Ementa

TRATA-SE DE MATÉRIA ORIUNDA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. EM REGIME DE URGÊNCIA, QUAL SEJA O PROJETO DE LEI Nº 015/17, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 917, DE 18 DE JANEIRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

{\rtf1\fbidis\ansi\ansicpg1252\deff0\deflang1046{\fonttbl{\f0\froman\fprq2\fcharset0 Times New Roman;}{\f1\fnil\fcharset0 Times New Roman;}}
\viewkind4\uc1\pard\ltrpar\sl276\slmult1\f0\fs28 COMISS\'c3O DE EDUCA\'c7\'c3O, CULTURA, SA\'daDE E MEIO AMBIENTE - CECSMA\par
F\'c1BIO SOARES DE LIMA - PRESIDENTE\par
JO\'c3O PORTELA SILVA - RELATOR\par
FRANCISCO DE JESUS FERREIRA DA SILVA- MEMBRO \par
\pard\ltrpar\qj\f1\fs24\par
}