Descrição
1796ª (PRIMEIRA MILÉSIMA SEPTINGENTÉSIMA NONAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA DO 7º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2024 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
Situação: Favoravel
Autor: Miguel Bernardino do Nascimento Neto
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