1410 de 2017 | Revoga a Lei Municipal nº 1.209/2014 por descumprimento as prescrições contidas no referido diploma legal, e dá outras providências. | 17/04/2017 |
| Lei Nº. 1411 de 2017 | Revoga as Leis Municipais nºs. 1.252/2014 e 1.312/2015 por descumprimento as prescrições contidas no referido diploma legal, e dá outras providências. | 17/04/2017 |
| Lei Nº. 1412 de 2017 | Revoga as Leis Municipais nºs. 817/2004 e 1.183/2013, por descumprimento as prescrições contidas no referido diploma legal, e dá outras providências. | 17/04/2017 |
| Lei Nº. 1409 de 2017 | Altera a Lei Municipal nº 1.085/2011, que criou o CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE, na forma que indica, e dá outras providências. | 07/04/2017 |
| Lei Nº. 017 de 2017 | Lei Complementar 017 – Altera a lei Complementar nº 006/2017, para inclusão das medidas dos recuos das construções civis dos Programas “MINHA CASA MINHA VIDA” e Programas Sociais afins, na forma que indica, e dá outras providências. | 05/04/2017 |
| Lei Nº. 1407 de 2017 | Dispõe sobre modificação na Estrutura Organizacional da Administração Municipal de Pacatuba, alterando as Leis Municipais nºs: 1.357/17 e 1.371/17, na forma que indica, e dá outras providências. | 05/04/2017 |
| Lei Nº. 1408 de 2017 | Institui a Reserva de vagas em Eventos Culturais Municipais para Artistas locais e dá outras providências. | 05/04/2017 |
| Lei Nº. 1398 de 2017 | Revoga a Lei Municipal Nº 1.176/2013 por descumprimento as prescrições contidas no referido diploma legal, e dá outras providências. | 31/03/2017 |
| Lei Nº. 1399 de 2017 | Revoga a Lei Municipal nº 1207/2014 por descumprimento as prescrições contidas no referido diploma legal, e dá outras providências. | 31/03/2017 |
| Lei Nº. 1400 de 2017 | Revoga a Lei Municipal nº 1.254/2014 por descumprimento as prescrições contidas no referido diploma legal, e dá outras providências. | 31/03/2017 |
| Lei Nº. 1401 de 2017 | Revoa a Lei Municipal nºc1.308/2015 por descumprimento as prescrições contidas no referido diploma legal, e dá outras providências. | 31/03/2017 |
| Lei Nº. 1402 de 2017 | Revoga a Lei Municipal nº 1.292/2015 por descumprimento as prescrições contidas no referido diploma legal, e dá outras providências. | 31/03/2017 |
| Lei Nº. 1403 de 2017 | Altera as Leis nºs: 545/1997 e 951/2008, no que pertine à concessão de auxílio doença, abono de faltas e aposentadoria compulsória, na forma que indica, e dá outras providências. | 31/03/2017 |
| Lei Nº. 1404 de 2017 | Altera a denominação do Conselho Municipal de Turismo e Cultura, sua composição e atribuições, na forma que indica, e dá outras providências. | 31/03/2017 |
| Lei Nº. 1405 de 2017 | Denomina a Quadra, situada à Avenida das mongubeiras, compreendendo a Área Livre do Loteamento Parque Nova Pavuna – Distrito de Monguba – Pacatuba –CE., com o nome do Sr. RAIMUNDO FELIPE DA SILVA (IN MEMORIAM). Em Anexo cópias da Biografia, Atestado de Óbito e croquis. | 31/03/2017 |
| Lei Nº. 1406 de 2017 | Denomina a Rua, que compreende a lateral a Via de acesso da Av. Mendel Steinbruch, medindo 400m, iniciando ao Leste com à Av. Dr. Mendel Steinbruch e finalizando ao Oeste, com terras da Agropecuária do Conjunto Jereissati, situado no Distrito de Monguba, com o nome do Exmo. Sr. CARLOS ALBERTO RIBEIRO PAIVA. (IN MEMORIAM), conhecido por (PAIVA). Em anexo cópias da biografia, Atestado de Óbito e croquis. | 31/03/2017 |
| Lei Nº. 1390 de 2017 | Revoga a Lei Municipal nº 1.208/2014 por descumprimento as prescrições contidas no referido diploma legal, e dá outras providências | 29/03/2017 |
| Lei Nº. 1391 de 2017 | Revoga a Lei Municipal n º 1.233/2014 por descumprimento as prescrições contidas no referido diploma legal, e dá outras providências. | 29/03/2017 |
| Lei Nº. 1392 de 2017 | Revoga a Lei Municipal nº1.255/2014 por descumprimento as prescrições contidas no referido diploma legal, e dá outras providências. | 29/03/2017 |
| Lei Nº. 1393 de 2017 | Revoga a Lei Municipal nº 1.2080/2014 por descumprimento as prescrições contidas no referido diploma legal, e dá outras providências. | 29/03/2017 |
| Lei Nº. 1394 de 2017 | Revoga a Lei Municipal nº 1.307/2015 por descumprimento as prescrições contidas no referido diploma legal, e dá outras providências. | 29/03/2017 |
| Lei Nº. 1395 de 2017 | Revoga a Lei Municipal nº1.279/2015 por descumprimento as prescrições contidas no referido diploma legal, e dá outras providências. | 29/03/2017 |
| Lei Nº. 1396 de 2017 | Revoga a Lei Municipal nº 1.278/2015 por descumprimento as prescrições contidas no referido diploma legal, e dá outras providências. | 29/03/2017 |
| Lei Nº. 1397 de 2017 | Cria o Programa Bairro Saudável no Município de Pacatuba e dá outras providências. | 29/03/2017 |
| Lei Nº. 1383 de 2017 | Institui no Calendário Oficial do Município o dia Municipal do Músico, e dá outras providências. | 22/03/2017 |
| Lei Nº. 1384 de 2017 | Denomina o Centro de Referência da Assistência Social – CRAS, localizado à Rua Capitão Manoel Medeiros, 2841, Bairro Alto São João – SEDE – Pacatuba – CE, com o nome do Sr. FRANCISCO CHAGAS DE SOUSA (CHAGAS MARQUES) IN MEMORIAM. Genitor do Exmo. Sr. Prefeito Municipal Carlomano Gomes Marques. Em anexo: Biografia, Atestado de Óbito e Croquis. | 22/03/2017 |
| Lei Nº. 1385 de 2017 | Denomina o Centro de Referência da Assistência Social – CRAS, localizado à Rua 73, nº772, Jereissati II – Pacatuba – CE, com o nome da Sra. ANA GOMES DA SILVA (SANTANA GOMES) IN MEMORIAM. Genitora do Exmo. Sr. Prefeito Carlomano Gomes Marques. Em anexo: Biografia, Atestado de Óbito e Croquis. | 22/03/2017 |
| Lei Nº. 1386 de 2017 | Dispõe sobre a criação do Projeto “BOM DE BOLA”, no Âmbito do Município e dá outras providências. | 22/03/2017 |
| Lei Nº. 1387 de 2017 | Autoriza o Poder Executivo, através da Secretaria da Cultura, a adquirir cota de patrocínio da 43ª PAIXÃO DE CRISTO de Pacatuba, na forma que indica, e dá outras providências. | 22/03/2017 |
| Lei Nº. 1388 de 2017 | Dispõe sobre a política ambiental do Município de Pacatuba e dá outras providências. | 22/03/2017 |
| Lei Nº. 1389 de 2017 | Altera as Leis Municipais nºs: 1.325/2016 e 1.357/2017, na forma que indica, e dá outras providências. | 22/03/2017 |
| Lei Nº. 1382 de 2017 | Disciplina a doação de materais, produtos e equipamentos a pessoas carentes, bem como a aquisição de bens ou pagamento em pecúnia a título de premiações, pagamentos de Cursos a servidores públicos municipais, concessão de apoio financeiro e Entidades, na forma que indica, e dá outras providências. | 08/03/2017 |
| DECRETO - 082 | DECLARA EXTINÇÃO DE MANDATO E VACÂNCIA DO CARGO DE VEREADOR | 08/03/2017 |
| DECRETO - 083 | DECRETA, PONTO FACUTATIVO O EXPEDIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/03/2017 |
| Lei Nº. 1381 de 2017 | Dispõe sobre a realização das Olimpíadas Municipais da Terceira Idade de Pacatuba e dá outras providências. | 07/03/2017 |
| DECRETO - 081 | DECRETA, PONTO FACULTATIVO O EXPEDIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACATUBA, NOS DIAS 27 DE FEVEREIRO (SEGUNDA-FEIRA) E 01 DE MARÇO (QUARTA-FEIRA DE CINZAS) | 24/02/2017 |
| Lei Nº. 1379 de 2017 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 836, DE 20 DE JUNHO DE 2005, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/02/2017 |
| Lei Nº. 1380 de 2017 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 917, DE 18 DE JANEIRO DE 2008, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/02/2017 |
| Lei Nº. 1374 de 2017 | "INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO ROCK NO MUNICÍPIO DE PACATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 17/02/2017 |
| Lei Nº. 1375 de 2017 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE CAIXAS D'ÁGUA LIMPAS E TAMPAS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PRÉDIOS RESIDENCIAIS NO mUNICÍPIO DE PACATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/02/2017 |
| Lei Nº. 1376 de 2017 | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O DIA MUNICIPAL DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/02/2017 |
| Lei Nº. 1377 de 2017 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, À ASSOCIAÇÃO DO PRÓ-DESENVOLVIMENTO DE NOVA PAVUNA - ADENOPA PACATUBA-CE. | 17/02/2017 |
| Lei Nº. 1378 de 2017 | INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, AS COMEMORAÇÕES ALUSIVAS AO DIA DO EVANGÉLICO E DÁ PUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/02/2017 |
| Lei Nº. 1372 de 2017 | CONCEDE PERMISSÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPÓRARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/02/2017 |
| Lei Nº. 1373 de 2017 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.195, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/02/2017 |
| Lei Nº. 1370 de 2017 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E INSTITUI O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PACATUBA - SUAS. REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 507/98, DE 13 DE OUTUBRO DE 1995, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS; LEI Nº 508, DE 16 OUTUBRO DE 1995, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOLCIAL - FMAS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/02/2017 |
| Lei Nº. 1371 de 2017 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº1.357 DE 19 DE JANEIRO DE 2017, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/02/2017 |
| Lei Nº. 1365 de 2017 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS, ADAPTADOS ÀS NECESSIDADES DE PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA OU QUE UTILIZEM CADEIRA DE RODAS, EM MÓDULOS INDIVIDUAIS, NO ESPAÇO PÚBLICO DA CIDADE DE PACATUBA, CEDIDO A REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/02/2017 |
| Lei Nº. 1366 de 2017 | DISPÕE SOBRE A DESCONCENTRAÇÃO ADMINISTRATIVA, DISCIPLINA AS CONTAS DE GESTÃO E DE GOVERNO, NA FORMA DO ART. 47 DA LEI FEDERAL 4.320, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/02/2017 |
| Lei Nº. 1367 de 2017 | DEFINE O VEÍCULO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE PACATUBA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/02/2017 |
| Lei Nº. 1368 de 2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR DESPESAS COM POLÍCIA, CARTÓRIO, FÓRUM E MINISTÉRIO PÚBLICO, ATRAVÉS DE TERMO DE CONVÊNIO, MEDIANTE REQUERIMENTO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/02/2017 |
| Lei Nº. 1369 de 2017 | FIXA OS VALORES DAS DIÁRIAS, FORA DO MUNICÍPIO AOS BENEFICIÁRIOS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/02/2017 |
| Lei Nº. 1360 de 2017 | CRIA A MEDALHA DA "PACATUBA DA PAIXÃO - ANTONY FERNANDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 27/01/2017 |
| Lei Nº. 1361 de 2017 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.357, DE 18.01.2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/01/2017 |
| Lei Nº. 1362 de 2017 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.324, DE 20.01.2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/01/2017 |
| Lei Nº. 1363 de 2017 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS, EM ÁREAS DE MANANCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/01/2017 |
| Lei Nº. 1364 de 2017 | DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DAS OLIMPÍADAS ASTRONOMIA E ASTRONÁUTICA NAS ESCOLAS DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/01/2017 |
| Lei Nº. 1358 de 2017 | Altera os anexos I e II da Lei n° 1326/16, de 22 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Pacatuba e dá outras providências. | 20/01/2017 |
| Lei Nº. 1359 de 2017 | Concede permissão à Administração Pública para contrair despesas emergenciais a fim de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público do Município de Pacatuba-CE, através do Processo de Dispensa de Licitação, na forma que indica e dá outras providências. | 20/01/2017 |
| Lei Nº. 1357 de 2017 | Altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, fixada pela Lei 1.294, de 15 de julho de 2015, e dá outras providências. | 19/01/2017 |
| Lei Nº. 1354 de 2016 | Autoriza o Poder Público Municipal a instituir, no calendário oficial do Município o dia da Capoeira a ser comemorado anualmente dia 12 de agosto. | 20/12/2016 |
| Lei Nº. 1356 de 2016 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a revogar a Lei Municipal nº 1292/2015 de 15/07/15, por requerimento expresso de cancelamento da doação, uma vez que não existe mais interesse da empresa em instalar suas atividades no Município de Pacatuba/Ce, que doou um terreno à empesa Locaflex Locações de Veículos - Eireli - ME, CNPJ nº 00.586.176/0001-77 - nome fantasia "Locaflex", e dá outras providências. | 20/12/2016 |
| Lei Nº. 1355 de 2016 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a revogar a Lei Municipal nº 1256/14, de 05/12/14, por queba dos requisitos legais contidos no referido diploma, não cumpridos pela favorecida e por desconvir ao Município de Pacatuba/Ce que doou um terreno à empresa Alves Feres Indústria e Conercio de Confecções, LTDA, CNPJ nº 86.778.321/0001-37 - nome fantasia "INNOVA", e dá outras providências. | 16/12/2016 |
| Lei Nº. 1353 de 2016 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA CULTURA DA " CORRIDA DE JEGUE ", NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNCIÍPIO, ANUALMENTE NO PRIMEIRO DOMINGO DE FEVEREIRO, NA LOCALIDADE DO ALTO FECHADO, COMO MODALIDADE CULTURAL E ESPORTISTA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/11/2016 |
| Lei Nº. 1352 de 2016 | DISPÕE A INCLUSÃO DA CULTURA DA "DANÇA ZUMBA" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/11/2016 |
| Lei Nº. 1350 de 2016 | ALTERA A LEI Nº 951/08 QUE REGULAMENTA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/11/2016 |
| Lei Nº. 1351 de 2016 | DISPÕE A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O DIA DO FESTIVAL JUNINO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE, DURANTE O MÊS DE JUNHO, COMPREENDENDO AS LOCALIDADES DO ÂMBITO MUNICIPAL. | 11/11/2016 |
| Lei Nº. 1349 de 2016 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO, AS COMEMORAÇÕES OFICIAIS DO FESTIVAL JUNINO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE, NA PRIMEIRA SEMANA DE JULHO, NO BAIRRO SÃO LUIS - PACATUBA-CE. | 04/11/2016 |
| Lei Nº. 1348 de 2016 | ORÇAMENTO - Estima a Receita e Fixa a Despesa do MUNICÍPIO para o Exercício Financeiro de 2017. | 28/10/2016 |
| Lei Nº. 1346 de 2016 | Fixa os subsídios do Prefeito, Vice Prefeito e dos secretários municipais de Pacatuba e adota outras providências. | 27/09/2016 |
| Lei Nº. 1347 de 2016 | DENOMINA a Arena de Futebol, localizada á Rua Francisco Lopes Sobrinho, Bairro Alto São João, entre a Capela São João Batista e a Biblioteca de Treinamento SESI, com o nome do Sr. Francisco Damasceno de Sousa (IN MEMORIAM). Em anexo Biografia, Atestado de Óbito e Croquis. | 08/09/2016 |
| Lei Nº. 1345 de 2016 | Dispõe sobre a Fixação dos Subsídios dos Vereadores do Município de Pacatuba -Ce para a legislatura 2017-2020 e dá outras provideências. | 26/08/2016 |
| Lei Nº. 1344 de 2016 | DENOMINA o Centro de Educação Infantil - CEI em fase de construção, localizado no Bairro São Bento, compreendendo a Rua João Pereira da Silva, com a Rua Uruburanã, com nome da Sra. FRANCISCA DE ALBUQUERQUE LIMA, (D. ANCOR) (IN MEMORIAM). Em anexo Atestado de Óbito, biografia e croquis. | 03/08/2016 |
| Lei Nº. 1343 de 2016 | DENOMINA a Rua Bom Jesus, iniciando ao Norte, com a Rua 13 de Novembro e ao Sul, com a Rua João Paulo II, na localidade de Pavuna, no Loteamento Pacatuba - CE. Conforme descrição (Via Anexo). | 18/07/2016 |
| DECRETO - 00075 | Aprova as contas de Governo do Exercício de 2010. | 13/07/2016 |
| DECRETO - 00074 | Dispõe sobre as condutas vedadas aos agentes públicos do Poder Legislativo de Pacatuba e utilização de bens públicos durante o périodo das Eleições 2016. | 01/07/2016 |
| Lei Nº. 1342 de 2016 | ´´Institui o Regimento Geral da Guarda Municipal de Pacatuba; cria os níveis hierárquicos, as condições de acesso, o regime disciplinar, e dá outras providências.´´ | 10/06/2016 |
| Lei Nº. 1341 de 2016 | ´´Institui o Regimento Geral do Departamento Municipal de Trânsito e Rodovias - DEMUTRAN, e normas básicas os cargos de carreira dos agentes de fiscalização de trânsito do Município de Pacatuba/CE; cria os níveis hierárquicos, as condições de acesso,o regime disciplinar, e dá outras providências.´´ | 08/06/2016 |
| Lei Nº. 1339 de 2016 | EMENTA:´´ Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2017 e dá outras providências.´´ | 01/06/2016 |
| Lei Nº. 1340 de 2016 | Institui a ´´SEMANA DA CULTURA´´, no âmbito do Município de Pacatuba. | 01/06/2016 |
| Lei Nº. 1338 de 2016 | Institui o "Dia de Luta Contra a Homofobia" no Município de Pacatuba, e dá outras providências. | 18/05/2016 |
| Lei Nº. 1337 de 2016 | ´´ Acrescenta vagas para o cargo de Agente de Combate ás Endemias e reposição de Agentes Comunitários de Saúde no quadro efetivo de pessoal do Poder Executivo do Município de Pacatuba/CE; e dá outras providências.´´ | 13/05/2016 |
| Lei Nº. 1335 de 2016 | Dispõe sobre a instituição do Programa Turismo Escolar e dá outras providências. | 05/05/2016 |
| Lei Nº. 1336 de 2016 | DENOMINA as ruas do LOTEAMENTO PARQUE MONTEIRO, situado na localidade do Alto Fechado Pavuna - Pacatuba - CE. Conforme descrição e Croquis ( Via Anexo). | 05/05/2016 |
| Lei Nº. 1334 de 2016 | Cria e estabelece critérios para Gratificação de Pós-Graduação dos servidores da Secretaria de Desenvolvimento Agrário e dá outras providências. | 05/04/2016 |
| Lei Nº. 1333 de 2016 | "Concede reajuste de vencimentos de cargos e dá outras providências." | 23/03/2016 |
| Lei Nº. 1332 de 2016 | Institui a Semana da Erradicação do Analfabetismo, no Âmbito do Mucicípio de Pacatuba. | 02/03/2016 |
| DECRETO - 00069 | ´´ Decreta a Nulidade do Julgamento das Contas de Governo que Especifica e dá outras providências´´ | 26/02/2016 |
| Lei Nº. 1331 de 2016 | Dispõe sobre a Reorganização e Funcionamento do Conselho Tutelar e do Regime Jurídico dos Conselheiros Tutelares de Pacatuba e dá outras providências. | 19/02/2016 |
| Lei Nº. 1330 de 2016 | Dispõe sobre o reajuste salarial dos profissionais do magistério da rede de ensino do Município de Pacatuba. | 17/02/2016 |
| Lei Nº. 1329 de 2016 | Autoriza a abertura de Crédito Especial aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com vigencia para exercicio de 2016, na forma que indica e adota outras providências. | 05/02/2016 |
| Lei Nº. 1328 de 2016 | ´´ Dispõe sobre a criação da Memorial da Prefeitura Municipal de Pacatuba ´´ Eduardo Campos´´ e dá outras providências.´´ | 03/02/2016 |
| Lei Nº. 1327 de 2016 | Declara de Utilidade Pública, a Casa de Recuperação Escola de Profetas ´´ Resgatando Vidas´´, Localizada no Parque Quandú - Pacatuba - CE. | 27/01/2016 |
| Lei Nº. 1326 de 2016 | Altera a Lei nº. 1225/14, de 16 de maio de 2014. que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Pacatuba e dá outras providências. | 22/01/2016 |
| DECRETO - 00067 | Regulamenta o art. 9° da Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Pacatuba, cria o Serviço de Acesso á Informação ao Cidadão (SAIC) | 22/01/2016 |
| Lei Nº. 1324 de 2016 | ´´ Fixa o menor valor para o vencimento base no serviço público do poder Executivo e dá outras provid~encias.´´ | 20/01/2016 |
| Lei Nº. 1325 de 2016 | ´´Altera a Lei Municipal 1294, de 15 de julho de 2015; revoga a Lei Municipal 1321, de 04 de dezembro de 2015 e dá outras providências.´´ | 20/01/2016 |
| Lei Nº. 1322 de 2015 | Cria os componentes do Município de Pacatuba Estado do Ceará do Sistema Nacional de Segurança Alimentar - SISAN, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências. | 16/12/2015 |
| Lei Nº. 1323 de 2015 | ´´ Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar, afetar e permutar as áreas públicas - verde e institucional - do Loteamento Alvorada, conforme plantas e matrículas anexas.´´ | 16/12/2015 |
| Lei Nº. 1320 de 2015 | ´´ Declara de UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL a associação CASA BENEFICIENTE LAR MARIA DE NAZARÉ e dá outras providências.´´ | 04/12/2015 |
| Lei Nº. 1321 de 2015 | ´´ Altera a Lei Municipal 1294, de 15 de julho de 2015 e dá outras providências.´´ | 04/12/2015 |
| Lei Nº. 1319 de 2015 | EMENTA: DENOMINA A RUA CARLOS ALBERTO RIBEIRO PAIVA, AO LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO, LOCALIZADO ENTRE A RUA SENADOR POMPEU E ESTRADA DA PICADA, NO DISTRITO DE MONGUBA, EM PACATUBA/CE, LOGRADOURO PÚBLICO QUE DIVIDE OS TERRENOS DE MATRÍCULAS Nº 6019 E 10045, E DESDE JÁ FICA AUTORIZADO AO CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DA COMARCA DE PACATUBA/CE, A PERPRETAR OS DEMEMBRAMENTOS DOS IMÓVEIS JUNTO AS SUAS RESPECTIVAS MATRÍCULAS. | 27/11/2015 |
| Lei Nº. 1318 de 2015 | ´´ Autoriza o Poder Executivo a instituir a gratificação de desempenho para profissionais municipais da Atenção Básica e dá outras providências.´´ | 25/11/2015 |
| Lei Nº. 1317 de 2015 | Fica denominada de Rua FRANCISCO BELARMINO DE PAIVA ( IN MEMORIAM), iniciando ao Oeste com a Av. Governador Faustino de Albuquerque e terminando ao Leste, com o Espólio do Sr. Dr. Leônidas situado no loteamento São José Pacatuba - CE e a Rua JOSÉ RICARDO DA SILVA (IN MEMORIAM), com os mesmos confinantes. | 20/11/2015 |
| Lei Nº. 1316 de 2015 | Dispõe sobre a instituição da semana Municipal da Mulher e dá outras providências. | 17/11/2015 |
| Lei Nº. 1312 de 2015 | ´´ Altera o art. 1º da lei nº 1.252/2014, de 05 de dezembro de 2014, que dispõe sobre doação do imóvel objeto da matrícula nº 5867, AV-3/5867, do CRI do 2º Ofício de Pacatuba/CE, para a Empresa Lar Imóveis, Ltda. - ME, CNPJ nº 01.377.863/0001-45, por divergência de área na referida matrícula.´´ | 11/11/2015 |
| Lei Nº. 1314 de 2015 | ´´ Institui e regulamenta o regime de doação de materiais e concessão de serviços a pessoas físicas e dá outras providências.´´ | 11/11/2015 |
| Lei Nº. 1315 de 2015 | ´´ Retifica a expressão Loteamento Jardim Uirapuru II Para Loteamento Jardim Uirapuru I, Constante da Lei 1207, de 17 de fevereiro de 2014.´´ | 11/11/2015 |
| Lei Nº. 1313 de 2015 | ´´ Aprova o Plano Municipal pela primeira infância - PMPI e dá outras providências.´´ | 06/11/2015 |
| Lei Nº. 1311 de 2015 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Pacatuba para o Exercício Financeiro de 2016. | 03/11/2015 |
| Lei Nº. 1310 de 2015 | ´´ Define a nomenclaturacpara os equipamentos escolares de ensino fundamental e educação infantil da rede municipal de ensino de Pacatuba e revoga a Lei n° 1223, de 16 de maio de 2014.´´ | 21/10/2015 |
| Lei Nº. 1309 de 2015 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD e revoga a Lei n° 889, de 14 de fevereiro de 2007. | 17/10/2015 |
| Lei Nº. 1308 de 2015 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo, a DOAR, para a empresa: Ariel Gomes Ferreira - ME, CNPJ n° 15.034.714/0001-98 , o imóvel, objeto da matrícula n° 1164 do CRI do 2° Oficio de Pacatuba/Ce. | 30/09/2015 |
| Lei Nº. 1305 de 2015 | Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias, que realizam atendimento preferencial oferecerem assentos destinados aos clientes, que aguardam atendimento e dá outras providências. | 28/09/2015 |
| Lei Nº. 1306 de 2015 | Dispõe sobre a instituição da semana Municipal do Idoso e dá outras providências. | 28/09/2015 |
| Lei Nº. 1307 de 2015 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo, a Permutar, Desafetar e Doar , para as empresas do Grupo Cacique: 1) Cacique Derivados de Petróleo Ltda., CNPJ nº 03.835.656/0002-01 - fantasia ´´ Cacique TRR Bom Jesus´´, 2) Cacique Lubrificantes, Ltda., CNPJ nº 17.399.854/0001-95 - Fantasia Lubrificantes´´ e 3) Transportadora Cacique , Ltda. - EPP., CNPJ nº 17.399.878/0001-44, fantasia ´´ Transportadora Cacique´´, o imóvel, objeto da matrícula nº 10933 do CRI do 2º Oficio de Pacatuba/CE. | 28/09/2015 |
| Lei Nº. 1304 de 2015 | Reconhece a Música Gospel e Eventos a ela relacionados, como manifestação cultural do Município de Pacatuba (CE) e dá outras providências. | 02/09/2015 |
| Lei Nº. 1301 de 2015 | Dispõe sobre a inclusão no calendário oficial de eventos do Município de Pacatuba, o Dia do Aniversário do Distrito do Conjunto Senador Carlos Jereissati e dá outras providências. | 28/08/2015 |
| Lei Nº. 1302 de 2015 | Dispõe sobre a Criação do Programa Saúde, na Escola e dá outras providências. | 28/08/2015 |
| Lei Nº. 1303 de 2015 | Denomina a Rua MARIA AMÉLIA MOURA CAMARÇO (IN MEMORIAM), iniciando ao Norte com Rua José Hernandes Gadelha e Finalizando ao Sul, com Espólio de Tedney Braga, situado na localidade do Sítio Timbó Distrito de Pavuna Pacatuba - CE. Em anexo cópias da: Biografia, Croquis e Atestado de Óbito. | 28/08/2015 |
| Lei Nº. 1298 de 2015 | Autoriza a abertura de Crédito Especial aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com vigência para o exercício de 2015, na forma que indica e adota outras providências. | 20/08/2015 |
| Lei Nº. 1299 de 2015 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo, a revogar a lei n° 1281/15 de 15/05/15, por quebra dos requisitos legais contidos no referido diploma legal, especificamente, no art. 2°, item 1 e 2, no referido diploma, não cumprir a empresa favorecida ditos requesitos e por desconvir ao Município de Pacatuba/Ce, que Doou, um terreno á empresa F.J Bezerra Bandeira Comercio Varejista de Combustíveis - ME., CNPJ n° 21.651.986/0001-30, e dá outras providências. | 20/08/2015 |
| Lei Nº. 1300 de 2015 | Denomina a quadra esportiva, com o nome do Sr. Alfredo Evangelista, no Bairro Velho Timbó/ Pacatuba - CE. Em Anexo croquis, biografia e atestado de óbito do homenagiado. | 20/08/2015 |
| Lei Nº. 1297 de 2015 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/08/2015 |
| Lei Nº. 1295 de 2015 | Denomina a Rua, com o nome do Sr. Raimundo Pedro da Silva (IN MEMORIAN), iniciando na ponte que faz o limite dos municípios de Pacatuba,com Maracanaú Pela Rua Cícero Rodrigues de Moura na Localidade de Genipabu/Pacatuba-Ce. Em anexo croquis,biografia e atestado de óbito do homenageado. | 07/08/2015 |
| Lei Nº. 1296 de 2015 | Institui no âmbito do Município a ´´ MEIA MARATONA DE PACATUBA´´ a ser realizada anualmente, no mês de outubro,como evento integrante das comemorações alusivas ao aniversário do Município. | 07/08/2015 |
| Lei Nº. 1291 de 2015 | ´´ Dispõe sobre a criação do Polo UAB em Pacatuba, revoga a Lei 1205, de 07 de fevereiro de 2014, e dá outras providências.´´ | 15/07/2015 |
| Lei Nº. 1292 de 2015 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo , a DOAR, para a empresa: Locarflex Locações de Veículos - Eireli - ME., CNPJ n° 00.586.176/0001-77 - fantasia ´´ Locarflex ´´, o imóvel, objeto parte da matricula n° 8088 do CRI do 2° Oficio de Pacatuba/Ce. | 15/07/2015 |
| Lei Nº. 1294 de 2015 | DISPÕE SOBRE O MODELO DE GESTÃO DO PODER EXECUTIVO, ALTERA A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, PROMOVE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE SECRETARIA, CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/07/2015 |
| Lei Nº. 1293 de 2015 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ´´FUNDAÇÃO PROJETO MILLENIUM´´ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/07/2015 |
| Lei Nº. 1287 de 2015 | Dispõe sobre a ampliação temporária de carga horária de trabalho dos profissionais da secretaria municipal da saúde de Pacatuba. | 10/07/2015 |
| Lei Nº. 1288 de 2015 | ´´ Renova expressamente as Leis Municipais 1278/2015 e 1279/2015, ambas de 06 de maio de 2015, e dá outras providências.´´ | 10/07/2015 |
| Lei Nº. 1289 de 2015 | ´´ Autoriza o Município de Pacatuba a celebrar acordos judiciais e dá outras providências.´´ | 10/07/2015 |
| Lei Nº. 1290 de 2015 | Institui a Semana Municipal da Juventude e dá outras providências. | 10/07/2015 |
| DECRETO - 00056 | Desaprova as contas de Governo que especifica e dá outras providências | 03/07/2015 |
| Lei Nº. 1285 de 2015 | "Institui a Ouvidoria Municipal do Sistema Único de Saúde - SUS do município de Pacatuba, e dá outras providências." | 15/06/2015 |
| Lei Nº. 1286 de 2015 | "Aprova o PME - Plono Municipal de Educação do Município de Pacatuba e dá outras providências." | 15/06/2015 |
| Lei Nº. 1284 de 2015 | EMENTA: "Dispõe sobre as diretrízes para a elaboração da Lei Orçamentáría para o exercicio de 2016 e dá outras providências." | 02/06/2015 |
| Lei Nº. 1283 de 2015 | "Concede incentivos fiscais aos empreendimentos habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida, criado pela Lei Federai 11.977/09, para população com renda salarial igual ou inferior a 03 (três) salários mínimos e dá outras providências." | 20/05/2015 |
| Lei Nº. 1282 de 2015 | ''Revoga a Lei Municipal 1253, de 05 de dezembro de 2014 e dá outras providências" | 15/05/2015 |
| Lei Nº. 1281 de 2015 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo, a Doar, para a empresa: F. J. Bezerra Bandeira Comércio Varejista de Combustíveis - ME, CNPJ n° 21.651.986/0001-30 o imóvel, objeto parte da matrícula n° 5905 do CRI do 2° Ofício de Pacatuba / Ce. | 15/05/2015 |
| Lei Nº. 1280 de 2015 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo, a DOAR, para a empresa: Construtora Martins Diógenes, Ltda - ME CNPJ n° 10.437.197/0001-84 - fantasia ´´ Martins Diógenes Empreendimentos´´, o imóvel, objeto parte da matrícula n° 9886 do CRI do 2° Ofício de Pacatuba/Ce. | 06/05/2015 |
| Lei Nº. 1279 de 2015 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo, a DOAR. para a empresa: João Paulo Costa Araújo - ME., CNPJ n° 21.539.012/0001-69 - fantasia ´´ Sampaio Multimarcas´´, o imóvel, objeto parte da matrícula n° 5905do CRI do 2° Ofício de Pacatuba/Ce. | 06/05/2015 |
| Lei Nº. 1278 de 2015 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo, a DOAR, para a empresa: Valderi Rodrigues de Brito - ME., CNPJ n° 21.511.730/0001-27 - fantasia ´´ Supermercado Novo ´´, o imóvel, objeto parte da matrícula n° 9141 do CRI do 2° Ofício de Pacatuba/Ce. | 06/05/2015 |
| Lei Nº. 1276 de 2015 | Denomina o Campo de Futebol, situado próximo à Agência dos Correios, na localidade da Monguba Pacatuba - CE, com o nome do Sr. ANTÔNIO LUIS FILHO "LUIZÃO" {IN MEMORIAM). EM anexo cópias da Biografia, do Atestado de Óbito e Croquis. | 20/04/2015 |
| Lei Nº. 1277 de 2015 | "Concede adicional de periculosidade para os ocupantes dos cargos de vigia e de motorista de ambulância e dá outras providências | 20/04/2015 |
| Lei Nº. 1274 de 2015 | Denomina o Centro de Educação Infantil - CEI, que fica localizado à Rua Monte das Oliveiras, esquina com a Rua Antônio Gonzaga, Loteamento Jardim Bandeirante Alvorada Pacatuba CE, com o nome da Sra. ROZÉLIA DA SILVA LEITE (IN MEMORIAM). Em anexo cópias: Biografia, Atestado de Óbito e Croquis. | 15/04/2015 |
| Lei Nº. 1275 de 2015 | "Concede reajuste de vencimentos de cargos e dá outras providências." | 15/04/2015 |
| Lei Nº. 1273 de 2015 | Denomina o Centro de Educação Imfantil (CEI), em fase de construção localizado á Av. B, conjunto Jereissati II - Pacatuba - CE, com o nome de Sr. FRANCISCO DA COSTA CARDOZO (IN MEMORIAM). Em anexo cópias da: Biografia Atestado de Óbito e Croquis. | 08/04/2015 |
| DECRETO - 00054 | DECRETA ponto facultativo, o expediente da Câmara Municipal de Pacatuba o dia 02 de Abril de 2015 ( quinta - feira santa), sendo o dia 03 de Abril de 2015 ( sexta - feira santa) Feriado Religioso, estabelecido pelo art. 2° , da lei Federal n° 9.093, de 12 de setembro de 1995. | 31/03/2015 |
| Lei Nº. 1272 de 2015 | ´´ Altera o caput doart. 4° da Lei 812, de 26 de maio de 2004, e dá outras providências´´. | 20/03/2015 |
| Lei Nº. 1271 de 2015 | ´´ Institui o Plano Municipal Para Infância e Adolescência do Programa Prefeito Amigo da Criança - PPAC.´´ | 20/03/2015 |
| Lei Nº. 1270 de 2015 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo, a revogar a lei n°, 1211/14 de 17/02/14, por quebra dos requisitos legais contidos no referido diploma legal, não cumpridos pela favorecida e por desconvir ao Município de Pacatuba/Ce, que doou, um terreno à empresa Morefacil Construtora e Incorporadora, Ltda., CNPJ n°: 03.310.338/0001-38, com a fantasia: "Morefacil", e dá outras providências. | 16/03/2015 |
| Lei Nº. 1269 de 2015 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo, a revogar a lei n° 1114/12 de 08/08/12, por quebra dos requisitos legais contidos no referido diploma legal, não cumpridos pela favorecida e por desconvir ao Município de Pacatuba/Ce, que doou,um terreno á empresa Monteiro Indústria e Comércio de Móveis, Ltda., CNPJ n° 41.426.552/0001-43, e dá outras providências. | 16/03/2015 |
| Lei Nº. 1268 de 2015 | Dispõe sobre o reajuste salarial dos profissionais do magistério da rede de ensino do Município de Pacatuba. | 20/02/2015 |
| DECRETO - 120200053 | DECLARA ponto facultativo o expediente da câmara municipal de Pacatuba - CE, os dias 16 (segunda - feira), de fevereiro de 2015 e adota outras providências. | 12/02/2015 |
| DECRETO - 00053 | DECLARA ponto facultativo o Expediente da Câmara Municipal de Pacatuba - CE, os dias 16 (segunda-feira) e 18 ( quinta - feira) , de fevereiro de 2015 e adota outras providências. | 12/02/2015 |
| Lei Nº. 1267 de 2015 | ´´Autoriza o Poder Executivo a realizar a cessão de uso de bem imóvel do INSS e dá outras providências´´. | 09/02/2015 |
| Lei Nº. 1263 de 2015 | Institui o dia municipal do ´´ Mediador Comunitário ´´ a ser celebrado anualmente no dia 15 de junho. | 30/01/2015 |
| Lei Nº. 1264 de 2015 | ´´ Altera a lei 1199/2013, de 17 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a estrutura organizacional da câmara municipal de pacatuba e dá outras providências´´. | 30/01/2015 |
| Lei Nº. 1265 de 2015 | ´´ Altera a lei Municipal 1202, de 17 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a instituição de incentivo para custeio do projeto mais Médicos junto ao Município de Pacatuba; revoga a lei Municipal 1244/2014 e dá outras providências.´´ | 30/01/2015 |
| Lei Nº. 1266 de 2015 | ´´Revoga expressamente a lei Municipal 1157, de 08 de agosto de 2013 e dá outras providências.´´ | 30/01/2015 |
| Lei Nº. 1262 de 2015 | Fixa o menor valor para o vencimento base no serviço público do poder executivo e dá outras providências. | 28/01/2015 |
| DECRETO - 020100052 | ESTABELECE novo piso para o vencimento básico dos servidores do poder legislativo Municipal de Pacatuba - CE, e adota outras providências. | 02/01/2015 |
| DECRETO - 00052 | ESTABELECE novo piso para o vencimento dos servidores do poder Legislativo Municipal de Pacatuba - CE, e adota outras providências. | 02/01/2015 |
| Lei Nº. 1261 de 2014 | Institui o dia Municipal da Bíblia e dá outras providências. | 12/12/2014 |
| Lei Nº. 1260 de 2014 | Denomina o Centro de Educação infantil - CEI,em fase de construção localizado no Bairro São Luiz - Pacatuba-ce,com o nome de Sr. João Ferrer de Lima (IN MEMORIAM)... | 12/12/2014 |
| Lei Nº. 1259 de 2014 | Cria o Fubdo de Desenvolvimento Industrial de Pacatuba-ce - FUNDIPA, e dá outras providências. | 12/12/2014 |
| Lei Nº. 1258 de 2014 | Denomina a Unidade Básica de Saúde da Família - UBASF ... | 10/12/2014 |
| Lei Nº. 1252 de 2014 | Autoriza o Cgefe do Poder Executivo,a DOAR, para a empresa: Lar Imóveis, Ltda. - ME. | 05/12/2014 |
| Lei Nº. 1253 de 2014 | Autoriza o chefe do poder executivo a DOAR para a empresa: Francisco Antônio Moura Brasil Gomes. | 05/12/2014 |
| Lei Nº. 1254 de 2014 | Autoriza o poder executivo a doar e desafeta,´para a empresa: Casa & Decor Material de Construção... | 05/12/2014 |
| Lei Nº. 1255 de 2014 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo, a permutar e doar para a empresa Thiago Vilanova - ME... | 05/12/2014 |
| Lei Nº. 1256 de 2014 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo, a Doar, para a empresa: Alves Feres Inústria e Comércio de Confecções... | 05/12/2014 |
| Lei Nº. 1257 de 2014 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a revogar parte da Lei Municipal n° 1207/14... | 05/12/2014 |
| Lei Nº. 1251 de 2014 | Denomina de Avenidas as referidas Ruas, do Conjunto Habitacional FRANCISCO HUGO ALENCAR FURTADO - Localizadas no Bairro São Luiz, Pacatuba - CE, e permanecendo a Rua Francisca Gaudêncio de Morais ( Tia Fanca), conforme descrição a seguir: | 05/12/2014 |
| Lei Nº. 1249 de 2014 | Assegura aos estudantes de Pacatuba a entrada gratuita no Parque Ecológico Bica das Andréias nos finas de semana e feriados. | 19/11/2014 |
| Lei Nº. 1250 de 2014 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo, a DOAR, para a empresa: Mecesa Embalagens, S/A., CNPJ nº 04.794.651/0001-51 - o imóvel, objeto parte da matrícula nº 4823 do CRI do 2º Ofício de Pacatuba/Ce. | 19/11/2014 |
| Lei Nº. 1248 de 2014 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Munípio para o exercício financeiro de 2015. | 03/11/2014 |
| Lei Nº. 1247 de 2014 | Altera o § 1° do Art.62 da Lei 1125, de 08 de Fevereiro de 2013,e dá outras providências. | 24/10/2014 |
| Lei Nº. 1245 de 2014 | Estabelece a emissãoúnica das carteiras de estudante municipal para alunos de 06 (seis) a 14 (quatorze) anos e dá outras providências. | 22/10/2014 |
| Lei Nº. 1246 de 2014 | As Leis Municipais de Pacatuba Sancionadas e promulgadas pelo(a) Chefe do Poder Executivo Municipal de Pacatuba,terão que incluir o nome do (os) parlamentares (es),autor (es) do projeto de origem, | 22/10/2014 |
| Lei Nº. 1244 de 2014 | Altera os parágrafos 1° e 2° do Art. 4° da Lei Municipal 1202,de 17 de janeiro de 2014 que dispõe sobre a instituição de incentivo para custeio do Projeto Mais Médicos junto ao municipio de pacatuba,nos termos da Lei Federal n° 12.871/2013 e dá outras providências. | 15/10/2014 |
| Lei Nº. 1243 de 2014 | Concede incentivos fiscais aos empreendimentos habitacionais de interesse social. | 15/10/2014 |
| DECRETO - 00049 | "Desaprova as contas de Governo que especifica e dá outras providências." | 19/09/2014 |
| Lei Nº. 1242 de 2014 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Doar Imóveis para os beneficiários do Programa Nacionak de Habitação Rural. | 08/09/2014 |
| Lei Nº. 1241 de 2014 | Institui o vencimento base dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de combate a Endemias do Município de Pacatuba e dá outras providências. | 01/09/2014 |
| Lei Nº. 1239 de 2014 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a DOAR para à Associação - CIAPA. | 20/08/2014 |
| Lei Nº. 1240 de 2014 | Denomina o Logradouro, conhecido por: " Comunidade Vila do Cancão". | 20/08/2014 |
| Lei Nº. 1238 de 2014 | " Cria novos cargos e acrescenta vagas a cargos existentes, para provimento efetivo no quadro de pessoal do Poder Executivo do Município de Pacatuba, e dá outras providências." | 11/08/2014 |
| Lei Nº. 1231 de 2014 | " Dispõe sobre a concessão de estágio para estudantes de nível médio e superior na Administração Direta e Indireta do Município de Pacatuba." | 18/07/2014 |
| Lei Nº. 1232 de 2014 | "Institui a Semana do Bebê no Município de Pacatuba." | 18/07/2014 |
| Lei Nº. 1233 de 2014 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo, A DOAR, para a empresa: Maykol Jardel Paiva da Silva. | 18/07/2014 |
| Lei Nº. 1234 de 2014 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo, a revogar a Lei nº. 1112/12. | 18/07/2014 |
| Lei Nº. 1235 de 2014 | Institui o Dia Municipal da valorização da Família Pacatubana e dá outras providências. | 18/07/2014 |
| Lei Nº. 1236 de 2014 | denomina a Biblioteca Pública Municipal, com o nome do Sr. Manuel Francisco Araújo da Silva. | 18/07/2014 |
| Lei Nº. 1237 de 2014 | Dispõe sobre a criação do PONTO DE TÁXI, e dá outras providências. | 18/07/2014 |
| Lei Nº. 1229 de 2014 | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Concurso Público e cria cargos e dá outras providências." | 10/06/2014 |
| Lei Nº. 1230 de 2014 | "Denomina a Rua, com o nome da Sra. Maria José Pastor de Sousa". | 07/06/2014 |
| Lei Nº. 1227 de 2014 | "Dispõe sobre o Benefício Eventual - Aluguel Social". | 02/06/2014 |
| Lei Nº. 1228 de 2014 | Regula dispositivos da Lei Municipal nº. 0951/2008 e dá outras provid~encias. | 02/06/2014 |
| Lei Nº. 1226 de 2014 | "Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2015 e dá outras providências." | 30/05/2014 |
| Lei Nº. 1225 de 2014 | Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Pacatuba e dá outras providências. | 19/05/2014 |
| Lei Nº. 1222 de 2014 | ´´ CRIA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL CRISPIANA DE ALBUQUERQUE E TRANSFERE A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL ANA ALBUQUERQUE CAMPOS PARA O DISTRITO JEREISSATI II.´´ | 16/05/2014 |
| Lei Nº. 1223 de 2014 | ´´ DEFINE A NOMENCLATURA PARA OS EQUIPAMENTOS ESCOLARES DE ENSINO FUNDAMENTAL E EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE PACATUBA.´´ | 16/05/2014 |
| Lei Nº. 1224 de 2014 | DENOMINA DE TRAVESSA SANTA CLARA, O LOGRADOURO INICIANDO NO ESPÓLIO DO ´´Sr. ODÍLIO ´´ E FINALIZANDO NA RUA SANTOS DUMONT , LOCALIZADO NO LOTEAMENTO CAMPOS DO JORDÃO PACATUBA-CE. | 16/05/2014 |
| Lei Nº. 45 de 2014 | Arquiva sem apreciação de mérito as contas de Governo -2008 | 15/05/2014 |
| Lei Nº. 1221 de 2014 | ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/04/2014 |
| Lei Nº. 1219 de 2014 | ´´ Concede Reajuste do Vencimento do Cargo de Combate ás Endemias do Municipio de Pacatuba e dá outras Providências´´. | 16/04/2014 |
| Lei Nº. 1220 de 2014 | ´´ Concede Reajuste dos Vencimentos dos Cargos de Fiscal de Obras do Muncipío de Pacatuba e dá outras Providências.´´ | 16/04/2014 |
| Lei Nº. 1218 de 2014 | Declara de Utilidade Pública a AMCOSFRAN - Assosiação dos Moradores do Residencial São Francisco | 07/04/2014 |
| Lei Nº. 1217 de 2014 | Fixa o menor valor para o vencimento base no serviço público do poder executivo e dá outras providências. | 21/03/2014 |
| Lei Nº. 1216 de 2014 | Abre crédito adicional especial ao orçamento vigente e dá outras providências. | 28/02/2014 |
| Lei Nº. 1214 de 2014 | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetivar a desapropriação amigável ou judicial da área que menciona, e dá outras provid~encias." | 21/02/2014 |
| Lei Nº. 1215 de 2014 | "Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providências." | 21/02/2014 |
| Lei Nº. 1213 de 2014 | "Altera o Anexo I da Lei 1195, de 04 de dezembro de 2013". | 17/02/2014 |
| Lei Nº. 1207 de 2014 | Autoriza ao Chefe do Executivo a desmembrar,desafetar e doar ,para as empresas:Aliança e BWS. | 17/02/2014 |
| Lei Nº. 1208 de 2014 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar, para as empresas: Fator Construções e Serviços LTDA. | 17/02/2014 |
| Lei Nº. 1209 de 2014 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar, desmembrar, afetar e desafetar para as empresas. | 17/02/2014 |
| Lei Nº. 1210 de 2014 | Dispõe sobre a criação e regulamentação dos distritos industriais e dá outras providências. | 17/02/2014 |
| Lei Nº. 1211 de 2014 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo, a doar para a empresa MOREFACIL CONSTRUTORA E INCORPORADORA, o imóvel a seguir. | 17/02/2014 |
| Lei Nº. 1212 de 2014 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar um terreno à empresa LEPEL NORDESTE CONFECÇÕES, LTDA. | 17/02/2014 |
| Lei Nº. 1206 de 2014 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Flexibilidade dispositivos da Lei, n° 1081/11, de 06 de outubro de 2011, em seus artigos, 0° - I , II , III, e 6° do referido diploma legal, e dá outras providências. | 17/02/2014 |
| DECRETO - 043 | "Desaprova as Contas de Governo que especifica e dá outras providências" | 13/02/2014 |
| DECRETO - 042 | "Estabelece novo piso para o vencimento básico dos Servidores do Poder Legislativo Municipal de Pacatuba - CE, e adota outras providências" | 13/02/2014 |
| Lei Nº. 1205 de 2014 | Dispõe sobre oferta de cursos superiores e de aperfeiçoamento pedagógico na modalidade à distância. | 07/02/2014 |
| Lei Nº. 1204 de 2014 | DECLARA COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL A ''CRUZ VERMELHA'' , NO MUNICÍPIO DE PACATUBA-CE. | 29/01/2014 |
| Lei Nº. 1203 de 2014 | Dispõe sobre reajuste salarial dos profissionais do magistério. | 29/01/2014 |
| Lei Nº. 1202 de 2014 | Dispõe sobre a instituição de incentivo para custeio do projeto Mais Médicos. | 17/01/2014 |
| Lei Nº. 1199 de 2013 | Altera a Lei nº 1135/2013, de 15 de Abril de 2013, que dispõe sobre a estrutura org. ... | 17/12/2013 |
| Lei Nº. 1201 de 2013 | Dispõe sobre a ampliação definitiva e temporária de carga horária de trabalho dos ... | 17/12/2013 |
| Lei Nº. 1200 de 2013 | Altera dispositivos da Lei 1136, de 15/04/2013, e dá outras providências. | 17/12/2013 |
| Lei Nº. 1197 de 2013 | Altera o art. 12 da Lei 1013, de 09 de fevereiro de 2010 e dá outras providências. | 11/12/2013 |
| Lei Nº. 1198 de 2013 | Retifica o número do CNPJ da Empresa BMC - Com. de Mármores e Granitos, constante ... | 11/12/2013 |
| Lei Nº. 1196 de 2013 | Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2014. | 06/12/2013 |
| Lei Nº. 1194 de 2013 | Denomina. a Rua Maria Alves, no Conjunto Velho Timbó - Pacatuba-CE, de Francisco ... | 04/12/2013 |
| Lei Nº. 1195 de 2013 | Cria em regime de caráter especial. A Autarquia do Meio Ambiente do Município de ... | 04/12/2013 |
| Lei Nº. 1186 de 2013 | Dispõe sobre a gratuidade nos transportes alternativos do município de Pacatuba... | 02/12/2013 |
| Lei Nº. 1187 de 2013 | Institui o dia do Agente em Combate às Endemias do Município de Pacatuba - CE... | 02/12/2013 |
| Lei Nº. 1189 de 2013 | Declara de utilidade pública o Instituto de Apoio Comunitário de Pacatuba Prof. Luiz ... | 02/12/2013 |
| Lei Nº. 1190 de 2013 | Obriga o sistema de transporte alternativo municipal de Pacatuba afixar placa infor. ... | 02/12/2013 |
| Lei Nº. 1191 de 2013 | Altera o art. 1º da Lei 1177, de 09 de Outubro de 2013, retificando o número da ... | 02/12/2013 |
| Lei Nº. 1192 de 2013 | Institui o Brasão da Defesa Civil de Pacatuba e dá outras providências. | 02/12/2013 |
| Lei Nº. 1193 de 2013 | Dispõe sobre a criação do crachá de identificação dos integrantes da Defesa Civil de ... | 02/12/2013 |
| Lei Nº. 1185 de 2013 | Concede reajuste do vencimento de Procurador Municipal – Nível IV do Município de Pacatuba e dá outras providências . | 02/12/2013 |
| Lei Nº. 1188 de 2013 | Regulamenta a numeração das linhas de Transportes Alternativo do Município de Pacatuba e dá outras Providências. | 02/12/2013 |
| Lei Nº. 1184 de 2013 | Autoriza o chefe do Poder Executivo, a revigorar a Lei nº 1119/2012, de 13/12/2012, ... | 07/11/2013 |
| Lei Nº. 1183 de 2013 | Autoriza o chefe do Poder Executivo, a revigorar a Lei nº 0817/2004, de 11/08/2004, ... | 07/11/2013 |
| Lei Nº. 1182 de 2013 | Ficam os estabelecimentos bancários obrigados a instalarem banheiros e bebedouros... | 04/11/2013 |
| Lei Nº. 1181 de 2013 | Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014/2017 | 04/11/2013 |
| Lei Nº. 1172 de 2013 | Autoriza o chefe do Poder Executivo a doar um terreno à empresa Vilina Ind. e Com... | 09/10/2013 |
| Lei Nº. 1173 de 2013 | Autoriza o chefe do Poder Executivo a desafetar e afetar em forma de conversão... | 09/10/2013 |
| Lei Nº. 1174 de 2013 | Autoriza o chefe do Poder Executivo a doar um terreno à empresa BMC Com. de Marm... | 09/10/2013 |
| Lei Nº. 1176 de 2013 | Autoriza o chefe do Poder Executivo a doar um terreno à empresa Ana Paula Sampaio... | 09/10/2013 |
| Lei Nº. 1177 de 2013 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetivar desapropriação amigãvel ou judicial... | 09/10/2013 |
| Lei Nº. 1178 de 2013 | Altera o anexo II da Lei Municipal nº 1125, de 08 de fevereiro de 2013 e dá outras ... | 09/10/2013 |
| Lei Nº. 1179 de 2013 | Revoga a Lei nº 1014/2010, de 09 de fevereiro de 2010 e dispõe sobre a criação do ... | 09/10/2013 |
| Lei Nº. 1180 de 2013 | Altera o anexo VII da Lei Municipal nº 938, de 25 de junho de 2008 e dá outras ... | 09/10/2013 |
| Lei Nº. 1175 de 2013 | Autoriza o chefe do poder executivo a doar um terreno à empresa BMC . | 09/10/2013 |
| Lei Nº. 1171 de 2013 | Concede o direito a meia-entrada em estabelecimentos Culturais e de Lazer no Mun... | 02/10/2013 |
| Lei Nº. 1170 de 2013 | Autoriza o Poder Executivo a efetivar a desapropriação amigável ou judicial da área... | 30/09/2013 |
| Lei Nº. 1169 de 2013 | Concede reajuste salarial aos profissionais do Magistério da rede de ensino de Pacatuba | 26/09/2013 |
| Lei Nº. 1163 de 2013 | Institui o brasão da Guarda Municipal de Pacatuba e dá oturas providências | 17/09/2013 |
| Lei Nº. 1164 de 2013 | Cria a carteira funcional da Guarda Municipal de Pacatuba e dá outras providências | 17/09/2013 |
| Lei Nº. 1165 de 2013 | Dispõe sobre a recomposição salarial dos serv. da Sec. Mun. de Educação de Pacatuba | 17/09/2013 |
| Lei Nº. 1166 de 2013 | Institui o brasão do Departamento de Trânsito, Transporte e Rodovias - DEMUTRAN... | 17/09/2013 |
| Lei Nº. 1167 de 2013 | Cria a carteira de Identificação dos integrantes do Departamento Mun. de Trânsito... | 17/09/2013 |
| Lei Nº. 1168 de 2013 | Altera o art. 50 da Lei Municipal 938, de 25 de julho de 2008, | 17/09/2013 |
| DECRETO - 00032 | Perda de mandatode vereador e dá outras providêcias | 12/09/2013 |
| Lei Nº. 1162 de 2013 | Concede o direito a meia passagem aos estudantes das Redes: Estadual, Municipal, ... | 04/09/2013 |
| Lei Nº. 1160 de 2013 | Cria o Fundo Municipal de Defesa Civil - FUMDEC e dá outras providências. | 02/09/2013 |
| Lei Nº. 1161 de 2013 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município... | 02/09/2013 |
| DECRETO - 00031 | Regulamenta o horáde funcionamento da Câmara Municipal de Pacatuba e dá outras providências | 02/09/2013 |
| Lei Nº. 1159 de 2013 | Denomina o Conj. Habitacional, localizado à Rua Antônio Ferrer com a Rua José Márcio | 21/08/2013 |
| Lei Nº. 1158 de 2013 | Autoriza o Município de Pacatuba, através da Sec. de Educação , a realizar o pagamento | 14/08/2013 |
| Lei Nº. 1156 de 2013 | Altera a denomicação da Rua "Riso da Noite", loc. no Bairro Alvorada, para Esmeralda | 08/08/2013 |
| Lei Nº. 1157 de 2013 | Autoriza o reajuste do perc. de repasse aos Ag. Comunitários de Saúde de Pacatuba... | 08/08/2013 |
| Lei Nº. 0014 de 2013 | Altera o dispositivo da Lei Complementar nº 004, de 11/12/2007 | 17/07/2013 |
| Lei Nº. 0015 de 2013 | Altera o dispositivo, anexo e mapa da Lei Comp. nº 006, de 11/12/2007 | 17/07/2013 |
| Lei Nº. 1149 de 2013 | Assegura às Crianças de até 07 (sete) anos de idade, independente da altura a ... | 17/06/2013 |
| Lei Nº. 1150 de 2013 | Dispõe sobre alterações na Reforma Administrativa da Lei Mun. nº 1125, de 08/02/2013 | 17/06/2013 |
| Lei Nº. 1151 de 2013 | Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC | 17/06/2013 |
| Lei Nº. 1152 de 2013 | Cria a Coordenadoria Especial da Diversidade Sexual e os seus respectivos cargos | 17/06/2013 |
| Lei Nº. 1153 de 2013 | Cria a Coordeandoria Especial de Políticas Públicas de Juventude com os respectivos ... | 17/06/2013 |
| Lei Nº. 1154 de 2013 | Altera o dispositivo da Lei Municipal n 1117, de 10/09/2012 | 17/06/2013 |
| Lei Nº. 1155 de 2013 | Dispõe sobre a Regulamentação, finalidade, competência, estrutura organizacional do ... | 17/06/2013 |
| Lei Nº. 1147 de 2013 | Declara de utilidade pública à Associação Comunitária Nova Vida | 10/06/2013 |
| Lei Nº. 1148 de 2013 | Denomina a Rua, com o nome do Sr. Raimundo Marinho da Silva iniciando ao Norte da ... | 10/06/2013 |
| Lei Nº. 1146 de 2013 | Denomina a Rua , com o nome do Sr. José Paiva de Oliveira e a Travessa com o nome ... | 07/06/2013 |
| Lei Nº. 1143 de 2013 | Dispõe sobre a criação do Ponto de Taxi | 31/05/2013 |
| Lei Nº. 1144 de 2013 | Dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento reservado para as agências e postos ... | 31/05/2013 |
| Lei Nº. 1145 de 2013 | Altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 1015, de 19/02/2010 | 31/05/2013 |
| Lei Nº. 1142 de 2013 | Denomina a Rua 02, no Conjunto Santa Marta (Vila das Flores) - Pacatuba | 13/05/2013 |
| Lei Nº. 1141 de 2013 | Institui e concede ao funcionário público municipal de Pacatuba a "Folga Aniversário" | 13/05/2013 |
| Lei Nº. 1140 de 2013 | Institui o Sistema 0800 de atendimento telefônico gratuito | 13/05/2013 |
| Lei Nº. 1139 de 2013 | Autoriza a criar Programa Municipal de Desenv. da Cadeia Produtiva da Aquicultura | 30/04/2013 |
| Lei Nº. 1138 de 2013 | Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exerc. de 2014 | 26/04/2013 |
| DECRETO - 001 | Desaprova as contas de governo que especifica e dá outra providências | 25/04/2013 |
| Lei Nº. 1137 de 2013 | Altera a composição do Conselho Municipal de Juventude - COMJUP | 22/04/2013 |
| Lei Nº. 1135 de 2013 | Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1091/11 que modifica a estrutura org. da Câmara | 15/04/2013 |
| Lei Nº. 1136 de 2013 | Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, para atender a necessidades | 15/04/2013 |
| Lei Nº. 1134 de 2013 | Declara de utilidade pública a ACMFA - Associação Comunitária dos Moradoras ... | 12/04/2013 |
| Lei Nº. 1124 de 2013 | Dispõe sobre a descentralização administrativa da despesa, disciplina as contas... | 08/04/2013 |
| Lei Nº. 1133 de 2013 | Institui o programa Adote uma Praça no município de Pacatuba | 18/03/2013 |
| Lei Nº. 1132 de 2013 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio para repasse de subvenção | 13/03/2013 |
| Lei Nº. 1131 de 2013 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio para repasse de subvenção | 13/03/2013 |
| Lei Nº. 1130 de 2013 | Dispõe sobre o reajuste salarial dos profissionais do magistério da rede de ensino | 28/02/2013 |
| Lei Nº. 1127 de 2013 | Dispõe sobre a alteração da Lei nº 01121/12 que denomina a antiga estrada da2011 | 26/02/2013 |
| Lei Nº. 1129 de 2013 | Dispõe sobre a alteração da Lei nº 942, de 02 de Abril de 2009 | 26/02/2013 |
| Lei Nº. 1128 de 2013 | Abre crédito adicional especial ao Orçamento vigente | 16/02/2013 |
| Lei Nº. 1123 de 2013 | Fixa o menor valor para o vencimento base no serviço público do Poder Executivo | 08/02/2013 |
| Lei Nº. 1125 de 2013 | Dispõe sobre o modelo de gestão do Poder Executivo | 08/02/2013 |
| Lei Nº. 1126 de 2013 | Dispõe sobre a contratação por temo determinado, para atender a necessidade | 08/02/2013 |
| DECRETO - 00025 | Declara a extinção de mandato e vacânicado cargo de vereador | 25/01/2013 |
| Lei Nº. 1119 de 2012 | Doação de terreno à empresa M&A Ind. e Com. de Prod. Naturais Ltda | 13/12/2012 |
| Lei Nº. 1120 de 2012 | Declaração de utilidade pública - Assoc. Casa de Música Mahatma | 13/12/2012 |
| Lei Nº. 1121 de 2012 | Denominação da estrada da Cialne | 13/12/2012 |
| Lei Nº. 1122 de 2012 | Denominação de posto de saúde201120122013 | 13/12/2012 |
| Lei Nº. 1118 de 2012 | Estima a receita e fixa a despesa do município | 08/11/2012 |
| Lei Nº. 1117 de 2012 | Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais | 10/09/2012 |
| Lei Nº. 1116 de 2012 | Fixa os subsídios dos Vereadores do município | 05/09/2012 |
| Lei Nº. 1111 de 2012 | Altera a redação da Lei nº 940 de 27/08/2008 | 08/08/2012 |
| Lei Nº. 1112 de 2012 | Doação de terreno à empresa Ápice Indústria | 08/08/2012 |
| Lei Nº. 1113 de 2012 | Doação de terreno à empresa Judite Paiva de Oliveira | 08/08/2012 |
| Lei Nº. 1115 de 2012 | Composição do Conselho Municipal de Saúde | 08/08/2012 |
| Lei Nº. 1114 de 2012 | Doação de terreno à empresa Monteiro Ind. e Com. de Móveis Ltda | 08/08/2012 |
| Lei Nº. 1109 de 2012 | Instituição do dia do Evangélica | 02/08/2012 |
| Lei Nº. 1110 de 2012 | Denominação da Trav. Antônio Eder da Silva Barbosa | 02/08/2012 |
| Lei Nº. 1108 de 2012 | Reestrutura a Banda de Música de Pacatuba | 01/08/2012 |
| Lei Nº. 1106 de 2012 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da LOA 2013 | 06/06/2012 |
| Lei Nº. 1107 de 2012 | Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores | 06/06/2012 |
| Lei Nº. 1105 de 2012 | DENOMINA A TRAVESSA, ENTRE AS RUAS SABINO CHAGAS AO NORTE E MARIA ALVES AO SUL, KM 08- CE-060 COM NOME DE ROZÉLIA DA SILVA LEITE (IN MEMORIAN). SEGUE EM ANEXO CÓPIA DO ATESTADO DE ÓBITO E BIOGRAFIA DA HOMENAGEADA. | 04/06/2012 |
| Lei Nº. 1101 de 2012 | AUTORIZA DOAÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS INSERVÍVEL PARA ENTIDADES INDICADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/04/2012 |
| Lei Nº. 1102 de 2012 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº.989, DE 10 DE JULHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/04/2012 |
| Lei Nº. 1103 de 2012 | DENOMINAÇÃO DA CRECHE LOCALIZADA NO VILA DAS FLORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/04/2012 |
| Lei Nº. 1104 de 2012 | AUTORIZA A CESSÃO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL A TÍTULO DE COMODATO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF PARA INSTALAÇÃO DE AGÊNCIA BANCÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/04/2012 |
| Lei Nº. 1100 de 2012 | DENOMINA O POSTO DE SAÚDE DA UNIDADE MISTA, LOCALIZADO À AV. 25, CONJUNTO SENADOR CARLOS JEREISSATI, COM O NOME DO EXMO. SR. RAIMUNDO JÂNIO SUCUPIRA (IN MEMORIAN) EX. VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA-CE. SEGUE EM ANEXO: BIOGRAFIA E ATESTADO DE ÓBITO DO HOMENAGEADO. | 20/04/2012 |
| Lei Nº. 1098 de 2012 | REAJUSTA OS VALORES DOS PLANTÕES DA ÁREA DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/04/2012 |
| Lei Nº. 1099 de 2012 | REAJUSTA A REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/04/2012 |
| Lei Nº. 1095 de 2012 | DENOMINA O ANEXO DO POSTO DE SAÚDE DA UNIDADE MISTA, LOCALIZADA À AV. 25 CONJUNTO SENADOR CARLOS JEREISSATI, COM O NOME DO EXMO. SR. RAIMUNDO JÂNIO AUGUSTO SUCUPIRA. (IN MEMORIAN) EX. VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA-CE. SEGUE EM ANEXO: BIOGRAFIA E ATESTADO DE ÓBITO DO HOMENAGEADO. | 04/04/2012 |
| Lei Nº. 1096 de 2012 | CRIA VAGAS NO CARGO DE DIRETOR ESCOLAR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/03/2012 |
| Lei Nº. 1097 de 2012 | ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI Nº 1093, DE 20 DE JANEIRO DE 2012 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/03/2012 |
| Lei Nº. 1094 de 2012 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO FINANCEIRA AO CENTRO DE ESTUDOS, ARTICULAÇÕES E REFERÊNCIA SOBRE ASSENTAMENTOS HUMANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/02/2012 |
| Lei Nº. 1093 de 2012 | CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE AGENTE COM. DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/01/2012 |
| Lei Nº. 1092 de 2012 | INSTITUI NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO O "PROGRAMA MINHA HABILITAÇÃO PROFISSIONAL" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/01/2012 |
| Lei Nº. 1091 de 2011 | Dispõe sobre a estrutura organizacional da Câmara Municipal | 15/12/2011 |
| Lei Nº. 1090 de 2011 | MAJORA O PERCENTUAL DE REPASSE À ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES DE SAÚDE DE PACATUBA (AASP), E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. | 12/12/2011 |
| Lei Nº. 1089 de 2011 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO À EMPRESA META CONSTRUÇÕES SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA., CNPJ Nº 03.761.575/0001-15 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/11/2011 |
| Lei Nº. 1088 de 2011 | REESTRUTURA O SIST. MUN. ANTIDROGAS - SISMAD E O CONS. MUN. ANTIDROGAS-COMAD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/11/2011 |
| Lei Nº. 1086 de 2011 | REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DA MULHER E DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/11/2011 |
| Lei Nº. 1087 de 2011 | ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE – CMJ CRIADO PELA LEI Nº 1005 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009, OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/11/2011 |
| Lei Nº. 1085 de 2011 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/11/2011 |
| Lei Nº. 1084 de 2011 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2012 | 04/11/2011 |
| Lei Nº. 1083 de 2011 | DENOMINA DE COMANDO DE SEGURANÇA MUN. COMBATENTE IVALDO DA SILVA O PRÉDIO SEDE DA GUARDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/10/2011 |
| Lei Nº. 1082 de 2011 | DENOMINA A RUA COM O NOME DE PEDRO RODRIGUES DA SILVA (IN MEMORIAN), LOCALIZADA ENTRE O INÍCIO DO CONJUNTO JEREISSATI E À RUA, QUE DÁ ACESSO A MARACANAÚ. | 18/10/2011 |
| Lei Nº. 1081 de 2011 | AUTORIZA O CHEFE DO PODERDOAR UM TERRENO À EMPRESA FUNDIÇÃO METALLU LTDA, CNPJ Nº 03.455.416/0001-92 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/10/2011 |
| Lei Nº. 1079 de 2011 | FICA DENOMINADO O NOME DO POSTO DE SAÚDE DO CONJUNTO BOM FUTURO (VILA DAS FLORES) DE JOAQUIM EUGÊNIO ARAÚJO. | 17/08/2011 |
| Lei Nº. 1075 de 2011 | DISPÕE SOBRE PREMIAÇÃO DOS PROFESSORES MUN. PARTICIPANTES DO PROJETO SPACE ALFA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/07/2011 |
| Lei Nº. 1078 de 2011 | Concede reajuste salarial aos agentes de Endemia | 27/07/2011 |
| Lei Nº. 1077 de 2011 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO CONJ. JEREISSATI III E ADJACÊNCIAS. | 26/07/2011 |
| Lei Nº. 1076 de 2011 | Autorização para abertura de crédito adicional ao vigente orçamento | 21/07/2011 |
| Lei Nº. 1074 de 2011 | AUTORIZA A PARCELAR DÉBITOS INSCRITOS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/06/2011 |
| Lei Nº. 1073 de 2011 | CONCEDE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/05/2011 |
| Lei Nº. 1071 de 2011 | AUTORIZA A INSTITUIR O PROGRAMA DE COLETA SELETIVA DE LIXO EM PRÉDIOS PÚBLICOS, TAIS COMO ESCOLAS, HOSPITAIS E POSTOS DE SAÚDE, PRAÇAS, RODOVIÁRIAS, CALÇADÕES, PÓLOS DE LAZER, ESTAÇÕES DE TRENS, CENTROS DE EVENTOS, CULTURAIS E ESPORTIVOS, CENTROS DE EVENTOS, CULTURAIS E ESPORTIVOS, TAIS COMO TEATROS, CINEMA, ESTÁDIOS, GINÁSIOS E OUTROS MUNICÍPIO DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/05/2011 |
| Lei Nº. 1070 de 2011 | REAJUSTA O SALÁRIO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/05/2011 |
| Lei Nº. 1069 de 2011 | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL GARANTIDOR DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/04/2011 |
| Lei Nº. 1068 de 2011 | Cria aCRIA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO ÂMBITO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE PACATUBA AOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/04/2011 |
| Lei Nº. 1067 de 2011 | AUTORIZA A FIRMA CONVÊNIO PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO FINANCEIRA A ENTIDADE SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO PACATUBA, SERRA DA PAIXÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/04/2011 |
| Lei Nº. 1066 de 2011 | DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAG. DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DE PACATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/04/2011 |
| Lei Nº. 1065 de 2011 | INSTITUI O PONTO ELETRÔNICO BIOMÉTRICO, REGULAMENTADO O CONTROLE DE FREQUÊNCIA, A COMPENSAÇÃO DE HORAS E O PONTO FACULTATIVO NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/04/2011 |
| Lei Nº. 1072 de 2011 | Dispõe sobre diretrizes para a elaboração e exeucução da LOA para 2012 | 04/04/2011 |
| Lei Nº. 1064 de 2011 | AUTORIZA A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/03/2011 |
| Lei Nº. 1062 de 2011 | AUTORIZA A FIRMA CONVÊNIO PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO FINANCEIRA AO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/03/2011 |
| Lei Nº. 1061 de 2011 | Dispõe sobre as limitações para a execução fiscal | 28/03/2011 |
| Lei Nº. 1060 de 2011 | Dispõe sobre o Programa Municipal de Parceria Público-Privada no Município | 28/03/2011 |
| Lei Nº. 1063 de 2011 | AUTÓGRAFO - Sistema de estatística e diagnóstico sobre projetos e programas | 23/03/2011 |
| Lei Nº. 1059 de 2011 | Dispõe sobre autorização para conveniar com entidades de interesse público | 18/03/2011 |
| Lei Nº. 1058 de 2011 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O FIM QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/03/2011 |
| Lei Nº. 1057 de 2011 | DENOMINA DE RAIMUNDO FERREIRA DE ALENCAR A QUADRA COBERTA DA ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL MANOEL ROSENDO FREIRE, NO CONJUNTO SANTA MARTA – VILA DAS FLORES. | 18/03/2011 |
| Lei Nº. 1056 de 2011 | Cria cargos de provimento efetivo de Guarda Civil Municipal | 18/03/2011 |
| Lei Nº. 1055 de 2011 | AUTORIZA A CONCEDER ESTÍMULOS FISCAIS AO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/03/2011 |
| Lei Nº. 1054 de 2011 | AUTORIZA A FIRMA CONVÊNIO PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO FINANCEIRA A ENTIDADE ASSOCIAÇÃO DOS DESPORTISTA DE PACATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/03/2011 |
| Lei Nº. 1053 de 2011 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/02/2011 |
| Lei Nº. 1052 de 2011 | EXTINGUE A FUNDAÇÃO DE TURISMO, ESPORTE E CULTURA – FUNTEC, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 14/02/2011 |
| Lei Nº. 1051 de 2011 | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/01/2011 |
| Lei Nº. 1050 de 2010 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO Á EMPRESA D&A INDÚSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA – EPP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/12/2010 |
| Lei Nº. 1049 de 2010 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011. | 30/09/2010 |
| Lei Nº. 1048 de 2010 | DENOMINA A VIA URBANA QUE ESTÁ SITUADA NO BAIRRO SÃO LUIZ, PRÓXIMO AS POSTO DE SAÚDE RUI ASSUNÇÃO NOVAIS, COM O NOME DE ´´ RUA DAS PALMEIRAS´´. COMPREENDENDO Á RUA ANTÔNIO FERRER LIMA LADO DIREITO E A RUA EDNÍZIO CAVALCANTE LADO ESQUERDO. | 30/09/2010 |
| Lei Nº. 1047 de 2010 | DENOMINA A PRAÇA QUE ESTÁ SENDO CONSTRUÍDA NO ALTO SÃO JOÃO PRÓXIMO AO SESI - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA COM O NOME DO ILMO. SR. “VICENTE DONINI”. COMPREENDENDO A RUA FRANCISCO LOPES SOBRINHO SENTIDO INTERIOR LADO ESQUERDO E Á RUA MENDEL STRENBUCH SENTIDO FORTALEZA LADO DIREITO. | 20/09/2010 |
| Lei Nº. 1045 de 2010 | ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 1034 DE 08 DE JUNHO DE 2010, QUE TRATA DA LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 10/09/2010 |
| Lei Nº. 1046 de 2010 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/09/2010 |
| Lei Nº. 1043 de 2010 | Dispõe sobre o Suprimento de Fundos de Adiantamento a servidores municipal, e da outras providências. | 02/09/2010 |
| Lei Nº. 1044 de 2010 | REVOGA A LEI Nº923, DE 09 DE ABRIL DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 02/09/2010 |
| Lei Nº. 1042 de 2010 | DENOMINA À RUA COM O NOME DE JOAQUIM ANTÔNIO DE SOUSA, LOCALIZADA ENTRE AS RUAS: LUÍS MANUEL DOS SANTOS E JOSÉ POSSIDÔNIO NETO – BAIRRO ALTO SÃO JOÃO – PACATUBA – CE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 12/08/2010 |
| Lei Nº. 1041 de 2010 | ALTERA A LEI Nº 894 DE 21 DE MARÇO DE 2007, QUE TRATA DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL – CACS DO FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/07/2010 |
| Lei Nº. 1040 de 2010 | Cria adicional de periculisidade no âmbito do Derpatamento Municipal do Trânsito - DEMUTRAN, e dá outras providências. | 23/07/2010 |
| Lei Nº. 1039 de 2010 | Autorizo o Chefe do Poder Execultivo Municipal a alienar através de leilão público oficial dos bens indicados no anexo único e dá outras providências | 21/07/2010 |
| Lei Nº. 1039 de 2010 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a alienar através de Leilão Público Oficial dos Bens Indicados no Anexo Único, e dá outras providências. | 21/07/2010 |
| Lei Nº. 1038 de 2010 | FICA DENOMINADO "CENTRO CIRURGICO" DO HOSPITAL PREFEITO RAIMUNDO CÉLIO RODRIGUES DE DR. EDMAR DA COSTA BARROSO. | 15/07/2010 |
| Lei Nº. 1036 de 2010 | DISPÕES SOBRE AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR PREVISTO NO § 3] DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 30/06/2010 |
| Lei Nº. 1037 de 2010 | DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DAS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS PREVISTAS NESTA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/06/2010 |
| Lei Nº. 1035 de 2010 | Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2011 e dá outras providências. | 30/06/2010 |
| Lei Nº. 1034 de 2010 | Dispõe sobre a organizaçãoda Procuradoria- Geral do Município de Pacatuba e dá outras providências. | 08/06/2010 |
| Lei Nº. 1033 de 2010 | DÁ A NOVA DENOMINAÇÃO AO HOSPITAL MUNICIPAL DR. EDMAR DA COSTA BARROSO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 01/06/2010 |
| Lei Nº. 1031 de 2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO – RECURSOS FGTS NA MODALIDADE PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, OPERAÇÕES COLETIVAS, REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO CURADOR DO FGTS, NÚMERO 291/98 COM AS ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO Nº460/2004, DE 14 DEZ 04, PUBLICADA NO D.O.U EM 20 DEZ 04 E INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/05/2010 |
| Lei Nº. 1032 de 2010 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECULTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÕES DESPORTISTAS DE PACATUBA, COM A FINALIDADE DE REPASSE FINANCEIRO, PARA CUSTEAR DESPESAS COM À PRATICA DE INCENTIVO AO ESPORTE NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO. | 26/05/2010 |
| Lei Nº. 1030 de 2010 | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DA OUTRA PROVIDENCIAS. | 26/05/2010 |
| Lei Nº. 1029 de 2010 | REAJUSTE O SALÁRIO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE ACORDO COM PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/05/2010 |
| Lei Nº. 1028 de 2010 | Institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, ou não do Município de Pacatuba, Esrado do Ceará ( PROCRED0 e dá outras providências. | 09/04/2010 |
| Lei Nº. 1027 de 2010 | DISPÕES SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA "LISTA SUJA" NO MUNICÍPIO DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 08/04/2010 |
| Lei Nº. 1025 de 2010 | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 30/03/2010 |
| Lei Nº. 1024 de 2010 | DENOMINA A TRAVESSA QUE DÁ ACESSO AO SÍTIO BOQUEIRÃO, NA LOCALIDADE DO BAIRRO FORQUILHA COM O NOME DE ILMA. SRA. ETELVIRA VIEIRA CUNHA. | 26/03/2010 |
| Lei Nº. 1026 de 2010 | RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO, E OS MUNICÍPIOS DE ACARAPE, BARREIRA, GUAIÚBA, MARACANAÚ, MARANGUAPE, PACATUBA, PALMÁCIA E REDENÇÃO, COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR O CONSÓRCIO PÚBLICO DA MICRORREGIONAL DE SAÚDE, DE MARACANAÚ, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005, VISANDO À PROMOÇÃO DE AÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA ASSISTENCIAIS, ENTRE OUTRO SERVIÇOS RELACIONADOS À SAÚDE, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES SUS. | 26/03/2010 |
| Lei Nº. 1022 de 2010 | Reformula o Conselho Municipal de Educação de Pacatuba, revoga as leis nº 540, de 13 de dezembro de 1996, lei nº 772 de 26 de abril de 2002, lei 858 de 13 de de dezembro de 2005 e adota outras providências. | 17/03/2010 |
| Lei Nº. 1023 de 2010 | Altera o quadro geral da remuneração dos cargos em comissão da estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências. | 15/03/2010 |
| Lei Nº. 1021 de 2010 | ALTERA A LEI Nº. 951/18 QUE REGULAMENTA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 05/03/2010 |
| Lei Nº. 1020 de 2010 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar um terreno à empresa Red Diamond Indústria e Comércio de Ferramentas. | 25/02/2010 |
| Lei Nº. 1019 de 2010 | Autoriza Cessão de Uso de Área Pública ao SESI e dá outras providências | 24/02/2010 |
| Lei Nº. 1017 de 2010 | Denomina a praça localizada na rua 80 com Avenida XX no Setor H | 12/02/2010 |
| Lei Nº. 1018 de 2010 | DENOMINA A PRAÇA LOCALIZADA NA RUA 69 COM AVENIDA XV NO CONJUNTO JEREISSATI II SETOR F. DE “FRANCISCO ALAILSON DOS SANTOS MIRANDA”. | 12/02/2010 |
| Lei Nº. 1007 de 2010 | Cria gratificação para desempenho de função e dá outras providências | 11/02/2010 |
| Lei Nº. 1008 de 2010 | Cria Cargos de provimentos efetivos na Estrutura Administrativa da Prefeitura e dá outras providências | 11/02/2010 |
| Lei Nº. 1009 de 2010 | Altera a Lei nº 968, de 04 de Março de 2009 e dá outras providências | 11/02/2010 |
| Lei Nº. 1010 de 2010 | Cria cargo de Estrutura Administrativa Organizacional da Prefeitura e dá outras providências. | 11/02/2010 |
| Lei Nº. 1012 de 2010 | Altera a denominação das creches municipais, além da amplitude de atendimento, e dá outras providências | 09/02/2010 |
| Lei Nº. 1014 de 2010 | Dispõe sobre a criação do fundo de Desenvolvimento, Autonomia Finançeira das Instituições de Ensino _ FUNDAFI - e da outras providências | 09/02/2010 |
| Lei Nº. 1013 de 2010 | Dispõe sobre a política de alfabetização nos anos iniciais do ensino fundamental, gratificação para professores efetivos e reconhecimento das instituições de ensino com melhores indicadores educacionais nas avaliações externas e dá outras providências. | 09/02/2010 |
| Lei Nº. 1015 de 2010 | Disciplina a Organização do Sistema Municipal da Educação do Município de Pacatuba, e dá outras providências. | 09/02/2010 |
| Lei Nº. 1016 de 2010 | Dispõe sobre a autonomia pedagógica e financeira da gestão das instituições públicas do ensino da município de Pacatuba e dá outras providências. | 09/02/2010 |
| Lei Nº. 1011 de 2010 | Estabelece o Salário-Base dos servidores e dá outras providências | 05/02/2010 |
| Lei Nº. 1006 de 2009 | Dispoe sobre a regulamentação do serviço Público por Taxi no Município de Pacatuba.. | 22/12/2009 |
| Lei Nº. 1000 de 2009 | Outorga o título de Cidadão Pacatubano ao Sr. Vereador Marcelo Rodrigues Augusto Lima.. | 01/12/2009 |
| Lei Nº. 1002 de 2009 | Outogra o título de Cidadão Pacatubano ao Sr. José Irapuan Guilherme Araujo | 01/12/2009 |
| Lei Nº. 1003 de 2009 | Outorga o título de Cidadão Pacatubano ao Sr. Eduardo Praciano Rodrigues ... | 01/12/2009 |
| Lei Nº. 1004 de 2009 | Outorga o título de Cidadão Pacatubano ao Sr. José Joaquim Nogueira da Silva Cavaignac | 01/12/2009 |
| Lei Nº. 1001 de 2009 | Outorga o título de cidadão Pacatubano ao Sr. Luís Nivardo Texeira Advogado | 01/12/2009 |
| Lei Nº. 1005 de 2009 | Cria o Conselho Municipal da Juventude CMJ... | 26/11/2009 |
| Lei Nº. 999 de 2009 | DENOMINA O ESTÁDIO DE FUTEBOL LOCALIZADO NO ALTO SÃO JOÃO COM O NOME DO ILMO. SR. PEDRO MATIAS LIMA (FALECIDO). | 11/11/2009 |
| Lei Nº. 996 de 2009 | OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃO PACATUBANO AO SR. FRANCISCO NELSON MOREIRA DA SILVA, PÁROCO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA. | 29/10/2009 |
| Lei Nº. 997 de 2009 | OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃ PACATUBANA A SRA. GRECIANNY CARVALHO CORDEIRO, PROMOTORA DE JUSTIÇA DO MUNICÍPIO DE PACATUBA. | 29/10/2009 |
| Lei Nº. 995 de 2009 | Outorga o Título de Cidadão Pacatubano ao Sr. Oscar Costa Filho.. | 21/10/2009 |
| Lei Nº. 994 de 2009 | CRIA A IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO, ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, INSTITUÍDO E ADMINISTRADO PELA ACTP, COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 13/10/2009 |
| Lei Nº. 993 de 2009 | INSTITUI A OBRIGAÇÃO DE EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL E DE PACATUBA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 02/10/2009 |
| Lei Nº. 991 de 2009 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O QUADRIÊNIO 2010 A 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 01/10/2009 |
| Lei Nº. 001 de 2009 | LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. | 18/09/2009 |
| Lei Nº. 992 de 2009 | REDUZ TEMPORARIAMENTE AS GRATIFICAÇÕES CONCEDIDAS PELO PODER EXECUTIVO AOS OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÕES EM GRATIFICADAS DESTA EDILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/09/2009 |
| Lei Nº. 990 de 2009 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETA DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO E DOAR UM TERRENO AO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, DESTINADO A CONSTRUÇÃO DA DELEGACIA DA MULHER NESTA COMARCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/08/2009 |
| Lei Nº. 989 de 2009 | DENOMINA EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA COM O NOME DE JOSÉ RODRIGUES DE LIMA. A CRECHE PRÓ-INFANTIL DO CONJUNTO JEREISSATI II, LOCALIZADA NA TRAVESSA MARIA DAS DORES PINHEIRO, COMPREENDIDA ENTRE À AVENIDA MARGINAL NORDESTE E A AVENIDA XXI. | 10/07/2009 |
| Lei Nº. 988 de 2009 | ALTERA A LEI N.º 875, DE 07 DE JUNHO DE 2006 E A LEI N. 854/2005 NO ART. 5º TRANSFORMA O PARÁGRAFO ÚNICO EM INCISO I E ACRESCENTA O INCISO II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/07/2009 |
| Lei Nº. 986 de 2009 | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 09/06/2009 |
| Lei Nº. 987 de 2009 | CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SISAN COM VISTAS EM ASSEGURAR O DIREITO HUMANO Á ALIMENTAÇÃO ADEQUADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/06/2009 |
| Lei Nº. 983 de 2009 | ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, CRIADA PELA LEI MUNICIPAL N.947, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/06/2009 |
| Lei Nº. 984 de 2009 | ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA FUNTEC- FUNDAÇÃO DE TURISMO, ESPORTE E CULTURA, CRIADA PELA LEI MUNICIPAL Nº. 790, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2003, E PASSA A SER DENOMINADA DE FUNTEC – FUNDAÇÃO DE TURISMO E CULTURA, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 03/06/2009 |
| Lei Nº. 985 de 2009 | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/06/2009 |
| Lei Nº. 981 de 2009 | CRIA CARGO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/05/2009 |
| Lei Nº. 982 de 2009 | Institui o dia da Conciência LGBTT do Município de Pacatuba | 25/05/2009 |
| Lei Nº. 979 de 2009 | DISPÕES SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/05/2009 |
| Lei Nº. 980 de 2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM AS ENTIDADES NACIONAL, ESTADUAL E REGIONAL DE REPRESENTAÇÃO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. | 07/05/2009 |
| Lei Nº. 978 de 2009 | IMPLANTA O PISO DE REAJUSTE O SALÁRIO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA-CE. | 17/04/2009 |
| Lei Nº. 977 de 2009 | DENOMINA A CRECHE PRÓ-INFANTIL LOCALIZADA NA TRAVESSA MARIA DAS DORES PINHEIRO, ENTRE À AVENIDA MARGINAL NORDESTE E AVENIDA XXI NO CONJUNTO JEREISSATI II “JOSÉ EDMAR NUNES DA SILVA”. | 15/04/2009 |
| Lei Nº. 976 de 2009 | DENOMINA O POSTO DE SAÚDE DO CONJUNTO JEREISSATI III. ´´ VEREADOR JEREMIAS DA CUNHA ANGELIM. ´´ | 15/04/2009 |
| Lei Nº. 975 de 2009 | CRIA OS CARGOS DE GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE PACATUBA/CE. PACATUBAPREV. | 13/04/2009 |
| Lei Nº. 972 de 2009 | ALTERA O DISPOSITIVO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO, LEI Nº 545/97, DE 10 DE MAIO DE 1997, CONSIDERANDO A UNIFORMIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DESTA EDILIDADE, EM ADOTAR PATAMAR SALARIAL DE 70% DO SUBSÍDIO NO PREFEITO MUNICIPAL. | 02/04/2009 |
| Lei Nº. 973 de 2009 | ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/04/2009 |
| Lei Nº. 974 de 2009 | ALTERA AS TABELAS CONSTANTES NO ANEXO I, PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 971/09, DE 25 DE MARÇO DE 2009, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/04/2009 |
| Lei Nº. 971 de 2009 | ALTERA AS TABELAS CONSTANTES NO ANEXO ÚNICO, PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.º 948, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE CRIA O QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVOS PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E REVOGA A LEI 965/2009 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2009. | 25/03/2009 |
| Lei Nº. 970 de 2009 | ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº. 617/99 DE 18 DE MARÇO DE 199 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/03/2009 |
| Lei Nº. 969 de 2009 | Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e o fundo Municipal dos Direitos da Mulher e dà outras providências. | 13/03/2009 |
| Lei Nº. 967 de 2009 | Estabelece o valor do Salário-Base dos servidores e dá outras providências | 04/03/2009 |
| Lei Nº. 968 de 2009 | ALTERA A LEI Nº. 927, DE 09 DE ABRIL DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/03/2009 |
| Lei Nº. 966 de 2009 | Cria o Conselho Municipal de Defesa Civil e dá outras providências | 27/02/2009 |
| Lei Nº. 965 de 2009 | ALTERA AS TABELAS CONSTANTES DO ANEXO ÚNICO, PARTE INTEGRANTES DA LEI MUNICIPAL Nº. 948, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVOS PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. | 13/02/2009 |
| Lei Nº. 964 de 2009 | CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DE DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNICÍPIO DE PACATUBA/CE, ALTERANDO A DENOMINAÇÃO ANTERIOR DE ASSESSOR ESPECIAL DE DEFESA CIVIL , CRIADA PELA LEI Nº 0954/2008 DE 16/12/08 E REVOGA A LEI Nº847/2005 DE 28/09/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/02/2009 |
| Lei Nº. 963 de 2009 | Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências | 02/02/2009 |
| Lei Nº. 961 de 2009 | ALTERA A LEI Nº 398/90, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1990 E DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. | 30/01/2009 |
| Lei Nº. 962 de 2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL S.A., NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/01/2009 |
| Lei Nº. 955 de 2009 | Altera o dispositivo constante no Art. 1º da Lei nº 862, de 13 de Fevereiro de 2006 | 16/01/2009 |
| Lei Nº. 956 de 2009 | ALTERA O DISPOSITIVO CONSTANTE NO ART. 3.º DA LEI Nº 954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008 NA FORMA ABAIXO. | 16/01/2009 |
| Lei Nº. 957 de 2009 | ALTERA O DISPOSITIVO CONSTANTE NO ARTIGO 4.º DA LEI 945, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008 NA FORMA ABAIXO. | 16/01/2009 |
| Lei Nº. 958 de 2009 | ALTERA O DISPOSITIVO CONSTANTE NO ART. 4 DA LEI 947, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008 NA FORMA ABAIXO. | 16/01/2009 |
| Lei Nº. 959 de 2009 | ALTERA O DISPOSITIVO CONSTANTE NO ART. 5.º DA LEI Nº 946, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008 NA FORMA ABAIXO. | 16/01/2009 |
| Lei Nº. 960 de 2009 | ALTERA O DISPOSITIVO CONSTANTE NO ART. 3° DA LEI N.° 952, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008 NA FORMA ABAIXO. | 16/01/2009 |
| Lei Nº. 954 de 2008 | CRIA O CARGO ASSESSOR ESPECIAL DA DEFESA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/12/2008 |
| Lei Nº. 953 de 2008 | CRIA A ASSESSORIA DE CERIMONIAL, APROVA AS "NORMAS PARA CERIMÔNIAS PÚBLICAS E A ORDEM GERAL DE PRECEDÊNCIA NO MUNICÍPIO DE PACATUBA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/12/2008 |
| Lei Nº. 951 de 2008 | INSITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PACATUBA/CE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/12/2008 |
| Lei Nº. 952 de 2008 | FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA PARA VIGORAR NA LEGISLATURA DE 2009 A 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/12/2008 |
| Lei Nº. 950 de 2008 | DISPÕE SOBRE A CONSEÇÃO DE USO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL EM FAVOR DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A – BNB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/12/2008 |
| Lei Nº. 949 de 2008 | ALTERA A LEI Nº750, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/11/2008 |
| Lei Nº. 948 de 2008 | CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/11/2008 |
| Lei Nº. 947 de 2008 | CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/11/2008 |
| Lei Nº. 946 de 2008 | CRIA A SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS | 13/11/2008 |
| Lei Nº. 945 de 2008 | CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/11/2008 |
| Lei Nº. 943 de 2008 | DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO DOS MESMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACATUBA PARA O PERÍODO DA LEGISLATURA DE 2009 A 2012. | 22/09/2008 |
| Lei Nº. 942 de 2008 | RATIFICAO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO MUNICIPAL PARA ATERRO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - UNIDADE DE PACATUBA - COMARES-UP, EM CONFORMIDADE COM A LEI 11.107 DE 06 DE ABRIL DE 2005 E DE SEU DECRETO REGULAMENTAR Nº.6.017 DE 17 DE JANEIRO 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/09/2008 |
| Lei Nº. 941 de 2008 | ALTERA OS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº. 0723/2002, DE 02 DE MAIO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/08/2008 |
| Lei Nº. 940 de 2008 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DA GRATUIDADE EM SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO E/ OU ALTERNATIVO PRESTADOS MEDIANTE CONCESSÃO/ AUTORIZAÇÃO / PERMISSÃO DESTE MUNICÍPIO, REALIZADO DENTRO DOS LIMITES DO MESMO. | 27/06/2008 |
| Lei Nº. 938 de 2008 | INSTITUI O NOVO PLANO DE CARGO, CARREIRA E SALÁRIOS DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO - PCCS/MAG, REVOGA A LEI Nº 745 DE 5 DE DEZEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/06/2008 |
| Lei Nº. 939 de 2008 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL ANTIDROGAS – SISMAD E DO SISTEMA MUNICIPAL ANTIDROGAS – COMAD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/06/2008 |
| Lei Nº. 936 de 2008 | INSTITUI A MEDALHA COMENDA EDUARDO CAMPOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/06/2008 |
| Lei Nº. 934 de 2008 | DECLARA FERIADO MUNICIPAL O DIA 8 DE DEZEMBRO, CONSAGRADO A NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, PADROEIRA DO MUNICÍPIO DE PACATUBA. | 04/06/2008 |
| Lei Nº. 935 de 2008 | INSTITUI O DIA 16 DE JULHO COM DIA DE NOSSA SENHORA DO CARMO, CRIA O FERIADO RELIGIOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/06/2008 |
| Lei Nº. 931 de 2008 | ESTABELECE O VALOR DO SALÁRIO-BASE DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/05/2008 |
| Lei Nº. 932 de 2008 | ALTERA O VALOR DA REMUNERAÇÃO CONSTANTE NA LEI Nº. 840, DE 10 DE AGOSTO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/05/2008 |
| Lei Nº. 933 de 2008 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO À EMPRESA PIFFY INDÚSTRIA DE CONFECÇÃO LTDA., CNPJ Nº 06.993.189/0001-47 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/05/2008 |
| Lei Nº. 928 de 2008 | ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI Nº.0915/07, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007. | 15/04/2008 |
| Lei Nº. 923 de 2008 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO À EMPRESA RIOS E FROTA ALIMENTOS LTDA. (ME), COM A FANTASIA DE BEBELU SANDUÍCHES, CNPJ Nº. 01.297579/0001-69 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/04/2008 |
| Lei Nº. 924 de 2008 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO À EMPRESA ANA WALESCA NUNES DO CARMO (EPP), COM A FANTASIA DE DUTH WALESCA CONFECÇÕES, CNPJ Nº 04.141.4620001-80 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/04/2008 |
| Lei Nº. 925 de 2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL, NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/04/2008 |
| Lei Nº. 926 de 2008 | ESTABELECE O VALOR DO SALÁRIO-BASE DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/04/2008 |
| Lei Nº. 927 de 2008 | ALTERA A LEI Nº.897, DE 18 DE ABRIL DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/04/2008 |
| Lei Nº. 922 de 2008 | CRIA, NA FORMA DOS §§ 4º, 5º E 6º DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CARGO PÚBLICO DE GENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. | 01/04/2008 |
| Lei Nº. 920 de 2008 | ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº. 0860/2005, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005. | 18/03/2008 |
| Lei Nº. 919 de 2008 | FICA DENOMINADA COM O NOME DE RUA MARGARIDA DE SOUSA FERRER, A RUA QUE INICIA-SE NA RUA ANTÔNIO FERRER DE LIMA E TERMINA NA AV. EDSON QUEIROZ – BAIRRO SÃO LUÍS – PACATUBA –CE. | 12/03/2008 |
| Lei Nº. 917 de 2008 | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/01/2008 |
| Lei Nº. 918 de 2008 | ALTERA O ARTIGO 83º DA LEI 746/02 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/01/2008 |
| Lei Nº. 916 de 2007 | FICAM ALTERADAS AS TABELAS CONSTANTES DO ANEXO ÚNICO, PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL Nº913/07, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE DEFINE NORMAS GERAIS PARA CONCURSO PÚBLICO E INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/12/2007 |
| Lei Nº. 915 de 2007 | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FHIS E INSTITUI O CONSELHO – GESTOR DO FHIS. | 11/12/2007 |
| Lei Nº. 913 de 2007 | CRIA CARGOS E AMPLIA VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DEFINE NORMAS GERAIS PARA CONCURSO PÚBLICO E INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/11/2007 |
| Lei Nº. 914 de 2007 | CRIA A GUARDA CIVIL MUNICIPAL – GCMP ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 794/03, DE 10.12.2003, QUE DISPÕE DA CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E RODOVIAS E APROVA O REGIME INTERNO DA GUARDA CIVIL DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/11/2007 |
| Lei Nº. 910 de 2007 | FICA DENOMINADA COM O NOME DE PRAÇA “JOÃO PAULO II”, A PRAÇA LOCALIZADA NO CONJUNTO JEREISSATI I – SETOR H – PACATUBA – CE. | 24/10/2007 |
| Lei Nº. 911 de 2007 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DE 5% (CINCO POR CENTO) PARA OS PROFESSORES DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/10/2007 |
| Lei Nº. 909 de 2007 | FICAM DENOMINADAS COM OS NOMES DE RUAS: “ESMERALDA CABRAL DE LIMA” E “LUÍS CARLOS ABREU”, LOCALIZADAS NO BAIRRO SÃO JOSÉ. | 12/09/2007 |
| Lei Nº. 905 de 2007 | CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO PACATUBANO AO ILMO. SR. LUIZ CÉSAR E SILVA. | 05/09/2007 |
| Lei Nº. 906 de 2007 | DENOMINA COM O NOME DE TRAVESSA “RAIMUNDO GOMES PEREIRA DE SOUSA”, LOCALIZADA NO BAIRRO SÃO JOSÉ, COM INÍCIO NA AV. OTON OLIVEIRA E TÉRMINO NA RUA CEL. JOSÉ DO CARMO – PACATUBA-CE. | 05/09/2007 |
| Lei Nº. 907 de 2007 | DENOMINA ÀS RUAS COM AS SEGUINTES DENOMINAÇÕES: “MARDÔNIO RORIZ DE OLIVEIRA” E RITA RODRIGUES DE ARAÚJO”, LOCALIZADAS NO TIMBOZINHO – PACATUBA – CE. | 05/09/2007 |
| Lei Nº. 908 de 2007 | DENOMINA O CONJUNTO HABITACIONAL LOCALIZADO NO BAIRRO ALTO SÃO JOÃO – PACATUBA – CE, COM O NOME DE “RAIMUNDO CÉLIO RODRIGUES”, COM A DENOMINAÇÃO DE SUAS RESPECTIVAS RUAS A SEGUIR MENCIONADA, DE ACORDO COM A PLANTA INDICATIVA ANEXA. | 05/09/2007 |
| Lei Nº. 904 de 2007 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/08/2007 |
| Lei Nº. 903 de 2007 | DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A AVENIDA, RUAS, TRAVESSA E VILA DO LOTEAMENTO ALVORADA LOCALIZADO NO BAIRRO SÃO BENTO – PACATUBA –CE., DE ACORDO COM A SEGUIR ESPECIFICADO. | 08/08/2007 |
| Lei Nº. 902 de 2007 | CONSTATADA A PRESENÇA DE INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO AO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, PARA A IMPLANTAÇÃO DE UMA PENITENCIÁRIA NO MUNICÍPIO DE PACATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/07/2007 |
| Lei Nº. 901 de 2007 | ALTERA E ACRESCENTA O INCISO 2º DO ARTIGO 56 DA LEI 745/02 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2002, E TRATA DA ISONOMIA SALARIAL DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. | 28/06/2007 |
| Lei Nº. 900 de 2007 | ESTABELECE O VALOR DO SALÁRIO-BASE DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/06/2007 |
| Lei Nº. 894 de 2007 | DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL – CACS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO – FUNDEB. | 21/05/2007 |
| Lei Nº. 896 de 2007 | ALTERA O DISPOSITIVO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO, LEI Nº 545/97, DE 10 DE MAIO DE 1997, REVOGANDO OS ARTIGOS 102 A 105 - SEÇÃO X DA LICENÇA-PRÊMIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/04/2007 |
| Lei Nº. 897 de 2007 | ALTERA A LEI Nº 868, DE 26 DE ABRIL DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/04/2007 |
| Lei Nº. 898 de 2007 | ESTABELECE O VALOR SALÁRIO-BASE DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/04/2007 |
| Lei Nº. 893 de 2007 | DISPÕE SOBRE A REVISÃO E ATUALIZAÇÕES DO PLANO DECENAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA, PARA O PERÍODO 2003 A 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/03/2007 |
| Lei Nº. 891 de 2007 | DÁ NOVA DENOMINAÇÃO AO MERCADO PÚBLICO CENTRAL DO MUNICÍPIO DE PACATUBA-CE, COM O NOME DE: “MANOEL PEREIRA DO NASCIMENTO”. | 07/03/2007 |
| Lei Nº. 892 de 2007 | DENOMINA O TEATRO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PACATUBA, LOCALIZADO NA RUA MAJOR CRISANTO DE ALMEIDA Nº. “1962 – CENTRO DE PACATUBA- CE, COM O NOME DE: MARIA BETIZA CAMPOS PINTO” | 07/03/2007 |
| Lei Nº. 888 de 2007 | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL PARA GESTÃO DA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/02/2007 |
| Lei Nº. 889 de 2007 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA – CMDPD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/02/2007 |
| Lei Nº. 890 de 2007 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DOS ARTIGOS 12º, 13º 63º E 64º DA LEI 746/02, CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS, CARGA HORÁRIA, PLANEJAMENTO DE ATIVIDADES PEDAGÓGICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/02/2007 |
| Lei Nº. 886 de 2006 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO NO 1º E 2º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL E INSTITUI A GRATIFICAÇÃO PARA PROFESSORES ALFABETIZADORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/12/2006 |
| Lei Nº. 887 de 2006 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO À EMPRESA EMAM- EMULSÕES E TRANPORTES LTDA, PARA IMPLANTAÇÃO DE UMA INDÚSTRIA DE EMULSÕES ASFÁLTICAS, COMERCIALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE INSUMO PARA PAVIMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/12/2006 |
| Lei Nº. 884 de 2006 | DENOMINA A QUADRA ESPORTIVA, LOCALIZADA NA RUA – CAPITÃO MANUEL MEDEIROS – BAIRRO SÃO JOSÉ, COM O NOME DE QUADRA ESPORTIVA: “JOAQUIM NOGUEIRA GUEDES”. | 22/11/2006 |
| Lei Nº. 885 de 2006 | CRIA E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO PELOS SERVIDORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/11/2006 |
| Lei Nº. 882 de 2006 | INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE FINANCIAMENTO À CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/11/2006 |
| Lei Nº. 880 de 2006 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ESTABELECER PARCERIAS E FIRMAR CONTRATOS OU CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ADMINISTRATIVA ENTRE O MUNICÍPIO E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E CESSÃO DE USO DE ESPAÇO FÍSICO, PARA INSTALAÇÃO DE POSTO DE ATENDIMENTO BANCÁRIO. | 03/08/2006 |
| Lei Nº. 879 de 2006 | ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 1º, BEM COMO INSERE O PARÁGRAFO 4º, AO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 0789/2003, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2003. | 14/07/2006 |
| Lei Nº. 878 de 2006 | CRIA ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA DO MUNICÍPIO DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/07/2006 |
| Lei Nº. 876 de 2006 | ALTERA A LEI Nº.854, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/06/2006 |
| Lei Nº. 875 de 2006 | ALTERA A LEI Nº.856, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/06/2006 |
| Lei Nº. 877 de 2006 | CONSTATADA A PRESENÇA DE INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO À EMPRESA QUIMIL – QUÍMICOS DO NORDESTE LTDA ME, PARA IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DESTINADA À PRODUÇÃO DE CARGA, TINTAS, ESMALTES LÁTEX E TEXTURAS – DE ACORDO COM O ESTABELECIMENTO NO ESTATUTO SOCIAL DA REFERIDA EMPRESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/06/2006 |
| Lei Nº. 872 de 2006 | REVOGA-SE A LEI ESPECIAL N.º 319, DE 15 DE SETEMBRO DE 1988, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE A VANTAGEM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/05/2006 |
| Lei Nº. 873 de 2006 | REVOGA-SE A LEI ESPECIAL N.º 402, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISCIPLINA A AQUISIÇÃO A IMPLEMENTAÇÃO E A BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI N.º 319/88 DE 16/09/1988. | 29/05/2006 |
| Lei Nº. 874 de 2006 | DENOMINA A PRAÇA, LOCALIZADA NA RUA AURORA GAUDÊNCIO – BAIRRO SÃO BENTO – PACATUBA – CE, COM O NOME DE PRAÇA: “LÚCIO FERRER”. | 29/05/2006 |
| Lei Nº. 870 de 2006 | ESTABELECE O VALOR DO SALÁRIO-BASE DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/05/2006 |
| Lei Nº. 871 de 2006 | ALTERA A LEI Nº 840, DE 10 DE AGOSTO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/05/2006 |
| Lei Nº. 865 de 2006 | AUTORIZA ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS EM DESUSO PELO MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/04/2006 |
| Lei Nº. 866 de 2006 | ALTERA O § 1º DO ARTIGO 70 DA LEI MUNICIPAL Nº.702, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE ATOS E FATOS ADMINISTRATIVOS DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIAS, FINANCEIRA E PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO DE PACATUBA, E FINANCEIRA E PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO DE PACATUBA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/04/2006 |
| Lei Nº. 869 de 2006 | ESTABELECE O VALOR DO SALÁRIO-BASE DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/04/2006 |
| Lei Nº. 868 de 2006 | ALTERA A LEI Nº.840, DE 10 DE AGOSTO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/04/2006 |
| Lei Nº. 864 de 2006 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/03/2006 |
| Lei Nº. 862 de 2006 | ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PROCURADORIA MUNICIPAL DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/02/2006 |
| Lei Nº. 863 de 2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A FIRMAR TERMO DE PARCERIA COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO, ABRIR CREDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/02/2006 |
| Lei Nº. 858 de 2005 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PACATUBA, E REVOGA A LEI Nº540, DE 13 ABRIL DE 2002, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/12/2005 |
| Lei Nº. 859 de 2005 | DISCIPLINA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/12/2005 |
| Lei Nº. 860 de 2005 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO À EMPRESA MARISOL INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA, PARA AMPLIAÇÃO – EXPANSÃO DA ATUAL UNIDADE FABRIL DE UMA UNIDADE DE CONFECÇÕES – ARTIGOS DO VESTUÁRIO – DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NO ESTATUTO SOCIAL DA REFERIDA EMPRESA, REVOGA A LEI 0851, DE 21 DE OUTUBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/12/2005 |
| Lei Nº. 861 de 2005 | CRIA E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO PELOS SERVIDORES COMISSIONADOS E PELOS CONTRATADOS EM CARÁTER TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/12/2005 |
| Lei Nº. 001 de 2005 | INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/12/2005 |
| Lei Nº. 856 de 2005 | CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/11/2005 |
| Lei Nº. 855 de 2005 | MODIFICA AS DENOMINAÇÕES DE ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/11/2005 |
| Lei Nº. 854 de 2005 | CRIA E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A GRATIFICAÇÃO DE ESPECIALIZAÇÃO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 03/11/2005 |
| Lei Nº. 851 de 2005 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO À EMPRESA MARISOL INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA, PARA IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DE CONFECÇÕES – ARTIGOS DO VESTUÁRIO – DE ACORDO COM O ESTABELECIMENTO NO ESTATUTO SOCIAL DA REFERIDA EMPRESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/10/2005 |
| Lei Nº. 850 de 2005 | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA, CONSTITUI O FUNDO DE TURISMO E CULTURA E REVOGA AS LEIS Nº. 689/2001 E Nº. 835/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/10/2005 |
| Lei Nº. 849 de 2005 | DENOMINA A QUADRA ESPORTIVA, LOCALIZADA NA RUA AURORA GAUDÊNCIO – BAIRRO SÃO BENTO – PACATUBA-CE, COM O NOME DE QUADRA ESPORTIVA “DURVAL FREIRE DE MEDEIROS”. | 18/10/2005 |
| Lei Nº. 848 de 2005 | DENOMINA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, LOCALIZADA NA RUA ANTÔNIO FERRER S/Nº - BAIRRO SÃO LUÍS – PACATUBA – CE, COM O NOME DE: UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA FAMÍLIA “RUI ASSUNÇÃO NOVAIS”, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS (EM REGIME DE URGÊNCIA / URGENTÍSSIMA). | 05/10/2005 |
| Lei Nº. 846 de 2005 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O QUADRIÊNIO 2006 A 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/09/2005 |
| Lei Nº. 847 de 2005 | CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL – COMDEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/09/2005 |
| Lei Nº. 845 de 2005 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO-CMDI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/08/2005 |
| Lei Nº. 842 de 2005 | ALTERA O DISPOSITIVO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO, LEI Nº 545/97, DE 10 DE MAIO DE 1997, SUPRIMINDO O ART. 69. §§ 1º E 2º DA SUBSEÇÃO III – DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/08/2005 |
| Lei Nº. 843 de 2005 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/08/2005 |
| Lei Nº. 844 de 2005 | ALTERA O NOME DA ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL “CRIANÇA FELIZ”, LOCALIZADA NA AV. DAS MONGUBEIRAS, S/Nº - VILA DA MATA – DISTRITO DE MONGUBA – PACATUBA – CE, QUE PASSARÁ A DENOMINAR-SE “MARIA MOCINHA ROCHA SÁ”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (EM REGIME DE URGÊNCIA / URGENTÍSSIMA). | 26/08/2005 |
| Lei Nº. 841 de 2005 | CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA, O CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/08/2005 |
| Lei Nº. 839 de 2005 | ESTABELECE O VALOR DO SALÁRIO-BASE DE SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/08/2005 |
| Lei Nº. 840 de 2005 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 775, DE 07 DE AGOSTO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/08/2005 |
| Lei Nº. 837 de 2005 | ALTERA DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DESTA PREFEITURA, QUE TRATA A LEI Nº642, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/06/2005 |
| Lei Nº. 838 de 2005 | DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA O MUNICÍPIO DE PACATUBA, ATRAVÉS DE CONSORCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/06/2005 |
| Lei Nº. 836 de 2005 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE – COMUMA – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/06/2005 |
| Lei Nº. 835 de 2005 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA, CONSTITUI O FUNDO DE TURISMO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/06/2005 |
| Lei Nº. 833 de 2005 | CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO AMPLIA VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DEFINE NORMAS GERAIS PARA CONCURSO PÚBLICO E INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/05/2005 |
| Lei Nº. 834 de 2005 | ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA FUNDAÇÃO DE TURISMO, ESPORTE E CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/05/2005 |
| Lei Nº. 829 de 2005 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/05/2005 |
| Lei Nº. 831 de 2005 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, CRIADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº.2.212, DE 30 DE AGOSTO DE 2001 E REGULAMENTADO PELO DECRETO FEDERAL Nº.4.156, DE 11 DE MARÇO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/04/2005 |
| Lei Nº. 830 de 2005 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE MÉDICA DE PAJUÇARA – ABEMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/03/2005 |
| Lei Nº. 827 de 2005 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/03/2005 |
| Lei Nº. 828 de 2005 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO A UNIÃO, ATRAVÉS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NA QUALIDADE DA AGENTE FINANCEIRO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CORRELATAS. | 07/03/2005 |
| Lei Nº. 826 de 2004 | ALTERA A LEI MUNICIPAL DE Nº 0693/2001, QUE TRATA O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/12/2004 |
| Lei Nº. 825 de 2004 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LEILOEIRO, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE PACATUBA E O LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL. | 26/11/2004 |
| Lei Nº. 824 de 2004 | ESTABELECE OS VALORES DE PLANTÕES DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/11/2004 |
| Lei Nº. 822 de 2004 | DISPÕE SOBRE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA QUE CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PACATUBA/CE, E AS EMPRESAS MARISOL NORDESTE, CERVEJARIA KAISER, MECESA EMBALAGENS PLÁSTICAS E O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – DEPARTAMENTO REGIONAL DO CEARÁ – SENAI/CE. | 20/10/2004 |
| Lei Nº. 821 de 2004 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. | 27/09/2004 |
| Lei Nº. 820 de 2004 | FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DOS VEREADORES PARA O PERÍODO DA LEGISLATURA DE 2005 A 2008 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | 03/09/2004 |
| Lei Nº. 819 de 2004 | ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL PROFESSORA MARIA JOSÉ MENDES BONFIM, LOCALIZADA NA RUA 74 – S/Nº - CONJUNTO JEREISSATI II – PACATUBA-CE, QUE PASSARÁ A DENOMINAR-SE ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL “JOÃO PAULO SAMPAIO DE MENEZES”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/08/2004 |
| Lei Nº. 818 de 2004 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/08/2004 |
| Lei Nº. 817 de 2004 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR DOIS LOTES INDUSTRIAIS À EMPRESA METALRÁFICA MECESA S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/08/2004 |
| Lei Nº. 816 de 2004 | ESTABELECE O VALOR DO SALÁRIO-BASE DE SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/06/2004 |
| Lei Nº. 815 de 2004 | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 0620/1999, DE 30/04/1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/06/2004 |
| Lei Nº. 813 de 2004 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/06/2004 |
| Lei Nº. 814 de 2004 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/06/2004 |
| Lei Nº. 812 de 2004 | DISCIPLINA A CONCESSÃO DE BOLSA DA BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/05/2004 |
| Lei Nº. 811 de 2004 | DENOMINA A QUADRA ESPORTIVA EXISTENTE NO COMPLEXO ESPORTIVO “RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS”, LOCALIZADO NAS ADJACÊNCIAS DAS AVENIDAS XX – XXIII E XIV- CONJUNTO JEREISSATI – PACATUBA –CE, COM O NOME DE “RAIMUNDO CÉÇIO RODRIGUES” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/05/2004 |
| Lei Nº. 808 de 2004 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO À UNIÃO, ATRAVÉS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | 14/05/2004 |
| Lei Nº. 809 de 2004 | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/05/2004 |
| Lei Nº. 810 de 2004 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/05/2004 |
| Lei Nº. 807 de 2004 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ESTÁGIO PARA ESTUDANTES, AUTORIZANDO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMA CONVÊNIO COM O CIEE- CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/05/2004 |
| Lei Nº. 805 de 2004 | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 0767/2003, DE 16/04/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/05/2004 |
| Lei Nº. 806 de 2004 | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº0778/2003, DE 13/08/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/05/2004 |
| Lei Nº. 804 de 2004 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/04/2004 |
| Lei Nº. 803 de 2004 | ALTERA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/03/2004 |
| Lei Nº. 801 de 2004 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº0794/2003, DE 10/12/2003, QUE CRIOU O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E RODOVIAS DE PACATUBA – CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/03/2004 |
| Lei Nº. 802 de 2004 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM TERRENO À EMPRESA BRASEURO INDÚSTRIA COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTA, CNPJ Nº 05.821.982/0001-04 E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. | 24/03/2004 |
| Lei Nº. 800 de 2004 | DENOMINA COM O NOME DE ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL “JOSÉ BATISTA DE OLIVEIRA” O ATUAL GINÁSIO 13 DE MAIO- LOCALIZADO NA RUA 86 Nº 18 – SETOR H – CONJ. JEREISSATI II- PACATUBA-CE. (EM REGIME DE URGÊNCIAS / URGENTÍSSIMA). | 09/03/2004 |
| Lei Nº. 799 de 2004 | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/03/2004 |
| Lei Nº. 797 de 2004 | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/03/2004 |
| Lei Nº. 798 de 2004 | REEDITA O ARTIGO 7º DA LEI Nº 0790/2003, QUE CRIA A FUNDAÇÃO DE TURISMO, ESPORTE E CULTURA DE PACATUBA. | 01/03/2004 |
| Lei Nº. 793 de 2003 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO E RODOVIÁRIO DO MUNICÍPIO, BEM COMO FIRMAR CONVÊNIOS E DELEGAR SUAS COMPETÊNCIAS A OUTRAS INSTITUIÇÕES. | 10/12/2003 |
| Lei Nº. 794 de 2003 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E RODOVIAS DE PACATUBA-CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/12/2003 |
| Lei Nº. 795 de 2003 | ALTERA A LEI N. 750, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/12/2003 |
| Lei Nº. 791 de 2003 | DENOMINA O COMPLEXO ESPORTIVO DO SETOR G E H, LOCALIZADO NAS ADJACÊNCIAS DAS AVENIDAS XX – XXIII E XIV – CONJUNTO JEREISSATI – PACATUBA – CE, COM O NOME DE “RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/12/2003 |
| Lei Nº. 792 de 2003 | DÁ À ESCOLA DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL DA LOCALIDADE VILA DAS FLORES, MUNICÍPIO DE PACATUBA A DENOMINAÇÃO “MANOEL ROSENDO FREIRE”. | 03/12/2003 |
| Lei Nº. 789 de 2003 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR DOIS TERRENOS À EMPRESA J&J HOTEIS E TURISMO LTDA, CNPJ/MF Nº 00.797.862/0001-97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/11/2003 |
| Lei Nº. 790 de 2003 | CRIA A FUNDAÇÃO DE TURISMO, ESPORTE E CULTURA DE PACATUBA, ATRIBUI NOME DE FANTASIA E DISPÕE SOBRE SUA FINALIDADE E COMPETÊNCIAS, ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/11/2003 |
| Lei Nº. 787 de 2003 | DENOMINA A TRAVESSA QUE INICIA-SE NA AV. MARGINAL NORDESTE, PRÓXIMO A ASSEMBLEIA DE DEUS E TERMINA NA AVENIDA XXII, CONJ. JEREISSATI III – PACATUBA –CE, PRÓXIMO AO SUPERMERCADO UNICOMPRA, QUE PASSA A DENOMINAR-SE TRAVESSA MARIA DAS DORES FERREIRA PINHEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/11/2003 |
| Lei Nº. 785 de 2003 | MODIFICA A ESTRUTURA DE SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/11/2003 |
| Lei Nº. 786 de 2003 | DA NOVA REDAÇÃO AO PROGRAMA DE ABERTURA DE RUAS, AVENIDAS CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTO ANUAL DE 2003, E Á OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/11/2003 |
| Lei Nº. 783 de 2003 | DISPÕE SOBRE O CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE PACATUBA E CARTÓRIO VICENTE BARBOSA PARA O EXERCÍCIO DO PROGRAMA REGISTRO DEFINITIVO DO IMÓVEL COMO INSTRUMENTO DE CIDADANIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/10/2003 |
| Lei Nº. 781 de 2003 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O MOVIMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL DE PACATUBA –MPS. | 16/10/2003 |
| Lei Nº. 782 de 2003 | DENOMINA O GINÁSIO ESPORTIVO, LOCALIZADO NA RUA 09 – CONJ. JEREISSATI III – PACATUBA-CE, COM O NOME DE “RAIMUNDO PEREIRA SUCUPIRA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/10/2003 |
| Lei Nº. 780 de 2003 | DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE SOCIEDADES CIVIS, ASSOCIAÇÕES, FUNDAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/09/2003 |
| Lei Nº. 779 de 2003 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 140.00,00 (CENTO E QUARENTA MIM REAIS), EM REGIME DE URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/08/2003 |
| Lei Nº. 777 de 2003 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PARQUE INFANTIL DA CIDADE DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/08/2003 |
| Lei Nº. 778 de 2003 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À DESAFETAÇÃO DE UMA ÁREA INSTITUCIONAL E DOAR UM TERRENO À EMPRESA PAVUNA FÁBRICA DE PRÉ-MOLDADOS LTDA – ME, CNPJ/MF Nº 06.782.820/0001-04 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/08/2003 |
| Lei Nº. 775 de 2003 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 678, DE 20 DE JUNHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/08/2003 |
| Lei Nº. 776 de 2003 | ESTABELECE O VALOR DO SALÁRIO BASE DE SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/08/2003 |
| Lei Nº. 774 de 2003 | ALTERA ALÍQUOTAS DE – ISS – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. | 09/06/2003 |
| Lei Nº. 772 de 2003 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 800.000,00, PARA FINS QUE INDICA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/05/2003 |
| Lei Nº. 773 de 2003 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 678, DE 20 DE JUNHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/05/2003 |
| Lei Nº. 771 de 2003 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 146.000,00, PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/05/2003 |
| Lei Nº. 769 de 2003 | AUTORIZA A CONCESSÃO, COM EXCLUSIVIDADE, À COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE, A REALIZAR A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTOS DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE PACATUBA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/05/2003 |
| Lei Nº. 770 de 2003 | DENOMINA AS RUAS NO BAIRRO ALTO SÃO JOÃO – PACATUBA-CE, DE ACORDO COM A RELAÇÃO ANEXA, E DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS. | 07/05/2003 |
| Lei Nº. 768 de 2003 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/04/2003 |
| Lei Nº. 766 de 2003 | “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR E EFETUAR DOAÇÕES DE BENS DE CONSUMO, SERVIÇOS E A CONCEDER APOIO FINANCEIRO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | 16/04/2003 |
| Lei Nº. 767 de 2003 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO À EMPRESA CRANSTON TRANSPORTES INTEGRADOS LTDA – CTIL, PARA IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DE TERMINAIS DE CONTAINER E REPAROS, TRANSPORTES COM OFICINAS, CD (DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS), ARMAZENAGENS GERAIS, LOGÍSTICA E MOVIMENTAÇÃO DE CARGA, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº586/98, DE 31/03/1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/04/2003 |
| Lei Nº. 761 de 2003 | DENOMINA AS PRAÇAS LOCALIZADAS NA ÁREA DO PROURB – BAIRRO ALTO SÃO JOÃO – PACATUBA – CE, DE ACORDO COM A RELAÇÃO ANEXA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/04/2003 |
| Lei Nº. 762 de 2003 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/04/2003 |
| Lei Nº. 763 de 2003 | MODIFICA E ACRESCENTA O PARÁGRAFO NO ART. 57 DA LEI 0745/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/04/2003 |
| Lei Nº. 764 de 2003 | ALTERA A LEI Nº750, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/04/2003 |
| Lei Nº. 765 de 2003 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, NO VALOS DE R$ 99.342,00, PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/04/2003 |
| Lei Nº. 759 de 2003 | DISPÕE SOBRE PLANO DECENAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA, NO PERÍODO DE 2003 À 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/04/2003 |
| Lei Nº. 760 de 2003 | CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA, O PROGRAMA DE INCENTIVO AO EMPLACAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE EMPLACAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES COM IDADE DE ATÉ DEZ ANOS DE FABRICAÇÃO. | 03/04/2003 |
| Lei Nº. 758 de 2003 | DENOMINA AS RUAS, LOCALIZADAS NA ÁREA DO PROURB- BAIRRO ALTO SÃO JOÃO – PACATUBA-CE, DE ACORDO COM A RELAÇÃO ANEXA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/03/2003 |
| Lei Nº. 757 de 2003 | DENOMINA A AVENIDA NO LOTEAMENTO PARQUE NOVA PAVUNA EM MONGUBA - PACATUBA- CE , COM O NOME DE ''AV. DAS MONGUBEIRAS' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/03/2003 |
| Lei Nº. 754 de 2003 | DENOMINA AS RUAS NO POVOADO DE PICADA – PACATUBA – CE, DE ACORDO COM A RELAÇÃO ANEXA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/02/2003 |
| Lei Nº. 755 de 2003 | DENOMINA A AVENIDA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL QUE DIVIDE OS LOTEAMENTOS JARDIM UIRAPURU I E II, COM O NOME DE AV. GUSTAVO BEZERRA PAIVA – PACATUBA –CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/02/2003 |
| Lei Nº. 756 de 2003 | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA, PASSANDO DE BEM PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO PARA BENS PATRIMONIAIS. | 24/02/2003 |
| Lei Nº. 752 de 2003 | A AVENIDA PRINCIPAL QUE INICIA-SE NA CE- 060, E TERMINA NA CERCA DA FAZENDA DA ESPERANÇA – PACATUBA-CE, PASSA A DENOMINAR-SE COM O NOME DE “AVENIDA ADAUTO MEDEIROS” | 14/02/2003 |
| Lei Nº. 753 de 2003 | DENOMINA AS RUA NO LOTEAMENTO ACARAUZINHO – PACATUBA – CE, DE ACORDO COM A RELAÇÃO ANEXA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/02/2003 |
| Lei Nº. 751 de 2003 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA, ATRAVÉS DA UNIDADE GESTORA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, UTILIZANDO RECURSOS DO FME – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DESTINAR RECURSOS FINANCEIROS PARA CUSTEIO DE DESPESAS COM APOIO A ESTUDANTES, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/02/2003 |
| Lei Nº. 750 de 2002 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PACATUBA, A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/12/2002 |
| Lei Nº. 749 de 2002 | CRIA CARGOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/12/2002 |
| Lei Nº. 748 de 2002 | ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACATUBA, NA FORMA ABAIXO INDICADO. | 13/12/2002 |
| Lei Nº. 745 de 2002 | INSTITUI O PLANO DE CARREIRAS E REMUNERAÇÃO PARA OS INTEGRANTES DO QUADRO DE MAGISTÉRIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/12/2002 |
| Lei Nº. 746 de 2002 | ESTABELECE O ESTATUTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/12/2002 |
| Lei Nº. 747 de 2002 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO À EMPRESA MOVENORD – MÓVEIS DO NORDESTE LTDA, PARA IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DE MÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 05/12/2002 |
| Lei Nº. 744 de 2002 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO À EMPRESA MOVENORD – MÓVEIS DO NORDESTE LTDA, PARA IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DE MÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/11/2002 |
| Lei Nº. 698 de 2001 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/11/2002 |
| Lei Nº. 743 de 2002 | DENOMINA A QUADRA ESPORTIVA LOCALIZADA NO DISTRITO DE MONGUBA – PACATUBA – CE, COM O NOME DE “QUADRA FRANCISCO VANDERLEY BARRETO” | 14/11/2002 |
| Lei Nº. 742 de 2002 | ESTABELECE INCENTIVOS ECONÔMICOS E FISCAIS PARA EMPRESAS QUE SE INSTALAREM NO MUNICÍPIO DE PACATUBA, OU QUE NELE AMPLIEM SUAS INSTALAÇÕES E ATIVIDADES PRODUTORAS, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – CMDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/11/2002 |
| Lei Nº. 741 de 2002 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/10/2002 |
| Lei Nº. 737 de 2002 | AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/10/2002 |
| Lei Nº. 738 de 2002 | DENOMINA O POSTO DE SAÚDE, NO BAIRRO ALTO SÃO JOÃO, NA RUA CRISANTO ARRUDA – PACATUBA – CE. | 25/10/2002 |
| Lei Nº. 739 de 2002 | DENOMINA O POSTO DE SAÚDE, DO DISTRITO PAVUNA, NA RUA FÉ E CARIDADE, S/N – NOVA PAVUNA – PACATUBA – CE. | 25/10/2002 |
| Lei Nº. 740 de 2002 | DENOMINA O POSTO DE SAÚDE, NA LOCALIDADE VELHO TIMBÓ, NA RUA TOPÁZIO, ESQUINA COM RUA SABINO, S/N – PACATUBA – CE. | 25/10/2002 |
| Lei Nº. 736 de 2002 | DÁ NOVA DENOMINAÇÃO PARA AVENIDA XVII, LOCALIZADA NO DISTRITO SENADOR CARLOS JEREISSATI – PACATUBA-CE, QUE PASSARÁ A DENOMINAR-SE: “AVENIDA GENÉZIO BALTAZAR DA SILVA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/10/2002 |
| Lei Nº. 734 de 2002 | DENOMINA A RUA FRANCISCO AUGUSTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/10/2002 |
| Lei Nº. 735 de 2002 | DÁ NOVA DENOMINAÇÃO PARA A AVENIDA XIX, LOCALIZADA NO DISTRITO SENADOR CARLOS JEREISSATI – PACATUBA-CE, QUE PASSARÁ A DENOMINAR-SE: “AVENIDA FRANCISCO JOSÉ PONTES DE SOUSA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/10/2002 |
| Lei Nº. 733 de 2002 | DENOMINA, A PRAÇA LOCALIZADA À RUA PRESIDENTE VARGAS, Nº 100 – CENTRO – PACATUBA-CE, COM O NOME DE “PRAÇA ADAUTO MEDEIROS”. | 01/10/2002 |
| Lei Nº. 732 de 2002 | CRIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA, O PROGRAMA DE CONSTRUÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE PACATUBA- PROJETO AGENDA 21 DE PACATUBA – COM A FINALIDADE DE IMPLEMENTAR NO MUNICÍPIO AS AÇÕES PRECONIZADAS DA AGENDA 21, LOCAL. | 15/08/2002 |
| Lei Nº. 729 de 2002 | ESTABELECE NORMA PARA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÉBITOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/06/2002 |
| Lei Nº. 730 de 2002 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS DE NÍVEL MÉDIO, E PROFESSORES EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/06/2002 |
| Lei Nº. 731 de 2002 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA LEI 706/02 DE 20/02/02 DA REGULARIZAÇÃO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/06/2002 |
| Lei Nº. 728 de 2002 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) PAR FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/05/2002 |
| Lei Nº. 727 de 2002 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO À EMPRESA MECESA EMBALAGENS S/A, PARA IMPLANTAÇÃO PLÁSTICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/05/2002 |
| Lei Nº. 726 de 2002 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2003 E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. | 08/05/2002 |
| Lei Nº. 723 de 2002 | DISPÕE SOBRE O PASSE LIVRE PARA O EXCEPCIONAL CARENTE NO MUNICÍPIO DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/05/2002 |
| Lei Nº. 724 de 2002 | DISPÕE SOBRE A ELIMINAÇÃO DE BARREIRAS ARQUITETÔNICAS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/05/2002 |
| Lei Nº. 725 de 2002 | ALTERA O ARTIGO 1º, CAPUT, BEM COMO O INCISO IV DA LEI MUNICIPAL Nº 720/2002, DE 3 DE ABRIL DE 2002. | 02/05/2002 |
| Lei Nº. 722 de 2002 | ALTERA A LEI Nº 540/96, A QUAL CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/04/2002 |
| Lei Nº. 721 de 2002 | DENOMINA A PRAÇA, SITUADA NO DISTRITO DE MONGUBA – PACATUBA – CE (EM FRENTE A IGREJA), COM O NOME DE PRAÇA RAIMUNDO GONÇALVES RODRIGUES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/04/2002 |
| Lei Nº. 719 de 2002 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 104.651,23 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/04/2002 |
| Lei Nº. 720 de 2002 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO À EMPRESA MECESA EMBALAGENS S/A, PARA IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DE UMA UNIDADE DE FABRICAÇÃO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/04/2002 |
| Lei Nº. 716 de 2002 | DENOMINA OS LOGRADOUROS QUE INDICA NA RELAÇÃO ANEXA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/03/2002 |
| Lei Nº. 717 de 2002 | DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE PACATUBA E A FUNDAÇÃO PRÓ-DESENVOLVIMENTO DE NOVA PAVUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/03/2002 |
| Lei Nº. 718 de 2002 | DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE PACATUBA E A ICATU HARTFORD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/03/2002 |
| Lei Nº. 715 de 2002 | DENOMINA OS LOGRADOUROS DO LOTEAMENTO PARQUE LILIANE, NO DISTRITO DE PAVUNA, PACATUBA-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/03/2002 |
| Lei Nº. 712 de 2002 | DISPÕE SOBRE O ENSINO DE XADREZ NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/03/2002 |
| Lei Nº. 713 de 2002 | DÁ NOVA DEMONIZAÇÃO A ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL “JOÃO MARQUES SILVA” - LOCALIZADA NO ALTO DA SERRA DA ARATANHA – PACATUBA – CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/03/2002 |
| Lei Nº. 714 de 2002 | CONCEDE O DIREITO À MEIA PASSAGEM AOS ESTUDANTES MATRICULADOS NA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA – CE, JUNTO AO SISTEMA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/03/2002 |
| Lei Nº. 710 de 2002 | DENOMINA OS LOGRADOUROS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/02/2002 |
| Lei Nº. 711 de 2002 | DENOMINA O POSTO DE SAÚDE, NO DISTRITO DE MONGUBA- PACATUBA – CE, COM O NOME DE “GUSTAVO BEZERRA PAIVA” | 28/02/2002 |
| Lei Nº. 707 de 2002 | DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE PACATUBA E A REDE PARTICULAR DE ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/02/2002 |
| Lei Nº. 709 de 2002 | DENOMINA O POSTO DE SAÚDE, NO DISTRITO SENADOR CARLOS JEREISSATI II, NA AV. XVIII, ESQUINA COM AS RUAS 78 E 79- PACATUBA – CE. | 22/02/2002 |
| Lei Nº. 706 de 2002 | ALTERA A LEI Nº 685, DE 31 AGOSTO DE 2001, E DÁ PROVIDÊNCIAS. | 20/02/2002 |
| Lei Nº. 708 de 2002 | DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE ALTERNATIVO DE PASSAGEIRO E ESTABELECE NORMAS PARA A SUA EXPLORAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/02/2002 |
| Lei Nº. 705 de 2001 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO ESPECIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE PACATUBA. | 28/12/2001 |
| Lei Nº. 703 de 2001 | AUTORIZA AOS PODERES MUNICIPAIS, PROCEDEREM PAGAMENTOS DE DESPESAS RELACIONADAS A JUROS, MULTAS E DEMAIS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE COMPROMISSOS FINANCEIROS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/12/2001 |
| Lei Nº. 700 de 2001 | DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/12/2001 |
| Lei Nº. 702 de 2001 | DISPÕE SOBRE ATOS E FATOS ADMINISTRATIVOS DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO DE PACATUBA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/12/2001 |
| Lei Nº. 704 de 2001 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$: 261.000,00 (DUZENTOS E SESSENTA E UM MIL REAIS), DESTINADO A REFORÇA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIAS QUE DURANTE O EXERCÍCIOS SE TORNARAM INSUFICIENTES. | 13/12/2001 |
| Lei Nº. 699 de 2001 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, NO VALOS DE R$ 1.100,00,00 (UM MILHÃO E CEM MIL REAIS) DESTINADO A REFORÇAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE DURANTE O EXERCÍCIO SE TORNARAM INSUFICIENTES. | 27/11/2001 |
| Lei Nº. 697 de 2001 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 613/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/11/2001 |
| Lei Nº. 691 de 2001 | APROVA AS DIRETRIZES DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/11/2001 |
| Lei Nº. 692 de 2001 | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DE PACATUBA E ESTABELECE OS LIMITES DA ZONA URBANA E DOS BAIRROS DA CIDADE DE PACATUBA. | 01/11/2001 |
| Lei Nº. 693 de 2001 | DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/11/2001 |
| Lei Nº. 694 de 2001 | DISPÕE SOBRE O SISTEMA VIÁRIO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/11/2001 |
| Lei Nº. 695 de 2001 | DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/11/2001 |
| Lei Nº. 690 de 2001 | DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS À LIGA DESPORTIVA, SEM FINS LUCRATIVOS DE PACATUBA A TÍTULO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS, DEFINE AS PRERROGATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/10/2001 |
| Lei Nº. 687 de 2001 | MODIFICA AS DENOMINAÇÕES DA ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL. | 21/09/2001 |
| Lei Nº. 689 de 2001 | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – CMT NO MUNICÍPIO DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/09/2001 |
| Lei Nº. 688 de 2001 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 610.000,00 (SEISCENTOS E DEZ MIL REAIS) DESTINADO A REFORÇA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE DURANTE O EXERCÍCIO SE TORNARAM INSUFICIENTES. | 19/09/2001 |
| Lei Nº. 686 de 2001 | ALTERA OS DÉBITOS FISCAIS PASSÍVEIS E PARCELAMENTO DE DÍVIDAS COM O MUNICÍPIO, INCLUINDO-SE DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS. | 05/09/2001 |
| Lei Nº. 685 de 2001 | DISPÕE SOBRE OS CASOS DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO A ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/08/2001 |
| Lei Nº. 684 de 2001 | SOLICITA PARA QUE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, PARA QUE AUTORIZE A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPOSTO, PARA QUE SEJAM CRIADOS ESPAÇOS LÚDICOS (PARQUE INFANTIS) PARA AS CRECHES): 1) ANA ASSUNÇÃO CAVALCANTE (CONJUNTO JEREISSATI); 2) SENADOR CARLOS JEREISSATI (CONJUNTO JEREISSATI); (CONJ. JEREISSATI); 3) VALDERINA BOTELHO DO CARMO (SEDE) 4) MÃE RITA (ALTO SÃO JOÃO) | 20/08/2001 |
| Lei Nº. 681 de 2001 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS. | 10/08/2001 |
| Lei Nº. 682 de 2001 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA VIA NO CONJUNTO PLANALTO BENJAMIM PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/08/2001 |
| Lei Nº. 683 de 2001 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS À SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NA FORMA ABAIXO INDICADA. | 10/08/2001 |
| Lei Nº. 680 de 2001 | SOLICITA PARA QUE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO, CRIE ESPAÇO LÚDICO PARA OS ALUNOS DAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/06/2001 |
| Lei Nº. 679 de 2001 | DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA EM CONCURSO PÚBLICO E ESTABELECE NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS. | 25/06/2001 |
| Lei Nº. 678 de 2001 | ALTERA LEIS MUNICIPAIS Nº.642, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1999 E Nº. 646, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1999, NA FORMA ABAIXO INDICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/06/2001 |
| Lei Nº. 677 de 2001 | AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIAS NA ÁREA DE SAÚDE PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PACATUBA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/06/2001 |
| Lei Nº. 675 de 2001 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS- LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2.002, DEFINE O PLANO DE METAS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/05/2001 |
| Lei Nº. 676 de 2001 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$: 145.000,00 (CENTO E QUARENTA E CINCO MIL REAIS), PARA FINS QUE INDICA E Á OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/05/2001 |
| Lei Nº. 674 de 2001 | ALTERA O PRAZO DO PARCELAMENTO DE DÍVIDAS COM O MUNICÍPIO, DE 10 MESES PARA 48 MESES. | 24/05/2001 |
| Lei Nº. 673 de 2001 | INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO AS AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS – “BOLSA-ESCOLA”, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/04/2001 |
| Lei Nº. 672 de 2001 | Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Exercício de 2001 e dá outras providências. | 29/03/2001 |
| Lei Nº. 672 de 2001 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/03/2001 |
| Lei Nº. 670 de 2001 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/03/2001 |
| Lei Nº. 671 de 2001 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/03/2001 |
| Lei Nº. 668 de 2001 | MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI Nº. 555/97 DE 02 DE JULHO DE 1997. | 09/03/2001 |
| Lei Nº. 669 de 2001 | O PREFEITO MUNICIPAL DE PACATUBA, ESTADO DO CEARÁ, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PACATUBA, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: | 09/03/2001 |
| Lei Nº. 662 de 2000 | ESTABELECE E ACRESCENTA NOVAS DIRETRIZES E CONDIÇÕES À LEI MUNICIPAL Nº 0659/00 DE 05/07/2000, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2001. | 28/11/2000 |
| Lei Nº. 661 de 2000 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO DISTRITO DE MONGUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/11/2000 |
| Lei Nº. 632 de 1999 | DENOMINA O LOGRADOURO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/09/1999 |
| Lei Nº. 629 de 1999 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL DE Nº. 0624, DE 06 DE JULHO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/08/1999 |
| Lei Nº. 623 de 1999 | DENOMINA OS LOGRADOUROS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/07/1999 |
| Lei Nº. 621 de 1999 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/05/1999 |
| Lei Nº. 620 de 1999 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NA ZONA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/04/1999 |
| Lei Nº. 619 de 1999 | TRATA DE DOAR “DENOMINAÇÃO OFICIAL” ÀS RUAS DO DISTRITO DA MONGUBA, PACATUBA-CE. | 16/04/1999 |
| Lei Nº. 618 de 1999 | DENOMINA A ESTRADA QUE LIGA A LOCALIDADE DE CAJAZEIRAS, AO CETREFP (CENTRO DE TREINAMENTO FREDERICO PONTES). NO ALTO DA SERRA. | 09/04/1999 |
| Lei Nº. 615 de 1999 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E/OU NÃO GOVERNAMENTAIS. | 18/03/1999 |
| Lei Nº. 616 de 1999 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FUNDAÇÃO EDUCATIVA CULTURAL DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/03/1999 |
| Lei Nº. 617 de 1999 | ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 608/98 DE 15 DE SETEMBRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/03/1999 |
| Lei Nº. 614 de 1999 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO BAIRRO NO BAIRRO ALTO SÃO JOÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/02/1999 |
| Lei Nº. 612 de 1998 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PACATUBA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1.999. | 21/12/1998 |
| Lei Nº. 610 de 1998 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PACATUBA A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE, PARA IMPLANTAR SINALIZAÇÃO NAS RUAS DA CIDADE DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/11/1998 |
| Lei Nº. 609 de 1998 | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 565/97, RATIFICA O SISTEMA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PACATUBA, DEFINE O PLANO DE BENEFÍCIOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/09/1998 |
| Lei Nº. 608 de 1998 | ASSEGURA AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DE PACATUBA, O REPASSE DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO PAB – PISO DA ATENÇÃO BÁSICA. | 15/09/1998 |
| Lei Nº. 607 de 1998 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL. | 03/09/1998 |
| Lei Nº. 605 de 1998 | ESTABELECE CONDIÇÕES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTAIS PARA O MUNICÍPIO DE PACATUBA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. | 02/07/1998 |
| Lei Nº. 604 de 1998 | CRIA O CONSELHO TUTELAR NO MUNICÍPIO DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/06/1998 |
| Lei Nº. 606 de 1998 | CRIA O SERVIÇO DE CONTROLE INTERNO CONTROLADORA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/06/1998 |
| Lei Nº. 603 de 1998 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NA AV. MARGINAL NORDESTE, NO DISTRITO DE SENADOR CARLOS JEREISSATI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/06/1998 |
| Lei Nº. 601 de 1998 | DENOMINA OS LOGRADOUROS DO CONJUNTO PLANALTO BENJAMIM, INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/06/1998 |
| Lei Nº. 602 de 1998 | DENOMINA A PRAÇA CONSTRUÍDA NO CONJUNTO JEREISSATI III, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/06/1998 |
| Lei Nº. 600 de 1998 | DENOMINA PRAÇA PADRE JÚLIO MARIA, A PRAÇA SITUADA EM FRENTE À IGREJA DE SÃO FRANCISCO, LOCALIZADA NA RUA 73, 1121, SETOR G, CONJUNTO JEREISSATI II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/06/1998 |
| Lei Nº. 599 de 1998 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO DISTRITO DE MONGUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/05/1998 |
| Lei Nº. 598 de 1998 | DENOMINA A ARTÉRIA MUNICIPAL QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/05/1998 |
| Lei Nº. 597 de 1998 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO KM 11 DA RODOVIÁRIA CE 060 – DISTRITO DE PAVUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/05/1998 |
| Lei Nº. 596 de 1998 | CONCEDE PASSE LIVRE NOS TRANSPORTES COLETIVOS E ALTERNATIVOS NO MUNICÍPIO DE PACATUBA AOS AGENTES DE JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE PACATUBA. | 08/05/1998 |
| Lei Nº. 595 de 1998 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A INSTITUIÇÃO QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/04/1998 |
| Lei Nº. 593 de 1998 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PERMANENTE E ALFABETIZAÇÃO E EDUCAÇÃO BÁSICA PARA JOVENS E ADULTOS NO ÂMBITO DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS. | 17/04/1998 |
| Lei Nº. 594 de 1998 | DENOMINA OS LOGRADOUROS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/04/1998 |
| Lei Nº. 591 de 1998 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR AS AÇÕES DA COELCE E REVERTER OS RECURSOS EM OBRAS E INSTALAÇÕES. | 15/04/1998 |
| Lei Nº. 590 de 1998 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO AO INDICADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/04/1998 |
| Lei Nº. 587 de 1998 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER OS BENEFÍCIOS ABAIXO: | 07/04/1998 |
| Lei Nº. 588 de 1998 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER OS BENEFÍCIOS ABAIXO: | 07/04/1998 |
| Lei Nº. 589 de 1998 | INSTITUI-SE O CADASTRO MUNICIPAL DE EMPREGO PARA PESSOAS FÍSICAS DESEMPREGADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/04/1998 |
| Lei Nº. 586 de 1998 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO DISTRITO DE PAVUNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/03/1998 |
| Lei Nº. 585 de 1998 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO BAIRRO CARNAUBINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/03/1998 |
| Lei Nº. 584 de 1998 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A INSTITUIÇÃO QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/03/1998 |
| Lei Nº. 583 de 1998 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A INSTITUIÇÃO QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/03/1998 |
| Lei Nº. 578 de 1998 | ALTERA O DISPOSTO NA LEI Nº 555/97 DE 28 DE MAIO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/03/1998 |
| Lei Nº. 577 de 1998 | INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/03/1998 |
| Lei Nº. 579 de 1998 | CONDICIONA A INSTALAÇÃO DE PLACAS PUBLICITÁRIAS A EXIGÊNCIA DA DIVULGAÇÃO DE DADOS SOBRE A CIDADE DE PACATUBA. | 04/03/1998 |
| Lei Nº. 580 de 1998 | ALTERA O DISPOSTO NA LEI Nº 565, DE 27 DE OUTUBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/03/1998 |
| Lei Nº. 581 de 1998 | DECLARA DE UT6ILIDADE PÚBLICA A INSTITUIÇÃO QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/03/1998 |
| Lei Nº. 582 de 1998 | ALTERA O DISPOSITIVO CONTIDO NA LEI Nº 427, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/03/1998 |
| Lei Nº. 574 de 1997 | ALTERA O DISPOSITIVO CONTIDO NA LEI Nº 562, DE 10 DE OUTUBRO DE1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/12/1997 |
| Lei Nº. 575 de 1997 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ALIENA AS AÇÕES DA COELCE, E REVERTER OS RECURSOS EM OBRAS E INSTALAÇÕES. | 12/12/1997 |
| Lei Nº. 576 de 1997 | ALTERA DISPOSITIVO CONTIDO NA LEI Nº427, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/12/1997 |
| Lei Nº. 573 de 1997 | INSTITUI O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS (TÁXIS), ESTABELECE NORMAS PARA A SUA EXPLORAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/12/1997 |
| Lei Nº. 568 de 1997 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO BAIRRO ALTO SÃO JOÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/10/1997 |
| Lei Nº. 569 de 1997 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO BAIRRO ALTO SÃO JOÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/10/1997 |
| Lei Nº. 570 de 1997 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO ESTADO DO CEARÁ S/A – BEC, ATRAVÉS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO URBANO – FDU, PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS INTEGRANTES DO PROJETO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ PORURB-CE. | 30/10/1997 |
| Lei Nº. 565 de 1997 | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, INSTITUI O PLANO DE CUSTEIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/10/1997 |
| Lei Nº. 563 de 1997 | DISPÕE SOBRE O PLANTIO, EXTRAÇÃO, PODA, SUBSTITUIÇÃO DE ÁRVORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/10/1997 |
| Lei Nº. 566 de 1997 | MODIFICA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº546/97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/10/1997 |
| Lei Nº. 564 de 1997 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PACATUBA PARA O QUADRIÊNIO DE 1998 A 2001. | 21/10/1997 |
| Lei Nº. 562 de 1997 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS MOTOTAXI DO MUNICÍPIO DE PACATUBA. | 10/10/1997 |
| Lei Nº. 560 de 1997 | DISPÕE SOBRE O HASTEAMENTO DA BANDEIRA NACIONAL E DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/10/1997 |
| Lei Nº. 559 de 1997 | CRIA CARGOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/09/1997 |
| Lei Nº. 558 de 1997 | ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE PREVENÇÃO DA “AIDS” E DAS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/06/1997 |
| Lei Nº. 557 de 1997 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS CARGOS DO GRUPO OPERACIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/06/1997 |
| Lei Nº. 556 de 1997 | DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NA FORMA ABAIXO INDICADA. | 13/06/1997 |
| Lei Nº. 554 de 1997 | CONCEDE PASSAGEM GRATUITA NOS TRANSPORTES COLETIVOS DO MUNICÍPIO DE PACATUBA AOS AGENTES DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/06/1997 |
| Lei Nº. 555 de 1997 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/06/1997 |
| Lei Nº. 552 de 1997 | ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 548, DE 14 DE MAIO DE 1997 NA FORMA ABAIXO INDICADO. | 28/05/1997 |
| Lei Nº. 551 de 1997 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1998 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/05/1997 |
| Lei Nº. 549 de 1997 | AUTORIZA O GOVERNO MUNICIPAL A DOAR UM TERRENO NO BAIRRO ALTO SÃO JOÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/05/1997 |
| Lei Nº. 550 de 1997 | AUTORIZA O GOVERNO MUNICIPAL A DOAR UM TERRENO NO BAIRRO ALTO SÃO JOÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/05/1997 |
| Lei Nº. 548 de 1997 | AUTORIZA O GOVERNO MUNICIPAL A CONTRAIR EMPRÉSTIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/05/1997 |
| Lei Nº. 545 de 1997 | DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO. ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICO DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS. | 10/05/1997 |
| Lei Nº. 546 de 1997 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO DISTRITO DE MONGUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/05/1997 |
| Lei Nº. 547 de 1997 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO DISTRITO DE MONGUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/05/1997 |
| Lei Nº. 544 de 1997 | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO – CMT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/04/1997 |
| Lei Nº. 543 de 1997 | ALTERA A LEI MUNICIPAL DE Nº 524, DE 11 DE ABRIL DE 1996, NA FORMA ABAIXO INDICADA. | 31/03/1997 |
| Lei Nº. 542 de 1997 | INSTITUI AS LINHAS INTERDISTRITAIS PARA O TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO DE PACATUBA, ESTABELECE NORMAS PARA A SUA EXPLORAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/03/1997 |
| Lei Nº. 541 de 1997 | INSTITUI O SERVIÇO DE TRANSPORTE ALTERNATIVO DE PASSAGEIROS, ESTABELECE NORMAS PARA A SUA EXPLORAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/03/1997 |
| Lei Nº. 539 de 1996 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 13/12/1996 |
| Lei Nº. 540 de 1996 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 13/12/1996 |
| Lei Nº. 512 de 1995 | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 04/12/1995 |
| Lei Nº. 508 de 1995 | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/10/1995 |
| Lei Nº. 493 de 1995 | DISCIPLINA A INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/05/1995 |
| Lei Nº. 0192 de 1992 | LEI COMPLEMENTAR: ACRESCENTA AO QUADRO FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACATUBA, CARGOS/FUNÇÕES EXPRESSAS NO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 434/92, DE 18 DE MARÇO DE 1992. | 02/12/1992 |
| Lei Nº. 453 de 1992 | AUTORIZA O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACATUBA, A CONCEDER AUMENTO DE VENCIMENTO E SALÁRIOS AOS FUNCIONÁRIOS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/11/1992 |
| Lei Nº. 454 de 1992 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE DE VENCIMENTOS AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/11/1992 |
| Lei Nº. 452 de 1992 | ALTERA OS ÍNDICES DOS ITENS “A” E “B” DO ART. 5º DA LEI Nº 381/90, DE 29.06.90, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/10/1992 |
| Lei Nº. 451 de 1992 | INSTITUI O HINO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/09/1992 |
| Lei Nº. 446 de 1992 | DA NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA À SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO NA QUE INDICA. | 02/09/1992 |
| Lei Nº. 447 de 1992 | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/09/1992 |
| Lei Nº. 449 de 1992 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE DE VENCIMENTOS AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/09/1992 |
| Lei Nº. 450 de 1992 | AUTORIZA O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACATUBA, A CONCEDER AUMENTO DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS AOS FUNCIONÁRIOS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/09/1992 |
| Lei Nº. 443 de 1992 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE GERERAÚ, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/07/1992 |
| Lei Nº. 441 de 1992 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER UM AUMENTO DE VENCIMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/06/1992 |
| Lei Nº. 442 de 1992 | AUTORIZA O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACATUBA, A CONCEDER AUMENTO DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS AOS FUNCIONÁRIOS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/06/1992 |
| Lei Nº. 440 de 1992 | ESTABELECE O NÚMERO DE VEREADORES PARA A FORMAÇÃO DA NOVA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO EMANCIPADO DE ITAITINGA. | 17/06/1992 |
| Lei Nº. 437 de 1992 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O INSTITUTO NACINAL DO SEGURO SOCIAL – INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/04/1992 |
| Lei Nº. 435 de 1992 | AUTORIZA O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACATUBA, A CONCEDER AUMENTO DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/03/1992 |
| Lei Nº. 432 de 1991 | DISCIPLINA O USO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS POR TERCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/12/1991 |
| Lei Nº. 433 de 1991 | ALTERA A LEI Nº 398/90, DE 13.12.90, COM TODOS SEUS DISPOSITIVOS E NORMAS DE SEU TEXTO, DANDO-LHES NOVA REDAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/12/1991 |
| Lei Nº. 431 de 1991 | AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO NA FORMA QUE INDICA. | 11/12/1991 |
| Lei Nº. 426 de 1991 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/12/1991 |
| Lei Nº. 428 de 1991 | CONSOLIDA O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO. | 04/12/1991 |
| Lei Nº. 422 de 1991 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER UM AUMENTO DE VENCIMENTOS AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/11/1991 |
| Lei Nº. 423 de 1991 | ABRE ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE CR§ 12.000.000,00 (DOZE MILHÕES DE CRUZEIROS) PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/11/1991 |
| Lei Nº. 424 de 1991 | AUTORIZA A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACATUBA, A CONCEDER AUMENTO DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS AOS FUNCIONÁRIOS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/11/1991 |
| Lei Nº. 420 de 1991 | INSTITUIU A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DA LISTAGEM DOS EMPREGADOS DO MUNICÍPIO. | 01/10/1991 |
| Lei Nº. 418 de 1991 | DÁ DENOMINAÇÃO AS RUAS SITUADAS NO DISTRITO DE SENADOR CARLOS JEREISSATI, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/09/1991 |
| Lei Nº. 419 de 1991 | AUTORIZA O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACATUBA, A CONCEDER AUMENTO DE VENCIMENTO E SALÁRIOS AOS FUNCIONÁRIOS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/09/1991 |
| Lei Nº. 417 de 1991 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER UM AUMENTO DE VENCIMENTOS AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/08/1991 |
| Lei Nº. 415 de 1991 | CRIA O FUNDO DE AJUDA A MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E CONSTRUÇÃO DA CASA PRÓPRIA DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/06/1991 |
| Lei Nº. 416 de 1991 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LINHA DIVISÓRIA, NESTE MUNICÍPIO DE PACATUBA, QUE ABAIXO INDICA. | 26/06/1991 |
| Lei Nº. 414 de 1991 | AUTORIZA A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACATUBA, A CONCEDER SALÁRIOS AOS FUNCIONÁRIOS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/06/1991 |
| Lei Nº. 413 de 1991 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMITIR A CONSTRUÇÃO DE UM CONJUNTO HABITACIONAL E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. | 05/06/1991 |
| Lei Nº. 408 de 1991 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER UM AUMENTO DE VENCIMENTOS AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. | 29/05/1991 |
| Lei Nº. 409 de 1991 | DISPÕE SOBRE NORMAS PARA APROVAR PLANOS DE LOTEAMENTO E PROJETOS DE CONJUNTOS HABITACIONAIS NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/05/1991 |
| Lei Nº. 410 de 1991 | DENOMINA O PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/05/1991 |
| Lei Nº. 412 de 1991 | DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO POR EFETIVA REGÊNCIA DE CLASSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/05/1991 |
| Lei Nº. 407 de 1991 | DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE 01 (UM) TERRENO SITUADO NO DISTRITO DE SENADOR CARLOS JEREISSATI, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/04/1991 |
| Lei Nº. 405 de 1991 | DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE 01(UM) TERRENO SITUADO NO DISTRITO DE SENADOR CARLOS JEREISSATI, DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/03/1991 |
| Lei Nº. 406 de 1991 | DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE 01 (UM) TERRENO SITUADO NO LOTEAMENTO ALTO DA PAVUNA, DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 27/03/1991 |
| Lei Nº. 398 de 1990 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/12/1990 |
| Lei Nº. 399 de 1990 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE TOMÉ DE SOUZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/12/1990 |
| Lei Nº. 400 de 1990 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ADQUIRIR UM TERRENO SITUADO NA LOCALIDADE DE VELHO TIMBÓ E DOAR A PARÓQUIA DE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/12/1990 |
| Lei Nº. 401 de 1990 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO CONJUNTO JEREISSATI III, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/12/1990 |
| Lei Nº. 402 de 1990 | DISCIPLINA A AQUISIÇÃO A IMPLEMENTAÇÃO E A BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI Nº 319/88, DE 16 DE SETEMBRO DE 1988. | 13/12/1990 |
| Lei Nº. 0190 de 1990 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 35 E §§ 1º, 2º E 3º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PACATUBA, PROMULGADA EM 04.04.90 | 11/12/1990 |
| Lei Nº. 0290 de 1990 | LEI COMPLEMENTAR: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 11 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS. | 11/12/1990 |
| Lei Nº. 397 de 1990 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PACATUBA, ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1991. | 30/11/1990 |
| Lei Nº. 394 de 1990 | EXTINGUE O DISTRITO DE ITAPÓ NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. | 31/10/1990 |
| Lei Nº. 395 de 1990 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUMENTO DE VENCIMENTO AOS FUNCIONALISMO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/10/1990 |
| Lei Nº. 389 de 1990 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER UM TERRENO SITUADO NO PARQUE SALIN, NESTE MUNICÍPIO. | 22/10/1990 |
| Lei Nº. 390 de 1990 | TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO JABOTI, NESTE MUNICÍPIO DE PACATUBA. | 22/10/1990 |
| Lei Nº. 391 de 1990 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER UM TERRENO SITUADO NO CONJUNTO HABITACIONAL JEREISSATI III, NESTE MUNICÍPIO. | 22/10/1990 |
| Lei Nº. 392 de 1990 | ABRE ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE A IMPORTÂNCIA DE CR$ 100.000.00,00 (CEM MILHÕES DE CRUZEIROS) PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/10/1990 |
| Lei Nº. 393 de 1990 | ABRE ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE A IMPORTÂNCIA DE CR§ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE CRUZEIROS) PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/10/1990 |
| Lei Nº. 387 de 1990 | ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 359//90, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1.989 QUE O ABAIXO INDICA. | 01/10/1990 |
| Lei Nº. 388 de 1990 | ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº361/89, DE 29 DE DEZEMBR9O DE 1989, QUE O ABAIXO INDICA. | 01/10/1990 |
| Lei Nº. 386 de 1990 | DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA PARA A IMPLANTAÇÃO DA ZONA INDUSTRIAL DE PACATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/09/1990 |
| Lei Nº. 383 de 1990 | DÁ DENOMINAÇÃO A LAVANDERIA PÚBLICA SITUADA NO BAIRRO ALTO SÃO JOÃO, NESTE MUNICÍPIO. | 10/09/1990 |
| Lei Nº. 384 de 1990 | ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE A IMPORTÂNCIA DE CR§... 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/09/1990 |
| Lei Nº. 385 de 1990 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO SITUADO NO CONJUNTO HABITACIONAL JEREISSATI III, NESTE MUNICÍPIO. | 10/09/1990 |
| Lei Nº. 382 de 1990 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DAS RUAS NO DISTRITO DE PAVUNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/09/1990 |
| Lei Nº. 381 de 1990 | ALTERA A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/06/1990 |
| Lei Nº. 379 de 1990 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE SOCIEDADES CIVIS, ASSOCIAÇÃO, FUNDAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/06/1990 |
| Lei Nº. 380 de 1990 | DISPÕE SOBRE A OFICIALIZAÇÃO DAS DENOMINAÇÕES DAS RUAS SITUADAS NO BAIRRO SÃO BENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/06/1990 |
| Lei Nº. 378 de 1990 | DISPÕE SOBRE A OFICIALIZAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA ESCOLA DE 1º GRAU DA LOCALIDADE DE PICADA, NESTE MUNICÍPIO. | 22/06/1990 |
| Lei Nº. 376 de 1990 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER UM AUMENTO DE VENCIMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL E DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS. | 22/06/1990 |
| Lei Nº. 377 de 1990 | AUTORIZA A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACATUBA, A CONCEDER AUMENTO DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS AOS FUNCIONÁRIOS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/06/1990 |
| Lei Nº. 373 de 1990 | CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO A IMPLANTAÇÃO DE INDÚSTRIAS E REVOGA O ART. 2º § 1º E 2º DA LEI Nº 145/75, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/06/1990 |
| Lei Nº. 374 de 1990 | DISPÕE SOBRE A OFICIALIZAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA PRAÇA SITUADA PRÓXIMO A MARIZEIRA NO BAIRRO ALTO SÃO JOÃO, QUE O ABAIXO INDICA. | 08/06/1990 |
| Lei Nº. 375 de 1990 | DISPÕE SOBRE A OFICIALIZAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DE RUAS NO BAIRRO ALTO SÃO JOÃO, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/06/1990 |
| Lei Nº. 369 de 1990 | DÁ DENOMINAÇÃO AO TRECHO QUE SE INDICA NA BR – 116 KM 20 A LOCALIDADE DE CARAPIÓ, NESTE MUNICÍPIO. | 31/05/1990 |
| Lei Nº. 370 de 1990 | DÁ DENOMINAÇÃO A ESCOLA DE 1º GRAU SITUADA NA VILA NOVA, DISTRITO DE GERERAÚ, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/05/1990 |
| Lei Nº. 371 de 1990 | DISPÕE SOBRE A OFICIALIZAÇÃO DA RODOVIA MUNICIPAL QUE O ABAIXO INDICA. | 31/05/1990 |
| Lei Nº. 372 de 1990 | DISPÕE SOBRE A OFICIALIZAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA ESCOLA DE 1º GRAU DE CAJAZEIRAS, QUE P ABAIXO INDICA. | 31/05/1990 |
| Lei Nº. 368 de 1990 | CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL-COMDEC DO MUNICÍPIO DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/05/1990 |
| Lei Nº. 367 de 1990 | AUTORIZA A ASSINATURA DO CONVÊNIO COM A TELECEARÁ, PARA IMPLANTAÇÃO E DOAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO, NO DISTRITO DE ITAITINGA. | 30/03/1990 |
| Lei Nº. 366 de 1990 | AUTORIZA A PRESIDENTA DO PODER LEGISLATIVO A CONCEDER AUMENTO DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS AOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/03/1990 |
| Lei Nº. 365 de 1990 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUMENTO DE VENCIMENTO AO FUNCIONALISMOS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/03/1990 |
| Lei Nº. 364 de 1990 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR UM TERRENO NO BAIRRO ALTO SÃO JOÃO, NA SEDE DO MUNICÍPIO E DOAR A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/03/1990 |
| Lei Nº. 363 de 1990 | TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ESCOLA 1º GRAU “MENINO JESUS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/02/1990 |
| Lei Nº. 362 de 1990 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE DE VENCIMENTOS AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/01/1990 |
| Lei Nº. 359 de 1989 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DISTRITO, NESTE MUNICÍPIO DE PACATUBA, QUE O ABAIXO INDICA. | 29/12/1989 |
| Lei Nº. 360 de 1989 | DELIMITA AS LINHA DIVISÓRIAS DOS BAIRROS DA CIDADE DE PACATUBA. | 29/12/1989 |
| Lei Nº. 361 de 1989 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DISTRITO NESTE MUNICÍPIO DE PACATUBA, QUE O ABAIXO INDICA. | 29/12/1989 |
| Lei Nº. 357 de 1989 | DÁ DENOMINAÇÃO A QUADRA CONHECIDA COMO PRAÇA DAS PALMEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/12/1989 |
| Lei Nº. 358 de 1989 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE NCZ$ 2.014.000, (DOIS MILHÕES E QUATORZE MIL CRUZEIROS NOVOS), SUPLEMENTAR ÀS DOTAÇÕES QUE INDICA E DÃO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/12/1989 |
| Lei Nº. 353 de 1989 | ALTERA A LEI Nº 314/88 DE 24 DE JUNHO DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/11/1989 |
| Lei Nº. 354 de 1989 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE DE VENCIMENTOS AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/11/1989 |
| Lei Nº. 355 de 1989 | AUTORIZA A PRESIDENTA DO PODER LEGISLATIVO A CONCEDER AUMENTO DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS AOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 30/11/1989 |
| Lei Nº. 352 de 1989 | DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL DE RUAS NA LOCALIDADE DE VILA MACHADO, DISTRITO DE ITAITINGA, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/11/1989 |
| Lei Nº. 350 de 1989 | DÁ DENOMINAÇÃO AO TRECHO NO BAIRRO ALTO SÃO JOÃO NESTA CIDADE DE PACATUBA. | 25/10/1989 |
| Lei Nº. 351 de 1989 | DÁ DENOMINAÇÃO À ESTRADA QUE DÁ AO COLÉGIO AGRÍCOLA JUVENAL GALEGO. | 25/10/1989 |
| Lei Nº. 349 de 1989 | CONCEDE ESTÍMULOS À PESSOAS DOMICILIADAS NO MUNICÍPIO DE PACATUBA, QUE DOAREM ÓRGÃOS PASSÍVEIS DE SEREM TRANSPLANTADOS, EM VIDA OU QUANDO DE SUA MORTE, COM O PROPÓSITO DE RESTABELECER FUNÇÕES INERENTES À SAÚDE. | 25/10/1989 |
| Lei Nº. 348 de 1989 | CONCEDE AO SR. ANTÔNIO FERNANDES DE FREITAS O TÍTULO DE CIDADÃO DE PACATUBA. | 14/09/1989 |
| Lei Nº. 346 de 1989 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUMENTO DE VENCIMENTOS AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/08/1989 |
| Lei Nº. 347 de 1989 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 330/88 DE 11 DE NOVEMBRO DE 1988, REESTRUTURA OS ANEXOS DO QUADRO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/08/1989 |
| Lei Nº. 343 de 1989 | INSTITUI O SETOR MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – SEMAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/05/1989 |
| Lei Nº. 341 de 1989 | CONCEDE PENSÃO AO EX-VEREADOR ORLANDO FRANKLIN DE PAULA PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/04/1989 |
| Lei Nº. 342 de 1989 | ALTERA OS ANEXOS I, II E III DA LEI MUNICIPAL Nº336/88, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/04/1989 |
| Lei Nº. 338 de 1989 | INSTITUI O IMPOTO MUNICIPAL, CONCERNENTE E VENDA DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS E VAREJO, CRIADO PELO ARTIGO 156, ITEM III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. | 23/01/1989 |
| Lei Nº. 339 de 1989 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/01/1989 |
| Lei Nº. 340 de 1989 | MODIFICA O ARTIGO 4º §§ 1º E 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 314/88, DE 24 DE JUNHO DE 1988. | 23/01/1989 |
| Lei Nº. 330 de 1988 | ALTERA A LEI Nº 322/88 DE 16 DE SETEMBRO, REESTRUTURA OS ANEXOS DO QUADRO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/11/1988 |
| Lei Nº. 335 de 1988 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PACATUBA, ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO / DE 1.989. | 11/11/1988 |
| Lei Nº. 327 de 1988 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO SITUADO NO LOTEAMENTO PARQUE GENESARÉ, EM ITAITINGA, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS. | 27/10/1988 |
| Lei Nº. 316 de 1988 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PODER EXECUTIVO A DOAR UM PRÉDIO LOCALIZADO NA SEDE DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/09/1988 |
| Lei Nº. 317 de 1988 | ALTERA O DISPOSTO DA LEI Nº 261/85, DE 15.03.85 E CONCEDE AJUDAS DE CUSTO E DIÁRIAS A SERVIDORES PÚBLICOS EXTENSIVOS AOS SENHORES PREFEITOS, VICE-PREFEITOS, / PRESIDENTES DE CÂMARAS E VEREADORES. | 02/09/1988 |
| Lei Nº. 308 de 1988 | AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO E/OU CONTRIBUIÇÃO AS ENTIDADES QUE INDICAM E DÃO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/05/1988 |
| Lei Nº. 304 de 1988 | AUTORIZA O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO A CONCEDER AUMENTO DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/05/1988 |
| Lei Nº. 302 de 1987 | AUTORIZA O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO A CONCEDER AUMENTO DE VENCIMENTO E SALÁRIOS AOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/11/1987 |
| Lei Nº. 294 de 1987 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUMENTO DE VENCIMENTOS A SALÁRIOS AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/04/1987 |
| Lei Nº. 293 de 1987 | ALTERA A LEI Nº 273/85, DE 19 DE AGOSTO DE 1.985, REESTRUTURA OS ANEXOS I, II E III DO QUADRO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACATUBA RELATIVO AOS VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/04/1987 |
| Lei Nº. 288 de 1986 | DISPÕE SOBRE O HORÁRIO NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE PACATUBA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. | 17/10/1986 |
| Lei Nº. 287 de 1986 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO SITUADO NO CONJUNTO JEREISSATI II, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/10/1986 |
| Lei Nº. 286 de 1986 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA –ISS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/10/1986 |
| Lei Nº. 282 de 1986 | AUTORIZA A PRESIDENTA DO PODER LEGISLATIVO A CONCEDER AUMENTO DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS AOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/04/1986 |
| Lei Nº. 283 de 1986 | AUTORIZA A CRIAÇÃO DO DISTRITO QUE INDICA. | 25/04/1986 |
| Lei Nº. 271 de 1985 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUMENTO DE VENCIMENTOS AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/08/1985 |
| Lei Nº. 273 de 1985 | ALTERA A LEI Nº 291/82, DE 15 DE MAIO DE 1.982, E CRIA UMA NOVA ESTRUTURA DO QUADRO DE SERVIDORES COM SEUS NOVOS PADRÕES, NÍVEIS E VENCIMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/08/1985 |
| Lei Nº. 264 de 1985 | CONCEDE PENSÃO AO EX-VEREADOR HELDER EDUARDO BEZERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/04/1985 |
| Lei Nº. 253 de 1984 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO COMUNITÁRIO JOSÉ DE CASTRO PEREIRA. | 24/08/1984 |
| Lei Nº. 254 de 1984 | DÁ DENOMINAÇÃO AO GINÁSIO DE ESPORTES COBERTO SITUADO NA PRAÇA JOÃO FERREIRA PINTO. | 24/08/1984 |
| Lei Nº. 248 de 1984 | DÁ DENOMINAÇÃO A PRAÇA PUBLICA NO DISTRITO DE GUAIÚBA, DESTE MUNICÍPIO E INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/06/1984 |
| Lei Nº. 249 de 1984 | AUTORIZA O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO A CONCEDER AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/06/1984 |
| Lei Nº. 245 de 1983 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUMENTO DE VENCIMENTOS AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 01/12/1983 |
| Lei Nº. 246 de 1983 | CONCEDE A DRA. CYRA MONTEZUMA NUNES DA CUNHA O TÍTULO DE CIDADÃ DE PACATUBA. | 01/12/1983 |
| Lei Nº. 247 de 1983 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO Q ABRIR O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE CRUZEIROS) PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/12/1983 |
| Lei Nº. 242 de 1983 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO LOCALIZADO NA SEDE DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/11/1983 |
| Lei Nº. 243 de 1983 | CONSIDERA DE UTILIDADES PÚBLICA A SOCIEDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA MATERNO- INFANTIL DE ITAITINGA. | 16/11/1983 |
| Lei Nº. 244 de 1983 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PACATUBA PARA O EXERCÍCIO DE 1.984. | 16/11/1983 |
| Lei Nº. 241 de 1983 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PRORROGAR A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO DE QUE TRATA A LEI Nº 199/79, DE 12.10.1979, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/10/1983 |
| Lei Nº. 239 de 1983 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE PÚBLICA A SOCIEDADE BENEFICENTE E DE ASSISTÊNCIAS MATERNO-INFANTIL DE ITACIMA. | 15/08/1983 |
| Lei Nº. 240 de 1983 | AUTORIZA CELEBRAR CONVENIO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE PACATUBA E A SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO – SAAB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/08/1983 |
| Lei Nº. 238 de 1983 | FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE PACATUBA, ESTADO DO CEARÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: | 20/02/1983 |
| Lei Nº. 237 de 1982 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUMENTO DE VENCIMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/12/1982 |
| Lei Nº. 236 de 1982 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DISPENSA DO MUNICÍPIO DE PACATUBA PARA O EXERCÍCIO DE 1.983. | 11/11/1982 |
| Lei Nº. 235 de 1982 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO CALOR DE R$: 400.00,00 (QUATROCENTOS MIL CRUZEIROS), SUPLEMENTAR AS DOTAÇÕES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/08/1982 |
| Lei Nº. 202 de 1979 | CRIA A ESCOLA DE 1° GRAU, DENOMIMADACARLOS ALBERTO DE ALMEIDA PONTES . | 08/11/1979 |