ALTERA O ART. 19, INCISO VII DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE PACATUBA, GARANTE AOS AGENTES POLITICOS OS DIREITOS PREVISTOS NO ART.7°, XVII E ART.39, §3° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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08/11/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
06/03/2025 12:58:42 | 1864ª (Primeira Milésima Octingentésima Sexagésima Quarta) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (Décima Nona) Legislatura do 8º Período Legislativo de 2024 de 12 de Novembro de 2024 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
Nome | Cargo | Orgão |
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Vossa Excelência Carlomano Gomes Marques |
Prefeito Municipal de Pacatuba |
Pacatuba |
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