DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE CEROL OU PRODUTO INDUSTRIALIZADO NACIONAL OU IMPORTADO SEMELHANTE, QUE POSSA SER APLICADO, NOS FIOS OU LINHAS UTILIZADOS PARA MANUSEAR OS BRINQUEDOS POPULARMENTE CONHECIDOS POR "PIPAS E/OU PAPAGAIOS"
Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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07/02/2017 09:00:00 | PROTOCOLADO | EM TRAMITAÇÃO | ||
14/02/2017 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 1269ª (MILÉSIMA DUCENTÉSIMA SEXAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA DO 1ª PERÍODO LEGISLATIVO DE 2017 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
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