1797ª (PRIMEIRA MILÉSIMA SEPTINGENTÉSIMA NONAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA DO 7º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2024 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
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1797ª (PRIMEIRA MILÉSIMA SEPTINGENTÉSIMA NONAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA DO 7º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2024 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
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1796ª (PRIMEIRA MILÉSIMA SEPTINGENTÉSIMA NONAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA DO 7º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2024 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
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1796ª (PRIMEIRA MILÉSIMA SEPTINGENTÉSIMA NONAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA DO 7º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2024 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
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1795ª (PRIMEIRA MILÉSIMA SEPTINGENTÉSIMA NONAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA DO 7º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2024 DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024
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1795ª (PRIMEIRA MILÉSIMA SEPTINGENTÉSIMA NONAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA DO 7º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2024 DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024
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1794ª (PRIMEIRA MILÉSIMA SEPTINGENTÉSIMA NONAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA DO 7º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2024 DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024
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1794ª (PRIMEIRA MILÉSIMA SEPTINGENTÉSIMA NONAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA DO 7º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2024 DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024
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1793ª (PRIMEIRA MILÉSIMA SEPTINGENTÉSIMA NONAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA DO 7º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2024 DE 1 DE FEVEREIRO DE 2024
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1793ª (PRIMEIRA MILÉSIMA SEPTINGENTÉSIMA NONAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA DO 7º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2024 DE 1 DE FEVEREIRO DE 2024
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1792ª (PRIMEIRA MILÉSIMA SEPTINGENTÉSIMA NONAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA DO 7º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2024 DE 30 DE JANEIRO DE 2024
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1791ª (PRIMEIRA MILÉSIMA SEPTINGENTÉSIMA NONAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA DO 7º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2024 DE 25 DE JANEIRO DE 2024
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1791ª (PRIMEIRA MILÉSIMA SEPTINGENTÉSIMA NONAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA DO 7º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2024 DE 25 DE JANEIRO DE 2024
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1557ª (PRIMEIRA MILÉSIMA QUINGENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2021 DE 26 DE JANEIRO DE 2021
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1557ª (PRIMEIRA MILÉSIMA QUINGENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2021 DE 26 DE JANEIRO DE 2021
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1790ª (PRIMEIRA MILÉSIMA SEPTINGENTÉSIMA NONAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA DO 7º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2024 DE 23 DE JANEIRO DE 2024
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1790ª (PRIMEIRA MILÉSIMA SEPTINGENTÉSIMA NONAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA DO 7º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2024 DE 23 DE JANEIRO DE 2024
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1790ª (PRIMEIRA MILÉSIMA SEPTINGENTÉSIMA NONAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA DO 7º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2024 DE 23 DE JANEIRO DE 2024
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1790ª (PRIMEIRA MILÉSIMA SEPTINGENTÉSIMA NONAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA DO 7º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2024 DE 23 DE JANEIRO DE 2024
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1789ª (PRIMEIRA MILÉSIMA SEPTINGENTÉSIMA OCTOGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA DO 7º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2024 DE 18 DE JANEIRO DE 2024
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1789ª (PRIMEIRA MILÉSIMA SEPTINGENTÉSIMA OCTOGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA DO 7º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2024 DE 18 DE JANEIRO DE 2024
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1789ª (PRIMEIRA MILÉSIMA SEPTINGENTÉSIMA OCTOGÉSIMA NONA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA DO 7º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2024 DE 18 DE JANEIRO DE 2024
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1789ª (PRIMEIRA MILÉSIMA SEPTINGENTÉSIMA OCTOGÉSIMA NONA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA DO 7º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2024 DE 18 DE JANEIRO DE 2024
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1788ª (PRIMEIRA MILÉSIMA SEPTINGENTÉSIMA OCTOGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA DO 7º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2024 DE 16 DE JANEIRO DE 2024
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1788ª (PRIMEIRA MILÉSIMA SEPTINGENTÉSIMA OCTOGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA DO 7º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2024 DE 16 DE JANEIRO DE 2024
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1788ª (PRIMEIRA MILÉSIMA SEPTINGENTÉSIMA OCTOGÉSIMA OITAVA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA DO 7º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2024 DE 16 DE JANEIRO DE 2024
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1788ª (PRIMEIRA MILÉSIMA SEPTINGENTÉSIMA OCTOGÉSIMA OITAVA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA DO 7º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2024 DE 16 DE JANEIRO DE 2024
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1787ª (PRIMEIRA MILÉSIMA SEPTINGENTÉSIMA OCTOGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA DO 6º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2023 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
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1787ª (PRIMEIRA MILÉSIMA SEPTINGENTÉSIMA OCTOGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA DO 6º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2023 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
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5ª (QUINTA) SESSÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA DO 6º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2023 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
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5ª (QUINTA) SESSÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA DO 6º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2023 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
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1786ª (PRIMEIRA MILÉSIMA SEPTINGENTÉSIMA OCTOGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA DO 6º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2023 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
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1786ª (PRIMEIRA MILÉSIMA SEPTINGENTÉSIMA OCTOGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA DO 6º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2023 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
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1785ª (PRIMEIRA MILÉSIMA SEPTINGENTÉSIMA OCTOGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ESPECIAL DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA DO 6º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2023 DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023. EM LUTO AO FALECIMENTO
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1784ª (PRIMEIRA MILÉSIMA SEPTINGENTÉSIMA OCTOGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA DO 6º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2023 DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023
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1784ª (PRIMEIRA MILÉSIMA SEPTINGENTÉSIMA OCTOGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA DO 6º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2023 DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023
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1783ª (PRIMEIRA MILÉSIMA SEPTINGENTÉSIMA OCTOGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA DO 6º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2023 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
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1782ª (PRIMEIRA MILÉSIMA SEPTINGENTÉSIMA OCTOGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA DO 6º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2023 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
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1781ª (PRIMEIRA MILÉSIMA SEPTINGENTÉSIMA OCTOGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA DO 6º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2023 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
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1780ª (PRIMEIRA MILÉSIMA SEPTINGENTÉSIMA OCTOGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA DO 6º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2023 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
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1779ª (PRIMEIRA MILÉSIMA SEPTINGENTÉSIMA SETUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA DO 6º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2023 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023
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1578ª (PRIMEIRA MILÉSIMA QUINGENTÉSIMA SETUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA DO 6º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2023 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
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1577ª (PRIMEIRA MILÉSIMA QUINGENTÉSIMA SETUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA DO 6º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2023 DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023
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1577ª (PRIMEIRA MILÉSIMA QUINGENTÉSIMA SETUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA DO 6º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2023 DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023
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1776ª (PRIMEIRA MILÉSIMA SEPTINGENTÉSIMA SETUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA DO 6º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2023 DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023
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1776ª (PRIMEIRA MILÉSIMA SEPTINGENTÉSIMA SETUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA DO 6º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2023 DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023
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1775ª (PRIMEIRA MILÉSIMA SEPTINGENTÉSIMA SETUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA DO 6º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2023 DE 31 DE OUTUBRO DE 2023
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1775ª (PRIMEIRA MILÉSIMA SEPTINGENTÉSIMA SETUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA DO 6º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2023 DE 31 DE OUTUBRO DE 2023
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1774ª (PRIMEIRA MILÉSIMA SEPTINGENTÉSIMA SETUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA DO 6º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2023 DE 26 DE OUTUBRO DE 2023
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1774ª (PRIMEIRA MILÉSIMA SEPTINGENTÉSIMA SETUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA DO 6º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2023 DE 26 DE OUTUBRO DE 2023
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1773ª (PRIMEIRA MILÉSIMA SEPTINGENTÉSIMA SETUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA DO 6º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2023 DE 26 DE OUTUBRO DE 2023
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