LEI MUNICIPAL - 1951/2026

Informações da lei municipal
Data: 14/04/2026
Número: 1951
Exercício: 2026
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

CONVALIDA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS RELATIVOS AO PASEP JUNTO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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