ALTERA O ART. 19, INCISO VII DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE PACATUBA, GARANTE AOS AGENTES POLITICOS OS DIREITOS PREVISTOS NO ART.7°, XVII E ART.39, §3° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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08/11/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: ANTONIA ADRIANY RODRIGUES DA COSTA FREITAS |
CADASTRADO | |
06/03/2025 12:58:42 | 1ª VOTAÇÃO | 1864ª (PRIMEIRA MILÉSIMA OCTINGENTÉSIMA SEXAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA DO 8º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2024 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024 - ORDEM DO DIA mais RELATOR: ANTONIA ADRIANY RODRIGUES DA COSTA FREITAS COMISSÃO: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO |
FAVORAVEL |
Nome | Cargo | Orgão |
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Vossa Excelência Carlomano Gomes Marques |
Prefeito Municipal de Pacatuba |
Pacatuba |
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