ALTERA A LEI Nº1.487, DE MARÇO DE 2018, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - REFIS E PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - REFIS E PRORROGA SUA VIGÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA O INCISO II, DO ART. 9° DA LEI N°1.322, QUE VINCULA O CONSEA - CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - Á SECRETARIA DE DESEMVOLVIMENTO AGRÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O REMANEJAMENTO, A TRANSPOSIÇÃO E A TRANSFÊNCIA DE FONTES DE RECURSOS DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DA SECRETARIA DE FINANÇAS CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº1509/2018 PARA 2019, EM VIRTUDE DA FUSÃO DAS MESMAS EM SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO FINANCEIRA EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DOS DEPORTISTAS DE PACATUBA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE PACATUBA, NO VALOR DE R$ 1.788.318,28 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR ATO DE DESAFETAÇÃO DE PARTE DA RUA DOM LUÍS, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO SÍTIO TIMBÓ, NESTE MUNICIÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM TERRENO EM FAVOR DA EMPRESA CAMPOS & SILVA COMÉRCIO E SERVIÇOES DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA, CNPJ-MF Nº 28.973.858/0001-51, PARA IMPLANTAÇÃO DE UM POSTO DE GASOLINA, COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA PARA ÁREA LIVRE (EDIFICANTE) A FUNÇÃO DA ÁREA INSTITUCIONAL 02 DO LOTEAMENTO MORADAS PACATUBA, CRIADA NA APROVAÇÃO DO REFERIDO LOTEAMENTO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACATUBA/CE, PARA FINS DE INCLUSÃO NO PROMIDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Prorroga a Vigência da Lei nº1487, de março de 2018, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS 2018, e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS SOB VÍNCULO EFETIVO DO PODER EXECUTIVO, A PARTIR DE 1º DE AGOSTO DE 2018, E DÁ OUTRAS PPROVIDÊNCIAS.
ALTERA PARA ÁREA LIVRE (EDIFICANTE) A FUNÇÃO DA ÁREA VENDE DO 7 DO CONJUNTO JEREISSATI III, CRIADA NA APROVAÇÃO DO REFERIDO LOTEAMENTO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACATUBA/CE, PARA FINS DE INCLUSÃO NO PROMIDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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