Ementa

TRATA-SE DE MATÉRIA ORIUNDA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. EM REGIME DE URGÊNCIA, QUAL SEJA O PROJETO DE LEI Nº. 010/17, DE 30 DE JANEIRO DE 2017. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR DESPESAS COM POLÍCIA, CARTÓRIO, FÓRUM E MINISTÉRIO PÚBLICO, ATRAVÉS DE TERMO DE CONVÊNIO, MEDIANTE REQUERIMENTO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

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ANT\'d4NIO AMILTON DE LIMA - PRESIDENTE\par
F\'c1BIO SOARES DE LIMA - RELATOR \par
\pard\ltrpar\sa200\sl276\slmult1 FRANCISCO EDSON SILVA ALMEIDA - MEMBRO\par
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