Descrição 1864ª (PRIMEIRA MILÉSIMA OCTINGENTÉSIMA SEXAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA DO 8º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2024 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
ALTERA O ART. 19, INCISO VII DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE PACATUBA, GARANTE AOS AGENTES POLITICOS OS DIREITOS PREVISTOS NO ART.7°, XVII E ART.39, §3° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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