| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LEI MUNICIPAL - 1865/2025 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO PEDAGOGO NO MUNICÍPIO DE PACATUBA - CE, A SER COMEMORADA ANUALMENTE NA SEMANA DO DIA 20 DE MAIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/05/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 1864/2025 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/05/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 1863/2025 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ATIVIDADES ESPORTIVAS E CULTURAIS PARA CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA ( TEA ) NO MUNICIPIO DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/05/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 1862/2025 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/05/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 1861/2025 | RECONHECE A VISÃO MONOCULAR COMO DEFICIÊNCIA VISUAL NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE PACATUBA, ESTABELECE DIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/05/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 1860/2025 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO VIDAS ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/05/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 1859/2025 | CRIA A COORDENADORIA DA PROCURADORIA DA MULHER E A COORDENADORIA DO PROCON NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACATUBA-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/05/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 1858/2025 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA MANIPULADORA DE ALIMENTO ESCOLAR ( MERENDEIRA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/04/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 1857/2025 | ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N°. 1.814, DE 09 DE JANEIRO DE 2025, E N.° 1.819, DE 09 DE JANEIRO DE 2025, PARA CRIAR, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, O CARGO DE SECRETÁRIO EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/04/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 1856/2025 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.850, DE 08 DE ABRIL DE 2025, ESTABELECENDO O REAJUSTE DAS GRATIFICAÇÕES DOS DIRETORES ESCOLARES, COORDENADORES PEDAGÓGICOS E SECRETÁRIOS ESCOLARES, COM VÍNCULOS EFETIVOS, PERTENCENTES AO QUADRO DE SERVIDORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/04/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 1855/2025 | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 11 DA LEI N°. 1.749 DE 13 DE DEZEMBRO D E 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. N 1855 | 08/04/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 1854/2025 | DENOMINA OFICIALMENTE A RUA SEM NOME, SITUADA NA LOCALIDADE DO PARQUE ARATANHA, NO MUNICIPIO DE PACATUBA-CE. QUE FICA ENTRE A RUA SÃO FRANCISCO BERLARMINO DE PAIVA E RUA JOÃO EVANGELISTA DE SANTANA, COM O NOME DO SR. JOSÉ ALBERTO SEVERINO ( IN MEMORIAN ) | 08/04/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 1853/2025 | DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS PORTADORES DE FIBROMIALGIA NO MUNICIPIO DE PACATUBA-CE. | 08/04/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 1852/2025 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA DOAR IMÓVEL À EMPRESA FCA DISTRIBUIÇÃO LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/04/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 1851/2025 | ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N.° 1.015, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2010, E N.° 1.683, DE 26 DE AGOSTO DE 2022, ESTABELECENDO CRITÉRIOS TÉCNICOS PARA A NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO DE DIRETORES ESCOLARES E C OORDENADORES PEDAGÓGICOS PARA AS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PACATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/04/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 1850/2025 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.542, DE 24 DE ABRIL DE 2019, REESTRUTURANDO OS NÍVEIS DAS ESCOLAS PERTENCENTES À REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO ESTABELECENDO NOVOS PARÂMETROS PARA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÕES AOS GESTORES ESCOLARES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE PACATUBA-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/04/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 1849/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO EMPRESA AMIGA DO AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. N 1849 | 03/04/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 1848/2025 | DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A PAIS E MÃES ATÍPICOS NOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/04/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 1847/2025 | DENOMINA OFICIALMENTE A RUA SEM NOME, SITUADA NA LOCALIDADE DO PARQUE ARATANHA, NO MUNICÍPIO DE PACATUBA-CE, QUE FICA PRÓXIMO A RUA ESTR. SÃO GREGÓRIO, COM O NOME DO SR. JOSÉ MACHADO BESSA (IN MEMORIAN). N. 1847 | 03/04/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 1846/2025 | DENOMINA OFICIALMENTE A RUA SEM NOME, SITUADA NA LOCALIDADE DO PARQUE ARATANHA, NO MUNICÍPIO DE PACATUBA-CE, QUE FICA PRÓXIMO A RUA GREGÓRIO, RUA DO MERCADINHO SÃO FRANCISCO, COM O NOME DO SR. ELENILDO MORENO DA SILVA (IN MEMORIAN). N 1847 | 03/04/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 1845/2025 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PACATUBA A "SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/04/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 1844/2025 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUEIMA, SOLTURA E MANUSEIO DE FOGOS DE ARTÍFICIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE ALTO IMPACTO/ESTAMPIDO OU COM EFEITOS DE TIRO, SONORO, RUIDOSO, QUE CAUSE POLUIÇÃO SONORA. | 01/04/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 1843/2025 | AUTORIZA A AFETAÇÃO DE ÁREAS INSTITUCIONAIS DESTE MUNICÍPIO, DESTINANDO-SE À CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/04/2025 |
| LEI COMPLEMENTAR - 040/2025 | REVOGA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 035/2024, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024, E ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 21, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 023/2018 DE 18 DE ABRIL DE 2018. | 01/04/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 1842/2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL NAS DEPENDÊNCIAS DOS ÓRGÃOS DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/03/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 1841/2025 | INSTITUI A MEDALHA MULHER DE DESTAQUE PACATUBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 13/03/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 1840/2025 | DISPÕE SOBRE A CONSCIENTIZAÇÃO E CONTROLE DO DIABETES EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES MATRICULADOS NAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA DE PACATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/02/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 1839/2025 | ASSEGURA AS PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA) E 01 (UM) ACOMPANHANTE, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE PACATUBA-CE, A ENTRADA GRATUITA NO PARQUE ECOLÓGICO BICA DAS ANDRÉAS. | 27/02/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 039/2025 | Altera a Lei Complementar Municipal n° 004, de 11 de dezembro de 2007, para incluir no art. 27 os §§ 3°, 4° e 5°, e dá outras providências. | 27/02/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 1838/2025 | DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE PACATUBA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIAS. | 25/02/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 1837/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA CUIDAR DO EDUCADOR NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/02/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 1836/2025 | Institui a Campanha Permanente de Avaliação Periódica da Saúde da Mulher e dá outras providências. | 20/02/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 1835/2025 | ALTERA A LEI N°1.758, DE 01 DE MARÇO DE 2024, PARA REAJUSTAR O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICIPIO DE PACATUBA-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/02/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 1834/2025 | INSTITUI O PROGRAMA ESCOLA NO PARLAMENTO NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/02/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 1833/2025 | INSTITUI A "SEMANA DA MULHER " NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE PACATUBA, A SER COMEMORADA NA SEGUNDA SEMANA DE MARÇO E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICIPIO. | 18/02/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 1832/2025 | Institui politicas públicas de apoio ao Empreendedorismo feminino, criando o Programa Mulher Empreendedora , e dá outras providências. | 18/02/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 1831/2025 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE CONDENADOS PELA LEI FEDERAL N° 11.304/06 - LEI MARIA DA PENHA, POR PARTE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, BEM COMO IMPEDE NOMEAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/02/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 1830/2025 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, PARA O FIM QUE INDICA. | 18/02/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 1829/2025 | ALTERA O ART.12 DA LEI MUNICIPAL N.°1.826, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025, QUE QUE INSTITUI O INCENTIVO MENSAL POR PRODUTIVIDADE E O INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL (IFA), AOS AGENTES DE SAÚDE PARA FINS QUE INDICA. | 06/02/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 1828/2025 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BOLSAS DE MONITORIA PARA AS ESCOLAS DE TEMPO INTEGRAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICIPIO DE PACATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/02/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 1827/2025 | Denomina oficialmente a Praça com o nome de ANA LUIZA DA SILVA CLEMENTE ( IN MEMORIAN), situada entre a Rua 04 e Avenida F no Conjunto Jereissati III- Pacatuba-Ce. | 04/02/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 1826/2025 | INSTITUI O INCENTIVO MENSAL POR PRODUTIVIDADE E O INCENTIVO FINACEIRO ADICIONAL (IFA), AOS AGENTES DE SAÚDE, A SER CONCEDIDO AO FINAL DE CADA EXERCICIO FINACEIRO ORIUNDO DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. | 04/02/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 1825/2025 | Altera a Lei Municipal n.º 1.824, de 30 de janeiro de 2025, que “dispõe sobre a concessão de bolsas de estágio não curricular no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Juventude, destinadas à Rede Municipal de Educação Infantil”, e dá outras providências. | 04/02/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 1824/2025 | DISCIPLINA A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTÁGIO NÃO CURRICULAR NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E JUVENTUDE, DESTINADAS À REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇAÕ INFANTIL, ALTERA O ANEXO ÚNICO, DA LEI N° 1.492/2018, E SÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 30/01/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 1823/2025 | Altera a Lei Municipal n.º 1.814, de 09 de janeiro de 2025, que reestrutura a organização administrativa do Poder Executivo Municipal, para extinguir e criar cargos públicos, e dá outras providências. | 30/01/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 1822/2025 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VIGENTE ORÇAMENTO, PARA O FIM QUE INDICA. | 30/01/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 1821/2025 | DENOMINA A RUA 4 COM O NOME DO SENHOR RAIMUNDO CASUSA DA CUNHA ( IN MEMORIAN), SITUADA ENTRE AS AV. MARGINAL NORDESTE E AV.B - BAIRRO JEREISSATI III, PACATUBA-CE. | 21/01/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 1820/2025 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.366/2017 QUE DISPÕES SOBRE A DESCONCENTRAÇÃO ADMINISTRATIVA. | 09/01/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 1819/2025 | Dispõe sobre a criação de unidades administrativas denominadas Secretarias Executivas, vinculadas aos órgãos da Administração Pública Direta do Poder Executivo do Municipio de Pacatuba, e dá outras providências. | 09/01/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 1818/2025 | DISPÕE SOBRE A READEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/01/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 1817/2025 | Disciplina o Regime de Suprimento de Fundos no âmbito da Administração Pública do Municipio de Pacatuba, e dá outras providências. | 09/01/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 1816/2025 | Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com a garantia da união e dá outras providêncas. | 09/01/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 1815/2025 | DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA AUTARQUIA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICIPIO DE PACATUBA - AMAPA - CONFORME ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/01/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 1814/2025 | Altera as Leis Municipal n° 1.719, de 14 de junho de 2023, e 1.595, 16 de dezembro de 2020, para atualizar especificamente o anexo I desta última Lei, e dá outras providências. | 09/01/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 1813/2025 | ACRESCENTA NÚMEROS DE CARGOS DE CHEFE DE GABINETE E ASSESSOR PARLAMENTAR CRIADO PELA RESOLUÇÃO N° 001/2008 E CONSOLIDADO PELA LEI MUNICIPAL N° 1.571/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 09/01/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 1812/2024 | DISPÕE SOBRE O "DIA DO BOMBEIRO MIRIM", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/12/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1811/2024 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO SOCIAL E CULTURAL SERPENTEAR E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/11/2024 |
| LOM - 1810/2024 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE PACATUBA PARA EXERCICIO FINACEIRO DE 2025, NA FORMA QUE INDICA, | 05/11/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1809/2024 | "DISPÕE SOBRE A PARCIAL ALTERAÇÃO DOS ANEXOS III E V, DA LEI MUNICIPAL N°1.783/2024, DE 22 DE MAIO DE 2024, ESPECIFICAMENTE PARA ALTERAR A NOMECLATURA DOS CARGOS DE "PROFESSOR ( EDUCADOR FÍSICO - ANOS INICIAIS)";"PROFESSOR (EDUCADOR FÍSICO - EDUCAÇÃO INFANTIL)"E EDUCADOR FÍSICO- ANOS FINAIS " PARA PROFESSOR ( PROFISSIONAL EDUCADOR FÍSICO - ANOS INICIAIS); PROFESSOR ( PROFICIONAL EDUCADOR FISÍCO - EDUCAÇÃO INFANTIL); PROFICIONAL EDUCADOR FÍSICO - ANOS FINAIS, BEM COMO ALTERAR A CARGA HORÁRIO DO CARGO DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 04/09/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1808/2024 | "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA DOAR IMÓVEL À EMPRESA FORTEMETAL MONSTAGENS METÉLICAS LTDA., CNPJ n° 24.603.439/0001-77, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS." | 04/09/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1807/2024 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO BERÇO DA VIDA PROMOVENDO VIDAS NO MUNICIPIO DE PACATUBA-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 04/09/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1806/2024 | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR PARTE DA RUA PROJETADA 'D', SITUADA NO CONJUNTO CARLOS JEREISSATI III EM PACATUBA-CE, CONSTITUIDO POR PARTE DA RUA PROJETADA "D" E ESQUINA COM A RUA PROJETADA 'E' DO LOTEAMENTO MORADAS PACATUBA, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 2.021,04M, INTEGRANTE DO LOTEAMENTO MORADAS PACATUBA, OBJETO DA MATRÍCULA N°5.918, DO CARTÓRIO DE RGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE PACATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | 23/08/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1805/2024 | "ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.803/2024, QUE DISPÔE SOBRE O ESTATUTO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PARA ADEQUÁ À LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA ( LEI FEDERAL N° 13.146/2015), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 16/08/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1804/2024 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO I E II DA LEI MUNICIPAL N° 1.763/2024 DE 08 DE MARÇO DE 2024, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/08/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1803/2024 | "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/08/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1802/2024 | INSTITUE O PROGRAMA FARDAMENTO ESCOLAR PRIORIDADE NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICIPIO DE PACATUBA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/08/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1801/2024 | "DISPÕE SOBRE A PARCIAL ALTERAÇÃO DO ANEXO V, DA LEI MUNICIPAL N° 1.783/2024, DE 22 DE MAIO DE 2024, ESPECIFICAMENTE PARA ALTERAR A CARGA HORARIA E REMUNERAÇÃO DO CARGO DE TERAPEUTA OCUPACIONAL, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, ADEQUANDO A CARGA HORÁRIA DO CARGO AO QUE PREVÊ A LEI FEDERAL N° 8.856/94, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 07/08/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1800/2024 | "DISPÕE SOBRE A PARCIAL ALTERAÇÃO DOS ANEXOS II E III, DA LEI MUNICIPAL N° 1.783/2024, DE 22 DE MAIO DE 2024, ESPECIFICAMENTE PARA ALTERAR A ESCOLARIDADE MÍNIMA EXIGIDA PARA O CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PATRIMONIAL, VINCULADO À SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL MULHER, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS, QUE CONSTA NO ANEXO II DA PREDITA LEI, E PARA O CARGO DE PORTEIRO, VICULADO À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E JUVENTUDE, QUE CONSTA DO ANEXO III DA PREDITA LEI, SEM ALTERAÇÃO DE REMUNERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 07/08/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1799/2024 | "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL ENTRE O MUNICIPIO DE PACATUBA E A COMPAHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO ESTADO DO CEARÁ - CAGECE", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/08/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1798/2024 | "DISPÕE SPBRE A AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA DOAR IMÓVEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALUMINIO CINTHYA LTDA., CNPJ n° 19.769.972/0001-73, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 07/08/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1797/2024 | "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 12/07/2024 |
| LEI COMPLEMENTAR - 38/2024 | "DISPÕE SOBRE O VALOR MÍNIMO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE NO ÂMBITO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PACATUBA- PACATUBAPREV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 12/07/2024 |
| LEI COMPLEMENTAR - 37/2024 | "ALTERA O ARTIGO 3°, DA LEI COMPLEMENTAR 003/2007, PARA REDEFINIR O PERÍMETRO DA ZONA URBANA, ZONA RURAL E ZONA SERRANA DO MUNICÍPIO; ALTERA-SE O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 7°, DA LEI COMPLEMENTAR N° 006/2007, PARA REDEFINIR A ZONA DE TRANSIÇÃO 1 E CRIA A ZONA DE EXPANSÃO URBANA 08 ( "ZEU" 08); E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/07/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1796/2024 | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E JUVENTUDE, A CELEBRAR CONVÊNIO PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO FINANCEIRA EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DOS DESPORTISTAS DE PACATUBA, PARA REALIZAÇÃO DO PROJETO COPA PACATUBA DE FUTEBOL 2024 - CARTEGORIAS ABERTO E MASTER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/07/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1795/2024 | DENOMINA O CENTRO CIRUÚRGICO DO HOSPITAL MUNICIPAL RAIMUNDO CÉLIO RODRIGUES, COM O NOME DA SENHORA RAIMUNDA ALVES DE SOUZA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/07/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1794/2024 | FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE PACATUBA PARA A LEGISLATURA 2025 -2028 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1793/2024 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA DOAR IMÓVEL À EMPRESA JHL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA ( SUPREMO AÇAI), CNPJ n° 24.122.399/0001-41, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1792/2024 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA DOAR IMÓVEL À EMPRESA FRETAR LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA., CNPJ N° 05.015.767/0001-08, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1791/2024 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO PARCIAL DA LEI 1.783/2024,PARA O FIM DE ALTERAR A ESCOLARIDADE E REMUNERAÇÃO PARA O CARGO MOTORISTA (CATEGORIA B), VINCULADO À SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, MULHER, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS, QUE CONSTA DO ANEXO II DA PREDITA LEI, BEM COMO PARA ADEQUARA CARGA HORÁRIA ATRIBUIDAS AOS CARGOS DE EDUCADOR FÍSICO ( ANOS FINAIS );PEDAGOGO ( ANOS INICIAIS ) PEDAGOGO (EDUC.INFANTIL); PROFESSOR (ARTES); PROFESSOR (CIÊNCIAS);PROFESSOR (EDUCADOR FÍSICO- ANOS INICIAIS); PROFESSOR (EDUCADOR FÍSICO- EDUC. INFANTIL ); PROFESSOR (ENSINO RELIGIOSO);PROFESSOR (FILOSOFIA);PROFESSOR (GEOGRAFIA);PROFESSOR (HISTORIA);PROFESSOR (INGLÊS);PROFESSOR (LIBRAS);PROFESSOR (LINGUA PORTUGUESA);PROFESSOR (MATEMÁTICA), PARA O FIM DE FIXÁ-LA EM HORAS SEMANAIS E NÃO MENSAIS ,GUARDANDO SIMILITUDE COM A CARGA HORÁRIA DOS DEMAIS CARGOS CONSTANTES DO ANEXO III, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1790/2024 | CRIA O PROGRAMA JOVENS PARA A VIDA: EMPODERANDO O FUTURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1789/2024 | ÏNSTITUI “O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DE PACATUBA PARA O DECÊNIO 2024/2033, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 14/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1788/2024 | " AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL A0 VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | 12/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1787/2024 | " REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1661/2022, POR DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTIDAS NO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | 12/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1786/2024 | Denomina a Quadra de Esportes localizada na Rua Topázio, esquina com a Rua Monte das Oliveira no Bairro Alvorada com o nome de LÚCIO REGIS CAMPOS SILVA ( IN MEMORIAM). | 05/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1785/2024 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE EXERCICIO FINACEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1778/2024 | "ALTERA OS ARTIGOS 1°,2°,3°,5°, 6° 8° E 14, DA LEI MUNICIPAL N° 1.761/2024, DE 06 DE MARÇO DE 2024 DE MODO A ADAPTAR O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE BUCAL AOS TERMOS DA NOVA REGULAMENTAÇÃO POR PARTE DO GOVERNO FEDERAL, ESTABELECIDA PELA PORTARIA GM/MS N° 3493, DE 10 DE ABRIL DE 2024, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 24/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1784/2024 | DENOMINA AS RUAS A SEGUIR: RUA PROJETADA 1 COM O NOME PEDRO PEREIRA LIMA ( IN MEMORIAM ) E RUA PROJETADA 2 COM O NOME DE MARIA ANTONIETA DE LIMA ( IN MEMORIAM ). | 22/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1783/2024 | DISPÔE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CRIA NOVOS CARGOS E ACRESECENTA VAGAS AOS CARGOS JÁ EXISTENTES NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1782/2024 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA DOAR IMOVÉL À EMPRESA FCA DISTRIBUIÇÃO LTDA - CNPJ n° 21.487.946/0001-02, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1775/2024 | Denominado o Posto de Saúde da localidade do Bom Retiro com o nome do Sr. RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA ( IN MEMORIAN). | 17/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1774/2024 | " DISPÕE SOBRE AS REGRAS DE CONDUTA E SEGURANÇA PARA PRÁTICA DE TURISMO DE AVENTURA E ECOTURISMO NO MUNICÍPIO DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 10/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1773/2024 | " INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL CULTURA VIVA DE PACATUBA- CE, DESTINADA A PROMOVER A PRODUÇÃO E A DIFUSÃO DA CULTURA E O ACESSO AOS DIREITOS CULTURAIS DOS DIFERENTES GRUPOS E COLETIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1781/2024 | " DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA SOCIAL O INSTITUTO ELINALVA HENRIQUE DE ARTE, CULTURA E CIDADANIA- ARTEH, INSCRITO NO CNPJ SOB O N° 22.469.844/0001-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1780/2024 | "INCLUI NA GRADE CURRICULAR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA A DISCIPLINA DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DETERMINA QUE A DOCÊNCIA DA REFERIDA DISCIPLINA SEJA FEITA EXCLUSIVA E OBRIGATORIAMENTE POR PROFISSIONAL EDUCADOR FÍSICO INSCRITO NO CONSELHO REGIONAL DA CATEGORIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1777/2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE ORIENTADOR/CUIDADOR SOCIAL NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1776/2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE AUDITOR FISCAL NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1772/2024 | FIXA O PISO SALARIAL PARA CARGO DE PSICOPEDAGOGO- 200 HORAS, PARA SERVIDAORES EFETIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1771/2024 | FIXA O PISO SALARIAL PARA O CARGO DE COORDENADOR PEDAGÓGICO - 200 HORAS , PARA SERVIDORES E CONTRATADOS ( TEMPORÁRIOS) , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1770/2024 | FIXA O PISO SALARIAL PARA O CARGO DE DIRETOR ESCOLAR - 200 HORAS , PARA SERVIDORES E CONTRATADOS ( TEMPORÁRIOS) , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1769/2024 | FIXA O PISO SALARIAL PARA O CARGO DE SECRETARIO ESCOLAR - 200 HORAS , PARA SERVIDORES EFETIVOS E CONTRATADOS ( TEMPORÁRIOS) , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1768/2024 | " INSTITUI, REGULAMENTA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, A REALIZAR O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DA FUNÇÃO ESPECÍFICA DE "MOTORISTA DE AMBULÂNCIA ", BEM COMO "MOTORISTA DA SAÚDE " E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 27/03/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1767/2024 | " INSTITUI, REGULAMENTA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, A REALIZAR O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR ESPECIALIZAÇÃO ACADÊMICA, PARA O CARGO DE TURISMÓLOGO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 27/03/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1766/2024 | " INSTITUI, REGULAMENTA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE , A REALIZAR O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR ESPECIALIZAÇÃO ACADÊMICA, PARA O CARGO DE ENGENHEIRO CICVIL EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 27/03/2024 |
| LEI COMPLEMENTAR - 036/2024 | "INSERE À SEÇÃO VII, DO CAPITULO II, DO TEXTO ORIGINAL DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N°021/2017, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017, O ARTIGO 63-A E SEUS PARÁGRAFOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/03/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1765/2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E TRASNTORNOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA -CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/03/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1764/2024 | FIXA O VALOR DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA DE 2025 A 2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/03/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1763/2024 | AUTORIZA E DEFINE NORMAS GERAIS PARA REALIZAÇÃO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS DO PODER DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/03/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1762/2024 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1° DA LEI 1.598/2021, DE 29 DE JANEIRO DE 2021, PARA O FIM ESPECÍFICO DE PROGRAMAR ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2024 A REMISSÃO DAS DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS A QUE SE REFERE O ARTIGO 5° , DA LEI N° 1.555/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/03/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1761/2024 | "INSTITUI, REGULAMENTA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A REALIZAR O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR DESENPENHO AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE BUCAL, NOS TERMOS DA PORTARIA GM/MS N° 960, DE 17 DE JULHO DE 2023 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 06/03/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1760/2024 | ALTERA § 1°, DO ARTIGO 1°, E INCISO II, DO ARTIGO 6°, DA LEI 1.578/2020, DE 20 DE MAIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/03/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1759/2024 | "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PACATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 01/03/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1758/2024 | "ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.755/2024, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024, PARA O FIM DE AUMENTAR PARA 5% ( CINCO POR CENTOS) O REAJUSTE CONCEDIDO AOS PROFICIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICIPIO DE PACATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 01/03/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1757/2024 | FIXA O PISO SALARIAL PARA CARGOS DE " FISCAL MUNICIPAL"; FISCAL DE MEIO AMBIENTE - COM CNH"; FISCAL DE OBRAS - COM CNH"; " FISCAL DE TRANSPORTES ESCOLARES"; FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS" E " FISCAL SANITÁRIO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/02/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1756/2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E JUVENTUDE,A ADQUIRIR COTA DE PATROCINIO DA ASSOCIAÇÃO DOS DESPORTISTAS DE PACATUBA (" PACATUBA ESPORTE CLUB"), DURANTE A DISPUTA DO CAMPEONATO CEARENCE DE FUTEBOL 2024- SÉRIE "B", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/02/2024 |
| LEI COMPLEMENTAR - 35/2024 | ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 21, DA LEI DE COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 023/20018, DE 18 DE ABRIL DE 2018, ESTABELECENDO NOVA COMPOSIÇÃO AO COMITÊ MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/02/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1755/2024 | REAJUSTA O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE PACATUBA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/02/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1754/2024 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 01061/2011, QUE DISPÕE SOBRE A LIMITAÇÃO DO VALOR MINIMO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/01/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1753/2024 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.734, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS NO MUNICÍPIO DE PACATUBA- REFIS, ESPECIFICAMENTE PARA PRORROGAR O PRAZO PREVISTO NOS ARTIGOS 5°, §1°, E 6°, CAPUT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/01/2024 |
| EMENDA À LEI ORGANICA - 17.01.000142024/2024 | ALTERA O § 2° DO ART. 17 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE PACATUBA/CE. | 17/01/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1752/2023 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento Fiscal e dá outras providências | 15/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1751/2023 | DISPÕE SOBRE A REDEFINIÇÃO DE VALORES PARA PAGAMENTOS DEVIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL ATRAVÉS DE REQUISIÇÃO DE PEQUENOS VALORES- RPV, PREVISTOS NO § 3° DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1750/2023 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA ADOTAR MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA IMPLANTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 11.977, DE 07 DE JULHO DE 2023; À MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.162, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023; INSTRUÇÕES NORMATIVAS E PORTARIAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1749/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACATUBA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1748/2023 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A COLÔNIA DE PESCADORES E AQUICULTORES Z 36 DE PACATUBA-CE, COM SEDE À AV. CENTRAL, N°344- TIMBOZINHO- PACATUBA-CE. | 13/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1747/2023 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N°1.452/2017, REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1.585/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1746/2023 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A COOPERATIVA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO DO MUNICIPIO DE PACATUBA A ITAITINGA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1745/2023 | DENOMINA DE "MARIA JOSÉ DA SILVA" O EQUIPAMENTO PÚBLICO "ARENINHA DO QUANDÚ" - BAIRRO ALTO SÃO JOÃO PACATUBA-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 28/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1744/2023 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 1.066/2011, E AMPLIA A MARGEM DO PERCENTUAL DE DESCONTOS DE CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1743/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE PROFICIONAL DE APOIO NA ÁREA DA EDUCAÇÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1742/2023 | DENOMINA OFICIALMENTE A RUA COM O NOME DO SENHOR OZIAS NOVAIS FERRER (IN MEMORIAM), INICIANDO AO SUL PELA RUA JOSÉ MÁRCIO FERRER E FINALIZANDO AO LESTE PELA RUA JOÃO FERRER DE LIMA - BAIRRO SÃO LUIZ, PACATUBA-CE. | 17/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1741/2023 | Dispôe sobre a implantação de um espaço fixo dedicado a "Gastronomia de Rua " ( Food Park) no Município de Pacatuba/CE. na forma que indica. | 10/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1740/2023 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA E LAZER DO DISTRITO DA PAVUNA - PACATUBA-CE. | 08/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1739/2023 | INSTITUI O USO E DISTRIBUIÇÃO GRATUITA JUNTO AOS ITENS QUE COMPÕEM O FARDAMENTO ESCOLAR DOS ALUNOS MATRICULADOS NAS UNIDADES PÚBLICAS E MUNICIPAIS ESCOLARES E CEIS DO CORDÃO DE GIRASSOL COMO INSTRUMENTO AUXILIAR DE ORIENTAÇÃO PARA A IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OCULTA NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE PACATUBA- ESTADO DO CEARÁ. | 27/10/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1738/2023 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPÍO DE PACATUBA PARA O EXERCÍCIO FINACEIRO DE 2024, NA FORMA QUE INDICA. | 27/10/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1737/2023 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.731, DE 16 DE AGOSTO DE 2023, PARA POSSIBILITAR TAMBÉM A CONCESSÃO DA REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO AO PRÓPRIO SERVIDOR MUNICIPAL COM DEFICIÊNCIA COGNITIVA , SENSORIAL OU MOTORA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/10/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1736/2023 | FIXA O PISO SALARIAL DA CATEGORIA DOS MOTORISTAS DE PACATUBA ( CATEGORIAS "B" "E""D"), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1735/2023 | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, REGULAMENTO DISCIPLINAR E PLANO DE CARGOS E CARREIRA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E RODOVIAS DO MUNICIPÍO DE PACATUBA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1734/2023 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, NO MUNICIPIO DE PACATUBA- REFIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1733/2023 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N°1.627, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021 , PRORROGANDO O PRAZO PARA O INICIO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA DONATÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1732/2023 | DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO " ORGANIZAÇÕES SOCIAIS " NO MUNICIPIO DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/08/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1731/2023 | DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO QUAL SEJA DEPENDENTE PESSOA COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/08/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1730/2023 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CATEGORIA DE MOTORISTA, QUE PRECISEM AUSENTAR-SE DO MUNICIPIO NO EXERCICIO DE SUAS FUNÇÕES,COM PREVISÃO DE RETORNO Á ORIGEM NO MESMO DIA, OU SEJA, SEM NECESSIDADE DE PERNOITAR NO DESTINO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/08/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1729/2023 | EMENTA: Denomina a Escola de Ensino Médio - localizada no Loteamento " Mãe Rainha" - Conjunto Jereissati- Pacatuba/CE, com o nome da Sra. professora ANTÔNIA MARLI DUARTE. (IN MEMORIAM). | 11/08/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1728/2023 | Dispôe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas informativas a serem inseridas em local de execução de obras públicas contendo informações orçamentárias e outros assuntos relacionados, no âmbito municipal. | 04/08/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1727/2023 | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA - FMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/08/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1726/2023 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR OS BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL,INDICADO NOS ANEXOS I E II DESTA LEI, ATRAVÉS DE LEILÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/08/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1725/2023 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO AUTISTA (CIPTA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/07/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1724/2023 | Dispõe sobre a inserção do símbolo do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) na indicação de assentos preferenciais do transporte coletivo público e alternativo do Municipio de Pacatuba, na forma que indica. | 07/07/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1723/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "PACATUBA SOCIAL", QUE VISA PRESTAR ASSISTÊNCIA FINANCEIRA ÀS FAMILIAS QUE ESTÃO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E, PORTANTO, ABAIXO DA LINHA DE POBREZA E FOMENTAR A ECONOMIA LOCAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/07/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1722/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA TELENTOS DA TERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/07/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1721/2023 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento Fiscal, e dá outras providências. | 21/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1720/2023 | Altera a Lei N°, 1345/2016, de 26 de agosto de 2016, art. 4°, que trata da Remuneração Mensal do Presidente da Câmara Municipal de Pacatuba/CE, nos termos do art. 29, VI "b", da CF/88, e dá outras providências. | 16/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1719/2023 | ALTERA A LEI DE N° 1.595 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . | 14/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1718/2023 | Estabelece regras e diretrizes para a atuação de agente de contratação, de equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores e fiscais de contratos, nos termos da lei federal n°. 14.133, de 1° de abril de 2021, no âmbito da adminstração pública da Câmara Municipal de Pacatuba/CE. | 07/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1717/2023 | LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS | 31/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1716/2023 | FIXA O PISO SALARIAL DOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E AUXILIAR DE ENFERMAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/04/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1715/2023 | REVOGA A LEI MUNICIPAL N°1.713/2023, DE 14 DE ABRIL DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/04/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1714/2023 | IDENTIFICA OFICIALMENTE COM A NUMERAÇÃO E A IDENTIFICAÇÃO DO CÓDICO DE ENDEREÇAMENTO POSTAL - CEP OS LOGRADORES DO LOTEAMENTO DA BOA VIZINHANÇA-LOCALIZADO NO CONJUNTO BANDEIRANTES - PACATUBA-CE. | 24/04/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1713/2023 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 938, DE 25 DE JUNHO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/04/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1712/2023 | DISPÔE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE PACATUBA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1711/2023 | DENOMINA AS RUAS DAS LOCALIDADES BOM RETIRO, NOVA CANAÃ E NOVA PACATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1710/2023 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM TERRENO EM FAVOR DO ESTADO DO CEARÁ, INSCRITO NO CNPJ-MF SOB O N° 07.954.480/0001-79, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1709/2023 | INSTITUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PACATUBA O DIA DOS POVOS INDÍGINAS PITAGUARY, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1708/2023 | INSTITUI A IMPLANTAÇÃO DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS PARA PROMOÇÃO DA SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1707/2023 | CRIA AS BIBLIOTECAS MUINICIPAIS CARLOS CAVALCANTE- CAIO CID (SEDE) E ARTUR EDUARDO BENEVIDES (JEREISSATI), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1706/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO FINANCEIRA EM FAVOR DO INSTITUTO CEARENCE DE EDUCAÇÃO, CULTURA E HUMANIDADES - ECHOS, PARA REALIZAÇÃO DA 49° ENCENAÇÃO DA PAIXÃO DE CRISTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1705/2023 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento Fiscal, e dá outras providências. | 15/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1704/2023 | REAJUSTA O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE PACATUBA/ CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1703/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIAPL A CELEBRAR CONVÊNIO PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO FINACEIRA EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DOS DESPORTISTAS DE PACATUBA/ CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/01/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1702/2023 | ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, FIXADA PELA LEI N° 1.595, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020, PROMOVENDO O DESMEMBRAMENTO DE SECRETARIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/01/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1701/2022 | CRIA A PROCURADORA ESPECIAL DA MULHER NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE PACATUBA-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 16/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1700/2022 | CRIA ESCOLA DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1699/2022 | ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, FIXADA PELA LEI N°1.595, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020, PROMOVE O DESMEMBRAMENTO DE SECRETARIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/12/2022 |
| LEI COMPLEMENTAR - 034/2022 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PACATUBA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1698/2022 | Denomina a “Praça Mais Infância” Compreendendo as Ruas: Raimundo Siqueira e José Líbano – Localizada no Centro de Pacatuba-CE; com o nome do Jovem HERÁCLITO CAVALCANTE MENDES – BALDÓ. (IN MEMORIA). | 02/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1697/2022 | Denomina oficialmente a Rua com Nome do Exmo. Sr. Prefeito do Município de Pacatuba. Isaac Newton Campos. (IN MEMORIA). O TRECHO COMPREENDENDO A Via de Acesso na lateral do Açude do Piripau e a Fábrica de Banana Seca- Localizada no Bairro São José – Pacatuba-CE. | 02/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1696/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM A GARANTIA DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1695/1695 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.223 / 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1694/2022 | INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA/CE, O INCENTIVO DE CUSTEIO DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1693/2022 | DENOMINA A ARENINHA DA LOCALIDADE DA VILA DA MATA- DISTRITO DE MONGUBA – PACATUBA – CE, EM FASE DE CONSTRUÇÃO COM O NOME DO SR. FRANCISCO LOPES DE SOUSA. ( IN MEMORIAM) | 04/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1692/2022 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PACATUBA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, NA FORMA QUE INDICA. | 26/10/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1691/2022 | DENOMINA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - UBS - LOCALIDADE DA FORQUILHA NO TRECHO DO KM 17- PACATUBA-CE, COM O NOME DO SR. JOÃO OLOVEIRA DE LIMA. (IN MEMORIAM). | 26/10/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1690/2022 | Revoga a Lei Municipal n° 1.579, de 20 de maio de 2020. | 21/10/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1689/2022 | INSTITUI A LEI LUCAS QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE PACATUBA-CE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/10/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1688/2022 | ALTERA A NOMECLATURA DO CARGO DE VIGIA PARA AGENTE DE SEGURANÇA PATRIMONIAL, NOS QUADROS DO MUNICÍPIO DE PACATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/09/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1687/2022 | DENOMINA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - UBS- LOCALIZADA - À AVENIDA DAS MONGUBEIRAS- VILA DA MATA - MONGUBA - CE, COM O NOME DO SR. PAULO NOGUEIRA SALES. (IN MEMORIAN ). | 14/09/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1686/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO COM A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, COM A GARANTIA DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 14/09/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1685/1685 | DENOMINA OFICIALMENTE A "RUA DOS BOIS", LOCALIZADA NO CONJUNTO SENADOR CARLOS JEREISSATI II, COM O NOME DO EXMO. SR. VEREADOR DO MUNICIPIO DE PACATUBA - CE. FRANCISCO ILTON CARNEIRO DE FREITAS ( IN MEMORIAN). | 09/09/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1685/2022 | DENOMINA OFICIALMENTE A " RUA DOS BOIS", LOCALIZADA NO CONJUNTO SENADOR CARLOS JEREISSATI II, COM O NOME DO EXMO. SR. VEREADOR DO MUNICIPIO DE PACATUBA- CE. FRANCISCO ILTON CARNEIRO DE FREITAS (IN MEMORIAM). | 09/09/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1684/2022 | Institui a obrigatoriedade da afixação de adesivos para indicar a localização de ponto cego, nos veiculos de transporte público, escolar e de grande porte, no âmbito do municipio de Pacatuba-CE e dá outras providências. | 08/09/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1683/2022 | ALTERA A LEI MINICIPAL DE N°. 1.015 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2010, ESTABELECE CRITÉRIOS PARA SELEÇÃO DE DIRETOR GERAL PARA FORMAÇÃO DE BANCO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIRETOR DE ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PACATUBA-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1682/2022 | DENOMINA as Ruas: VALQUÍRIA MARIANO DE LIMA, iniciando a Oeste, com a Rua Antônio Ferrer de Lima e ao Leste, com a Rua Assuero Ferrer de Lima. Rua: GUILHERME FERRER DE LIMA, iniciando a Oeste, com a Rua Antônio Ferrer de Lima e ao Leste, com a Rua Assuero Ferrer de Lima. RUA: MATEUS DE MORAIS FERRER, iniciando a Norte, com Rua Guilherme Ferrer de Lima e ao Sul com Rua Valquíria Mariano de Lima. Rua: JOÃO HENRIQUE NOVAIS LEMOS, iniciando a Norte, com Rua Guilherme Ferrer de Lima e ao Sul com Rua Valquíria Mariano de Lima. Rua: JÚLIA FERRER DE SERPA, iniciando a Norte, com Rua Guilherme Ferrer de Lima e ao Sul com Rua Valquíria Mariano de Lima. Rua JOSÉ FERRER DE MORAIS, iniciando ao Norte, com a Rua Guilherme Ferrer de Lima e ao Sul, com a Rua Valquíria Mariano de Lima. - Bairro São Luiz- Pacatuba- CE. (Conforme descrição em anexo). | 24/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1681/2022 | DENOMINA OFICIALMENTE AS RUAS: LIDIANE NOVAIS FERRER (IN MEMORIAN) E MARIA DO SOCORRO NOVAIS FERRER - LOCALIDADE DO BAIRRO SÃO LUIZ- PACATUBA- CE. | 19/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1680/2022 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM TERRENO EM FAVOR DA EMPRESA PETROBGAS LOGÍSTICA COMERCIAL GLP EIRELI, INSCRITA NO CNPJ-MF SOB O N° 11.310.685/0001-99, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1679/2022 | REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1.629/2021, POR DESCUMPRIMENTO DAS PRESCRISÇÕES CONTIDAS NO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1678/2022 | REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1.630/2021, POR DESCUMPRIMENTO DAS PRESCRISÇÕES CONTIDAS NO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1677/2022 | REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1.628/2021, POR DESCUMPRIMENTO DAS PRESCRISÇÕES CONTIDAS NO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1676/2022 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N°. 1.435/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1675/2022 | DENOMINA A UNIDADE DE ATENDIMENTO SITUADA À RUA DOM LUIZ S/N - LOCALIDADE DO TIMBOZINHO - PACATUBA - CE, COM O NOME DA SRA. MARISALVA COLARES LIMA. (IN MEMORIAM). | 15/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1674/2022 | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PACATUBA/CE, O " ARRAIÁ DO COMPADRE PEDRO CORREIA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/07/2022 |
| LEI COMPLEMENTAR - 033/2022 | Dispôe sobre a alteração da Lei Complementar n° 006/2007, e dá outras providências. | 27/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1673/2022 | DENOMINA O EQUIPAMENTO DA ACADEMIA DA SAÚDE EM CONSTRUÇÃO - LOCALIZADA NO BAIRRO SÃO LUIZ, COM O NOME DO SR. FRANCISCO ILTON CARNEIRO DE FREITAS - VEREADOR DO MUNICÍPIO DE PACATUBA - CE. ( IN MEMORIAN). | 24/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1672/2022 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio para repasse de subvensão financeira em favor do Instituto Eduardo Campos, e dá outras providências. | 15/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1671/2022 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO EDUARDO CAMPOS - IEC, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1670/2022 | DISPÔE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR PROVISÓRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA/CE, DENOMINADO SERVIÇO FAMILIAR ACOLHEDORA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1669/2022 | DISPÔE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À HIGIENE ÍNTIMA E SAÚDE MENSTRUAL PARA ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL PÚBLICA DE ENSINO, ADOLESCENTES, JOVENS E MULHERES EM SITUAÇÃO DE EXTREMA POBREZA E VULNERABILIDADE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1668/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PRESTAR GARANTIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1667/2022 | Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A, e dá outras providências. | 03/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1666/2022 | ALTERA O PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE PACATUBA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1665/2022 | ESTABELECE A LEI DAS DIRETRIZE ORÇAMENTÁRIAS - LDO PARA P EXERCICIO FINANCEIRO DE 2023, NA FORMA QUE INDICA. | 27/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1664/2022 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA À UNIÂO DA JUVENTUDE E ESTUDANTES DE PACATUBA E METROPOLITANA-UESPAM. | 27/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1663/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO FINANCEIRA PARA CUSTEIO DA INTEGRACÇÃO DA MOBILIDADE ENTRE OS MUICÍPIOS DE PACATUBA E MARACANAÚ, E DÁ OTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1662/2022 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM TERRENO EM FAVOR DA EMPRESA TECHNICAL SPORTS CLUB, INSCRITA NO CNPJ-MF SOB O N° 14.867.381/0001-15, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1661/2022 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM TERRENO EM FAVOR DA EMPRESA NEW PILATES FABRICAÇÃO DE APARELHOS LTDA, INSCRITA NO CNPJ-MF SOB O n° 09.540.291/0001-85, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/04/2022 |
| LEI COMPLEMENTAR - 032/2022 | INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1660/2022 | DISPÔE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE PACATUBA/CE COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - PACATUBAPREV, DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 113, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021. | 06/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1659/2022 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 951/2008 , APLICANDO AS REGRAS ESTABELECIDAS NA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1658/2022 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N°1.201/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1657/2022 | INSTITUI O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA / CE- PMPI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1656/2022 | REAJUSTA O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE PACATUBA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1655/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO FINANCEIRA EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DOS DESPORTISTAS DE PACATUBA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1654/2022 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATÓRIEDADE A EXIBIÇÃO DE VÍDEOS EDUCATIVOS NAS ABERTURAS DE SHOWS E EVENTOS CULTURAIS NO MUNICIPIO DE PACATUBA-CE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1653/2022 | INSTITUE O PROGRAMA RONDA ESCOLAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA/CE, REALIZADO PELA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1652/2022 | Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor-SMDC DE PACATUBA/CE, institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor- CONDECON e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC, e dá outras providências. | 11/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1651/2022 | ALTERA O NÚMERO DE CARGOS DE ASSESSOR PARLAMENTAR CRIADO PELA RESOLUÇÃO N°. 001/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1650/2021 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N°.1370 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E INSTITUI O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS , DO MUNICÍPIO DE PACATUBA/CE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 15/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1649/2021 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.341, DE 08 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO GERAL DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSITO, TRANSPORTE E RODOVIAS – DEMUTRAN, DO MUNICÍPIO DE PACATUBA/CE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 15/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1648/2021 | DISPÕE SOBRE O RATEIO DOS RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB, COM OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICIPIO DE PACATUBA/ CE , EM EFEITO EXERCÍCIO , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/12/2021 |
| LEI COMPLEMENTAR - 031/2021 | N°031– ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N°021 , DE 18 DE OUTUBRO DE 2017 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1647/2021 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.634, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021M QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE PACATUBA/CE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 10/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1646/2021 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.331/2016 , CONCEDE REAJUSTE AO SALÁRIO – BASE DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR NA FORMA QUE INDICA , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1645/2021 | INSTITUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PACATUBA O DIA MUNICIPAL DO HIP HOP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1644/2021 | INSTITUI O DIA DO CONSELHEIRO TUTELAR NO MUNICÍPIO DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/12/2021 |
| LEI COMPLEMENTAR - 030/2021 | N°030 – ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N°021 , DE 18 DE OUTUBRO DE 2017 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1643/2021 | INSTITUI A PATRULHA MARIA DA PENHA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA/ CE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1642/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ATO DE DESAFETAÇÃO DE ÁREA INSTITUCIONAL LOCALIZADA NO BAIRRO ALTO DA PAVUNA, OBJETIVO DA MATRÍCULA 15883, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1640/2021 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA Á ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL DOS MORADORES DO ALTO SÃO JOÃO- ASCCA - PACATUBA - CE. | 26/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1639/2021 | INSTITUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICIPIO DE PACATUBA O DIA MUNDIAL DO TERÇO DOS HOMENS MÃE RAINHA , E Á OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1638/2021 | INSTITUI O NOVO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CREDITOS FISCAIS – REFIS- NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE PACATUBA, E E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1637/2021 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PACATUBA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 , NA FORMA QUE INDICA. | 27/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1636/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ATO DE DESAFETAÇÃO DAS ÁREAS OBJETO DAS MATRÍCULAS 15708 , 15757 E 15758 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1635/2021 | DENOMINA A QUARDA LOCALIZADA Á AV. JOSÉ GUILHERME , ESQUINA COM RUA SÃO FRANCISCO – DISTRITO DE PAVUNA – PACATUBA , COM O NOME DO SR.ANTÔNIO MACEDÔNIO FILHO. (IN MEMORIAM) . | 01/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1634/2021 | DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE PACATUBA/CE, COMPOSTO POR PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS (PCCS), SUA ORGANIZAÇÃO E REGIMENTO DISCIPLINAR INTERNO (RDI), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1633/2021 | INSTITUI O MEMORIAL VIRTUAL DAS VÍTIMAS DO COVID 19, DO MUNÍCIPIO DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIVÊNCIAS. | 17/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1632/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BEM IMÓVEL, OBJETO DA MATRÍCULA 15409, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. | 15/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1631/2021 | DISPOE SOBRE O ENSINO DA HISTORIA DAS MULHERES DA ZONA RURAL E URBANA DE NÍVEL : FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, COMO ATIVIDADE EXTRA CURRICULAR , NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1630/2021 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM TERRENO EM FAVOR DA EMPRESA GLOBODESC INDÚSTRIA , IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS E ORTOPÉDICOS EIRELI, INCRITA NO CNPJ –MF SOB O N° 11.137.546/0001-05, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1629/2021 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM TERRENO EM FAVOR DA EMPRESA RASTRE SAT SISTEMA DE MONITORAMENTO EIRELI, INSCRITA NO CNPJ-MF SOB O N° 04.727.845/0001-34, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1628/2021 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM TERRENO EM FAVOR DA CCC- COOPERATIVA DOS CAÇAMBEIROS DO CEARÁ, INSCRITA NO CNPJ-MF SOB O N° 40.459.047/0001-32, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1627/2021 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM TERRENO EM FAVOR DA EMPRESA ARTSCORES TINTAS INDÚSTRIA LTDA, INSCRITA NO CNPJ-MF SOB O N° 16.956.016/0001-02, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1626/2021 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA Á ASSOCIAÇÃO D'EFICIÊNCIA SUPERANDO LIMITES - ADESUL. | 03/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1625/2021 | PLANO PLURIANUAL - PPA- 2022/ 2025. | 03/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1624/2021 | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PACATUBA O FESTIVAL LETRAS & MUSICAS . | 25/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1623/2021 | INSTITUI O PROGRAMA LEI MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE PACATUBA. | 13/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1622/2021 | CRIA A SEMANA DIANA PITAGUARY NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1621/2021 | DENOMINA A ARENINHA DO POLO DE LAZER - CONJUNTO JEREISSATI II - PACATUBA-CE, COM O NOME DESPORTISTA JERRE ADRIANE LIMA ANDRADE . | 11/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1620/2021 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIRGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1619/2021 | DENOMINA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - USB , COM O NOME DA SRA. MARIA NÍVEA SEVERINO FERREIRA . (IN MEMORIAN ) | 16/07/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1618/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ATO DE DESAFETAÇÃO DE ÁREA VERDE LOCALIZADA NO BAIRRO JEREISSATI II, OBJETIVO DA MATÍCULA 15409, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/07/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1617/2021 | INSTITUI A LEI GERAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEEMPREENDEDOR INDIVIDUAL DO MUNICÍPIO DE PACATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/07/2021 |
| LEI COMPLEMENTAR - 029/2021 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N°006/2007 , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/07/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1616/2021 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMETO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB DO MUNICÍPIO DE PACATUBA/ CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1615/2021 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIRGENTE ORÇAMENTO FISCAL , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1614/2021 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA Á ASSOCIAÇÃO GRUPO DE AMIGOS CORAÇÃO DE MÃE. | 11/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1613/2021 | DETERMINA O SOBRADO DA ABOLIÇÃO COMO PATRIMÔNIO MATERIAL DE VALOR HISTÓRICO , DE VALOR CULTURAL PARA A CIDADE DE PACATUBA- CE. | 11/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1612/2021 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio para repasse de subvenção financeira , em favor da Associação dos Desportistas de Pacatuba-CE e dá outras providências. | 09/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1611/2021 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio para repasse de subvenção financeira , em favor do Instituto Eduardo Campos, e dá outras providências. | 09/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1610/2021 | Estabelece a Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO - para o exercício financeiro de 2022 , e dá outras providências. | 02/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1609/2021 | CONCEDE O TÍTULO DE ULTIDADE PÚBLICA MUNICIPAL AO CENTRO DE RECUPERAÇÃO MISSÃO EMANUEL SALVA VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1608/2021 | DETERMINA A FIXAÇÃO DE AVISO NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS CONTRA A DISCRIMINAÇÃO POR ORIENTAÇÃO SEXUAL OU IDENTIDADE DE GÊNERO. | 19/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1607/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/05/2021 |
| LEI COMPLEMENTAR - 028/2021 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 006/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1606/2021 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO TEMPORÁRIO - PROJETO PopulAÇÃO - ÁS FAMILIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1603/2021 | DECLARA COMO ESSENCIAL A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇO COM ESSA FINALIDADE, BEM COMO ESPAÇOS PÚBLICOS , NA FORMA QUE INDICA ! | 18/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1602/2021 | ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PACATUBA. | 18/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1605/2021 | RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATER Á PANDEMIA DO CORONAVÍRUS ; MEDICAMENTOS , INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE . | 10/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1604/2021 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM TERRENO EM FAVOR DO GRUPO MURARO E BRUNETTA EMPREENDIMENTOS LTDA, INSCRITO NO CNPJ - MF SOB O N° 30.773.389/0001-79, PARA IMPLANTAÇÃO DE UMA FÁBRICA DE LATICÍNIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1601/2021 | REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1.172/2013 POR DESCUMPRIMENTO DAS PRESCRIÇÕES CONTIDAS NO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/02/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1600/2021 | REGOVA AS LEIS MUNICIPAIS N°402/90 E 493/95, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 10/02/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1599/2021 | CRIA AS SUBPREFEITURAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . | 29/01/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1597/2021 | PRORROGA A LEI MUNICIPAL N°. 1531/2019 , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . | 29/01/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1596/2021 | PRORROGA A LEI MUNICIPAL N° 1532/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . | 27/01/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1598/2021 | PRORROGA A LEI MUNICIPAL N°1.555/2019 , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . | 22/01/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1595/2020 | ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, FIXADA PELA LEI 1.357, DE 19 DE JANEIRO DE 2017, PROMOVER A EXTINÇÃO E UNIFICAÇÃO DE SECRETARIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/12/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1594/2020 | DENOMINA A QUADRA LOCALIZADA À AV. JOSÉ GUILHERME, ESQUINA COM A RUA SÃO JOSÉ - DISTRITO DE PAVUNA, COM O NOME DO SR. IVANILDO SÁ DE CASTRO. (IN MEMORIAM). EM ANEXO: BIOGRAFIA, CROQUIS E ATESTADO DE ÓBITO. | 25/11/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1593/2020 | Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Pacatuba, o Dia Municipal do Vaqueiro e dá outras providências. | 04/11/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1592/2020 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESAS DO MUNICÍPIO DE PACATUBA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, NA FORMA QUE INDICA. | 29/10/2020 |
| LEI COMPLEMENTAR - 027/2020 | CRIA O BAIRRO NOVA PACATUBA E A ZEU 06, ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES N°004/2007 E 006/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/10/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1591/2020 | REGULAMENTA , NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA, A LEI FEDERAL N°14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL A SEREM ADOTADAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDO PELO DECRETO LEGISLATIVO N°6, DE 20 DE MARÇO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . | 07/10/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1590/2020 | INSTITUI A CAMPANHA "DEZEMBRO VERDE" - NÃO ABANDONO DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE PACATUBA. | 23/09/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1589/2020 | INSTITUI O PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DE PROTETORES E CUIDADORES DE ANIMAIS SOLTOS OU ABANDONADOS NO MUNICÍPIO DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/09/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1588/1588 | INTITUI O DIA MUNICIPAL DO PROTETOR DE ANIMAIS NO MUNICÍIO DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/08/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1588/2020 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO PROTETOR DE ANIMAIS DO MUNICÍPIO DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/08/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1587/2020 | DENOMINA "UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE" - UBS, COM O NOME DO SR, PAULO NOGUEIRA SALES (IN MEMORIAM) LOCALIZADA NA COMUNIDADE DE VILA RICA - MONGUBA - CE. | 14/08/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1586/2020 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar um terreno em favor da empresa TRIUNFO COMÉRCIO E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA, Inscrita no CNPJ-MF sob o n°36.192.641/0001-32, e dá outras providências . | 15/07/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1585/2020 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.452/2017 , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/07/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1579/2020 | Cria o Incentivo por desempenho COVID-19 no Âmbito do Municipio de Pacatuba/Ce, e da outras providências. | 20/06/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1584/2020 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BEM IMÓVEL, OBJETO DA MATRÍCULA 14745, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/06/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1583/2020 | ESTABELECE A LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. | 19/06/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1582/2020 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ATO DE DESAFETAÇÃO DE ÁREA VERDE LOCALIZADA NO BAIRRO JEREISSATI II, OBJETIVO DA MATRICULA 14745, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . | 10/06/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1581/2020 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM TERRENO EM FAVOR DA EMPRESA ECOL- EMPRESA CEARENSE DE OBRAS E LOCAÇÕES EIRELI, INSCRITA NO CNJP - MP SOB O N°07.674.047/0001-80, PARA IMPLANTAÇÃO DE UMA USINA DE ASFALTO , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . | 10/06/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1580/2020 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA DE PROTEÇÃO E BEM- ESTAR ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . | 03/06/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1578/2020 | REGULAMENTA O INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO COMPONENTE , DECORRENTE DO PROGRAMA PREVINE BRASIL, ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . | 20/05/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1577/2020 | Autoriza o Chefe de Poder Executivo Municipal a doar um imóvel em favor da empresa PQVIRK INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA, INSCRITA no CNPJ-MF sob o numero 03.085.541/0001-58, para implantação de uma indústria de produtos químicos, e dá outras providências. | 11/03/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1576/2020 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO FINANCEIRA EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DOS DESPORTISTAS DE PACATUBA/CE ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 19/02/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1575/2020 | REAJUSTA O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE PACATUBA- CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/02/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1574/2020 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/02/2020 |
| LEI COMPLEMENTAR - 026/2020 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR NUMERO 020/2017 NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/02/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1573/2019 | DISPÕE SOBRE A FINALIDADE, A COMPETÊNCIA E A ESTRUTURA ORGÂNICA BÁSICA DA SECRETARIA DA MULHER, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS DO MUNICÍPIO DE PACATUBA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/12/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1572/2019 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E MÚLTIPLA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA - LEI ANTÔNIO QUEIROZ DE SOUZA - (FERNADINHO QUEIROZ). | 13/12/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1571/2019 | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICÍPAL DE PACATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/12/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1570/2019 | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PACATUBA '' FESTIVAL DE BANDAS E FANFARRAS DA CIDADE DE PACATUBA'', E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/12/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1569/2019 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO NOS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA, SOBRE GRATIFICAÇÃO PARA OS PROFESSORES EFETIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/12/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1568/2019 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ESCRITÓRIOS VIRTUAIS, BUSINESS CENTERS, COWORKINGS E ASSEMELHADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/12/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1567/2019 | INSTITUI A CONCESSÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO PELO DESEMPENHO DAS AÇÕES DO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÃNCIA EM SAÚDE - PQA-VS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/11/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1566/2019 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR PARTE DA RUA DOM LUÍS EM FAVOR DA EMPRESA 7MD DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, INSCRITA NO CNPJ-MF SOB O NÚMERO 30.600.242/0001-87,PARA IMPLANTAÇÃO DE UM EMPREENDIMENTO DE OPERAÇÃO LOGÍSTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/11/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1565/2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO FINANCEIRA EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DO CENTRO DE REABILITAÇÃO E RECUPERAÇÃO O SENHOR PROVERÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/11/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1564/2019 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº1.554/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/10/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1563/2019 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PACATUBA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, NA FORMA QUE INDICA. | 30/10/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1562/2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO FINANCEIRA EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DOS DESPORTISTAS DE PACATUBA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/10/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1561/2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO CEARÁ PARA GESTÃO ASSOCIADA DO SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/09/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1560/2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FINANCIAMENTO DO BNDES AUTOMÁTICO - PROJETOS DE INVESTIMENTO, DO BNDES JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ,A OFERECER GARANTIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/08/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1559/2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO FINANCEIRA EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DE AGENTES DE SAÚDE DE PACATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/08/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1558/2019 | DENOMINA A QUADRA POLIESPORTIVA COMPREENDENDO A RODOVIA EDSON QUEIROZ, COM AS SEGUINTES RUAS: ANTÔNIO FERRER DE LIMA; LUIS FERRER DE LIMA, ASSUERIO FERRER DE LIMA LOCALIZADA NA PRAÇA DO BAIRRO SÃO LUIS, COM O NOME DO SR. CLEITON DE SOUSA (IN MEMORIAM). CONFORME ATESTADO DE ÓBITO, BIOGRAFIA E CROQUIS. | 07/08/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1557/2019 | INSTITUI, O DIA DO PROFESSOR DE ZUMBA, A SER COMEMORADO NO DIA 15 DE OUTUBRO NO MUNICÍPIO DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/07/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1556/2019 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PACATUBA O "DIA MUNICIPAL DO FUTSAL" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/07/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1555/2019 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA "O PAPEL DA CASA" E SOBRE O INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS FINANCIADOS PELO SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL - SFH/SFI, PELA COMPANHIA HABITACIONAL DO CEARÁ - COHAB-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/07/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1554/2019 | REGULAMENTA O PROGRAMA SAÚDE NA HORA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/06/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1553/2019 | INTITUI O PRÊMIO "PROFESSOR DE SUCESSO" NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/06/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1552/2019 | INSTIUI A LEI "INFÂNCIA SEM PORNOGRAFIA" E DISPÕE SOBRE O RESPEITO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS À DIGNIDADE ESPECIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, PESSOAS EM DESENVOLVIMENTO E EM CONDIÇÕES DE ESPECIAL FRAGILIDADE PSICOLÓGICA NO MUNÍCIPIO DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/06/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1551/2019 | INSTIUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PACATUBA A "SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO FEMINICÍDIO E VIOLÊNCIA CONTRA MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 12/06/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1550/2019 | "INSTITUI 25 DE NOVEMBRO COMO O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO FEMINICÍDIO, NA CIDADE DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 12/06/2019 |
| LEI COMPLEMENTAR - 025/2019 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº24/2018 NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/06/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1549/2019 | ALTERA A LEI 1.370/2017. | 31/05/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1548/2019 | ESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO, EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA –TEA. | 31/05/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1547/2019 | “INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE FESTAS E COMEMORAÇÕES DO MUNÍCIPIO DE PACATUBA O CANTA & CELEBRAI – FESTIVAL DE MÚSICA CRISTÔ . | 31/05/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1546/2019 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PACATUBA O DIA DO PROERD- PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS, A SER COMEMORADO ANUALMENTE, EM 30 DE MAIO, INTEGRANDO O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS. | 29/05/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1545/2019 | ESTABELECE A LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. | 22/05/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1544/2019 | Revoga a Lei Municipal n°666/2000 , e dá nova regulamentação ao Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CAE, e dá outras providências. | 08/05/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1543/2019 | Autoriza a abertura de Crédito Especial, ao vigente Orçamento da Seguridade Social do Município de Pacatuba, para os fins que indica e dá outras providências . | 08/05/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1542/2019 | Dispõe sobre a alteração dos níveis das escolas no ano de 2019, e dá outras providências. | 24/04/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1541/2019 | Cria o Centro de Educação Infantil Francisca Albuquerque de Lima – CEI Dona Ancor, Localizado no bairro São Bento. | 17/04/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1540/2019 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar ato de desafetação da parte do Conjunto Habitacional Vila das Flores, neste Município, e dá outras providências. | 17/04/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1539/2019 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar ato de desafetação da Área verde II, localizada no Distrito Industrial I, em Monguba, e dá outras providências. | 17/04/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1538/2019 | Autoriza o Município de Pacatuba a participar do Consórcio Intermunicipal de Políticas Públicas para o Desenvolvimento Regional Sustentável dos Municípios da Região Metropolitana de Fortaleza e ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios Horizonte, Pacatuba, Chorozinho e Itaitinga e adota outras providências. | 10/04/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1537/2019 | Altera a Lei Municipal n°961/2009 na forma que indica, e dá outras providências. | 05/04/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1536/2019 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, ao vigente Orçamento da Seguridade Social do Município de Pacatuba, no valor de R$300.000,00 para os fins que indica e dá outras providências. | 05/04/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1535/2019 | REGULAMENTA O REPASSE DA BONIFICAÇÃO AOS AGENTES DE COMBATE ÀS EDEMIAS DA CAMPANHA " TODOS CONTRA O MOSQUITO" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/03/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1534/2019 | INSTITUI O PROGRAMA " ESCOLA SAUDÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/02/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1533/2019 | Regulamenta o Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade – PMAQ – no âmbito do Município de Pacatuba/CE e dá outras providências. | 20/02/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1532/2019 | Altera a lei municipal n° 1.421, de 24.05.2017, na forma que indica, e dá outras providências. | 20/02/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1531/2019 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº1.346/2016, NA FORMAQ QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/02/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1530/2019 | ALTERA O PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE PACATUBA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/02/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1529/2019 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº1.223/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/02/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1528/2019 | INSTITUI , o projeto NUVENS DE ALGODÃO , no Calendário Oficial do Município e dá outras providências. | 13/02/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1527/2019 | Denomina a Rua Projetada 01, na localidade do Timbozinho, para Rua Eduardo Ferreira Camarço. Conforme Croquis e Biografia. (VIA ANEXA) | 08/02/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1526/2019 | REAJUSTA O PISO SALARIAL DOS PROFICIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICIPIO DE PACATUBA-CE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/01/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1525/2019 | REVOGA A LEI MUNICIPAL NÚMERO 1.239/2014 POR SE TRATAR DE DOAÇÃO DE ÁREA AFETADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/01/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1524/2019 | ALTERA A LEI Nº1.487, DE MARÇO DE 2018, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - REFIS E PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - REFIS E PRORROGA SUA VIGÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/01/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1523/2019 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº1.478, DE 19.01.2018, QUE FIXA O SALÁRIO MÍNIMO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/01/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1522/2018 | ALTERA O INCISO II, DO ART. 9° DA LEI N°1.322, QUE VINCULA O CONSEA - CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - Á SECRETARIA DE DESEMVOLVIMENTO AGRÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/12/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1521/2018 | INSTITUI O "DIA DA BANDA MUNICIPAL DE PACATUBA VALTER DA COSTA CARMO" NO MUNICÍPIO DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/12/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1520/2018 | INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PACATUBA, A SEMANA LIXO ZERO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/12/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1519/2018 | DERROGA A LEI MUNICIPAL Nº1.173/2013 POR DESCUMPRIMENTO AS PRESCRIÇÕES CONTIDAS NO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/12/2018 |
| LEI COMPLEMENTAR - 024/2018 | DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PACATUBA-CE, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS. | 05/12/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1518/2018 | AUTORIZA O REMANEJAMENTO, A TRANSPOSIÇÃO E A TRANSFÊNCIA DE FONTES DE RECURSOS DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DA SECRETARIA DE FINANÇAS CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº1509/2018 PARA 2019, EM VIRTUDE DA FUSÃO DAS MESMAS EM SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/11/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1517/2018 | "INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE BANDAS E FANFARRAS DE PACATUBA", NO MUNICÍPIO DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/11/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1516/2018 | ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE - COMJUP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/11/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1515/2018 | DENOMINA OFICIALMENTE AS RUAS DO PARQUE ARATANHA - CONFORME DESCRIÇÃO CONSTANTE NO CROQUIS. | 28/11/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1514/2018 | "INSTITUI O PROJETO EDUCAÇÃO, COM SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 21/11/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1513/2018 | "ISNTITUI O PROJETO DEZEMBRO VERMELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 21/11/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1505/2018 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO FINANCEIRA EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DOS DEPORTISTAS DE PACATUBA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/11/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1512/2018 | DENOMINA O AUDITÓRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, COM O NOME DO EXMO. SR. PREFEITO JOSÉ ROBERTO FRANKLIN CAVALCANTE. | 14/11/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1511/2018 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE PACATUBA, NO VALOR DE R$ 1.788.318,28 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/11/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1510/2018 | UNIFICA A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E A SECRETARIA DE FINANÇAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/10/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1509/2018 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PACATUBA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, NA FORMA QUE INDICA. | 31/10/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1508/2018 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR ATO DE DESAFETAÇÃO DE PARTE DA RUA DOM LUÍS, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO SÍTIO TIMBÓ, NESTE MUNICIÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/09/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1507/2018 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM TERRENO EM FAVOR DA EMPRESA CAMPOS & SILVA COMÉRCIO E SERVIÇOES DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA, CNPJ-MF Nº 28.973.858/0001-51, PARA IMPLANTAÇÃO DE UM POSTO DE GASOLINA, COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/09/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1506/2018 | ALTERA PARA ÁREA LIVRE (EDIFICANTE) A FUNÇÃO DA ÁREA INSTITUCIONAL 02 DO LOTEAMENTO MORADAS PACATUBA, CRIADA NA APROVAÇÃO DO REFERIDO LOTEAMENTO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACATUBA/CE, PARA FINS DE INCLUSÃO NO PROMIDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/09/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1504/2018 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/09/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1503/2018 | Prorroga a Vigência da Lei nº1487, de março de 2018, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS 2018, e dá outras providências. | 10/09/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1502/2018 | AUORIZA A ABETURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/08/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1501/2018 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS SOB VÍNCULO EFETIVO DO PODER EXECUTIVO, A PARTIR DE 1º DE AGOSTO DE 2018, E DÁ OUTRAS PPROVIDÊNCIAS. | 06/07/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1500/2018 | ALTERA PARA ÁREA LIVRE (EDIFICANTE) A FUNÇÃO DA ÁREA VENDE DO 7 DO CONJUNTO JEREISSATI III, CRIADA NA APROVAÇÃO DO REFERIDO LOTEAMENTO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACATUBA/CE, PARA FINS DE INCLUSÃO NO PROMIDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/06/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1499/2018 | DECLARA A BANDA MUNICIPAL DE PACATUBA VALTER DA COSTA CARMO - PATIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURA E IMATERIAL DE PACATUBA. | 29/06/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1498/2018 | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.484, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/05/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1497/2018 | DISPÕE SORE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/05/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1496/2018 | REVOGA A LEI Nº 1.495/2018, DE 04 DE MAIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/05/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1495/2018 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE PACATUBA, NO VALOR DE R$ 20.000,00 PARA OD FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/05/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1494/2018 | AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE PACATUBA-CE, JUNTO A INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PACATUBA - IPMP/PACATUBAPREVE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/04/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 023/2018 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº020, DE 14.07.2017, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/04/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 022/2018 | ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº021, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/04/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1493/2018 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº1.489, DE 21.03.2018, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/03/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1492/2018 | INSTITUI PROGRAMA DE ESTÁGIOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/03/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1491/2018 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº1.472/2017, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/03/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1490/2018 | DENOMINA A TRAVESSA, LOCALIZADA AO LADO DO RESTAURANTE CARTAXO, COMPREENDENDO A CE-060 E A LINHA FÉRREA - A ESQUERDA SENTIDO NORTE SUL, LOCALIDADE DA MONGUBA - PACATUBA - CE, COM O NOME DA SRA. FRANCISCA TEODORA DAMASCENO JÚLIO (IN MEMORIAM). EM ANEXO: CROQUIS, BIOGRAFIA E ATESTADO DE ÓBITO DA HOMENAGEADA. | 28/03/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1489/2018 | APROVA O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE PACATUBA - CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/03/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1488/2018 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE PACATUBA, NO VALOR DE R$ 300.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/03/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1487/2018 | INSTITUI O NOVO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - REFIS 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/03/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1486/2018 | REDEFINE OS VALORES PARAQ PAGAMENTOS DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV, PREVISTO NO § 3º DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/03/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1485/2018 | AUTORIZA A ABRTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PACATUBA, NO VALOR DE R$ 300.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/03/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1484/2018 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.421, DE 24.05.2017, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/02/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1483/2018 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº1.346/2016, NA FORMA QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/02/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1482/2018 | ALTERA O ARTIGO 2º. DA LEI Nº 1.407, DE 05 DE ABRIL DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/02/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1481/2018 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO FUNCIONAMENTO DOS EQUIPAMENTOS DE SOM AUTOMOTIVOS, VULGARMENTE DENOMINADOS "PAREDÕES DE SOM", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/02/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1480/2018 | INSTITUI O REPASSE DIRETO AO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DE CRÉDITO DE INCENTIVO E/OU COMPLEMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/01/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1479/2018 | ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.342, DE 10 DE JUNHO DE 2016. | 26/01/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1478/2018 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.362, DE 27.01.2017, QUE FIXA O SALÁRIO MÍNIMO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/01/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1477/2018 | DENOMINA OFICIALMENTE AS RUAS DO LOTEAMENTO PARQUE QUANDU - PACATUBA-CE. CONFORME DESCRIÇÃO CONSTANTE NOS CROQUIS. EM ANEXO BIOGRAFIAS E ATESTADO DE ÓBITO DOS HOMENAGEADOS(AS). | 19/01/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1476/2018 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL O POETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/01/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1475/2017 | Dispõe sobre a transformação do Fundo Municipal de Previdência Social- FMPS em Autarquia Municipal, sob a denominação: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pacatuba/CE-IPMP/PACATUBAPREV, na forma que indica, e dá outras providências. | 15/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1474/2017 | Institui o Programa Municipal " Saúde Dez, Obesidade Zero" e dá outras providências. | 11/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1473/2017 | Instituino Município de Pacatuba o Programa "Doadores do Futuro" em todas as escolas da rede pública municipal de ensino. | 11/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1472/2017 | Altera a Lei Municipal nº 1.088/2011, que trata do Sistema Municipal Antidrogas, na forma que indica, e dá outras providências. | 11/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1471/2017 | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº1.209/2014 POR DESCUMPRIMENTO AS PRESCRIÇÕES CONTIDAS NO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1470/2017 | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº1.175/2013 POR DESCUMPRIMENTO AS PRESCRIÇÕES CONTIDAS NO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1469/2017 | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº1.046/2010 POR DESCUMPRIMENTO AS PRESCRIÇÕES CONTIDAS NO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1468/2017 | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº1.212/2014 POR DESCUMPRIMENTO AS PRESCRIÇÕES CONTIDAS NO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1467/2017 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BRASÃO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA, DEFESA CIVIL E PATRIMONIAL - SSDCP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1466/2017 | INSTITUI, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PACATUBA, O PROJETO RESGATANDO A HISTÓRIA DOS BAIRROS. | 24/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1465/2017 | DENOMINA, A QUADRA DA RUA 80, COM À AV. XX, LOCALIZADA NO CONJUNTO CARLOS JEREISSATI, COM O NOME DO SR. ERICSON PEREIRA BRITO. (IN MEMORIAM). | 24/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1464/2017 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº1.107, DE 6 DE JUNHO DE 2012, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1463/2017 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA GENTILEZA DA CIDADANIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1462/2017 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.309/2015, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1461/2017 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PACATUBA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, NA FORMA QUE INDICA. | 01/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1460/2017 | Altera a Lei Municipal nº 951/2008, na forma que indica, e dá outras providências. | 27/10/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1459/2017 | Altera a Lei Municipal nº. 1.013/2010, na forma que indica, e dá outras providências. | 27/10/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 021/2017 | INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/10/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1458/2017 | Denomina a Rua sem demoniação oficial, com o nome de FRANCISCO NOVAIS FERRER, iniciando à Rua ANTÔNIO FERREIRA DE LIMA, localizada no Bairro São Luiz-Pacatuba. | 04/10/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1457/2017 | DISPÕE SOBRE O REPASSE DO CRÉDITO EM FAVOR DOS AGENTES MUNICIPAIS DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/09/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1456/2017 | Dispõe sobre a Criação no âmbito da Câmara Municipal de Pacatuba, do Sistema de Controle Interno, sua Estrutura e dá outras providências. | 13/09/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1455/2017 | Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA 2018-2021 para mo Município de Pacatuba-CE, e dá outras providências. | 13/09/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1454/2017 | Denomina oficialmente a Rua 2, do Conjunto Jereissati Habitacional Jereissati III, do Conjunto Senador Carlos Jereissati – Pacatuba – CE, com o nome “Rua Pedro Morais de Oliveira” (IN MEMORIAM), iniciando ao Sul, com à Avenida B, finalizando ao Norte, do Conjunto Jereissati – Pacatuba-CE. Em Anexo: Atestado de Óbito, Biografia e Crocris. | 23/08/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1453/2017 | Autoriza a abertura de Crédito Especial, ao vigente Orçamento da Seguridade Social do Município de Pacatuba, no valor de R$ 553.465,91 para os fins que indica e dá outras providências. | 23/08/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1452/2017 | Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Pacatuba/CE, na forma que indica, e dá outras providências. | 16/08/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1451/2017 | Denomina a Praça da Paixão, com o nome da Sra. MARIA JOSÉ RIBEIRO DA SILVA. “D. Zezé” (IN MEMORIAM). Em anexo Atestado de Óbito, biografia e croquis da homenageada. | 09/08/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1450/2017 | Institui, no Calendário do Município de Pacatuba, as Comemorações alusivas ao Dia do Pastor e dá outras providências. | 09/08/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1449/2017 | Institui a obrigatoriedade da execução do Hino do Município de Pacatuba, e dá outas providências. | 09/08/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1447/2017 | Revoga a Lei Municipal nº 1.081/20117 por descumprimento as prescrições contidas no referido diploma legal, e dá outras providências. | 02/08/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1446/2017 | Dispõe sobre a alteração de dispositivos das Leis Municipais nºs. 1.195/2013 e 1.373/2017, e dá outras providências. | 02/08/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1445/2017 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, ao virgente Orçamento da Seguridade Social do Município de Pacatuba, no valor de R$ 501.000,00 para os fins que indica. | 14/07/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1444/2017 | Institui as Olimpiadas Estudantis na Rede Municipal de Ensino no âmbito do Município de Pacatuba e dá outras providências. | 14/07/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1443/2017 | DENOMINA A ARENA VERDÃO, LOCALIZADA À RUA SÃO FRANCISCO S/N DISTRITO DE PAVUNA-PACATUBA-CE, COM O NOME DO EXMO. SR. VEREADOR PEDRO CORREIA DA SILVA (IN MEMORIAM). | 14/07/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 020/2017 | LEI COMPLEMENTAR 020 - Institui o Programa de Incentivos ao Desenvolvimento Econômico, sob o título "PACATUBA, FUTURO COM DESENVOLVIMENTO". | 14/07/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1442/2017 | Denomina as Avenidas Compreendendo os Condomínios: Morada das Pétalas e Moradas dos Buquês localizados no Conjunto Jereissati, como os seguintes nomes: Av. Projetada B, passa a ser chamada de: Av. Darcy Ribeiro e Av. Leonel de Moura Brizola, via de acesso que divide os referidos Condomínios, a Oeste denomina, com o nome Getúlio Dornelles Vargas e ao Sul, com o nome de João Belchior Marques Goulart. | 05/07/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1441/2017 | Dispõe sobre o Sistema de Controlee Interno Municipal, nos termos que indica, e dá outras providências. | 30/06/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1440/2017 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, ao vigente Orçamento Fiscal do Município de Pacatuba, no valor de R$ 480.000,00 para os fins que indica e dá outras providências. | 30/06/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1439/2017 | Dispõe sobre o pagamento de 13º Salário aos Secretários Municipais, na forma que indica, e dá outras providências. | 23/06/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1438/2017 | Denomina a Sede Portal do Turismo e Cultura, localizado à Rua Othon de Oliveira, na Forquilha - Pacatuba-Ce, com o nome de YKARO FERREIRA NUNES. (IN MEMORIAN). | 23/06/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1437/2017 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento da Seguridade Social e dá outras providências. | 14/06/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1436/2017 | Autoriza a abertura de Crédito Especial, ao vigente Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Pacatuba, no valor de R$ 41.000,00 para os fins que indica e dá outras providências. | 14/06/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1435/2017 | Dispõe sobre repasse à Associação dos Agentes de Saúde de Pacatuba - AASP, e dá outras providências. | 14/06/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1434/2017 | Dispõe sobre o reajuste salarial dos Professores da Rede de Ensino Municipal, e dá outras providências. | 14/06/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1433/2017 | Dispõe sobre o provimento do Cargo em Comissão de Gestores Escolares da Rede Municipalk de Ensino de Pacatuba-CE, e dá outras providências. | 14/06/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1432/2017 | CRIA O PROGRAMA SAÚDE DO GARI, MO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/06/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1431/2017 | Denomina ruas na localidade Bom Retiro neste Município, na forma que indica, e dá outras providências. | 14/06/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1430/2017 | institui o Dia Municipal dos Agentes da Autoridade de Trânsito, no âmbito do município de Pacatuba e dá outras providências. | 14/06/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1429/2017 | Dispõe sobre a criação do Programa de Indentificação e Tratamento da Dislexia na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências. | 14/06/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1428/2017 | Institui a Virada Evangélica, no âmbito do Município de Pacatuba e dá outras providências. | 14/06/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1427/2017 | Reestrutura a BANDA DE MÚSICA do Município de Pacatuba - CE, na forma que indica, e dá outras providências. | 02/06/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1426/2017 | Dispõie sobre a prestação da assistência religiosa e esperitual por meio de CAPELANIA nos stabelecimentos, que menciona e dá outras providências. | 02/06/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1425/2017 | Denomina a Rua com o nome do Sr. JOSÉ DE ASSIS LIMA (IN MEMORIAM), iniciando margem direita da Avenida Sérgio Protázio da Silva, por onde segue p sentodp Sul numa distância de 60,00m, deflete-se a esquerda no sentido Leste, numa distância de 85,21m, deflete-se novamente a esquerda no sentido Norte, numa distância de 54,00m, até encontrar a margem direita da Av. Sérgio Protázio da Silva- Bairro São José. Em anexo cópias da Biografia, Atestado de Óbito e Croquis. | 31/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1423/2017 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1424/2017 | INSTITUI O "PROGRAMA EDUCAÇÃO ANTIDROGAS" NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL E CRIA O SELO "ESCOLA SEM DROGAS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1422/2017 | Altera a Lei Municipal n°1.372/2017, na forma que indica, e dá outras providências. | 24/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1421/2017 | Altera a Lei Municipal nº 1.389/2017, na forma que indica, e dá outras providências. | 24/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1420/2017 | Institui a Medalha Rui Barbosa para ser conferir a alunos destaque da rede pública de ensino, e dá outras providências. | 19/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1419/2017 | Institui a Semana de Prevenção, Conscientização e Erradicação do Trabalho Infantil e de Proteção ao Adolescente Trabalhador, e dá outras providências. | 19/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1418/2017 | Institui no Município de Pacatuba a “Semana Municipal de Doação de Sangue”, e dá outras providências. | 19/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1417/2017 | Dispõe sobre a criação da “Semana da Leitura” nas Escolas Municipais de Pacatuba e dá outras providências. | 19/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 019/2017 | Lei Complementar: Institui o Programa de Recuperação de Crédito Fiscais – REFIS, e dá outras providências. | 19/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1416/2017 | Institui a Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao Uso de Drogas e dá outras providências. | 17/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1415/2017 | Altera a Lei nº 1.358/17, de 20 de janeiro de 2017, que altera os Anexos I e II da Lei nº 1.326/16, de 22 de janeiro de 2016, que dispõe sobre reajuste vencimental da Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Pacatuba e dá outras providências. | 17/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1414/2017 | Institui a medalha “Jovem Cientista” no âmbito do município de Pacatuba e dá outras providências. | 17/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1413/2017 | Institui a Semana Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, no âmbito do Município de Pacatuba e dá outras providências. | 17/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 018/2017 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº006/2017, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1412/2017 | Revoga as Leis Municipais nºs. 817/2004 e 1.183/2013, por descumprimento as prescrições contidas no referido diploma legal, e dá outras providências. | 17/04/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1411/2017 | Revoga as Leis Municipais nºs. 1.252/2014 e 1.312/2015 por descumprimento as prescrições contidas no referido diploma legal, e dá outras providências. | 17/04/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1410/2017 | Revoga a Lei Municipal nº 1.209/2014 por descumprimento as prescrições contidas no referido diploma legal, e dá outras providências. | 17/04/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1409/2017 | Altera a Lei Municipal nº 1.085/2011, que criou o CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE, na forma que indica, e dá outras providências. | 07/04/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1408/2017 | Institui a Reserva de vagas em Eventos Culturais Municipais para Artistas locais e dá outras providências. | 05/04/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1407/2017 | Dispõe sobre modificação na Estrutura Organizacional da Administração Municipal de Pacatuba, alterando as Leis Municipais nºs: 1.357/17 e 1.371/17, na forma que indica, e dá outras providências. | 05/04/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 017/2017 | Lei Complementar 017 – Altera a lei Complementar nº 006/2017, para inclusão das medidas dos recuos das construções civis dos Programas “MINHA CASA MINHA VIDA” e Programas Sociais afins, na forma que indica, e dá outras providências. | 05/04/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1406/2017 | Denomina a Rua, que compreende a lateral a Via de acesso da Av. Mendel Steinbruch, medindo 400m, iniciando ao Leste com à Av. Dr. Mendel Steinbruch e finalizando ao Oeste, com terras da Agropecuária do Conjunto Jereissati, situado no Distrito de Monguba, com o nome do Exmo. Sr. CARLOS ALBERTO RIBEIRO PAIVA. (IN MEMORIAM), conhecido por (PAIVA). Em anexo cópias da biografia, Atestado de Óbito e croquis. | 31/03/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1405/2017 | Denomina a Quadra, situada à Avenida das mongubeiras, compreendendo a Área Livre do Loteamento Parque Nova Pavuna – Distrito de Monguba – Pacatuba –CE., com o nome do Sr. RAIMUNDO FELIPE DA SILVA (IN MEMORIAM). Em Anexo cópias da Biografia, Atestado de Óbito e croquis. | 31/03/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1404/2017 | Altera a denominação do Conselho Municipal de Turismo e Cultura, sua composição e atribuições, na forma que indica, e dá outras providências. | 31/03/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1403/2017 | Altera as Leis nºs: 545/1997 e 951/2008, no que pertine à concessão de auxílio doença, abono de faltas e aposentadoria compulsória, na forma que indica, e dá outras providências. | 31/03/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1402/2017 | Revoga a Lei Municipal nº 1.292/2015 por descumprimento as prescrições contidas no referido diploma legal, e dá outras providências. | 31/03/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1401/2017 | Revoa a Lei Municipal nºc1.308/2015 por descumprimento as prescrições contidas no referido diploma legal, e dá outras providências. | 31/03/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1400/2017 | Revoga a Lei Municipal nº 1.254/2014 por descumprimento as prescrições contidas no referido diploma legal, e dá outras providências. | 31/03/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1399/2017 | Revoga a Lei Municipal nº 1207/2014 por descumprimento as prescrições contidas no referido diploma legal, e dá outras providências. | 31/03/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1398/2017 | Revoga a Lei Municipal Nº 1.176/2013 por descumprimento as prescrições contidas no referido diploma legal, e dá outras providências. | 31/03/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1397/2017 | Cria o Programa Bairro Saudável no Município de Pacatuba e dá outras providências. | 29/03/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1396/2017 | Revoga a Lei Municipal nº 1.278/2015 por descumprimento as prescrições contidas no referido diploma legal, e dá outras providências. | 29/03/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1395/2017 | Revoga a Lei Municipal nº1.279/2015 por descumprimento as prescrições contidas no referido diploma legal, e dá outras providências. | 29/03/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1394/2017 | Revoga a Lei Municipal nº 1.307/2015 por descumprimento as prescrições contidas no referido diploma legal, e dá outras providências. | 29/03/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1393/2017 | Revoga a Lei Municipal nº 1.2080/2014 por descumprimento as prescrições contidas no referido diploma legal, e dá outras providências. | 29/03/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1392/2017 | Revoga a Lei Municipal nº1.255/2014 por descumprimento as prescrições contidas no referido diploma legal, e dá outras providências. | 29/03/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1391/2017 | Revoga a Lei Municipal n º 1.233/2014 por descumprimento as prescrições contidas no referido diploma legal, e dá outras providências. | 29/03/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1390/2017 | Revoga a Lei Municipal nº 1.208/2014 por descumprimento as prescrições contidas no referido diploma legal, e dá outras providências | 29/03/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1389/2017 | Altera as Leis Municipais nºs: 1.325/2016 e 1.357/2017, na forma que indica, e dá outras providências. | 22/03/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1388/2017 | Dispõe sobre a política ambiental do Município de Pacatuba e dá outras providências. | 22/03/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1387/2017 | Autoriza o Poder Executivo, através da Secretaria da Cultura, a adquirir cota de patrocínio da 43ª PAIXÃO DE CRISTO de Pacatuba, na forma que indica, e dá outras providências. | 22/03/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1386/2017 | Dispõe sobre a criação do Projeto “BOM DE BOLA”, no Âmbito do Município e dá outras providências. | 22/03/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1385/2017 | Denomina o Centro de Referência da Assistência Social – CRAS, localizado à Rua 73, nº772, Jereissati II – Pacatuba – CE, com o nome da Sra. ANA GOMES DA SILVA (SANTANA GOMES) IN MEMORIAM. Genitora do Exmo. Sr. Prefeito Carlomano Gomes Marques. Em anexo: Biografia, Atestado de Óbito e Croquis. | 22/03/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1384/2017 | Denomina o Centro de Referência da Assistência Social – CRAS, localizado à Rua Capitão Manoel Medeiros, 2841, Bairro Alto São João – SEDE – Pacatuba – CE, com o nome do Sr. FRANCISCO CHAGAS DE SOUSA (CHAGAS MARQUES) IN MEMORIAM. Genitor do Exmo. Sr. Prefeito Municipal Carlomano Gomes Marques. Em anexo: Biografia, Atestado de Óbito e Croquis. | 22/03/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1383/2017 | Institui no Calendário Oficial do Município o dia Municipal do Músico, e dá outras providências. | 22/03/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1382/2017 | Disciplina a doação de materais, produtos e equipamentos a pessoas carentes, bem como a aquisição de bens ou pagamento em pecúnia a título de premiações, pagamentos de Cursos a servidores públicos municipais, concessão de apoio financeiro e Entidades, na forma que indica, e dá outras providências. | 08/03/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1381/2017 | Dispõe sobre a realização das Olimpíadas Municipais da Terceira Idade de Pacatuba e dá outras providências. | 07/03/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1380/2017 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 917, DE 18 DE JANEIRO DE 2008, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/02/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1379/2017 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 836, DE 20 DE JUNHO DE 2005, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/02/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1378/2017 | INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, AS COMEMORAÇÕES ALUSIVAS AO DIA DO EVANGÉLICO E DÁ PUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/02/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1377/2017 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, À ASSOCIAÇÃO DO PRÓ-DESENVOLVIMENTO DE NOVA PAVUNA - ADENOPA PACATUBA-CE. | 17/02/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1376/2017 | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O DIA MUNICIPAL DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/02/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1375/2017 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE CAIXAS D'ÁGUA LIMPAS E TAMPAS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PRÉDIOS RESIDENCIAIS NO mUNICÍPIO DE PACATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/02/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1374/2017 | "INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO ROCK NO MUNICÍPIO DE PACATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 17/02/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1373/2017 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.195, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/02/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1372/2017 | CONCEDE PERMISSÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPÓRARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/02/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1371/2017 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº1.357 DE 19 DE JANEIRO DE 2017, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/02/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1370/2017 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E INSTITUI O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PACATUBA - SUAS. REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 507/98, DE 13 DE OUTUBRO DE 1995, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS; LEI Nº 508, DE 16 OUTUBRO DE 1995, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOLCIAL - FMAS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/02/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1369/2017 | FIXA OS VALORES DAS DIÁRIAS, FORA DO MUNICÍPIO AOS BENEFICIÁRIOS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/02/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1368/2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR DESPESAS COM POLÍCIA, CARTÓRIO, FÓRUM E MINISTÉRIO PÚBLICO, ATRAVÉS DE TERMO DE CONVÊNIO, MEDIANTE REQUERIMENTO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/02/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1367/2017 | DEFINE O VEÍCULO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE PACATUBA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/02/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1366/2017 | DISPÕE SOBRE A DESCONCENTRAÇÃO ADMINISTRATIVA, DISCIPLINA AS CONTAS DE GESTÃO E DE GOVERNO, NA FORMA DO ART. 47 DA LEI FEDERAL 4.320, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/02/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1365/2017 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS, ADAPTADOS ÀS NECESSIDADES DE PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA OU QUE UTILIZEM CADEIRA DE RODAS, EM MÓDULOS INDIVIDUAIS, NO ESPAÇO PÚBLICO DA CIDADE DE PACATUBA, CEDIDO A REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/02/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1364/2017 | DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DAS OLIMPÍADAS ASTRONOMIA E ASTRONÁUTICA NAS ESCOLAS DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/01/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1363/2017 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS, EM ÁREAS DE MANANCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/01/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1362/2017 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.324, DE 20.01.2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/01/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1361/2017 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.357, DE 18.01.2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/01/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1360/2017 | CRIA A MEDALHA DA "PACATUBA DA PAIXÃO - ANTONY FERNANDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 27/01/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1359/2017 | Concede permissão à Administração Pública para contrair despesas emergenciais a fim de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público do Município de Pacatuba-CE, através do Processo de Dispensa de Licitação, na forma que indica e dá outras providências. | 20/01/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1358/2017 | Altera os anexos I e II da Lei n° 1326/16, de 22 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Pacatuba e dá outras providências. | 20/01/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1357/2017 | Altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, fixada pela Lei 1.294, de 15 de julho de 2015, e dá outras providências. | 19/01/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1356/2016 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a revogar a Lei Municipal nº 1292/2015 de 15/07/15, por requerimento expresso de cancelamento da doação, uma vez que não existe mais interesse da empresa em instalar suas atividades no Município de Pacatuba/Ce, que doou um terreno à empesa Locaflex Locações de Veículos - Eireli - ME, CNPJ nº 00.586.176/0001-77 - nome fantasia "Locaflex", e dá outras providências. | 20/12/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1354/2016 | Autoriza o Poder Público Municipal a instituir, no calendário oficial do Município o dia da Capoeira a ser comemorado anualmente dia 12 de agosto. | 20/12/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1355/2016 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a revogar a Lei Municipal nº 1256/14, de 05/12/14, por queba dos requisitos legais contidos no referido diploma, não cumpridos pela favorecida e por desconvir ao Município de Pacatuba/Ce que doou um terreno à empresa Alves Feres Indústria e Conercio de Confecções, LTDA, CNPJ nº 86.778.321/0001-37 - nome fantasia "INNOVA", e dá outras providências. | 16/12/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1353/2016 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA CULTURA DA " CORRIDA DE JEGUE ", NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNCIÍPIO, ANUALMENTE NO PRIMEIRO DOMINGO DE FEVEREIRO, NA LOCALIDADE DO ALTO FECHADO, COMO MODALIDADE CULTURAL E ESPORTISTA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/11/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1352/2016 | DISPÕE A INCLUSÃO DA CULTURA DA "DANÇA ZUMBA" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/11/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1351/2016 | DISPÕE A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O DIA DO FESTIVAL JUNINO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE, DURANTE O MÊS DE JUNHO, COMPREENDENDO AS LOCALIDADES DO ÂMBITO MUNICIPAL. | 11/11/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1350/2016 | ALTERA A LEI Nº 951/08 QUE REGULAMENTA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/11/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1349/2016 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO, AS COMEMORAÇÕES OFICIAIS DO FESTIVAL JUNINO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE, NA PRIMEIRA SEMANA DE JULHO, NO BAIRRO SÃO LUIS - PACATUBA-CE. | 04/11/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1348/2016 | ORÇAMENTO - Estima a Receita e Fixa a Despesa do MUNICÍPIO para o Exercício Financeiro de 2017. | 28/10/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1346/2016 | Fixa os subsídios do Prefeito, Vice Prefeito e dos secretários municipais de Pacatuba e adota outras providências. | 27/09/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1347/2016 | DENOMINA a Arena de Futebol, localizada á Rua Francisco Lopes Sobrinho, Bairro Alto São João, entre a Capela São João Batista e a Biblioteca de Treinamento SESI, com o nome do Sr. Francisco Damasceno de Sousa (IN MEMORIAM). Em anexo Biografia, Atestado de Óbito e Croquis. | 08/09/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1345/2016 | Dispõe sobre a Fixação dos Subsídios dos Vereadores do Município de Pacatuba -Ce para a legislatura 2017-2020 e dá outras provideências. | 26/08/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1344/2016 | DENOMINA o Centro de Educação Infantil - CEI em fase de construção, localizado no Bairro São Bento, compreendendo a Rua João Pereira da Silva, com a Rua Uruburanã, com nome da Sra. FRANCISCA DE ALBUQUERQUE LIMA, (D. ANCOR) (IN MEMORIAM). Em anexo Atestado de Óbito, biografia e croquis. | 03/08/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1343/2016 | DENOMINA a Rua Bom Jesus, iniciando ao Norte, com a Rua 13 de Novembro e ao Sul, com a Rua João Paulo II, na localidade de Pavuna, no Loteamento Pacatuba - CE. Conforme descrição (Via Anexo). | 18/07/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1342/2016 | ´´Institui o Regimento Geral da Guarda Municipal de Pacatuba; cria os níveis hierárquicos, as condições de acesso, o regime disciplinar, e dá outras providências.´´ | 10/06/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1341/2016 | ´´Institui o Regimento Geral do Departamento Municipal de Trânsito e Rodovias - DEMUTRAN, e normas básicas os cargos de carreira dos agentes de fiscalização de trânsito do Município de Pacatuba/CE; cria os níveis hierárquicos, as condições de acesso,o regime disciplinar, e dá outras providências.´´ | 08/06/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1340/2016 | Institui a ´´SEMANA DA CULTURA´´, no âmbito do Município de Pacatuba. | 01/06/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1339/2016 | EMENTA:´´ Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2017 e dá outras providências.´´ | 01/06/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1338/2016 | Institui o "Dia de Luta Contra a Homofobia" no Município de Pacatuba, e dá outras providências. | 18/05/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1337/2016 | ´´ Acrescenta vagas para o cargo de Agente de Combate ás Endemias e reposição de Agentes Comunitários de Saúde no quadro efetivo de pessoal do Poder Executivo do Município de Pacatuba/CE; e dá outras providências.´´ | 13/05/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1336/2016 | DENOMINA as ruas do LOTEAMENTO PARQUE MONTEIRO, situado na localidade do Alto Fechado Pavuna - Pacatuba - CE. Conforme descrição e Croquis ( Via Anexo). | 05/05/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1335/2016 | Dispõe sobre a instituição do Programa Turismo Escolar e dá outras providências. | 05/05/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1334/2016 | Cria e estabelece critérios para Gratificação de Pós-Graduação dos servidores da Secretaria de Desenvolvimento Agrário e dá outras providências. | 05/04/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1333/2016 | "Concede reajuste de vencimentos de cargos e dá outras providências." | 23/03/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1332/2016 | Institui a Semana da Erradicação do Analfabetismo, no Âmbito do Mucicípio de Pacatuba. | 02/03/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1331/2016 | Dispõe sobre a Reorganização e Funcionamento do Conselho Tutelar e do Regime Jurídico dos Conselheiros Tutelares de Pacatuba e dá outras providências. | 19/02/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1330/2016 | Dispõe sobre o reajuste salarial dos profissionais do magistério da rede de ensino do Município de Pacatuba. | 17/02/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1329/2016 | Autoriza a abertura de Crédito Especial aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com vigencia para exercicio de 2016, na forma que indica e adota outras providências. | 05/02/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1328/2016 | ´´ Dispõe sobre a criação da Memorial da Prefeitura Municipal de Pacatuba ´´ Eduardo Campos´´ e dá outras providências.´´ | 03/02/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1327/2016 | Declara de Utilidade Pública, a Casa de Recuperação Escola de Profetas ´´ Resgatando Vidas´´, Localizada no Parque Quandú - Pacatuba - CE. | 27/01/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1326/2016 | Altera a Lei nº. 1225/14, de 16 de maio de 2014. que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Pacatuba e dá outras providências. | 22/01/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1325/2016 | ´´Altera a Lei Municipal 1294, de 15 de julho de 2015; revoga a Lei Municipal 1321, de 04 de dezembro de 2015 e dá outras providências.´´ | 20/01/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1324/2016 | ´´ Fixa o menor valor para o vencimento base no serviço público do poder Executivo e dá outras provid~encias.´´ | 20/01/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1323/2015 | ´´ Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar, afetar e permutar as áreas públicas - verde e institucional - do Loteamento Alvorada, conforme plantas e matrículas anexas.´´ | 16/12/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1322/2015 | Cria os componentes do Município de Pacatuba Estado do Ceará do Sistema Nacional de Segurança Alimentar - SISAN, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências. | 16/12/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1321/2015 | ´´ Altera a Lei Municipal 1294, de 15 de julho de 2015 e dá outras providências.´´ | 04/12/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1320/2015 | ´´ Declara de UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL a associação CASA BENEFICIENTE LAR MARIA DE NAZARÉ e dá outras providências.´´ | 04/12/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1319/2015 | EMENTA: DENOMINA A RUA CARLOS ALBERTO RIBEIRO PAIVA, AO LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO, LOCALIZADO ENTRE A RUA SENADOR POMPEU E ESTRADA DA PICADA, NO DISTRITO DE MONGUBA, EM PACATUBA/CE, LOGRADOURO PÚBLICO QUE DIVIDE OS TERRENOS DE MATRÍCULAS Nº 6019 E 10045, E DESDE JÁ FICA AUTORIZADO AO CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DA COMARCA DE PACATUBA/CE, A PERPRETAR OS DEMEMBRAMENTOS DOS IMÓVEIS JUNTO AS SUAS RESPECTIVAS MATRÍCULAS. | 27/11/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1318/2015 | ´´ Autoriza o Poder Executivo a instituir a gratificação de desempenho para profissionais municipais da Atenção Básica e dá outras providências.´´ | 25/11/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1317/2015 | Fica denominada de Rua FRANCISCO BELARMINO DE PAIVA ( IN MEMORIAM), iniciando ao Oeste com a Av. Governador Faustino de Albuquerque e terminando ao Leste, com o Espólio do Sr. Dr. Leônidas situado no loteamento São José Pacatuba - CE e a Rua JOSÉ RICARDO DA SILVA (IN MEMORIAM), com os mesmos confinantes. | 20/11/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1316/2015 | Dispõe sobre a instituição da semana Municipal da Mulher e dá outras providências. | 17/11/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1315/2015 | ´´ Retifica a expressão Loteamento Jardim Uirapuru II Para Loteamento Jardim Uirapuru I, Constante da Lei 1207, de 17 de fevereiro de 2014.´´ | 11/11/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1314/2015 | ´´ Institui e regulamenta o regime de doação de materiais e concessão de serviços a pessoas físicas e dá outras providências.´´ | 11/11/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1312/2015 | ´´ Altera o art. 1º da lei nº 1.252/2014, de 05 de dezembro de 2014, que dispõe sobre doação do imóvel objeto da matrícula nº 5867, AV-3/5867, do CRI do 2º Ofício de Pacatuba/CE, para a Empresa Lar Imóveis, Ltda. - ME, CNPJ nº 01.377.863/0001-45, por divergência de área na referida matrícula.´´ | 11/11/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1313/2015 | ´´ Aprova o Plano Municipal pela primeira infância - PMPI e dá outras providências.´´ | 06/11/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1311/2015 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Pacatuba para o Exercício Financeiro de 2016. | 03/11/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1310/2015 | ´´ Define a nomenclaturacpara os equipamentos escolares de ensino fundamental e educação infantil da rede municipal de ensino de Pacatuba e revoga a Lei n° 1223, de 16 de maio de 2014.´´ | 21/10/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1309/2015 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD e revoga a Lei n° 889, de 14 de fevereiro de 2007. | 17/10/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1308/2015 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo, a DOAR, para a empresa: Ariel Gomes Ferreira - ME, CNPJ n° 15.034.714/0001-98 , o imóvel, objeto da matrícula n° 1164 do CRI do 2° Oficio de Pacatuba/Ce. | 30/09/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1307/2015 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo, a Permutar, Desafetar e Doar , para as empresas do Grupo Cacique: 1) Cacique Derivados de Petróleo Ltda., CNPJ nº 03.835.656/0002-01 - fantasia ´´ Cacique TRR Bom Jesus´´, 2) Cacique Lubrificantes, Ltda., CNPJ nº 17.399.854/0001-95 - Fantasia Lubrificantes´´ e 3) Transportadora Cacique , Ltda. - EPP., CNPJ nº 17.399.878/0001-44, fantasia ´´ Transportadora Cacique´´, o imóvel, objeto da matrícula nº 10933 do CRI do 2º Oficio de Pacatuba/CE. | 28/09/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1306/2015 | Dispõe sobre a instituição da semana Municipal do Idoso e dá outras providências. | 28/09/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1305/2015 | Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias, que realizam atendimento preferencial oferecerem assentos destinados aos clientes, que aguardam atendimento e dá outras providências. | 28/09/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1304/2015 | Reconhece a Música Gospel e Eventos a ela relacionados, como manifestação cultural do Município de Pacatuba (CE) e dá outras providências. | 02/09/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1303/2015 | Denomina a Rua MARIA AMÉLIA MOURA CAMARÇO (IN MEMORIAM), iniciando ao Norte com Rua José Hernandes Gadelha e Finalizando ao Sul, com Espólio de Tedney Braga, situado na localidade do Sítio Timbó Distrito de Pavuna Pacatuba - CE. Em anexo cópias da: Biografia, Croquis e Atestado de Óbito. | 28/08/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1302/2015 | Dispõe sobre a Criação do Programa Saúde, na Escola e dá outras providências. | 28/08/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1301/2015 | Dispõe sobre a inclusão no calendário oficial de eventos do Município de Pacatuba, o Dia do Aniversário do Distrito do Conjunto Senador Carlos Jereissati e dá outras providências. | 28/08/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1300/2015 | Denomina a quadra esportiva, com o nome do Sr. Alfredo Evangelista, no Bairro Velho Timbó/ Pacatuba - CE. Em Anexo croquis, biografia e atestado de óbito do homenagiado. | 20/08/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1299/2015 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo, a revogar a lei n° 1281/15 de 15/05/15, por quebra dos requisitos legais contidos no referido diploma legal, especificamente, no art. 2°, item 1 e 2, no referido diploma, não cumprir a empresa favorecida ditos requesitos e por desconvir ao Município de Pacatuba/Ce, que Doou, um terreno á empresa F.J Bezerra Bandeira Comercio Varejista de Combustíveis - ME., CNPJ n° 21.651.986/0001-30, e dá outras providências. | 20/08/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1298/2015 | Autoriza a abertura de Crédito Especial aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com vigência para o exercício de 2015, na forma que indica e adota outras providências. | 20/08/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1297/2015 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/08/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1296/2015 | Institui no âmbito do Município a ´´ MEIA MARATONA DE PACATUBA´´ a ser realizada anualmente, no mês de outubro,como evento integrante das comemorações alusivas ao aniversário do Município. | 07/08/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1295/2015 | Denomina a Rua, com o nome do Sr. Raimundo Pedro da Silva (IN MEMORIAN), iniciando na ponte que faz o limite dos municípios de Pacatuba,com Maracanaú Pela Rua Cícero Rodrigues de Moura na Localidade de Genipabu/Pacatuba-Ce. Em anexo croquis,biografia e atestado de óbito do homenageado. | 07/08/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1294/2015 | DISPÕE SOBRE O MODELO DE GESTÃO DO PODER EXECUTIVO, ALTERA A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, PROMOVE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE SECRETARIA, CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/07/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1293/2015 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ´´FUNDAÇÃO PROJETO MILLENIUM´´ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/07/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1292/2015 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo , a DOAR, para a empresa: Locarflex Locações de Veículos - Eireli - ME., CNPJ n° 00.586.176/0001-77 - fantasia ´´ Locarflex ´´, o imóvel, objeto parte da matricula n° 8088 do CRI do 2° Oficio de Pacatuba/Ce. | 15/07/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1291/2015 | ´´ Dispõe sobre a criação do Polo UAB em Pacatuba, revoga a Lei 1205, de 07 de fevereiro de 2014, e dá outras providências.´´ | 15/07/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1290/2015 | Institui a Semana Municipal da Juventude e dá outras providências. | 10/07/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1289/2015 | ´´ Autoriza o Município de Pacatuba a celebrar acordos judiciais e dá outras providências.´´ | 10/07/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1288/2015 | ´´ Renova expressamente as Leis Municipais 1278/2015 e 1279/2015, ambas de 06 de maio de 2015, e dá outras providências.´´ | 10/07/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1287/2015 | Dispõe sobre a ampliação temporária de carga horária de trabalho dos profissionais da secretaria municipal da saúde de Pacatuba. | 10/07/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1286/2015 | "Aprova o PME - Plono Municipal de Educação do Município de Pacatuba e dá outras providências." | 15/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1285/2015 | "Institui a Ouvidoria Municipal do Sistema Único de Saúde - SUS do município de Pacatuba, e dá outras providências." | 15/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1284/2015 | EMENTA: "Dispõe sobre as diretrízes para a elaboração da Lei Orçamentáría para o exercicio de 2016 e dá outras providências." | 02/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1283/2015 | "Concede incentivos fiscais aos empreendimentos habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida, criado pela Lei Federai 11.977/09, para população com renda salarial igual ou inferior a 03 (três) salários mínimos e dá outras providências." | 20/05/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1282/2015 | ''Revoga a Lei Municipal 1253, de 05 de dezembro de 2014 e dá outras providências" | 15/05/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1281/2015 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo, a Doar, para a empresa: F. J. Bezerra Bandeira Comércio Varejista de Combustíveis - ME, CNPJ n° 21.651.986/0001-30 o imóvel, objeto parte da matrícula n° 5905 do CRI do 2° Ofício de Pacatuba / Ce. | 15/05/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1280/2015 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo, a DOAR, para a empresa: Construtora Martins Diógenes, Ltda - ME CNPJ n° 10.437.197/0001-84 - fantasia ´´ Martins Diógenes Empreendimentos´´, o imóvel, objeto parte da matrícula n° 9886 do CRI do 2° Ofício de Pacatuba/Ce. | 06/05/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1279/2015 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo, a DOAR. para a empresa: João Paulo Costa Araújo - ME., CNPJ n° 21.539.012/0001-69 - fantasia ´´ Sampaio Multimarcas´´, o imóvel, objeto parte da matrícula n° 5905do CRI do 2° Ofício de Pacatuba/Ce. | 06/05/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1278/2015 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo, a DOAR, para a empresa: Valderi Rodrigues de Brito - ME., CNPJ n° 21.511.730/0001-27 - fantasia ´´ Supermercado Novo ´´, o imóvel, objeto parte da matrícula n° 9141 do CRI do 2° Ofício de Pacatuba/Ce. | 06/05/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1277/2015 | "Concede adicional de periculosidade para os ocupantes dos cargos de vigia e de motorista de ambulância e dá outras providências | 20/04/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1276/2015 | Denomina o Campo de Futebol, situado próximo à Agência dos Correios, na localidade da Monguba Pacatuba - CE, com o nome do Sr. ANTÔNIO LUIS FILHO "LUIZÃO" {IN MEMORIAM). EM anexo cópias da Biografia, do Atestado de Óbito e Croquis. | 20/04/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1275/2015 | "Concede reajuste de vencimentos de cargos e dá outras providências." | 15/04/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1274/2015 | Denomina o Centro de Educação Infantil - CEI, que fica localizado à Rua Monte das Oliveiras, esquina com a Rua Antônio Gonzaga, Loteamento Jardim Bandeirante Alvorada Pacatuba CE, com o nome da Sra. ROZÉLIA DA SILVA LEITE (IN MEMORIAM). Em anexo cópias: Biografia, Atestado de Óbito e Croquis. | 15/04/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1273/2015 | Denomina o Centro de Educação Imfantil (CEI), em fase de construção localizado á Av. B, conjunto Jereissati II - Pacatuba - CE, com o nome de Sr. FRANCISCO DA COSTA CARDOZO (IN MEMORIAM). Em anexo cópias da: Biografia Atestado de Óbito e Croquis. | 08/04/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1272/2015 | ´´ Altera o caput doart. 4° da Lei 812, de 26 de maio de 2004, e dá outras providências´´. | 20/03/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1271/2015 | ´´ Institui o Plano Municipal Para Infância e Adolescência do Programa Prefeito Amigo da Criança - PPAC.´´ | 20/03/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1270/2015 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo, a revogar a lei n°, 1211/14 de 17/02/14, por quebra dos requisitos legais contidos no referido diploma legal, não cumpridos pela favorecida e por desconvir ao Município de Pacatuba/Ce, que doou, um terreno à empresa Morefacil Construtora e Incorporadora, Ltda., CNPJ n°: 03.310.338/0001-38, com a fantasia: "Morefacil", e dá outras providências. | 16/03/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1269/2015 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo, a revogar a lei n° 1114/12 de 08/08/12, por quebra dos requisitos legais contidos no referido diploma legal, não cumpridos pela favorecida e por desconvir ao Município de Pacatuba/Ce, que doou,um terreno á empresa Monteiro Indústria e Comércio de Móveis, Ltda., CNPJ n° 41.426.552/0001-43, e dá outras providências. | 16/03/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1268/2015 | Dispõe sobre o reajuste salarial dos profissionais do magistério da rede de ensino do Município de Pacatuba. | 20/02/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1267/2015 | ´´Autoriza o Poder Executivo a realizar a cessão de uso de bem imóvel do INSS e dá outras providências´´. | 09/02/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1266/2015 | ´´Revoga expressamente a lei Municipal 1157, de 08 de agosto de 2013 e dá outras providências.´´ | 30/01/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1265/2015 | ´´ Altera a lei Municipal 1202, de 17 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a instituição de incentivo para custeio do projeto mais Médicos junto ao Município de Pacatuba; revoga a lei Municipal 1244/2014 e dá outras providências.´´ | 30/01/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1264/2015 | ´´ Altera a lei 1199/2013, de 17 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a estrutura organizacional da câmara municipal de pacatuba e dá outras providências´´. | 30/01/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1263/2015 | Institui o dia municipal do ´´ Mediador Comunitário ´´ a ser celebrado anualmente no dia 15 de junho. | 30/01/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1262/2015 | Fixa o menor valor para o vencimento base no serviço público do poder executivo e dá outras providências. | 28/01/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1261/2014 | Institui o dia Municipal da Bíblia e dá outras providências. | 12/12/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1260/2014 | Denomina o Centro de Educação infantil - CEI,em fase de construção localizado no Bairro São Luiz - Pacatuba-ce,com o nome de Sr. João Ferrer de Lima (IN MEMORIAM)... | 12/12/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1259/2014 | Cria o Fubdo de Desenvolvimento Industrial de Pacatuba-ce - FUNDIPA, e dá outras providências. | 12/12/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1258/2014 | Denomina a Unidade Básica de Saúde da Família - UBASF ... | 10/12/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1257/2014 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a revogar parte da Lei Municipal n° 1207/14... | 05/12/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1256/2014 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo, a Doar, para a empresa: Alves Feres Inústria e Comércio de Confecções... | 05/12/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1255/2014 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo, a permutar e doar para a empresa Thiago Vilanova - ME... | 05/12/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1254/2014 | Autoriza o poder executivo a doar e desafeta,´para a empresa: Casa & Decor Material de Construção... | 05/12/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1253/2014 | Autoriza o chefe do poder executivo a DOAR para a empresa: Francisco Antônio Moura Brasil Gomes. | 05/12/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1252/2014 | Autoriza o Cgefe do Poder Executivo,a DOAR, para a empresa: Lar Imóveis, Ltda. - ME. | 05/12/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1251/2014 | Denomina de Avenidas as referidas Ruas, do Conjunto Habitacional FRANCISCO HUGO ALENCAR FURTADO - Localizadas no Bairro São Luiz, Pacatuba - CE, e permanecendo a Rua Francisca Gaudêncio de Morais ( Tia Fanca), conforme descrição a seguir: | 05/12/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1250/2014 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo, a DOAR, para a empresa: Mecesa Embalagens, S/A., CNPJ nº 04.794.651/0001-51 - o imóvel, objeto parte da matrícula nº 4823 do CRI do 2º Ofício de Pacatuba/Ce. | 19/11/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1249/2014 | Assegura aos estudantes de Pacatuba a entrada gratuita no Parque Ecológico Bica das Andréias nos finas de semana e feriados. | 19/11/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1248/2014 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Munípio para o exercício financeiro de 2015. | 03/11/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1247/2014 | Altera o § 1° do Art.62 da Lei 1125, de 08 de Fevereiro de 2013,e dá outras providências. | 24/10/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1246/2014 | As Leis Municipais de Pacatuba Sancionadas e promulgadas pelo(a) Chefe do Poder Executivo Municipal de Pacatuba,terão que incluir o nome do (os) parlamentares (es),autor (es) do projeto de origem, | 22/10/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1245/2014 | Estabelece a emissãoúnica das carteiras de estudante municipal para alunos de 06 (seis) a 14 (quatorze) anos e dá outras providências. | 22/10/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1244/2014 | Altera os parágrafos 1° e 2° do Art. 4° da Lei Municipal 1202,de 17 de janeiro de 2014 que dispõe sobre a instituição de incentivo para custeio do Projeto Mais Médicos junto ao municipio de pacatuba,nos termos da Lei Federal n° 12.871/2013 e dá outras providências. | 15/10/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1243/2014 | Concede incentivos fiscais aos empreendimentos habitacionais de interesse social. | 15/10/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1242/2014 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Doar Imóveis para os beneficiários do Programa Nacionak de Habitação Rural. | 08/09/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1241/2014 | Institui o vencimento base dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de combate a Endemias do Município de Pacatuba e dá outras providências. | 01/09/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1240/2014 | Denomina o Logradouro, conhecido por: " Comunidade Vila do Cancão". | 20/08/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1239/2014 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a DOAR para à Associação - CIAPA. | 20/08/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1238/2014 | " Cria novos cargos e acrescenta vagas a cargos existentes, para provimento efetivo no quadro de pessoal do Poder Executivo do Município de Pacatuba, e dá outras providências." | 11/08/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1237/2014 | Dispõe sobre a criação do PONTO DE TÁXI, e dá outras providências. | 18/07/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1236/2014 | denomina a Biblioteca Pública Municipal, com o nome do Sr. Manuel Francisco Araújo da Silva. | 18/07/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1235/2014 | Institui o Dia Municipal da valorização da Família Pacatubana e dá outras providências. | 18/07/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1234/2014 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo, a revogar a Lei nº. 1112/12. | 18/07/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1233/2014 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo, A DOAR, para a empresa: Maykol Jardel Paiva da Silva. | 18/07/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1232/2014 | "Institui a Semana do Bebê no Município de Pacatuba." | 18/07/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1231/2014 | " Dispõe sobre a concessão de estágio para estudantes de nível médio e superior na Administração Direta e Indireta do Município de Pacatuba." | 18/07/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1229/2014 | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Concurso Público e cria cargos e dá outras providências." | 10/06/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1230/2014 | "Denomina a Rua, com o nome da Sra. Maria José Pastor de Sousa". | 07/06/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1228/2014 | Regula dispositivos da Lei Municipal nº. 0951/2008 e dá outras provid~encias. | 02/06/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1227/2014 | "Dispõe sobre o Benefício Eventual - Aluguel Social". | 02/06/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1226/2014 | "Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2015 e dá outras providências." | 30/05/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1225/2014 | Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Pacatuba e dá outras providências. | 19/05/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1224/2014 | DENOMINA DE TRAVESSA SANTA CLARA, O LOGRADOURO INICIANDO NO ESPÓLIO DO ´´Sr. ODÍLIO ´´ E FINALIZANDO NA RUA SANTOS DUMONT , LOCALIZADO NO LOTEAMENTO CAMPOS DO JORDÃO PACATUBA-CE. | 16/05/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1223/2014 | ´´ DEFINE A NOMENCLATURA PARA OS EQUIPAMENTOS ESCOLARES DE ENSINO FUNDAMENTAL E EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE PACATUBA.´´ | 16/05/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1222/2014 | ´´ CRIA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL CRISPIANA DE ALBUQUERQUE E TRANSFERE A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL ANA ALBUQUERQUE CAMPOS PARA O DISTRITO JEREISSATI II.´´ | 16/05/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 45/2014 | Arquiva sem apreciação de mérito as contas de Governo -2008 | 15/05/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1221/2014 | ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/04/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1220/2014 | ´´ Concede Reajuste dos Vencimentos dos Cargos de Fiscal de Obras do Muncipío de Pacatuba e dá outras Providências.´´ | 16/04/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1219/2014 | ´´ Concede Reajuste do Vencimento do Cargo de Combate ás Endemias do Municipio de Pacatuba e dá outras Providências´´. | 16/04/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1218/2014 | Declara de Utilidade Pública a AMCOSFRAN - Assosiação dos Moradores do Residencial São Francisco | 07/04/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1217/2014 | Fixa o menor valor para o vencimento base no serviço público do poder executivo e dá outras providências. | 21/03/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1216/2014 | Abre crédito adicional especial ao orçamento vigente e dá outras providências. | 28/02/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1215/2014 | "Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providências." | 21/02/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1214/2014 | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetivar a desapropriação amigável ou judicial da área que menciona, e dá outras provid~encias." | 21/02/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1213/2014 | "Altera o Anexo I da Lei 1195, de 04 de dezembro de 2013". | 17/02/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1212/2014 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar um terreno à empresa LEPEL NORDESTE CONFECÇÕES, LTDA. | 17/02/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1211/2014 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo, a doar para a empresa MOREFACIL CONSTRUTORA E INCORPORADORA, o imóvel a seguir. | 17/02/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1210/2014 | Dispõe sobre a criação e regulamentação dos distritos industriais e dá outras providências. | 17/02/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1209/2014 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar, desmembrar, afetar e desafetar para as empresas. | 17/02/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1208/2014 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar, para as empresas: Fator Construções e Serviços LTDA. | 17/02/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1207/2014 | Autoriza ao Chefe do Executivo a desmembrar,desafetar e doar ,para as empresas:Aliança e BWS. | 17/02/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1206/2014 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Flexibilidade dispositivos da Lei, n° 1081/11, de 06 de outubro de 2011, em seus artigos, 0° - I , II , III, e 6° do referido diploma legal, e dá outras providências. | 17/02/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1205/2014 | Dispõe sobre oferta de cursos superiores e de aperfeiçoamento pedagógico na modalidade à distância. | 07/02/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1204/2014 | DECLARA COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL A ''CRUZ VERMELHA'' , NO MUNICÍPIO DE PACATUBA-CE. | 29/01/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1203/2014 | Dispõe sobre reajuste salarial dos profissionais do magistério. | 29/01/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1202/2014 | Dispõe sobre a instituição de incentivo para custeio do projeto Mais Médicos. | 17/01/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1201/2013 | Dispõe sobre a ampliação definitiva e temporária de carga horária de trabalho dos ... | 17/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1200/2013 | Altera dispositivos da Lei 1136, de 15/04/2013, e dá outras providências. | 17/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1199/2013 | Altera a Lei nº 1135/2013, de 15 de Abril de 2013, que dispõe sobre a estrutura org. ... | 17/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1198/2013 | Retifica o número do CNPJ da Empresa BMC - Com. de Mármores e Granitos, constante ... | 11/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1197/2013 | Altera o art. 12 da Lei 1013, de 09 de fevereiro de 2010 e dá outras providências. | 11/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1196/2013 | Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2014. | 06/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1195/2013 | Cria em regime de caráter especial. A Autarquia do Meio Ambiente do Município de ... | 04/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1194/2013 | Denomina. a Rua Maria Alves, no Conjunto Velho Timbó - Pacatuba-CE, de Francisco ... | 04/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1193/2013 | Dispõe sobre a criação do crachá de identificação dos integrantes da Defesa Civil de ... | 02/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1192/2013 | Institui o Brasão da Defesa Civil de Pacatuba e dá outras providências. | 02/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1191/2013 | Altera o art. 1º da Lei 1177, de 09 de Outubro de 2013, retificando o número da ... | 02/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1190/2013 | Obriga o sistema de transporte alternativo municipal de Pacatuba afixar placa infor. ... | 02/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1189/2013 | Declara de utilidade pública o Instituto de Apoio Comunitário de Pacatuba Prof. Luiz ... | 02/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1188/2013 | Regulamenta a numeração das linhas de Transportes Alternativo do Município de Pacatuba e dá outras Providências. | 02/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1187/2013 | Institui o dia do Agente em Combate às Endemias do Município de Pacatuba - CE... | 02/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1186/2013 | Dispõe sobre a gratuidade nos transportes alternativos do município de Pacatuba... | 02/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1185/2013 | Concede reajuste do vencimento de Procurador Municipal – Nível IV do Município de Pacatuba e dá outras providências . | 02/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1184/2013 | Autoriza o chefe do Poder Executivo, a revigorar a Lei nº 1119/2012, de 13/12/2012, ... | 07/11/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1183/2013 | Autoriza o chefe do Poder Executivo, a revigorar a Lei nº 0817/2004, de 11/08/2004, ... | 07/11/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1182/2013 | Ficam os estabelecimentos bancários obrigados a instalarem banheiros e bebedouros... | 04/11/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1181/2013 | Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014/2017 | 04/11/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1180/2013 | Altera o anexo VII da Lei Municipal nº 938, de 25 de junho de 2008 e dá outras ... | 09/10/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1179/2013 | Revoga a Lei nº 1014/2010, de 09 de fevereiro de 2010 e dispõe sobre a criação do ... | 09/10/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1178/2013 | Altera o anexo II da Lei Municipal nº 1125, de 08 de fevereiro de 2013 e dá outras ... | 09/10/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1177/2013 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetivar desapropriação amigãvel ou judicial... | 09/10/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1176/2013 | Autoriza o chefe do Poder Executivo a doar um terreno à empresa Ana Paula Sampaio... | 09/10/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1175/2013 | Autoriza o chefe do poder executivo a doar um terreno à empresa BMC . | 09/10/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1174/2013 | Autoriza o chefe do Poder Executivo a doar um terreno à empresa BMC Com. de Marm... | 09/10/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1173/2013 | Autoriza o chefe do Poder Executivo a desafetar e afetar em forma de conversão... | 09/10/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1172/2013 | Autoriza o chefe do Poder Executivo a doar um terreno à empresa Vilina Ind. e Com... | 09/10/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1171/2013 | Concede o direito a meia-entrada em estabelecimentos Culturais e de Lazer no Mun... | 02/10/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1170/2013 | Autoriza o Poder Executivo a efetivar a desapropriação amigável ou judicial da área... | 30/09/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1169/2013 | Concede reajuste salarial aos profissionais do Magistério da rede de ensino de Pacatuba | 26/09/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1168/2013 | Altera o art. 50 da Lei Municipal 938, de 25 de julho de 2008, | 17/09/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1167/2013 | Cria a carteira de Identificação dos integrantes do Departamento Mun. de Trânsito... | 17/09/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1166/2013 | Institui o brasão do Departamento de Trânsito, Transporte e Rodovias - DEMUTRAN... | 17/09/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1165/2013 | Dispõe sobre a recomposição salarial dos serv. da Sec. Mun. de Educação de Pacatuba | 17/09/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1164/2013 | Cria a carteira funcional da Guarda Municipal de Pacatuba e dá outras providências | 17/09/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1163/2013 | Institui o brasão da Guarda Municipal de Pacatuba e dá oturas providências | 17/09/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1162/2013 | Concede o direito a meia passagem aos estudantes das Redes: Estadual, Municipal, ... | 04/09/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1161/2013 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município... | 02/09/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1160/2013 | Cria o Fundo Municipal de Defesa Civil - FUMDEC e dá outras providências. | 02/09/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1159/2013 | Denomina o Conj. Habitacional, localizado à Rua Antônio Ferrer com a Rua José Márcio | 21/08/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1158/2013 | Autoriza o Município de Pacatuba, através da Sec. de Educação , a realizar o pagamento | 14/08/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1157/2013 | Autoriza o reajuste do perc. de repasse aos Ag. Comunitários de Saúde de Pacatuba... | 08/08/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1156/2013 | Altera a denomicação da Rua "Riso da Noite", loc. no Bairro Alvorada, para Esmeralda | 08/08/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 0015/2013 | Altera o dispositivo, anexo e mapa da Lei Comp. nº 006, de 11/12/2007 | 17/07/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 0014/2013 | Altera o dispositivo da Lei Complementar nº 004, de 11/12/2007 | 17/07/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1155/2013 | Dispõe sobre a Regulamentação, finalidade, competência, estrutura organizacional do ... | 17/06/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1154/2013 | Altera o dispositivo da Lei Municipal n 1117, de 10/09/2012 | 17/06/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1153/2013 | Cria a Coordeandoria Especial de Políticas Públicas de Juventude com os respectivos ... | 17/06/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1152/2013 | Cria a Coordenadoria Especial da Diversidade Sexual e os seus respectivos cargos | 17/06/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1151/2013 | Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC | 17/06/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1150/2013 | Dispõe sobre alterações na Reforma Administrativa da Lei Mun. nº 1125, de 08/02/2013 | 17/06/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1149/2013 | Assegura às Crianças de até 07 (sete) anos de idade, independente da altura a ... | 17/06/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1148/2013 | Denomina a Rua, com o nome do Sr. Raimundo Marinho da Silva iniciando ao Norte da ... | 10/06/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1147/2013 | Declara de utilidade pública à Associação Comunitária Nova Vida | 10/06/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1146/2013 | Denomina a Rua , com o nome do Sr. José Paiva de Oliveira e a Travessa com o nome ... | 07/06/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1145/2013 | Altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 1015, de 19/02/2010 | 31/05/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1144/2013 | Dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento reservado para as agências e postos ... | 31/05/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1143/2013 | Dispõe sobre a criação do Ponto de Taxi | 31/05/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1142/2013 | Denomina a Rua 02, no Conjunto Santa Marta (Vila das Flores) - Pacatuba | 13/05/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1141/2013 | Institui e concede ao funcionário público municipal de Pacatuba a "Folga Aniversário" | 13/05/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1140/2013 | Institui o Sistema 0800 de atendimento telefônico gratuito | 13/05/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1139/2013 | Autoriza a criar Programa Municipal de Desenv. da Cadeia Produtiva da Aquicultura | 30/04/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1138/2013 | Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exerc. de 2014 | 26/04/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1137/2013 | Altera a composição do Conselho Municipal de Juventude - COMJUP | 22/04/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1136/2013 | Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, para atender a necessidades | 15/04/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1135/2013 | Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1091/11 que modifica a estrutura org. da Câmara | 15/04/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1134/2013 | Declara de utilidade pública a ACMFA - Associação Comunitária dos Moradoras ... | 12/04/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1124/2013 | Dispõe sobre a descentralização administrativa da despesa, disciplina as contas... | 08/04/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1133/2013 | Institui o programa Adote uma Praça no município de Pacatuba | 18/03/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1132/2013 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio para repasse de subvenção | 13/03/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1131/2013 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio para repasse de subvenção | 13/03/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1130/2013 | Dispõe sobre o reajuste salarial dos profissionais do magistério da rede de ensino | 28/02/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1129/2013 | Dispõe sobre a alteração da Lei nº 942, de 02 de Abril de 2009 | 26/02/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1127/2013 | Dispõe sobre a alteração da Lei nº 01121/12 que denomina a antiga estrada da2011 | 26/02/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1128/2013 | Abre crédito adicional especial ao Orçamento vigente | 16/02/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1126/2013 | Dispõe sobre a contratação por temo determinado, para atender a necessidade | 08/02/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1125/2013 | Dispõe sobre o modelo de gestão do Poder Executivo | 08/02/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1123/2013 | Fixa o menor valor para o vencimento base no serviço público do Poder Executivo | 08/02/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1122/2012 | Denominação de posto de saúde201120122013 | 13/12/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1121/2012 | Denominação da estrada da Cialne | 13/12/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1120/2012 | Declaração de utilidade pública - Assoc. Casa de Música Mahatma | 13/12/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1119/2012 | Doação de terreno à empresa M&A Ind. e Com. de Prod. Naturais Ltda | 13/12/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1118/2012 | Estima a receita e fixa a despesa do município | 08/11/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1117/2012 | Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais | 10/09/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1116/2012 | Fixa os subsídios dos Vereadores do município | 05/09/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1115/2012 | Composição do Conselho Municipal de Saúde | 08/08/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1114/2012 | Doação de terreno à empresa Monteiro Ind. e Com. de Móveis Ltda | 08/08/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1113/2012 | Doação de terreno à empresa Judite Paiva de Oliveira | 08/08/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1112/2012 | Doação de terreno à empresa Ápice Indústria | 08/08/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1111/2012 | Altera a redação da Lei nº 940 de 27/08/2008 | 08/08/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1110/2012 | Denominação da Trav. Antônio Eder da Silva Barbosa | 02/08/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1109/2012 | Instituição do dia do Evangélica | 02/08/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1108/2012 | Reestrutura a Banda de Música de Pacatuba | 01/08/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1107/2012 | Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores | 06/06/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1106/2012 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da LOA 2013 | 06/06/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1105/2012 | DENOMINA A TRAVESSA, ENTRE AS RUAS SABINO CHAGAS AO NORTE E MARIA ALVES AO SUL, KM 08- CE-060 COM NOME DE ROZÉLIA DA SILVA LEITE (IN MEMORIAN). SEGUE EM ANEXO CÓPIA DO ATESTADO DE ÓBITO E BIOGRAFIA DA HOMENAGEADA. | 04/06/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1104/2012 | AUTORIZA A CESSÃO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL A TÍTULO DE COMODATO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF PARA INSTALAÇÃO DE AGÊNCIA BANCÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/04/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1103/2012 | DENOMINAÇÃO DA CRECHE LOCALIZADA NO VILA DAS FLORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/04/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1102/2012 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº.989, DE 10 DE JULHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/04/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1101/2012 | AUTORIZA DOAÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS INSERVÍVEL PARA ENTIDADES INDICADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/04/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1100/2012 | DENOMINA O POSTO DE SAÚDE DA UNIDADE MISTA, LOCALIZADO À AV. 25, CONJUNTO SENADOR CARLOS JEREISSATI, COM O NOME DO EXMO. SR. RAIMUNDO JÂNIO SUCUPIRA (IN MEMORIAN) EX. VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA-CE. SEGUE EM ANEXO: BIOGRAFIA E ATESTADO DE ÓBITO DO HOMENAGEADO. | 20/04/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1099/2012 | REAJUSTA A REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/04/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1098/2012 | REAJUSTA OS VALORES DOS PLANTÕES DA ÁREA DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/04/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1095/2012 | DENOMINA O ANEXO DO POSTO DE SAÚDE DA UNIDADE MISTA, LOCALIZADA À AV. 25 CONJUNTO SENADOR CARLOS JEREISSATI, COM O NOME DO EXMO. SR. RAIMUNDO JÂNIO AUGUSTO SUCUPIRA. (IN MEMORIAN) EX. VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA-CE. SEGUE EM ANEXO: BIOGRAFIA E ATESTADO DE ÓBITO DO HOMENAGEADO. | 04/04/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1097/2012 | ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI Nº 1093, DE 20 DE JANEIRO DE 2012 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/03/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1096/2012 | CRIA VAGAS NO CARGO DE DIRETOR ESCOLAR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/03/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1094/2012 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO FINANCEIRA AO CENTRO DE ESTUDOS, ARTICULAÇÕES E REFERÊNCIA SOBRE ASSENTAMENTOS HUMANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/02/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1093/2012 | CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE AGENTE COM. DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/01/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1092/2012 | INSTITUI NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO O "PROGRAMA MINHA HABILITAÇÃO PROFISSIONAL" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/01/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1091/2011 | Dispõe sobre a estrutura organizacional da Câmara Municipal | 15/12/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1090/2011 | MAJORA O PERCENTUAL DE REPASSE À ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES DE SAÚDE DE PACATUBA (AASP), E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. | 12/12/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1089/2011 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO À EMPRESA META CONSTRUÇÕES SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA., CNPJ Nº 03.761.575/0001-15 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/11/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1088/2011 | REESTRUTURA O SIST. MUN. ANTIDROGAS - SISMAD E O CONS. MUN. ANTIDROGAS-COMAD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/11/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1087/2011 | ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE – CMJ CRIADO PELA LEI Nº 1005 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009, OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/11/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1086/2011 | REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DA MULHER E DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/11/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1085/2011 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/11/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1084/2011 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2012 | 04/11/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1083/2011 | DENOMINA DE COMANDO DE SEGURANÇA MUN. COMBATENTE IVALDO DA SILVA O PRÉDIO SEDE DA GUARDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/10/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1082/2011 | DENOMINA A RUA COM O NOME DE PEDRO RODRIGUES DA SILVA (IN MEMORIAN), LOCALIZADA ENTRE O INÍCIO DO CONJUNTO JEREISSATI E À RUA, QUE DÁ ACESSO A MARACANAÚ. | 18/10/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1081/2011 | AUTORIZA O CHEFE DO PODERDOAR UM TERRENO À EMPRESA FUNDIÇÃO METALLU LTDA, CNPJ Nº 03.455.416/0001-92 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/10/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1079/2011 | FICA DENOMINADO O NOME DO POSTO DE SAÚDE DO CONJUNTO BOM FUTURO (VILA DAS FLORES) DE JOAQUIM EUGÊNIO ARAÚJO. | 17/08/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1075/2011 | DISPÕE SOBRE PREMIAÇÃO DOS PROFESSORES MUN. PARTICIPANTES DO PROJETO SPACE ALFA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/07/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1078/2011 | Concede reajuste salarial aos agentes de Endemia | 27/07/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1077/2011 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO CONJ. JEREISSATI III E ADJACÊNCIAS. | 26/07/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1076/2011 | Autorização para abertura de crédito adicional ao vigente orçamento | 21/07/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1074/2011 | AUTORIZA A PARCELAR DÉBITOS INSCRITOS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/06/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1073/2011 | CONCEDE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/05/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1071/2011 | AUTORIZA A INSTITUIR O PROGRAMA DE COLETA SELETIVA DE LIXO EM PRÉDIOS PÚBLICOS, TAIS COMO ESCOLAS, HOSPITAIS E POSTOS DE SAÚDE, PRAÇAS, RODOVIÁRIAS, CALÇADÕES, PÓLOS DE LAZER, ESTAÇÕES DE TRENS, CENTROS DE EVENTOS, CULTURAIS E ESPORTIVOS, CENTROS DE EVENTOS, CULTURAIS E ESPORTIVOS, TAIS COMO TEATROS, CINEMA, ESTÁDIOS, GINÁSIOS E OUTROS MUNICÍPIO DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/05/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1070/2011 | REAJUSTA O SALÁRIO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/05/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1069/2011 | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL GARANTIDOR DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/04/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1068/2011 | Cria aCRIA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO ÂMBITO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE PACATUBA AOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/04/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1067/2011 | AUTORIZA A FIRMA CONVÊNIO PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO FINANCEIRA A ENTIDADE SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO PACATUBA, SERRA DA PAIXÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/04/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1066/2011 | DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAG. DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DE PACATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/04/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1065/2011 | INSTITUI O PONTO ELETRÔNICO BIOMÉTRICO, REGULAMENTADO O CONTROLE DE FREQUÊNCIA, A COMPENSAÇÃO DE HORAS E O PONTO FACULTATIVO NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/04/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1072/2011 | Dispõe sobre diretrizes para a elaboração e exeucução da LOA para 2012 | 04/04/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1064/2011 | AUTORIZA A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/03/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1062/2011 | AUTORIZA A FIRMA CONVÊNIO PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO FINANCEIRA AO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/03/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1061/2011 | Dispõe sobre as limitações para a execução fiscal | 28/03/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1060/2011 | Dispõe sobre o Programa Municipal de Parceria Público-Privada no Município | 28/03/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1063/2011 | AUTÓGRAFO - Sistema de estatística e diagnóstico sobre projetos e programas | 23/03/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1059/2011 | Dispõe sobre autorização para conveniar com entidades de interesse público | 18/03/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1058/2011 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O FIM QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/03/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1057/2011 | DENOMINA DE RAIMUNDO FERREIRA DE ALENCAR A QUADRA COBERTA DA ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL MANOEL ROSENDO FREIRE, NO CONJUNTO SANTA MARTA – VILA DAS FLORES. | 18/03/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1056/2011 | Cria cargos de provimento efetivo de Guarda Civil Municipal | 18/03/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1055/2011 | AUTORIZA A CONCEDER ESTÍMULOS FISCAIS AO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/03/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1054/2011 | AUTORIZA A FIRMA CONVÊNIO PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO FINANCEIRA A ENTIDADE ASSOCIAÇÃO DOS DESPORTISTA DE PACATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/03/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1053/2011 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/02/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1052/2011 | EXTINGUE A FUNDAÇÃO DE TURISMO, ESPORTE E CULTURA – FUNTEC, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 14/02/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1051/2011 | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/01/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1050/2010 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO Á EMPRESA D&A INDÚSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA – EPP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/12/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1049/2010 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011. | 30/09/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1048/2010 | DENOMINA A VIA URBANA QUE ESTÁ SITUADA NO BAIRRO SÃO LUIZ, PRÓXIMO AS POSTO DE SAÚDE RUI ASSUNÇÃO NOVAIS, COM O NOME DE ´´ RUA DAS PALMEIRAS´´. COMPREENDENDO Á RUA ANTÔNIO FERRER LIMA LADO DIREITO E A RUA EDNÍZIO CAVALCANTE LADO ESQUERDO. | 30/09/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1047/2010 | DENOMINA A PRAÇA QUE ESTÁ SENDO CONSTRUÍDA NO ALTO SÃO JOÃO PRÓXIMO AO SESI - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA COM O NOME DO ILMO. SR. “VICENTE DONINI”. COMPREENDENDO A RUA FRANCISCO LOPES SOBRINHO SENTIDO INTERIOR LADO ESQUERDO E Á RUA MENDEL STRENBUCH SENTIDO FORTALEZA LADO DIREITO. | 20/09/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1046/2010 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/09/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1045/2010 | ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 1034 DE 08 DE JUNHO DE 2010, QUE TRATA DA LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 10/09/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1044/2010 | REVOGA A LEI Nº923, DE 09 DE ABRIL DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 02/09/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1043/2010 | Dispõe sobre o Suprimento de Fundos de Adiantamento a servidores municipal, e da outras providências. | 02/09/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1042/2010 | DENOMINA À RUA COM O NOME DE JOAQUIM ANTÔNIO DE SOUSA, LOCALIZADA ENTRE AS RUAS: LUÍS MANUEL DOS SANTOS E JOSÉ POSSIDÔNIO NETO – BAIRRO ALTO SÃO JOÃO – PACATUBA – CE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 12/08/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1041/2010 | ALTERA A LEI Nº 894 DE 21 DE MARÇO DE 2007, QUE TRATA DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL – CACS DO FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/07/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1040/2010 | Cria adicional de periculisidade no âmbito do Derpatamento Municipal do Trânsito - DEMUTRAN, e dá outras providências. | 23/07/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1039/2010 | Autorizo o Chefe do Poder Execultivo Municipal a alienar através de leilão público oficial dos bens indicados no anexo único e dá outras providências | 21/07/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1039/2010 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a alienar através de Leilão Público Oficial dos Bens Indicados no Anexo Único, e dá outras providências. | 21/07/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1038/2010 | FICA DENOMINADO "CENTRO CIRURGICO" DO HOSPITAL PREFEITO RAIMUNDO CÉLIO RODRIGUES DE DR. EDMAR DA COSTA BARROSO. | 15/07/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1037/2010 | DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DAS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS PREVISTAS NESTA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/06/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1036/2010 | DISPÕES SOBRE AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR PREVISTO NO § 3] DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 30/06/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1035/2010 | Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2011 e dá outras providências. | 30/06/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1034/2010 | Dispõe sobre a organizaçãoda Procuradoria- Geral do Município de Pacatuba e dá outras providências. | 08/06/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1033/2010 | DÁ A NOVA DENOMINAÇÃO AO HOSPITAL MUNICIPAL DR. EDMAR DA COSTA BARROSO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 01/06/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1032/2010 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECULTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÕES DESPORTISTAS DE PACATUBA, COM A FINALIDADE DE REPASSE FINANCEIRO, PARA CUSTEAR DESPESAS COM À PRATICA DE INCENTIVO AO ESPORTE NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO. | 26/05/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1031/2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO – RECURSOS FGTS NA MODALIDADE PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, OPERAÇÕES COLETIVAS, REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO CURADOR DO FGTS, NÚMERO 291/98 COM AS ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO Nº460/2004, DE 14 DEZ 04, PUBLICADA NO D.O.U EM 20 DEZ 04 E INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/05/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1030/2010 | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DA OUTRA PROVIDENCIAS. | 26/05/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1029/2010 | REAJUSTE O SALÁRIO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE ACORDO COM PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/05/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1028/2010 | Institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, ou não do Município de Pacatuba, Esrado do Ceará ( PROCRED0 e dá outras providências. | 09/04/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1027/2010 | DISPÕES SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA "LISTA SUJA" NO MUNICÍPIO DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 08/04/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1025/2010 | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 30/03/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1026/2010 | RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO, E OS MUNICÍPIOS DE ACARAPE, BARREIRA, GUAIÚBA, MARACANAÚ, MARANGUAPE, PACATUBA, PALMÁCIA E REDENÇÃO, COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR O CONSÓRCIO PÚBLICO DA MICRORREGIONAL DE SAÚDE, DE MARACANAÚ, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005, VISANDO À PROMOÇÃO DE AÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA ASSISTENCIAIS, ENTRE OUTRO SERVIÇOS RELACIONADOS À SAÚDE, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES SUS. | 26/03/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1024/2010 | DENOMINA A TRAVESSA QUE DÁ ACESSO AO SÍTIO BOQUEIRÃO, NA LOCALIDADE DO BAIRRO FORQUILHA COM O NOME DE ILMA. SRA. ETELVIRA VIEIRA CUNHA. | 26/03/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1022/2010 | Reformula o Conselho Municipal de Educação de Pacatuba, revoga as leis nº 540, de 13 de dezembro de 1996, lei nº 772 de 26 de abril de 2002, lei 858 de 13 de de dezembro de 2005 e adota outras providências. | 17/03/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1023/2010 | Altera o quadro geral da remuneração dos cargos em comissão da estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências. | 15/03/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1021/2010 | ALTERA A LEI Nº. 951/18 QUE REGULAMENTA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 05/03/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1020/2010 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar um terreno à empresa Red Diamond Indústria e Comércio de Ferramentas. | 25/02/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1019/2010 | Autoriza Cessão de Uso de Área Pública ao SESI e dá outras providências | 24/02/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1018/2010 | DENOMINA A PRAÇA LOCALIZADA NA RUA 69 COM AVENIDA XV NO CONJUNTO JEREISSATI II SETOR F. DE “FRANCISCO ALAILSON DOS SANTOS MIRANDA”. | 12/02/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1017/2010 | Denomina a praça localizada na rua 80 com Avenida XX no Setor H | 12/02/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1010/2010 | Cria cargo de Estrutura Administrativa Organizacional da Prefeitura e dá outras providências. | 11/02/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1009/2010 | Altera a Lei nº 968, de 04 de Março de 2009 e dá outras providências | 11/02/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1008/2010 | Cria Cargos de provimentos efetivos na Estrutura Administrativa da Prefeitura e dá outras providências | 11/02/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1007/2010 | Cria gratificação para desempenho de função e dá outras providências | 11/02/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1016/2010 | Dispõe sobre a autonomia pedagógica e financeira da gestão das instituições públicas do ensino da município de Pacatuba e dá outras providências. | 09/02/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1015/2010 | Disciplina a Organização do Sistema Municipal da Educação do Município de Pacatuba, e dá outras providências. | 09/02/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1014/2010 | Dispõe sobre a criação do fundo de Desenvolvimento, Autonomia Finançeira das Instituições de Ensino _ FUNDAFI - e da outras providências | 09/02/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1013/2010 | Dispõe sobre a política de alfabetização nos anos iniciais do ensino fundamental, gratificação para professores efetivos e reconhecimento das instituições de ensino com melhores indicadores educacionais nas avaliações externas e dá outras providências. | 09/02/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1012/2010 | Altera a denominação das creches municipais, além da amplitude de atendimento, e dá outras providências | 09/02/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1011/2010 | Estabelece o Salário-Base dos servidores e dá outras providências | 05/02/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1006/2009 | Dispoe sobre a regulamentação do serviço Público por Taxi no Município de Pacatuba.. | 22/12/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 1004/2009 | Outorga o título de Cidadão Pacatubano ao Sr. José Joaquim Nogueira da Silva Cavaignac | 01/12/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 1003/2009 | Outorga o título de Cidadão Pacatubano ao Sr. Eduardo Praciano Rodrigues ... | 01/12/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 1002/2009 | Outogra o título de Cidadão Pacatubano ao Sr. José Irapuan Guilherme Araujo | 01/12/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 1001/2009 | Outorga o título de cidadão Pacatubano ao Sr. Luís Nivardo Texeira Advogado | 01/12/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 1000/2009 | Outorga o título de Cidadão Pacatubano ao Sr. Vereador Marcelo Rodrigues Augusto Lima.. | 01/12/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 1005/2009 | Cria o Conselho Municipal da Juventude CMJ... | 26/11/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 999/2009 | DENOMINA O ESTÁDIO DE FUTEBOL LOCALIZADO NO ALTO SÃO JOÃO COM O NOME DO ILMO. SR. PEDRO MATIAS LIMA (FALECIDO). | 11/11/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 997/2009 | OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃ PACATUBANA A SRA. GRECIANNY CARVALHO CORDEIRO, PROMOTORA DE JUSTIÇA DO MUNICÍPIO DE PACATUBA. | 29/10/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 996/2009 | OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃO PACATUBANO AO SR. FRANCISCO NELSON MOREIRA DA SILVA, PÁROCO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA. | 29/10/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 995/2009 | Outorga o Título de Cidadão Pacatubano ao Sr. Oscar Costa Filho.. | 21/10/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 994/2009 | CRIA A IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO, ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, INSTITUÍDO E ADMINISTRADO PELA ACTP, COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 13/10/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 993/2009 | INSTITUI A OBRIGAÇÃO DE EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL E DE PACATUBA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 02/10/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 991/2009 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O QUADRIÊNIO 2010 A 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 01/10/2009 |
| LOM - 001/2009 | LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. | 18/09/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 992/2009 | REDUZ TEMPORARIAMENTE AS GRATIFICAÇÕES CONCEDIDAS PELO PODER EXECUTIVO AOS OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÕES EM GRATIFICADAS DESTA EDILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/09/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 990/2009 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETA DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO E DOAR UM TERRENO AO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, DESTINADO A CONSTRUÇÃO DA DELEGACIA DA MULHER NESTA COMARCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/08/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 989/2009 | DENOMINA EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA COM O NOME DE JOSÉ RODRIGUES DE LIMA. A CRECHE PRÓ-INFANTIL DO CONJUNTO JEREISSATI II, LOCALIZADA NA TRAVESSA MARIA DAS DORES PINHEIRO, COMPREENDIDA ENTRE À AVENIDA MARGINAL NORDESTE E A AVENIDA XXI. | 10/07/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 988/2009 | ALTERA A LEI N.º 875, DE 07 DE JUNHO DE 2006 E A LEI N. 854/2005 NO ART. 5º TRANSFORMA O PARÁGRAFO ÚNICO EM INCISO I E ACRESCENTA O INCISO II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/07/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 987/2009 | CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SISAN COM VISTAS EM ASSEGURAR O DIREITO HUMANO Á ALIMENTAÇÃO ADEQUADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/06/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 986/2009 | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 09/06/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 985/2009 | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/06/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 984/2009 | ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA FUNTEC- FUNDAÇÃO DE TURISMO, ESPORTE E CULTURA, CRIADA PELA LEI MUNICIPAL Nº. 790, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2003, E PASSA A SER DENOMINADA DE FUNTEC – FUNDAÇÃO DE TURISMO E CULTURA, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 03/06/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 983/2009 | ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, CRIADA PELA LEI MUNICIPAL N.947, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/06/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 982/2009 | Institui o dia da Conciência LGBTT do Município de Pacatuba | 25/05/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 981/2009 | CRIA CARGO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/05/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 979/2009 | DISPÕES SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/05/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 980/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM AS ENTIDADES NACIONAL, ESTADUAL E REGIONAL DE REPRESENTAÇÃO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. | 07/05/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 978/2009 | IMPLANTA O PISO DE REAJUSTE O SALÁRIO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA-CE. | 17/04/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 977/2009 | DENOMINA A CRECHE PRÓ-INFANTIL LOCALIZADA NA TRAVESSA MARIA DAS DORES PINHEIRO, ENTRE À AVENIDA MARGINAL NORDESTE E AVENIDA XXI NO CONJUNTO JEREISSATI II “JOSÉ EDMAR NUNES DA SILVA”. | 15/04/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 976/2009 | DENOMINA O POSTO DE SAÚDE DO CONJUNTO JEREISSATI III. ´´ VEREADOR JEREMIAS DA CUNHA ANGELIM. ´´ | 15/04/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 975/2009 | CRIA OS CARGOS DE GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE PACATUBA/CE. PACATUBAPREV. | 13/04/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 974/2009 | ALTERA AS TABELAS CONSTANTES NO ANEXO I, PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 971/09, DE 25 DE MARÇO DE 2009, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/04/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 973/2009 | ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/04/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 972/2009 | ALTERA O DISPOSITIVO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO, LEI Nº 545/97, DE 10 DE MAIO DE 1997, CONSIDERANDO A UNIFORMIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DESTA EDILIDADE, EM ADOTAR PATAMAR SALARIAL DE 70% DO SUBSÍDIO NO PREFEITO MUNICIPAL. | 02/04/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 971/2009 | ALTERA AS TABELAS CONSTANTES NO ANEXO ÚNICO, PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.º 948, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE CRIA O QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVOS PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E REVOGA A LEI 965/2009 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2009. | 25/03/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 970/2009 | ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº. 617/99 DE 18 DE MARÇO DE 199 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/03/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 969/2009 | Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e o fundo Municipal dos Direitos da Mulher e dà outras providências. | 13/03/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 968/2009 | ALTERA A LEI Nº. 927, DE 09 DE ABRIL DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/03/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 967/2009 | Estabelece o valor do Salário-Base dos servidores e dá outras providências | 04/03/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 966/2009 | Cria o Conselho Municipal de Defesa Civil e dá outras providências | 27/02/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 965/2009 | ALTERA AS TABELAS CONSTANTES DO ANEXO ÚNICO, PARTE INTEGRANTES DA LEI MUNICIPAL Nº. 948, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVOS PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. | 13/02/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 964/2009 | CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DE DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNICÍPIO DE PACATUBA/CE, ALTERANDO A DENOMINAÇÃO ANTERIOR DE ASSESSOR ESPECIAL DE DEFESA CIVIL , CRIADA PELA LEI Nº 0954/2008 DE 16/12/08 E REVOGA A LEI Nº847/2005 DE 28/09/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/02/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 963/2009 | Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências | 02/02/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 962/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL S.A., NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/01/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 961/2009 | ALTERA A LEI Nº 398/90, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1990 E DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. | 30/01/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 960/2009 | ALTERA O DISPOSITIVO CONSTANTE NO ART. 3° DA LEI N.° 952, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008 NA FORMA ABAIXO. | 16/01/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 959/2009 | ALTERA O DISPOSITIVO CONSTANTE NO ART. 5.º DA LEI Nº 946, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008 NA FORMA ABAIXO. | 16/01/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 958/2009 | ALTERA O DISPOSITIVO CONSTANTE NO ART. 4 DA LEI 947, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008 NA FORMA ABAIXO. | 16/01/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 957/2009 | ALTERA O DISPOSITIVO CONSTANTE NO ARTIGO 4.º DA LEI 945, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008 NA FORMA ABAIXO. | 16/01/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 956/2009 | ALTERA O DISPOSITIVO CONSTANTE NO ART. 3.º DA LEI Nº 954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008 NA FORMA ABAIXO. | 16/01/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 955/2009 | Altera o dispositivo constante no Art. 1º da Lei nº 862, de 13 de Fevereiro de 2006 | 16/01/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 954/2008 | CRIA O CARGO ASSESSOR ESPECIAL DA DEFESA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/12/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 953/2008 | CRIA A ASSESSORIA DE CERIMONIAL, APROVA AS "NORMAS PARA CERIMÔNIAS PÚBLICAS E A ORDEM GERAL DE PRECEDÊNCIA NO MUNICÍPIO DE PACATUBA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/12/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 952/2008 | FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA PARA VIGORAR NA LEGISLATURA DE 2009 A 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/12/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 951/2008 | INSITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PACATUBA/CE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/12/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 950/2008 | DISPÕE SOBRE A CONSEÇÃO DE USO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL EM FAVOR DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A – BNB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/12/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 949/2008 | ALTERA A LEI Nº750, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/11/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 948/2008 | CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/11/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 947/2008 | CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/11/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 946/2008 | CRIA A SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS | 13/11/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 945/2008 | CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/11/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 943/2008 | DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO DOS MESMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACATUBA PARA O PERÍODO DA LEGISLATURA DE 2009 A 2012. | 22/09/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 942/2008 | RATIFICAO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO MUNICIPAL PARA ATERRO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - UNIDADE DE PACATUBA - COMARES-UP, EM CONFORMIDADE COM A LEI 11.107 DE 06 DE ABRIL DE 2005 E DE SEU DECRETO REGULAMENTAR Nº.6.017 DE 17 DE JANEIRO 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/09/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 941/2008 | ALTERA OS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº. 0723/2002, DE 02 DE MAIO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/08/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 940/2008 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DA GRATUIDADE EM SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO E/ OU ALTERNATIVO PRESTADOS MEDIANTE CONCESSÃO/ AUTORIZAÇÃO / PERMISSÃO DESTE MUNICÍPIO, REALIZADO DENTRO DOS LIMITES DO MESMO. | 27/06/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 939/2008 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL ANTIDROGAS – SISMAD E DO SISTEMA MUNICIPAL ANTIDROGAS – COMAD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/06/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 938/2008 | INSTITUI O NOVO PLANO DE CARGO, CARREIRA E SALÁRIOS DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO - PCCS/MAG, REVOGA A LEI Nº 745 DE 5 DE DEZEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/06/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 936/2008 | INSTITUI A MEDALHA COMENDA EDUARDO CAMPOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/06/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 935/2008 | INSTITUI O DIA 16 DE JULHO COM DIA DE NOSSA SENHORA DO CARMO, CRIA O FERIADO RELIGIOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/06/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 934/2008 | DECLARA FERIADO MUNICIPAL O DIA 8 DE DEZEMBRO, CONSAGRADO A NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, PADROEIRA DO MUNICÍPIO DE PACATUBA. | 04/06/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 933/2008 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO À EMPRESA PIFFY INDÚSTRIA DE CONFECÇÃO LTDA., CNPJ Nº 06.993.189/0001-47 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/05/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 932/2008 | ALTERA O VALOR DA REMUNERAÇÃO CONSTANTE NA LEI Nº. 840, DE 10 DE AGOSTO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/05/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 931/2008 | ESTABELECE O VALOR DO SALÁRIO-BASE DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/05/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 928/2008 | ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI Nº.0915/07, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007. | 15/04/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 927/2008 | ALTERA A LEI Nº.897, DE 18 DE ABRIL DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/04/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 926/2008 | ESTABELECE O VALOR DO SALÁRIO-BASE DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/04/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 925/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL, NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/04/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 924/2008 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO À EMPRESA ANA WALESCA NUNES DO CARMO (EPP), COM A FANTASIA DE DUTH WALESCA CONFECÇÕES, CNPJ Nº 04.141.4620001-80 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/04/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 923/2008 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO À EMPRESA RIOS E FROTA ALIMENTOS LTDA. (ME), COM A FANTASIA DE BEBELU SANDUÍCHES, CNPJ Nº. 01.297579/0001-69 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/04/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 922/2008 | CRIA, NA FORMA DOS §§ 4º, 5º E 6º DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CARGO PÚBLICO DE GENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. | 01/04/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 920/2008 | ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº. 0860/2005, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005. | 18/03/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 919/2008 | FICA DENOMINADA COM O NOME DE RUA MARGARIDA DE SOUSA FERRER, A RUA QUE INICIA-SE NA RUA ANTÔNIO FERRER DE LIMA E TERMINA NA AV. EDSON QUEIROZ – BAIRRO SÃO LUÍS – PACATUBA –CE. | 12/03/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 918/2008 | ALTERA O ARTIGO 83º DA LEI 746/02 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/01/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 917/2008 | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/01/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 916/2007 | FICAM ALTERADAS AS TABELAS CONSTANTES DO ANEXO ÚNICO, PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL Nº913/07, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE DEFINE NORMAS GERAIS PARA CONCURSO PÚBLICO E INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/12/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 915/2007 | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FHIS E INSTITUI O CONSELHO – GESTOR DO FHIS. | 11/12/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 914/2007 | CRIA A GUARDA CIVIL MUNICIPAL – GCMP ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 794/03, DE 10.12.2003, QUE DISPÕE DA CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E RODOVIAS E APROVA O REGIME INTERNO DA GUARDA CIVIL DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/11/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 913/2007 | CRIA CARGOS E AMPLIA VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DEFINE NORMAS GERAIS PARA CONCURSO PÚBLICO E INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/11/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 911/2007 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DE 5% (CINCO POR CENTO) PARA OS PROFESSORES DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/10/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 910/2007 | FICA DENOMINADA COM O NOME DE PRAÇA “JOÃO PAULO II”, A PRAÇA LOCALIZADA NO CONJUNTO JEREISSATI I – SETOR H – PACATUBA – CE. | 24/10/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 909/2007 | FICAM DENOMINADAS COM OS NOMES DE RUAS: “ESMERALDA CABRAL DE LIMA” E “LUÍS CARLOS ABREU”, LOCALIZADAS NO BAIRRO SÃO JOSÉ. | 12/09/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 908/2007 | DENOMINA O CONJUNTO HABITACIONAL LOCALIZADO NO BAIRRO ALTO SÃO JOÃO – PACATUBA – CE, COM O NOME DE “RAIMUNDO CÉLIO RODRIGUES”, COM A DENOMINAÇÃO DE SUAS RESPECTIVAS RUAS A SEGUIR MENCIONADA, DE ACORDO COM A PLANTA INDICATIVA ANEXA. | 05/09/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 907/2007 | DENOMINA ÀS RUAS COM AS SEGUINTES DENOMINAÇÕES: “MARDÔNIO RORIZ DE OLIVEIRA” E RITA RODRIGUES DE ARAÚJO”, LOCALIZADAS NO TIMBOZINHO – PACATUBA – CE. | 05/09/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 906/2007 | DENOMINA COM O NOME DE TRAVESSA “RAIMUNDO GOMES PEREIRA DE SOUSA”, LOCALIZADA NO BAIRRO SÃO JOSÉ, COM INÍCIO NA AV. OTON OLIVEIRA E TÉRMINO NA RUA CEL. JOSÉ DO CARMO – PACATUBA-CE. | 05/09/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 905/2007 | CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO PACATUBANO AO ILMO. SR. LUIZ CÉSAR E SILVA. | 05/09/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 904/2007 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/08/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 903/2007 | DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A AVENIDA, RUAS, TRAVESSA E VILA DO LOTEAMENTO ALVORADA LOCALIZADO NO BAIRRO SÃO BENTO – PACATUBA –CE., DE ACORDO COM A SEGUIR ESPECIFICADO. | 08/08/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 902/2007 | CONSTATADA A PRESENÇA DE INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO AO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, PARA A IMPLANTAÇÃO DE UMA PENITENCIÁRIA NO MUNICÍPIO DE PACATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/07/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 901/2007 | ALTERA E ACRESCENTA O INCISO 2º DO ARTIGO 56 DA LEI 745/02 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2002, E TRATA DA ISONOMIA SALARIAL DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. | 28/06/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 900/2007 | ESTABELECE O VALOR DO SALÁRIO-BASE DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/06/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 894/2007 | DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL – CACS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO – FUNDEB. | 21/05/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 898/2007 | ESTABELECE O VALOR SALÁRIO-BASE DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/04/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 897/2007 | ALTERA A LEI Nº 868, DE 26 DE ABRIL DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/04/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 896/2007 | ALTERA O DISPOSITIVO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO, LEI Nº 545/97, DE 10 DE MAIO DE 1997, REVOGANDO OS ARTIGOS 102 A 105 - SEÇÃO X DA LICENÇA-PRÊMIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/04/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 893/2007 | DISPÕE SOBRE A REVISÃO E ATUALIZAÇÕES DO PLANO DECENAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA, PARA O PERÍODO 2003 A 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/03/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 892/2007 | DENOMINA O TEATRO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PACATUBA, LOCALIZADO NA RUA MAJOR CRISANTO DE ALMEIDA Nº. “1962 – CENTRO DE PACATUBA- CE, COM O NOME DE: MARIA BETIZA CAMPOS PINTO” | 07/03/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 891/2007 | DÁ NOVA DENOMINAÇÃO AO MERCADO PÚBLICO CENTRAL DO MUNICÍPIO DE PACATUBA-CE, COM O NOME DE: “MANOEL PEREIRA DO NASCIMENTO”. | 07/03/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 890/2007 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DOS ARTIGOS 12º, 13º 63º E 64º DA LEI 746/02, CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS, CARGA HORÁRIA, PLANEJAMENTO DE ATIVIDADES PEDAGÓGICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/02/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 889/2007 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA – CMDPD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/02/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 888/2007 | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL PARA GESTÃO DA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/02/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 887/2006 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO À EMPRESA EMAM- EMULSÕES E TRANPORTES LTDA, PARA IMPLANTAÇÃO DE UMA INDÚSTRIA DE EMULSÕES ASFÁLTICAS, COMERCIALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE INSUMO PARA PAVIMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/12/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 886/2006 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO NO 1º E 2º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL E INSTITUI A GRATIFICAÇÃO PARA PROFESSORES ALFABETIZADORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/12/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 885/2006 | CRIA E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO PELOS SERVIDORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/11/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 884/2006 | DENOMINA A QUADRA ESPORTIVA, LOCALIZADA NA RUA – CAPITÃO MANUEL MEDEIROS – BAIRRO SÃO JOSÉ, COM O NOME DE QUADRA ESPORTIVA: “JOAQUIM NOGUEIRA GUEDES”. | 22/11/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 882/2006 | INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE FINANCIAMENTO À CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/11/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 880/2006 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ESTABELECER PARCERIAS E FIRMAR CONTRATOS OU CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ADMINISTRATIVA ENTRE O MUNICÍPIO E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E CESSÃO DE USO DE ESPAÇO FÍSICO, PARA INSTALAÇÃO DE POSTO DE ATENDIMENTO BANCÁRIO. | 03/08/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 879/2006 | ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 1º, BEM COMO INSERE O PARÁGRAFO 4º, AO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 0789/2003, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2003. | 14/07/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 878/2006 | CRIA ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA DO MUNICÍPIO DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/07/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 876/2006 | ALTERA A LEI Nº.854, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/06/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 877/2006 | CONSTATADA A PRESENÇA DE INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO À EMPRESA QUIMIL – QUÍMICOS DO NORDESTE LTDA ME, PARA IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DESTINADA À PRODUÇÃO DE CARGA, TINTAS, ESMALTES LÁTEX E TEXTURAS – DE ACORDO COM O ESTABELECIMENTO NO ESTATUTO SOCIAL DA REFERIDA EMPRESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/06/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 875/2006 | ALTERA A LEI Nº.856, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/06/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 874/2006 | DENOMINA A PRAÇA, LOCALIZADA NA RUA AURORA GAUDÊNCIO – BAIRRO SÃO BENTO – PACATUBA – CE, COM O NOME DE PRAÇA: “LÚCIO FERRER”. | 29/05/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 873/2006 | REVOGA-SE A LEI ESPECIAL N.º 402, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISCIPLINA A AQUISIÇÃO A IMPLEMENTAÇÃO E A BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI N.º 319/88 DE 16/09/1988. | 29/05/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 872/2006 | REVOGA-SE A LEI ESPECIAL N.º 319, DE 15 DE SETEMBRO DE 1988, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE A VANTAGEM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/05/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 871/2006 | ALTERA A LEI Nº 840, DE 10 DE AGOSTO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/05/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 870/2006 | ESTABELECE O VALOR DO SALÁRIO-BASE DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/05/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 869/2006 | ESTABELECE O VALOR DO SALÁRIO-BASE DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/04/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 868/2006 | ALTERA A LEI Nº.840, DE 10 DE AGOSTO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/04/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 866/2006 | ALTERA O § 1º DO ARTIGO 70 DA LEI MUNICIPAL Nº.702, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE ATOS E FATOS ADMINISTRATIVOS DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIAS, FINANCEIRA E PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO DE PACATUBA, E FINANCEIRA E PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO DE PACATUBA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/04/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 865/2006 | AUTORIZA ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS EM DESUSO PELO MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/04/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 864/2006 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/03/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 863/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A FIRMAR TERMO DE PARCERIA COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO, ABRIR CREDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/02/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 862/2006 | ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PROCURADORIA MUNICIPAL DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/02/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 861/2005 | CRIA E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO PELOS SERVIDORES COMISSIONADOS E PELOS CONTRATADOS EM CARÁTER TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/12/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 860/2005 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO À EMPRESA MARISOL INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA, PARA AMPLIAÇÃO – EXPANSÃO DA ATUAL UNIDADE FABRIL DE UMA UNIDADE DE CONFECÇÕES – ARTIGOS DO VESTUÁRIO – DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NO ESTATUTO SOCIAL DA REFERIDA EMPRESA, REVOGA A LEI 0851, DE 21 DE OUTUBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/12/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 859/2005 | DISCIPLINA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/12/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 858/2005 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PACATUBA, E REVOGA A LEI Nº540, DE 13 ABRIL DE 2002, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/12/2005 |
| LEI COMPLEMENTAR - 001/2005 | INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/12/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 856/2005 | CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/11/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 855/2005 | MODIFICA AS DENOMINAÇÕES DE ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/11/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 854/2005 | CRIA E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A GRATIFICAÇÃO DE ESPECIALIZAÇÃO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 03/11/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 851/2005 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO À EMPRESA MARISOL INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA, PARA IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DE CONFECÇÕES – ARTIGOS DO VESTUÁRIO – DE ACORDO COM O ESTABELECIMENTO NO ESTATUTO SOCIAL DA REFERIDA EMPRESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/10/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 850/2005 | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA, CONSTITUI O FUNDO DE TURISMO E CULTURA E REVOGA AS LEIS Nº. 689/2001 E Nº. 835/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/10/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 849/2005 | DENOMINA A QUADRA ESPORTIVA, LOCALIZADA NA RUA AURORA GAUDÊNCIO – BAIRRO SÃO BENTO – PACATUBA-CE, COM O NOME DE QUADRA ESPORTIVA “DURVAL FREIRE DE MEDEIROS”. | 18/10/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 848/2005 | DENOMINA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, LOCALIZADA NA RUA ANTÔNIO FERRER S/Nº - BAIRRO SÃO LUÍS – PACATUBA – CE, COM O NOME DE: UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA FAMÍLIA “RUI ASSUNÇÃO NOVAIS”, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS (EM REGIME DE URGÊNCIA / URGENTÍSSIMA). | 05/10/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 847/2005 | CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL – COMDEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/09/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 846/2005 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O QUADRIÊNIO 2006 A 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/09/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 845/2005 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO-CMDI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/08/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 844/2005 | ALTERA O NOME DA ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL “CRIANÇA FELIZ”, LOCALIZADA NA AV. DAS MONGUBEIRAS, S/Nº - VILA DA MATA – DISTRITO DE MONGUBA – PACATUBA – CE, QUE PASSARÁ A DENOMINAR-SE “MARIA MOCINHA ROCHA SÁ”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (EM REGIME DE URGÊNCIA / URGENTÍSSIMA). | 26/08/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 843/2005 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/08/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 842/2005 | ALTERA O DISPOSITIVO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO, LEI Nº 545/97, DE 10 DE MAIO DE 1997, SUPRIMINDO O ART. 69. §§ 1º E 2º DA SUBSEÇÃO III – DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/08/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 841/2005 | CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA, O CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/08/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 840/2005 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 775, DE 07 DE AGOSTO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/08/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 839/2005 | ESTABELECE O VALOR DO SALÁRIO-BASE DE SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/08/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 838/2005 | DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA O MUNICÍPIO DE PACATUBA, ATRAVÉS DE CONSORCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/06/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 837/2005 | ALTERA DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DESTA PREFEITURA, QUE TRATA A LEI Nº642, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/06/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 836/2005 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE – COMUMA – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/06/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 835/2005 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA, CONSTITUI O FUNDO DE TURISMO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/06/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 834/2005 | ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA FUNDAÇÃO DE TURISMO, ESPORTE E CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/05/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 833/2005 | CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO AMPLIA VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DEFINE NORMAS GERAIS PARA CONCURSO PÚBLICO E INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/05/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 829/2005 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/05/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 831/2005 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, CRIADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº.2.212, DE 30 DE AGOSTO DE 2001 E REGULAMENTADO PELO DECRETO FEDERAL Nº.4.156, DE 11 DE MARÇO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/04/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 830/2005 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE MÉDICA DE PAJUÇARA – ABEMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/03/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 828/2005 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO A UNIÃO, ATRAVÉS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NA QUALIDADE DA AGENTE FINANCEIRO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CORRELATAS. | 07/03/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 827/2005 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/03/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 826/2004 | ALTERA A LEI MUNICIPAL DE Nº 0693/2001, QUE TRATA O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/12/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 825/2004 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LEILOEIRO, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE PACATUBA E O LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL. | 26/11/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 824/2004 | ESTABELECE OS VALORES DE PLANTÕES DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/11/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 822/2004 | DISPÕE SOBRE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA QUE CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PACATUBA/CE, E AS EMPRESAS MARISOL NORDESTE, CERVEJARIA KAISER, MECESA EMBALAGENS PLÁSTICAS E O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – DEPARTAMENTO REGIONAL DO CEARÁ – SENAI/CE. | 20/10/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 821/2004 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. | 27/09/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 820/2004 | FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DOS VEREADORES PARA O PERÍODO DA LEGISLATURA DE 2005 A 2008 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | 03/09/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 819/2004 | ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL PROFESSORA MARIA JOSÉ MENDES BONFIM, LOCALIZADA NA RUA 74 – S/Nº - CONJUNTO JEREISSATI II – PACATUBA-CE, QUE PASSARÁ A DENOMINAR-SE ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL “JOÃO PAULO SAMPAIO DE MENEZES”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/08/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 818/2004 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/08/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 817/2004 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR DOIS LOTES INDUSTRIAIS À EMPRESA METALRÁFICA MECESA S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/08/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 816/2004 | ESTABELECE O VALOR DO SALÁRIO-BASE DE SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/06/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 815/2004 | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 0620/1999, DE 30/04/1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/06/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 814/2004 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/06/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 813/2004 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/06/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 812/2004 | DISCIPLINA A CONCESSÃO DE BOLSA DA BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/05/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 811/2004 | DENOMINA A QUADRA ESPORTIVA EXISTENTE NO COMPLEXO ESPORTIVO “RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS”, LOCALIZADO NAS ADJACÊNCIAS DAS AVENIDAS XX – XXIII E XIV- CONJUNTO JEREISSATI – PACATUBA –CE, COM O NOME DE “RAIMUNDO CÉÇIO RODRIGUES” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/05/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 810/2004 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/05/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 809/2004 | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/05/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 808/2004 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO À UNIÃO, ATRAVÉS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | 14/05/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 807/2004 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ESTÁGIO PARA ESTUDANTES, AUTORIZANDO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMA CONVÊNIO COM O CIEE- CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/05/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 806/2004 | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº0778/2003, DE 13/08/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/05/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 805/2004 | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 0767/2003, DE 16/04/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/05/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 804/2004 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/04/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 803/2004 | ALTERA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/03/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 802/2004 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM TERRENO À EMPRESA BRASEURO INDÚSTRIA COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTA, CNPJ Nº 05.821.982/0001-04 E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. | 24/03/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 801/2004 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº0794/2003, DE 10/12/2003, QUE CRIOU O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E RODOVIAS DE PACATUBA – CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/03/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 800/2004 | DENOMINA COM O NOME DE ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL “JOSÉ BATISTA DE OLIVEIRA” O ATUAL GINÁSIO 13 DE MAIO- LOCALIZADO NA RUA 86 Nº 18 – SETOR H – CONJ. JEREISSATI II- PACATUBA-CE. (EM REGIME DE URGÊNCIAS / URGENTÍSSIMA). | 09/03/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 799/2004 | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/03/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 798/2004 | REEDITA O ARTIGO 7º DA LEI Nº 0790/2003, QUE CRIA A FUNDAÇÃO DE TURISMO, ESPORTE E CULTURA DE PACATUBA. | 01/03/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 797/2004 | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/03/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 795/2003 | ALTERA A LEI N. 750, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/12/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 794/2003 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E RODOVIAS DE PACATUBA-CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/12/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 793/2003 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO E RODOVIÁRIO DO MUNICÍPIO, BEM COMO FIRMAR CONVÊNIOS E DELEGAR SUAS COMPETÊNCIAS A OUTRAS INSTITUIÇÕES. | 10/12/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 792/2003 | DÁ À ESCOLA DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL DA LOCALIDADE VILA DAS FLORES, MUNICÍPIO DE PACATUBA A DENOMINAÇÃO “MANOEL ROSENDO FREIRE”. | 03/12/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 791/2003 | DENOMINA O COMPLEXO ESPORTIVO DO SETOR G E H, LOCALIZADO NAS ADJACÊNCIAS DAS AVENIDAS XX – XXIII E XIV – CONJUNTO JEREISSATI – PACATUBA – CE, COM O NOME DE “RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/12/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 790/2003 | CRIA A FUNDAÇÃO DE TURISMO, ESPORTE E CULTURA DE PACATUBA, ATRIBUI NOME DE FANTASIA E DISPÕE SOBRE SUA FINALIDADE E COMPETÊNCIAS, ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/11/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 789/2003 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR DOIS TERRENOS À EMPRESA J&J HOTEIS E TURISMO LTDA, CNPJ/MF Nº 00.797.862/0001-97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/11/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 787/2003 | DENOMINA A TRAVESSA QUE INICIA-SE NA AV. MARGINAL NORDESTE, PRÓXIMO A ASSEMBLEIA DE DEUS E TERMINA NA AVENIDA XXII, CONJ. JEREISSATI III – PACATUBA –CE, PRÓXIMO AO SUPERMERCADO UNICOMPRA, QUE PASSA A DENOMINAR-SE TRAVESSA MARIA DAS DORES FERREIRA PINHEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/11/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 786/2003 | DA NOVA REDAÇÃO AO PROGRAMA DE ABERTURA DE RUAS, AVENIDAS CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTO ANUAL DE 2003, E Á OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/11/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 785/2003 | MODIFICA A ESTRUTURA DE SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/11/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 783/2003 | DISPÕE SOBRE O CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE PACATUBA E CARTÓRIO VICENTE BARBOSA PARA O EXERCÍCIO DO PROGRAMA REGISTRO DEFINITIVO DO IMÓVEL COMO INSTRUMENTO DE CIDADANIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/10/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 782/2003 | DENOMINA O GINÁSIO ESPORTIVO, LOCALIZADO NA RUA 09 – CONJ. JEREISSATI III – PACATUBA-CE, COM O NOME DE “RAIMUNDO PEREIRA SUCUPIRA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/10/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 781/2003 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O MOVIMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL DE PACATUBA –MPS. | 16/10/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 780/2003 | DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE SOCIEDADES CIVIS, ASSOCIAÇÕES, FUNDAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/09/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 779/2003 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 140.00,00 (CENTO E QUARENTA MIM REAIS), EM REGIME DE URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/08/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 777/2003 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PARQUE INFANTIL DA CIDADE DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/08/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 778/2003 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À DESAFETAÇÃO DE UMA ÁREA INSTITUCIONAL E DOAR UM TERRENO À EMPRESA PAVUNA FÁBRICA DE PRÉ-MOLDADOS LTDA – ME, CNPJ/MF Nº 06.782.820/0001-04 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/08/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 776/2003 | ESTABELECE O VALOR DO SALÁRIO BASE DE SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/08/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 775/2003 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 678, DE 20 DE JUNHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/08/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 774/2003 | ALTERA ALÍQUOTAS DE – ISS – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. | 09/06/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 773/2003 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 678, DE 20 DE JUNHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/05/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 772/2003 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 800.000,00, PARA FINS QUE INDICA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/05/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 771/2003 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 146.000,00, PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/05/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 769/2003 | AUTORIZA A CONCESSÃO, COM EXCLUSIVIDADE, À COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE, A REALIZAR A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTOS DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE PACATUBA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/05/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 770/2003 | DENOMINA AS RUAS NO BAIRRO ALTO SÃO JOÃO – PACATUBA-CE, DE ACORDO COM A RELAÇÃO ANEXA, E DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS. | 07/05/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 768/2003 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/04/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 767/2003 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO À EMPRESA CRANSTON TRANSPORTES INTEGRADOS LTDA – CTIL, PARA IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DE TERMINAIS DE CONTAINER E REPAROS, TRANSPORTES COM OFICINAS, CD (DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS), ARMAZENAGENS GERAIS, LOGÍSTICA E MOVIMENTAÇÃO DE CARGA, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº586/98, DE 31/03/1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/04/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 766/2003 | “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR E EFETUAR DOAÇÕES DE BENS DE CONSUMO, SERVIÇOS E A CONCEDER APOIO FINANCEIRO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | 16/04/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 765/2003 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, NO VALOS DE R$ 99.342,00, PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/04/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 764/2003 | ALTERA A LEI Nº750, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/04/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 763/2003 | MODIFICA E ACRESCENTA O PARÁGRAFO NO ART. 57 DA LEI 0745/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/04/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 762/2003 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/04/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 761/2003 | DENOMINA AS PRAÇAS LOCALIZADAS NA ÁREA DO PROURB – BAIRRO ALTO SÃO JOÃO – PACATUBA – CE, DE ACORDO COM A RELAÇÃO ANEXA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/04/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 760/2003 | CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA, O PROGRAMA DE INCENTIVO AO EMPLACAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE EMPLACAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES COM IDADE DE ATÉ DEZ ANOS DE FABRICAÇÃO. | 03/04/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 759/2003 | DISPÕE SOBRE PLANO DECENAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA, NO PERÍODO DE 2003 À 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/04/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 758/2003 | DENOMINA AS RUAS, LOCALIZADAS NA ÁREA DO PROURB- BAIRRO ALTO SÃO JOÃO – PACATUBA-CE, DE ACORDO COM A RELAÇÃO ANEXA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/03/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 757/2003 | DENOMINA A AVENIDA NO LOTEAMENTO PARQUE NOVA PAVUNA EM MONGUBA - PACATUBA- CE , COM O NOME DE ''AV. DAS MONGUBEIRAS' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/03/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 756/2003 | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA, PASSANDO DE BEM PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO PARA BENS PATRIMONIAIS. | 24/02/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 755/2003 | DENOMINA A AVENIDA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL QUE DIVIDE OS LOTEAMENTOS JARDIM UIRAPURU I E II, COM O NOME DE AV. GUSTAVO BEZERRA PAIVA – PACATUBA –CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/02/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 754/2003 | DENOMINA AS RUAS NO POVOADO DE PICADA – PACATUBA – CE, DE ACORDO COM A RELAÇÃO ANEXA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/02/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 753/2003 | DENOMINA AS RUA NO LOTEAMENTO ACARAUZINHO – PACATUBA – CE, DE ACORDO COM A RELAÇÃO ANEXA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/02/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 752/2003 | A AVENIDA PRINCIPAL QUE INICIA-SE NA CE- 060, E TERMINA NA CERCA DA FAZENDA DA ESPERANÇA – PACATUBA-CE, PASSA A DENOMINAR-SE COM O NOME DE “AVENIDA ADAUTO MEDEIROS” | 14/02/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 751/2003 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA, ATRAVÉS DA UNIDADE GESTORA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, UTILIZANDO RECURSOS DO FME – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DESTINAR RECURSOS FINANCEIROS PARA CUSTEIO DE DESPESAS COM APOIO A ESTUDANTES, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/02/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 750/2002 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PACATUBA, A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/12/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 749/2002 | CRIA CARGOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/12/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 748/2002 | ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACATUBA, NA FORMA ABAIXO INDICADO. | 13/12/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 747/2002 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO À EMPRESA MOVENORD – MÓVEIS DO NORDESTE LTDA, PARA IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DE MÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 05/12/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 746/2002 | ESTABELECE O ESTATUTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/12/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 745/2002 | INSTITUI O PLANO DE CARREIRAS E REMUNERAÇÃO PARA OS INTEGRANTES DO QUADRO DE MAGISTÉRIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/12/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 744/2002 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO À EMPRESA MOVENORD – MÓVEIS DO NORDESTE LTDA, PARA IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DE MÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/11/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 743/2002 | DENOMINA A QUADRA ESPORTIVA LOCALIZADA NO DISTRITO DE MONGUBA – PACATUBA – CE, COM O NOME DE “QUADRA FRANCISCO VANDERLEY BARRETO” | 14/11/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 698/2001 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/11/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 742/2002 | ESTABELECE INCENTIVOS ECONÔMICOS E FISCAIS PARA EMPRESAS QUE SE INSTALAREM NO MUNICÍPIO DE PACATUBA, OU QUE NELE AMPLIEM SUAS INSTALAÇÕES E ATIVIDADES PRODUTORAS, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – CMDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/11/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 741/2002 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/10/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 740/2002 | DENOMINA O POSTO DE SAÚDE, NA LOCALIDADE VELHO TIMBÓ, NA RUA TOPÁZIO, ESQUINA COM RUA SABINO, S/N – PACATUBA – CE. | 25/10/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 739/2002 | DENOMINA O POSTO DE SAÚDE, DO DISTRITO PAVUNA, NA RUA FÉ E CARIDADE, S/N – NOVA PAVUNA – PACATUBA – CE. | 25/10/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 738/2002 | DENOMINA O POSTO DE SAÚDE, NO BAIRRO ALTO SÃO JOÃO, NA RUA CRISANTO ARRUDA – PACATUBA – CE. | 25/10/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 737/2002 | AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/10/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 736/2002 | DÁ NOVA DENOMINAÇÃO PARA AVENIDA XVII, LOCALIZADA NO DISTRITO SENADOR CARLOS JEREISSATI – PACATUBA-CE, QUE PASSARÁ A DENOMINAR-SE: “AVENIDA GENÉZIO BALTAZAR DA SILVA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/10/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 735/2002 | DÁ NOVA DENOMINAÇÃO PARA A AVENIDA XIX, LOCALIZADA NO DISTRITO SENADOR CARLOS JEREISSATI – PACATUBA-CE, QUE PASSARÁ A DENOMINAR-SE: “AVENIDA FRANCISCO JOSÉ PONTES DE SOUSA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/10/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 734/2002 | DENOMINA A RUA FRANCISCO AUGUSTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/10/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 733/2002 | DENOMINA, A PRAÇA LOCALIZADA À RUA PRESIDENTE VARGAS, Nº 100 – CENTRO – PACATUBA-CE, COM O NOME DE “PRAÇA ADAUTO MEDEIROS”. | 01/10/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 732/2002 | CRIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA, O PROGRAMA DE CONSTRUÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE PACATUBA- PROJETO AGENDA 21 DE PACATUBA – COM A FINALIDADE DE IMPLEMENTAR NO MUNICÍPIO AS AÇÕES PRECONIZADAS DA AGENDA 21, LOCAL. | 15/08/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 731/2002 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA LEI 706/02 DE 20/02/02 DA REGULARIZAÇÃO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/06/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 730/2002 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS DE NÍVEL MÉDIO, E PROFESSORES EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/06/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 729/2002 | ESTABELECE NORMA PARA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÉBITOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/06/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 728/2002 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) PAR FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/05/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 727/2002 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO À EMPRESA MECESA EMBALAGENS S/A, PARA IMPLANTAÇÃO PLÁSTICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/05/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 726/2002 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2003 E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. | 08/05/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 725/2002 | ALTERA O ARTIGO 1º, CAPUT, BEM COMO O INCISO IV DA LEI MUNICIPAL Nº 720/2002, DE 3 DE ABRIL DE 2002. | 02/05/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 724/2002 | DISPÕE SOBRE A ELIMINAÇÃO DE BARREIRAS ARQUITETÔNICAS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/05/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 723/2002 | DISPÕE SOBRE O PASSE LIVRE PARA O EXCEPCIONAL CARENTE NO MUNICÍPIO DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/05/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 722/2002 | ALTERA A LEI Nº 540/96, A QUAL CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/04/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 721/2002 | DENOMINA A PRAÇA, SITUADA NO DISTRITO DE MONGUBA – PACATUBA – CE (EM FRENTE A IGREJA), COM O NOME DE PRAÇA RAIMUNDO GONÇALVES RODRIGUES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/04/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 720/2002 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO À EMPRESA MECESA EMBALAGENS S/A, PARA IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DE UMA UNIDADE DE FABRICAÇÃO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/04/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 719/2002 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 104.651,23 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/04/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 718/2002 | DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE PACATUBA E A ICATU HARTFORD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/03/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 717/2002 | DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE PACATUBA E A FUNDAÇÃO PRÓ-DESENVOLVIMENTO DE NOVA PAVUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/03/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 716/2002 | DENOMINA OS LOGRADOUROS QUE INDICA NA RELAÇÃO ANEXA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/03/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 715/2002 | DENOMINA OS LOGRADOUROS DO LOTEAMENTO PARQUE LILIANE, NO DISTRITO DE PAVUNA, PACATUBA-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/03/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 714/2002 | CONCEDE O DIREITO À MEIA PASSAGEM AOS ESTUDANTES MATRICULADOS NA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA – CE, JUNTO AO SISTEMA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/03/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 713/2002 | DÁ NOVA DEMONIZAÇÃO A ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL “JOÃO MARQUES SILVA” - LOCALIZADA NO ALTO DA SERRA DA ARATANHA – PACATUBA – CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/03/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 712/2002 | DISPÕE SOBRE O ENSINO DE XADREZ NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/03/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 711/2002 | DENOMINA O POSTO DE SAÚDE, NO DISTRITO DE MONGUBA- PACATUBA – CE, COM O NOME DE “GUSTAVO BEZERRA PAIVA” | 28/02/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 710/2002 | DENOMINA OS LOGRADOUROS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/02/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 709/2002 | DENOMINA O POSTO DE SAÚDE, NO DISTRITO SENADOR CARLOS JEREISSATI II, NA AV. XVIII, ESQUINA COM AS RUAS 78 E 79- PACATUBA – CE. | 22/02/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 707/2002 | DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE PACATUBA E A REDE PARTICULAR DE ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/02/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 708/2002 | DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE ALTERNATIVO DE PASSAGEIRO E ESTABELECE NORMAS PARA A SUA EXPLORAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/02/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 706/2002 | ALTERA A LEI Nº 685, DE 31 AGOSTO DE 2001, E DÁ PROVIDÊNCIAS. | 20/02/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 705/2001 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO ESPECIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE PACATUBA. | 28/12/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 703/2001 | AUTORIZA AOS PODERES MUNICIPAIS, PROCEDEREM PAGAMENTOS DE DESPESAS RELACIONADAS A JUROS, MULTAS E DEMAIS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE COMPROMISSOS FINANCEIROS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/12/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 700/2001 | DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/12/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 704/2001 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$: 261.000,00 (DUZENTOS E SESSENTA E UM MIL REAIS), DESTINADO A REFORÇA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIAS QUE DURANTE O EXERCÍCIOS SE TORNARAM INSUFICIENTES. | 13/12/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 702/2001 | DISPÕE SOBRE ATOS E FATOS ADMINISTRATIVOS DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO DE PACATUBA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/12/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 699/2001 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, NO VALOS DE R$ 1.100,00,00 (UM MILHÃO E CEM MIL REAIS) DESTINADO A REFORÇAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE DURANTE O EXERCÍCIO SE TORNARAM INSUFICIENTES. | 27/11/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 697/2001 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 613/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/11/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 695/2001 | DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/11/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 694/2001 | DISPÕE SOBRE O SISTEMA VIÁRIO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/11/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 693/2001 | DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/11/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 692/2001 | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DE PACATUBA E ESTABELECE OS LIMITES DA ZONA URBANA E DOS BAIRROS DA CIDADE DE PACATUBA. | 01/11/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 691/2001 | APROVA AS DIRETRIZES DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/11/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 690/2001 | DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS À LIGA DESPORTIVA, SEM FINS LUCRATIVOS DE PACATUBA A TÍTULO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS, DEFINE AS PRERROGATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/10/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 689/2001 | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – CMT NO MUNICÍPIO DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/09/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 687/2001 | MODIFICA AS DENOMINAÇÕES DA ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL. | 21/09/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 688/2001 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 610.000,00 (SEISCENTOS E DEZ MIL REAIS) DESTINADO A REFORÇA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE DURANTE O EXERCÍCIO SE TORNARAM INSUFICIENTES. | 19/09/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 686/2001 | ALTERA OS DÉBITOS FISCAIS PASSÍVEIS E PARCELAMENTO DE DÍVIDAS COM O MUNICÍPIO, INCLUINDO-SE DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS. | 05/09/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 685/2001 | DISPÕE SOBRE OS CASOS DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO A ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/08/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 684/2001 | SOLICITA PARA QUE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, PARA QUE AUTORIZE A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPOSTO, PARA QUE SEJAM CRIADOS ESPAÇOS LÚDICOS (PARQUE INFANTIS) PARA AS CRECHES): 1) ANA ASSUNÇÃO CAVALCANTE (CONJUNTO JEREISSATI); 2) SENADOR CARLOS JEREISSATI (CONJUNTO JEREISSATI); (CONJ. JEREISSATI); 3) VALDERINA BOTELHO DO CARMO (SEDE) 4) MÃE RITA (ALTO SÃO JOÃO) | 20/08/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 683/2001 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS À SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NA FORMA ABAIXO INDICADA. | 10/08/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 682/2001 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA VIA NO CONJUNTO PLANALTO BENJAMIM PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/08/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 681/2001 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS. | 10/08/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 680/2001 | SOLICITA PARA QUE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO, CRIE ESPAÇO LÚDICO PARA OS ALUNOS DAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/06/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 679/2001 | DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA EM CONCURSO PÚBLICO E ESTABELECE NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS. | 25/06/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 678/2001 | ALTERA LEIS MUNICIPAIS Nº.642, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1999 E Nº. 646, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1999, NA FORMA ABAIXO INDICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/06/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 677/2001 | AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIAS NA ÁREA DE SAÚDE PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PACATUBA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/06/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 676/2001 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$: 145.000,00 (CENTO E QUARENTA E CINCO MIL REAIS), PARA FINS QUE INDICA E Á OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/05/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 675/2001 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS- LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2.002, DEFINE O PLANO DE METAS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/05/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 674/2001 | ALTERA O PRAZO DO PARCELAMENTO DE DÍVIDAS COM O MUNICÍPIO, DE 10 MESES PARA 48 MESES. | 24/05/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 673/2001 | INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO AS AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS – “BOLSA-ESCOLA”, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/04/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 672/2001 | Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Exercício de 2001 e dá outras providências. | 29/03/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 672/2001 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/03/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 671/2001 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/03/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 670/2001 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/03/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 669/2001 | O PREFEITO MUNICIPAL DE PACATUBA, ESTADO DO CEARÁ, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PACATUBA, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: | 09/03/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 668/2001 | MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI Nº. 555/97 DE 02 DE JULHO DE 1997. | 09/03/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 662/2000 | ESTABELECE E ACRESCENTA NOVAS DIRETRIZES E CONDIÇÕES À LEI MUNICIPAL Nº 0659/00 DE 05/07/2000, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2001. | 28/11/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 661/2000 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO DISTRITO DE MONGUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/11/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 632/1999 | DENOMINA O LOGRADOURO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/09/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 629/1999 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL DE Nº. 0624, DE 06 DE JULHO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/08/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 623/1999 | DENOMINA OS LOGRADOUROS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/07/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 621/1999 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/05/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 620/1999 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NA ZONA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/04/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 619/1999 | TRATA DE DOAR “DENOMINAÇÃO OFICIAL” ÀS RUAS DO DISTRITO DA MONGUBA, PACATUBA-CE. | 16/04/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 618/1999 | DENOMINA A ESTRADA QUE LIGA A LOCALIDADE DE CAJAZEIRAS, AO CETREFP (CENTRO DE TREINAMENTO FREDERICO PONTES). NO ALTO DA SERRA. | 09/04/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 617/1999 | ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 608/98 DE 15 DE SETEMBRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/03/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 616/1999 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FUNDAÇÃO EDUCATIVA CULTURAL DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/03/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 615/1999 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E/OU NÃO GOVERNAMENTAIS. | 18/03/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 614/1999 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO BAIRRO NO BAIRRO ALTO SÃO JOÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/02/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 612/1998 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PACATUBA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1.999. | 21/12/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 610/1998 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PACATUBA A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE, PARA IMPLANTAR SINALIZAÇÃO NAS RUAS DA CIDADE DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/11/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 609/1998 | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 565/97, RATIFICA O SISTEMA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PACATUBA, DEFINE O PLANO DE BENEFÍCIOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/09/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 608/1998 | ASSEGURA AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DE PACATUBA, O REPASSE DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO PAB – PISO DA ATENÇÃO BÁSICA. | 15/09/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 607/1998 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL. | 03/09/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 605/1998 | ESTABELECE CONDIÇÕES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTAIS PARA O MUNICÍPIO DE PACATUBA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. | 02/07/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 606/1998 | CRIA O SERVIÇO DE CONTROLE INTERNO CONTROLADORA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/06/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 604/1998 | CRIA O CONSELHO TUTELAR NO MUNICÍPIO DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/06/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 603/1998 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NA AV. MARGINAL NORDESTE, NO DISTRITO DE SENADOR CARLOS JEREISSATI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/06/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 602/1998 | DENOMINA A PRAÇA CONSTRUÍDA NO CONJUNTO JEREISSATI III, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/06/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 601/1998 | DENOMINA OS LOGRADOUROS DO CONJUNTO PLANALTO BENJAMIM, INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/06/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 600/1998 | DENOMINA PRAÇA PADRE JÚLIO MARIA, A PRAÇA SITUADA EM FRENTE À IGREJA DE SÃO FRANCISCO, LOCALIZADA NA RUA 73, 1121, SETOR G, CONJUNTO JEREISSATI II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/06/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 599/1998 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO DISTRITO DE MONGUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/05/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 598/1998 | DENOMINA A ARTÉRIA MUNICIPAL QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/05/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 597/1998 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO KM 11 DA RODOVIÁRIA CE 060 – DISTRITO DE PAVUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/05/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 596/1998 | CONCEDE PASSE LIVRE NOS TRANSPORTES COLETIVOS E ALTERNATIVOS NO MUNICÍPIO DE PACATUBA AOS AGENTES DE JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE PACATUBA. | 08/05/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 595/1998 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A INSTITUIÇÃO QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/04/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 593/1998 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PERMANENTE E ALFABETIZAÇÃO E EDUCAÇÃO BÁSICA PARA JOVENS E ADULTOS NO ÂMBITO DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS. | 17/04/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 594/1998 | DENOMINA OS LOGRADOUROS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/04/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 591/1998 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR AS AÇÕES DA COELCE E REVERTER OS RECURSOS EM OBRAS E INSTALAÇÕES. | 15/04/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 590/1998 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO AO INDICADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/04/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 588/1998 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER OS BENEFÍCIOS ABAIXO: | 07/04/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 587/1998 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER OS BENEFÍCIOS ABAIXO: | 07/04/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 589/1998 | INSTITUI-SE O CADASTRO MUNICIPAL DE EMPREGO PARA PESSOAS FÍSICAS DESEMPREGADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/04/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 586/1998 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO DISTRITO DE PAVUNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/03/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 585/1998 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO BAIRRO CARNAUBINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/03/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 584/1998 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A INSTITUIÇÃO QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/03/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 583/1998 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A INSTITUIÇÃO QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/03/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 578/1998 | ALTERA O DISPOSTO NA LEI Nº 555/97 DE 28 DE MAIO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/03/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 577/1998 | INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/03/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 582/1998 | ALTERA O DISPOSITIVO CONTIDO NA LEI Nº 427, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/03/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 581/1998 | DECLARA DE UT6ILIDADE PÚBLICA A INSTITUIÇÃO QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/03/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 580/1998 | ALTERA O DISPOSTO NA LEI Nº 565, DE 27 DE OUTUBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/03/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 579/1998 | CONDICIONA A INSTALAÇÃO DE PLACAS PUBLICITÁRIAS A EXIGÊNCIA DA DIVULGAÇÃO DE DADOS SOBRE A CIDADE DE PACATUBA. | 04/03/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 576/1997 | ALTERA DISPOSITIVO CONTIDO NA LEI Nº427, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/12/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 575/1997 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ALIENA AS AÇÕES DA COELCE, E REVERTER OS RECURSOS EM OBRAS E INSTALAÇÕES. | 12/12/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 574/1997 | ALTERA O DISPOSITIVO CONTIDO NA LEI Nº 562, DE 10 DE OUTUBRO DE1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/12/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 573/1997 | INSTITUI O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS (TÁXIS), ESTABELECE NORMAS PARA A SUA EXPLORAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/12/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 570/1997 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO ESTADO DO CEARÁ S/A – BEC, ATRAVÉS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO URBANO – FDU, PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS INTEGRANTES DO PROJETO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ PORURB-CE. | 30/10/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 569/1997 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO BAIRRO ALTO SÃO JOÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/10/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 568/1997 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO BAIRRO ALTO SÃO JOÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/10/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 565/1997 | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, INSTITUI O PLANO DE CUSTEIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/10/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 563/1997 | DISPÕE SOBRE O PLANTIO, EXTRAÇÃO, PODA, SUBSTITUIÇÃO DE ÁRVORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/10/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 566/1997 | MODIFICA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº546/97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/10/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 564/1997 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PACATUBA PARA O QUADRIÊNIO DE 1998 A 2001. | 21/10/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 562/1997 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS MOTOTAXI DO MUNICÍPIO DE PACATUBA. | 10/10/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 560/1997 | DISPÕE SOBRE O HASTEAMENTO DA BANDEIRA NACIONAL E DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/10/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 559/1997 | CRIA CARGOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/09/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 558/1997 | ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE PREVENÇÃO DA “AIDS” E DAS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/06/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 557/1997 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS CARGOS DO GRUPO OPERACIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/06/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 556/1997 | DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NA FORMA ABAIXO INDICADA. | 13/06/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 555/1997 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/06/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 554/1997 | CONCEDE PASSAGEM GRATUITA NOS TRANSPORTES COLETIVOS DO MUNICÍPIO DE PACATUBA AOS AGENTES DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/06/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 552/1997 | ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 548, DE 14 DE MAIO DE 1997 NA FORMA ABAIXO INDICADO. | 28/05/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 551/1997 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1998 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/05/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 550/1997 | AUTORIZA O GOVERNO MUNICIPAL A DOAR UM TERRENO NO BAIRRO ALTO SÃO JOÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/05/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 549/1997 | AUTORIZA O GOVERNO MUNICIPAL A DOAR UM TERRENO NO BAIRRO ALTO SÃO JOÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/05/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 548/1997 | AUTORIZA O GOVERNO MUNICIPAL A CONTRAIR EMPRÉSTIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/05/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 545/1997 | DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO. ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICO DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS. | 10/05/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 547/1997 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO DISTRITO DE MONGUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/05/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 546/1997 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO DISTRITO DE MONGUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/05/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 544/1997 | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO – CMT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/04/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 543/1997 | ALTERA A LEI MUNICIPAL DE Nº 524, DE 11 DE ABRIL DE 1996, NA FORMA ABAIXO INDICADA. | 31/03/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 542/1997 | INSTITUI AS LINHAS INTERDISTRITAIS PARA O TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO DE PACATUBA, ESTABELECE NORMAS PARA A SUA EXPLORAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/03/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 541/1997 | INSTITUI O SERVIÇO DE TRANSPORTE ALTERNATIVO DE PASSAGEIROS, ESTABELECE NORMAS PARA A SUA EXPLORAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/03/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 540/1996 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 13/12/1996 |
| LEI MUNICIPAL - 539/1996 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 13/12/1996 |
| LEI MUNICIPAL - 512/1995 | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 04/12/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 508/1995 | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/10/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 493/1995 | DISCIPLINA A INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/05/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 0192/1992 | LEI COMPLEMENTAR: ACRESCENTA AO QUADRO FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACATUBA, CARGOS/FUNÇÕES EXPRESSAS NO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 434/92, DE 18 DE MARÇO DE 1992. | 02/12/1992 |
| LEI MUNICIPAL - 454/1992 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE DE VENCIMENTOS AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/11/1992 |
| LEI MUNICIPAL - 453/1992 | AUTORIZA O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACATUBA, A CONCEDER AUMENTO DE VENCIMENTO E SALÁRIOS AOS FUNCIONÁRIOS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/11/1992 |
| LEI MUNICIPAL - 452/1992 | ALTERA OS ÍNDICES DOS ITENS “A” E “B” DO ART. 5º DA LEI Nº 381/90, DE 29.06.90, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/10/1992 |
| LEI MUNICIPAL - 451/1992 | INSTITUI O HINO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/09/1992 |
| LEI MUNICIPAL - 450/1992 | AUTORIZA O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACATUBA, A CONCEDER AUMENTO DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS AOS FUNCIONÁRIOS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/09/1992 |
| LEI MUNICIPAL - 449/1992 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE DE VENCIMENTOS AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/09/1992 |
| LEI MUNICIPAL - 447/1992 | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/09/1992 |
| LEI MUNICIPAL - 446/1992 | DA NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA À SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO NA QUE INDICA. | 02/09/1992 |
| LEI MUNICIPAL - 443/1992 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE GERERAÚ, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/07/1992 |
| LEI MUNICIPAL - 442/1992 | AUTORIZA O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACATUBA, A CONCEDER AUMENTO DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS AOS FUNCIONÁRIOS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/06/1992 |
| LEI MUNICIPAL - 441/1992 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER UM AUMENTO DE VENCIMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/06/1992 |
| LEI MUNICIPAL - 440/1992 | ESTABELECE O NÚMERO DE VEREADORES PARA A FORMAÇÃO DA NOVA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO EMANCIPADO DE ITAITINGA. | 17/06/1992 |
| LEI MUNICIPAL - 437/1992 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O INSTITUTO NACINAL DO SEGURO SOCIAL – INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/04/1992 |
| LEI MUNICIPAL - 435/1992 | AUTORIZA O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACATUBA, A CONCEDER AUMENTO DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/03/1992 |
| LEI MUNICIPAL - 433/1991 | ALTERA A LEI Nº 398/90, DE 13.12.90, COM TODOS SEUS DISPOSITIVOS E NORMAS DE SEU TEXTO, DANDO-LHES NOVA REDAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/12/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 432/1991 | DISCIPLINA O USO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS POR TERCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/12/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 431/1991 | AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO NA FORMA QUE INDICA. | 11/12/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 428/1991 | CONSOLIDA O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO. | 04/12/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 426/1991 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/12/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 424/1991 | AUTORIZA A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACATUBA, A CONCEDER AUMENTO DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS AOS FUNCIONÁRIOS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/11/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 423/1991 | ABRE ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE CR§ 12.000.000,00 (DOZE MILHÕES DE CRUZEIROS) PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/11/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 422/1991 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER UM AUMENTO DE VENCIMENTOS AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/11/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 420/1991 | INSTITUIU A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DA LISTAGEM DOS EMPREGADOS DO MUNICÍPIO. | 01/10/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 419/1991 | AUTORIZA O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACATUBA, A CONCEDER AUMENTO DE VENCIMENTO E SALÁRIOS AOS FUNCIONÁRIOS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/09/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 418/1991 | DÁ DENOMINAÇÃO AS RUAS SITUADAS NO DISTRITO DE SENADOR CARLOS JEREISSATI, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/09/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 417/1991 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER UM AUMENTO DE VENCIMENTOS AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/08/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 416/1991 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LINHA DIVISÓRIA, NESTE MUNICÍPIO DE PACATUBA, QUE ABAIXO INDICA. | 26/06/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 415/1991 | CRIA O FUNDO DE AJUDA A MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E CONSTRUÇÃO DA CASA PRÓPRIA DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/06/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 414/1991 | AUTORIZA A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACATUBA, A CONCEDER SALÁRIOS AOS FUNCIONÁRIOS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/06/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 413/1991 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMITIR A CONSTRUÇÃO DE UM CONJUNTO HABITACIONAL E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. | 05/06/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 412/1991 | DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO POR EFETIVA REGÊNCIA DE CLASSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/05/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 410/1991 | DENOMINA O PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/05/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 409/1991 | DISPÕE SOBRE NORMAS PARA APROVAR PLANOS DE LOTEAMENTO E PROJETOS DE CONJUNTOS HABITACIONAIS NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/05/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 408/1991 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER UM AUMENTO DE VENCIMENTOS AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. | 29/05/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 407/1991 | DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE 01 (UM) TERRENO SITUADO NO DISTRITO DE SENADOR CARLOS JEREISSATI, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/04/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 406/1991 | DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE 01 (UM) TERRENO SITUADO NO LOTEAMENTO ALTO DA PAVUNA, DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 27/03/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 405/1991 | DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE 01(UM) TERRENO SITUADO NO DISTRITO DE SENADOR CARLOS JEREISSATI, DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/03/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 402/1990 | DISCIPLINA A AQUISIÇÃO A IMPLEMENTAÇÃO E A BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI Nº 319/88, DE 16 DE SETEMBRO DE 1988. | 13/12/1990 |
| LEI MUNICIPAL - 401/1990 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO CONJUNTO JEREISSATI III, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/12/1990 |
| LEI MUNICIPAL - 400/1990 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ADQUIRIR UM TERRENO SITUADO NA LOCALIDADE DE VELHO TIMBÓ E DOAR A PARÓQUIA DE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/12/1990 |
| LEI MUNICIPAL - 399/1990 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE TOMÉ DE SOUZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/12/1990 |
| LEI MUNICIPAL - 398/1990 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/12/1990 |
| LEI COMPLEMENTAR - 0290/1990 | LEI COMPLEMENTAR: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 11 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS. | 11/12/1990 |
| LEI COMPLEMENTAR - 0190/1990 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 35 E §§ 1º, 2º E 3º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PACATUBA, PROMULGADA EM 04.04.90 | 11/12/1990 |
| LEI MUNICIPAL - 397/1990 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PACATUBA, ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1991. | 30/11/1990 |
| LEI MUNICIPAL - 395/1990 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUMENTO DE VENCIMENTO AOS FUNCIONALISMO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/10/1990 |
| LEI MUNICIPAL - 394/1990 | EXTINGUE O DISTRITO DE ITAPÓ NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. | 31/10/1990 |
| LEI MUNICIPAL - 393/1990 | ABRE ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE A IMPORTÂNCIA DE CR§ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE CRUZEIROS) PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/10/1990 |
| LEI MUNICIPAL - 392/1990 | ABRE ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE A IMPORTÂNCIA DE CR$ 100.000.00,00 (CEM MILHÕES DE CRUZEIROS) PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/10/1990 |
| LEI MUNICIPAL - 391/1990 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER UM TERRENO SITUADO NO CONJUNTO HABITACIONAL JEREISSATI III, NESTE MUNICÍPIO. | 22/10/1990 |
| LEI MUNICIPAL - 390/1990 | TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO JABOTI, NESTE MUNICÍPIO DE PACATUBA. | 22/10/1990 |
| LEI MUNICIPAL - 389/1990 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER UM TERRENO SITUADO NO PARQUE SALIN, NESTE MUNICÍPIO. | 22/10/1990 |
| LEI MUNICIPAL - 388/1990 | ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº361/89, DE 29 DE DEZEMBR9O DE 1989, QUE O ABAIXO INDICA. | 01/10/1990 |
| LEI MUNICIPAL - 387/1990 | ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 359//90, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1.989 QUE O ABAIXO INDICA. | 01/10/1990 |
| LEI MUNICIPAL - 386/1990 | DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA PARA A IMPLANTAÇÃO DA ZONA INDUSTRIAL DE PACATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/09/1990 |
| LEI MUNICIPAL - 385/1990 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO SITUADO NO CONJUNTO HABITACIONAL JEREISSATI III, NESTE MUNICÍPIO. | 10/09/1990 |
| LEI MUNICIPAL - 384/1990 | ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE A IMPORTÂNCIA DE CR§... 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/09/1990 |
| LEI MUNICIPAL - 383/1990 | DÁ DENOMINAÇÃO A LAVANDERIA PÚBLICA SITUADA NO BAIRRO ALTO SÃO JOÃO, NESTE MUNICÍPIO. | 10/09/1990 |
| LEI MUNICIPAL - 382/1990 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DAS RUAS NO DISTRITO DE PAVUNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/09/1990 |
| LEI MUNICIPAL - 381/1990 | ALTERA A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/06/1990 |
| LEI MUNICIPAL - 380/1990 | DISPÕE SOBRE A OFICIALIZAÇÃO DAS DENOMINAÇÕES DAS RUAS SITUADAS NO BAIRRO SÃO BENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/06/1990 |
| LEI MUNICIPAL - 379/1990 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE SOCIEDADES CIVIS, ASSOCIAÇÃO, FUNDAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/06/1990 |
| LEI MUNICIPAL - 378/1990 | DISPÕE SOBRE A OFICIALIZAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA ESCOLA DE 1º GRAU DA LOCALIDADE DE PICADA, NESTE MUNICÍPIO. | 22/06/1990 |
| LEI MUNICIPAL - 377/1990 | AUTORIZA A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACATUBA, A CONCEDER AUMENTO DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS AOS FUNCIONÁRIOS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/06/1990 |
| LEI MUNICIPAL - 376/1990 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER UM AUMENTO DE VENCIMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL E DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS. | 22/06/1990 |
| LEI MUNICIPAL - 375/1990 | DISPÕE SOBRE A OFICIALIZAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DE RUAS NO BAIRRO ALTO SÃO JOÃO, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/06/1990 |
| LEI MUNICIPAL - 374/1990 | DISPÕE SOBRE A OFICIALIZAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA PRAÇA SITUADA PRÓXIMO A MARIZEIRA NO BAIRRO ALTO SÃO JOÃO, QUE O ABAIXO INDICA. | 08/06/1990 |
| LEI MUNICIPAL - 373/1990 | CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO A IMPLANTAÇÃO DE INDÚSTRIAS E REVOGA O ART. 2º § 1º E 2º DA LEI Nº 145/75, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/06/1990 |
| LEI MUNICIPAL - 372/1990 | DISPÕE SOBRE A OFICIALIZAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA ESCOLA DE 1º GRAU DE CAJAZEIRAS, QUE P ABAIXO INDICA. | 31/05/1990 |
| LEI MUNICIPAL - 371/1990 | DISPÕE SOBRE A OFICIALIZAÇÃO DA RODOVIA MUNICIPAL QUE O ABAIXO INDICA. | 31/05/1990 |
| LEI MUNICIPAL - 370/1990 | DÁ DENOMINAÇÃO A ESCOLA DE 1º GRAU SITUADA NA VILA NOVA, DISTRITO DE GERERAÚ, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/05/1990 |
| LEI MUNICIPAL - 369/1990 | DÁ DENOMINAÇÃO AO TRECHO QUE SE INDICA NA BR – 116 KM 20 A LOCALIDADE DE CARAPIÓ, NESTE MUNICÍPIO. | 31/05/1990 |
| LEI MUNICIPAL - 368/1990 | CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL-COMDEC DO MUNICÍPIO DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/05/1990 |
| LEI MUNICIPAL - 367/1990 | AUTORIZA A ASSINATURA DO CONVÊNIO COM A TELECEARÁ, PARA IMPLANTAÇÃO E DOAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO, NO DISTRITO DE ITAITINGA. | 30/03/1990 |
| LEI MUNICIPAL - 366/1990 | AUTORIZA A PRESIDENTA DO PODER LEGISLATIVO A CONCEDER AUMENTO DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS AOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/03/1990 |
| LEI MUNICIPAL - 365/1990 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUMENTO DE VENCIMENTO AO FUNCIONALISMOS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/03/1990 |
| LEI MUNICIPAL - 364/1990 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR UM TERRENO NO BAIRRO ALTO SÃO JOÃO, NA SEDE DO MUNICÍPIO E DOAR A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/03/1990 |
| LEI MUNICIPAL - 363/1990 | TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ESCOLA 1º GRAU “MENINO JESUS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/02/1990 |
| LEI MUNICIPAL - 362/1990 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE DE VENCIMENTOS AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/01/1990 |
| LEI MUNICIPAL - 361/1989 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DISTRITO NESTE MUNICÍPIO DE PACATUBA, QUE O ABAIXO INDICA. | 29/12/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 360/1989 | DELIMITA AS LINHA DIVISÓRIAS DOS BAIRROS DA CIDADE DE PACATUBA. | 29/12/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 359/1989 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DISTRITO, NESTE MUNICÍPIO DE PACATUBA, QUE O ABAIXO INDICA. | 29/12/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 358/1989 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE NCZ$ 2.014.000, (DOIS MILHÕES E QUATORZE MIL CRUZEIROS NOVOS), SUPLEMENTAR ÀS DOTAÇÕES QUE INDICA E DÃO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/12/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 357/1989 | DÁ DENOMINAÇÃO A QUADRA CONHECIDA COMO PRAÇA DAS PALMEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/12/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 355/1989 | AUTORIZA A PRESIDENTA DO PODER LEGISLATIVO A CONCEDER AUMENTO DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS AOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 30/11/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 354/1989 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE DE VENCIMENTOS AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/11/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 353/1989 | ALTERA A LEI Nº 314/88 DE 24 DE JUNHO DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/11/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 352/1989 | DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL DE RUAS NA LOCALIDADE DE VILA MACHADO, DISTRITO DE ITAITINGA, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/11/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 351/1989 | DÁ DENOMINAÇÃO À ESTRADA QUE DÁ AO COLÉGIO AGRÍCOLA JUVENAL GALEGO. | 25/10/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 350/1989 | DÁ DENOMINAÇÃO AO TRECHO NO BAIRRO ALTO SÃO JOÃO NESTA CIDADE DE PACATUBA. | 25/10/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 349/1989 | CONCEDE ESTÍMULOS À PESSOAS DOMICILIADAS NO MUNICÍPIO DE PACATUBA, QUE DOAREM ÓRGÃOS PASSÍVEIS DE SEREM TRANSPLANTADOS, EM VIDA OU QUANDO DE SUA MORTE, COM O PROPÓSITO DE RESTABELECER FUNÇÕES INERENTES À SAÚDE. | 25/10/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 348/1989 | CONCEDE AO SR. ANTÔNIO FERNANDES DE FREITAS O TÍTULO DE CIDADÃO DE PACATUBA. | 14/09/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 347/1989 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 330/88 DE 11 DE NOVEMBRO DE 1988, REESTRUTURA OS ANEXOS DO QUADRO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/08/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 346/1989 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUMENTO DE VENCIMENTOS AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/08/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 343/1989 | INSTITUI O SETOR MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – SEMAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/05/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 342/1989 | ALTERA OS ANEXOS I, II E III DA LEI MUNICIPAL Nº336/88, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/04/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 341/1989 | CONCEDE PENSÃO AO EX-VEREADOR ORLANDO FRANKLIN DE PAULA PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/04/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 340/1989 | MODIFICA O ARTIGO 4º §§ 1º E 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 314/88, DE 24 DE JUNHO DE 1988. | 23/01/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 339/1989 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/01/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 338/1989 | INSTITUI O IMPOTO MUNICIPAL, CONCERNENTE E VENDA DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS E VAREJO, CRIADO PELO ARTIGO 156, ITEM III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. | 23/01/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 335/1988 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PACATUBA, ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO / DE 1.989. | 11/11/1988 |
| LEI MUNICIPAL - 330/1988 | ALTERA A LEI Nº 322/88 DE 16 DE SETEMBRO, REESTRUTURA OS ANEXOS DO QUADRO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/11/1988 |
| LEI MUNICIPAL - 327/1988 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO SITUADO NO LOTEAMENTO PARQUE GENESARÉ, EM ITAITINGA, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS. | 27/10/1988 |
| LEI MUNICIPAL - 317/1988 | ALTERA O DISPOSTO DA LEI Nº 261/85, DE 15.03.85 E CONCEDE AJUDAS DE CUSTO E DIÁRIAS A SERVIDORES PÚBLICOS EXTENSIVOS AOS SENHORES PREFEITOS, VICE-PREFEITOS, / PRESIDENTES DE CÂMARAS E VEREADORES. | 02/09/1988 |
| LEI MUNICIPAL - 316/1988 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PODER EXECUTIVO A DOAR UM PRÉDIO LOCALIZADO NA SEDE DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/09/1988 |
| LEI MUNICIPAL - 308/1988 | AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO E/OU CONTRIBUIÇÃO AS ENTIDADES QUE INDICAM E DÃO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/05/1988 |
| LEI MUNICIPAL - 304/1988 | AUTORIZA O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO A CONCEDER AUMENTO DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/05/1988 |
| LEI MUNICIPAL - 302/1987 | AUTORIZA O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO A CONCEDER AUMENTO DE VENCIMENTO E SALÁRIOS AOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/11/1987 |
| LEI MUNICIPAL - 294/1987 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUMENTO DE VENCIMENTOS A SALÁRIOS AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/04/1987 |
| LEI MUNICIPAL - 293/1987 | ALTERA A LEI Nº 273/85, DE 19 DE AGOSTO DE 1.985, REESTRUTURA OS ANEXOS I, II E III DO QUADRO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACATUBA RELATIVO AOS VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/04/1987 |
| LEI MUNICIPAL - 288/1986 | DISPÕE SOBRE O HORÁRIO NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE PACATUBA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. | 17/10/1986 |
| LEI MUNICIPAL - 287/1986 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO SITUADO NO CONJUNTO JEREISSATI II, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/10/1986 |
| LEI MUNICIPAL - 286/1986 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA –ISS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/10/1986 |
| LEI MUNICIPAL - 283/1986 | AUTORIZA A CRIAÇÃO DO DISTRITO QUE INDICA. | 25/04/1986 |
| LEI MUNICIPAL - 282/1986 | AUTORIZA A PRESIDENTA DO PODER LEGISLATIVO A CONCEDER AUMENTO DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS AOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/04/1986 |
| LEI MUNICIPAL - 273/1985 | ALTERA A LEI Nº 291/82, DE 15 DE MAIO DE 1.982, E CRIA UMA NOVA ESTRUTURA DO QUADRO DE SERVIDORES COM SEUS NOVOS PADRÕES, NÍVEIS E VENCIMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/08/1985 |
| LEI MUNICIPAL - 271/1985 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUMENTO DE VENCIMENTOS AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/08/1985 |
| LEI MUNICIPAL - 264/1985 | CONCEDE PENSÃO AO EX-VEREADOR HELDER EDUARDO BEZERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/04/1985 |
| LEI MUNICIPAL - 254/1984 | DÁ DENOMINAÇÃO AO GINÁSIO DE ESPORTES COBERTO SITUADO NA PRAÇA JOÃO FERREIRA PINTO. | 24/08/1984 |
| LEI MUNICIPAL - 253/1984 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO COMUNITÁRIO JOSÉ DE CASTRO PEREIRA. | 24/08/1984 |
| LEI MUNICIPAL - 249/1984 | AUTORIZA O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO A CONCEDER AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/06/1984 |
| LEI MUNICIPAL - 248/1984 | DÁ DENOMINAÇÃO A PRAÇA PUBLICA NO DISTRITO DE GUAIÚBA, DESTE MUNICÍPIO E INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/06/1984 |
| LEI MUNICIPAL - 247/1983 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO Q ABRIR O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE CRUZEIROS) PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/12/1983 |
| LEI MUNICIPAL - 246/1983 | CONCEDE A DRA. CYRA MONTEZUMA NUNES DA CUNHA O TÍTULO DE CIDADÃ DE PACATUBA. | 01/12/1983 |
| LEI MUNICIPAL - 245/1983 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUMENTO DE VENCIMENTOS AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 01/12/1983 |
| LEI MUNICIPAL - 244/1983 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PACATUBA PARA O EXERCÍCIO DE 1.984. | 16/11/1983 |
| LEI MUNICIPAL - 243/1983 | CONSIDERA DE UTILIDADES PÚBLICA A SOCIEDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA MATERNO- INFANTIL DE ITAITINGA. | 16/11/1983 |
| LEI MUNICIPAL - 242/1983 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO LOCALIZADO NA SEDE DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/11/1983 |
| LEI MUNICIPAL - 241/1983 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PRORROGAR A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO DE QUE TRATA A LEI Nº 199/79, DE 12.10.1979, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/10/1983 |
| LEI MUNICIPAL - 240/1983 | AUTORIZA CELEBRAR CONVENIO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE PACATUBA E A SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO – SAAB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/08/1983 |
| LEI MUNICIPAL - 239/1983 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE PÚBLICA A SOCIEDADE BENEFICENTE E DE ASSISTÊNCIAS MATERNO-INFANTIL DE ITACIMA. | 15/08/1983 |
| LEI MUNICIPAL - 238/1983 | FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE PACATUBA, ESTADO DO CEARÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: | 20/02/1983 |
| LEI MUNICIPAL - 237/1982 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUMENTO DE VENCIMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/12/1982 |
| LEI MUNICIPAL - 236/1982 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DISPENSA DO MUNICÍPIO DE PACATUBA PARA O EXERCÍCIO DE 1.983. | 11/11/1982 |
| LEI MUNICIPAL - 235/1982 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO CALOR DE R$: 400.00,00 (QUATROCENTOS MIL CRUZEIROS), SUPLEMENTAR AS DOTAÇÕES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/08/1982 |
| LEI MUNICIPAL - 202/1979 | CRIA A ESCOLA DE 1° GRAU, DENOMIMADACARLOS ALBERTO DE ALMEIDA PONTES . | 08/11/1979 |