FICAM ALTERADAS AS TABELAS CONSTANTES DO ANEXO ÚNICO, PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL Nº913/07, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE DEFINE NORMAS GERAIS PARA CONCURSO PÚBLICO E INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FHIS E INSTITUI O CONSELHO – GESTOR DO FHIS.

CRIA CARGOS E AMPLIA VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DEFINE NORMAS GERAIS PARA CONCURSO PÚBLICO E INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA A GUARDA CIVIL MUNICIPAL – GCMP ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 794/03, DE 10.12.2003, QUE DISPÕE DA CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E RODOVIAS E APROVA O REGIME INTERNO DA GUARDA CIVIL DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA DENOMINADA COM O NOME DE PRAÇA “JOÃO PAULO II”, A PRAÇA LOCALIZADA NO CONJUNTO JEREISSATI I – SETOR H – PACATUBA – CE.

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DE 5% (CINCO POR CENTO) PARA OS PROFESSORES DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICAM DENOMINADAS COM OS NOMES DE RUAS: “ESMERALDA CABRAL DE LIMA” E “LUÍS CARLOS ABREU”, LOCALIZADAS NO BAIRRO SÃO JOSÉ.

CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO PACATUBANO AO ILMO. SR. LUIZ CÉSAR E SILVA.

DENOMINA COM O NOME DE TRAVESSA “RAIMUNDO GOMES PEREIRA DE SOUSA”, LOCALIZADA NO BAIRRO SÃO JOSÉ, COM INÍCIO NA AV. OTON OLIVEIRA E TÉRMINO NA RUA CEL. JOSÉ DO CARMO – PACATUBA-CE.

DENOMINA ÀS RUAS COM AS SEGUINTES DENOMINAÇÕES: “MARDÔNIO RORIZ DE OLIVEIRA” E RITA RODRIGUES DE ARAÚJO”, LOCALIZADAS NO TIMBOZINHO – PACATUBA – CE.

DENOMINA O CONJUNTO HABITACIONAL LOCALIZADO NO BAIRRO ALTO SÃO JOÃO – PACATUBA – CE, COM O NOME DE “RAIMUNDO CÉLIO RODRIGUES”, COM A DENOMINAÇÃO DE SUAS RESPECTIVAS RUAS A SEGUIR MENCIONADA, DE ACORDO COM A PLANTA INDICATIVA ANEXA.

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A AVENIDA, RUAS, TRAVESSA E VILA DO LOTEAMENTO ALVORADA LOCALIZADO NO BAIRRO SÃO BENTO – PACATUBA –CE., DE ACORDO COM A SEGUIR ESPECIFICADO.

CONSTATADA A PRESENÇA DE INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO AO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, PARA A IMPLANTAÇÃO DE UMA PENITENCIÁRIA NO MUNICÍPIO DE PACATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA E ACRESCENTA O INCISO 2º DO ARTIGO 56 DA LEI 745/02 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2002, E TRATA DA ISONOMIA SALARIAL DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA.

ESTABELECE O VALOR DO SALÁRIO-BASE DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL – CACS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO – FUNDEB.

ALTERA O DISPOSITIVO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO, LEI Nº 545/97, DE 10 DE MAIO DE 1997, REVOGANDO OS ARTIGOS 102 A 105 - SEÇÃO X DA LICENÇA-PRÊMIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI Nº 868, DE 26 DE ABRIL DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE O VALOR SALÁRIO-BASE DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REVISÃO E ATUALIZAÇÕES DO PLANO DECENAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA, PARA O PERÍODO 2003 A 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ NOVA DENOMINAÇÃO AO MERCADO PÚBLICO CENTRAL DO MUNICÍPIO DE PACATUBA-CE, COM O NOME DE: “MANOEL PEREIRA DO NASCIMENTO”.

DENOMINA O TEATRO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PACATUBA, LOCALIZADO NA RUA MAJOR CRISANTO DE ALMEIDA Nº. “1962 – CENTRO DE PACATUBA- CE, COM O NOME DE: MARIA BETIZA CAMPOS PINTO”

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL PARA GESTÃO DA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA – CMDPD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DOS ARTIGOS 12º, 13º 63º E 64º DA LEI 746/02, CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS, CARGA HORÁRIA, PLANEJAMENTO DE ATIVIDADES PEDAGÓGICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO NO 1º E 2º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL E INSTITUI A GRATIFICAÇÃO PARA PROFESSORES ALFABETIZADORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO À EMPRESA EMAM- EMULSÕES E TRANPORTES LTDA, PARA IMPLANTAÇÃO DE UMA INDÚSTRIA DE EMULSÕES ASFÁLTICAS, COMERCIALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE INSUMO PARA PAVIMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA A QUADRA ESPORTIVA, LOCALIZADA NA RUA – CAPITÃO MANUEL MEDEIROS – BAIRRO SÃO JOSÉ, COM O NOME DE QUADRA ESPORTIVA: “JOAQUIM NOGUEIRA GUEDES”.

CRIA E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO PELOS SERVIDORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.