INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS ( REFIS 2026), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICIPIO DE PACATUBA-CE O DIA MUNICIPAL DA VAQUEJADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONVALIDA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS RELATIVOS AO PASEP JUNTO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA OS ARTS.34,35 E 36 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE PACATUBA CE, QUE DISPÕE SOBRE A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGETE ORÇAMENTO, PARA O FIM QUE INDICA.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI MUNICIPAL N°. 1.814 DE 09 DE JANEIRO DE 2025, PARA MODIFICAR O ART. 10 E SEU RESPCTIVO ANEXO VI, BEM COMO ART. 13 E SEU RESPECTIVO ANEXO IX, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A GOVERNANÇA DA GESTÃO DAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE PACATUBA - IPMP, INSTITUI O COMITÊ DE INVESTIMENTOS E DISCIPLINA A FUNÇÃO DO GESTOR DE APLICAÇÃO DE RECURSO.

ALTERA O §9°, DO ART. 162, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE PACATUBA, VISANDO À ADEQUAÇÃO DO PRAZO DE ENVIO DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARÍA ANUAL ( PLOA) AO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N° 1.571/2019, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INCLUI NO CALENDÁRIO OFICAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PACATUBA-CE O DIA MUNICIPAL DO PSICOPEDAGOGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL PACATUBA NO CARIMBA, INCLUI A MODALIDADE NO CALENDÁRIO ESPORTIVO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PACATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO ÂMBITO DO MUNICIPÍO, ESTABELECENDO-O EM VALOR CORRESPONDENTE A DOIS SALÁRIOS MINIMOS VIGENTES NO ANO DE REFERÊNCIA, COM ATUALIZAÇÃO AUTOMÁTICA ANUAL, NOS TERMOS DO §9° AO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, PARA O FIM QUE INDICA.

INCLUI NO CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICIPIO DE PACATUBA-CE O DIA MUNICIPAL DO ASSISTENTE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 915, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007, E A LEI MUNICIPAL N° 928, DE 15 DE ABRIL DE 2008, QUE DISPÕEM SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS E SEU CONSELHO GESTOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 1.086, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - CMDM, PARA VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O PERÍODO DE AFASTAMENTO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CONFORME ARTS. 19, VI, E 83 DA LEI OPRGÂNICA DO MUNICIPIO, ADEQUANDO-O AO PRINCIPIO DA SIMETRIA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI MUNICIPAL N°. 1.814, DE 09 DE JANEIRO DE 2025, PARA MODIFICAR O ART. 10 E O ANEXO VI, CRIANDO MAIS 02 ( DOIS) CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINAÇAS, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, COM DEFINIÇÃO DE SIMBOLOGIA E REMUNERAÇÃO ESPECIFICA.

ALTERA A LEI N° 1.835, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025, PARA REAJUSTAR O PISO SALARIAL MUNICIPAL RELATIVO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICIPIO DE PACATUBA-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ATUALIZA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICIPIO DE PACATUBA-CE, EM RAZÃO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE EM 2026, E DÁ OUTROS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI ABONO REMUNERATÓRIO AOS PROFICIONAIS DO MAGISTÉRIO, COM VÍNUCULOS EFETIVOS OU POR TEMPO DETERMINADO,ATUANDO COMO DOCENTES DO 1° ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE PACATUBA-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA DE INCENTIVO AOS PROFICIONAIS DO MAGISTÉRIO EFETIVOS E TEMPORÁRIOS EM EXERCÍCIO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE PACATUBA-CE, MEDIANTE OS BONS RESULTADOS NO SPAECE PARA TURMAS DO 2°, 5° E 9° ANOS DO ENSINO FUNDAMENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICIPIO DE PACATUBA JUNTO AO SEU REGIME PRÓPIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - PPPS, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N°.136/2025, DA PORTARIA MTP N°1.467/2022, DAS PORTARIAS MPS N° 2.010/2025 E 2.024/2025, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N°.042/2025 E DO DECRETO MUNICIPAL N°.2.504/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ATUALIZA AS REMUNERAÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS DE SIMBOLOGIA CDA-10, CDA-6, CDA-06 DO MUNICIPIO DE PACATUBA-CE, EM RAZÃO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE EM 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI AUXILIO INSTITUCIONAL DE CARÁTER INDENIZATÓRIO, DEVIDO AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, SUBSECRETÁRIOS E SERVIDORES COM STATUS DE SECRETÁRIOS E SUBSECRETARIO MUNICIPAL DE PACATUBA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1.899, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 (PLANO PLURIANUAL PPA 2026/2029), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR DE N° 21, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017, QUE ISNTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL MUNICIPAL DE PACATUBA,E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.