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Informações da matéria
Autor: MESA DIRETORA
Data: 08/11/2023
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Ementa

ALTERA O ART. 19, INCISO VII DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE PACATUBA, GARANTE AOS AGENTES POLITICOS OS DIREITOS PREVISTOS NO ART.7°, XVII E ART.39, §3° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
08/11/2023 09:00:00     CADASTRADO  CADASTRADO   
06/03/2025 12:58:42 1864ª (Primeira Milésima Octingentésima Sexagésima Quarta) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (Décima Nona) Legislatura do 8º Período Legislativo de 2024 de 12 de Novembro de 2024 mais ORDEM DO DIA  1ª VOTAÇÃO  FAVORAVEL   
Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

Vossa Excelência Carlomano Gomes Marques

Prefeito Municipal de Pacatuba

Pacatuba

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EMD_0013_2023_0000001.pdf

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