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EMENDA: 0013/2023

Informações da matéria
Autor: MESA DIRETORA
Data: 08/11/2023
Visualizações: 164
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Ementa

ALTERA O ART. 19, INCISO VII DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE PACATUBA, GARANTE AOS AGENTES POLITICOS OS DIREITOS PREVISTOS NO ART.7°, XVII E ART.39, §3° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
08/11/2023 09:00:00 CADASTRADO 
AGENTE: ANTONIA ADRIANY RODRIGUES DA COSTA FREITAS
CADASTRADO   
06/03/2025 12:58:42 1ª VOTAÇÃO  1864ª (PRIMEIRA MILÉSIMA OCTINGENTÉSIMA SEXAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA DO 8º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2024 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024 - ORDEM DO DIA  mais
RELATOR: ANTONIA ADRIANY RODRIGUES DA COSTA FREITAS
COMISSÃO: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
FAVORAVEL   
Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

Vossa Excelência Carlomano Gomes Marques

Prefeito Municipal de Pacatuba

Pacatuba

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Descrição Arquivos
EMD_0013_2023_0000001.pdf

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