AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À DESAFETAÇÃO DE UMA ÁREA INSTITUCIONAL E DOAR UM TERRENO À EMPRESA PAVUNA FÁBRICA DE PRÉ-MOLDADOS LTDA – ME, CNPJ/MF Nº 06.782.820/0001-04 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE O VALOR DO SALÁRIO BASE DE SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 678, DE 20 DE JUNHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA ALÍQUOTAS DE – ISS – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 678, DE 20 DE JUNHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 800.000,00, PARA FINS QUE INDICA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 146.000,00, PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A CONCESSÃO, COM EXCLUSIVIDADE, À COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE, A REALIZAR A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTOS DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE PACATUBA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA AS RUAS NO BAIRRO ALTO SÃO JOÃO – PACATUBA-CE, DE ACORDO COM A RELAÇÃO ANEXA, E DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO À EMPRESA CRANSTON TRANSPORTES INTEGRADOS LTDA – CTIL, PARA IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DE TERMINAIS DE CONTAINER E REPAROS, TRANSPORTES COM OFICINAS, CD (DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS), ARMAZENAGENS GERAIS, LOGÍSTICA E MOVIMENTAÇÃO DE CARGA, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº586/98, DE 31/03/1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR E EFETUAR DOAÇÕES DE BENS DE CONSUMO, SERVIÇOS E A CONCEDER APOIO FINANCEIRO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, NO VALOS DE R$ 99.342,00, PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI Nº750, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MODIFICA E ACRESCENTA O PARÁGRAFO NO ART. 57 DA LEI 0745/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA AS PRAÇAS LOCALIZADAS NA ÁREA DO PROURB – BAIRRO ALTO SÃO JOÃO – PACATUBA – CE, DE ACORDO COM A RELAÇÃO ANEXA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA, O PROGRAMA DE INCENTIVO AO EMPLACAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE EMPLACAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES COM IDADE DE ATÉ DEZ ANOS DE FABRICAÇÃO.

DISPÕE SOBRE PLANO DECENAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA, NO PERÍODO DE 2003 À 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA AS RUAS, LOCALIZADAS NA ÁREA DO PROURB- BAIRRO ALTO SÃO JOÃO – PACATUBA-CE, DE ACORDO COM A RELAÇÃO ANEXA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA A AVENIDA NO LOTEAMENTO PARQUE NOVA PAVUNA EM MONGUBA - PACATUBA- CE , COM O NOME DE ''AV. DAS MONGUBEIRAS' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA, PASSANDO DE BEM PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO PARA BENS PATRIMONIAIS.

DENOMINA A AVENIDA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL QUE DIVIDE OS LOTEAMENTOS JARDIM UIRAPURU I E II, COM O NOME DE AV. GUSTAVO BEZERRA PAIVA – PACATUBA –CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA AS RUAS NO POVOADO DE PICADA – PACATUBA – CE, DE ACORDO COM A RELAÇÃO ANEXA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA AS RUA NO LOTEAMENTO ACARAUZINHO – PACATUBA – CE, DE ACORDO COM A RELAÇÃO ANEXA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A AVENIDA PRINCIPAL QUE INICIA-SE NA CE- 060, E TERMINA NA CERCA DA FAZENDA DA ESPERANÇA – PACATUBA-CE, PASSA A DENOMINAR-SE COM O NOME DE “AVENIDA ADAUTO MEDEIROS”

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA, ATRAVÉS DA UNIDADE GESTORA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, UTILIZANDO RECURSOS DO FME – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DESTINAR RECURSOS FINANCEIROS PARA CUSTEIO DE DESPESAS COM APOIO A ESTUDANTES, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PACATUBA, A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA CARGOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACATUBA, NA FORMA ABAIXO INDICADO.