DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE CAIXAS D'ÁGUA LIMPAS E TAMPADAS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PRÉDIOS RESIDÊNCIAIS DO MUNICÍPIO DE PACATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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14/02/2017 09:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 1269ª (MILÉSIMA DUCENTÉSIMA SEXAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA DO 1ª PERÍODO LEGISLATIVO DE 2017 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL | |
07/02/2018 09:00:01 | PROTOCOLADO | EM TRAMITAÇÃO |
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