Ementa

TRATA-SE DA MATÉRIA ORIUNDA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. EM REGIME DE URGÊNCIA, QUAL SEJA O PROJETO DE LEI N° 005/17, DE 26 DE JANEIRO DE 2017. ALTERA A LEI MUNICIPAL N°1.324, DE 20.01.2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

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\viewkind4\uc1\pard\qj\f0\fs24 COMISS\'c3O DE JUSTI\'c7A E REDA\'c7\'c3O- CJR\par
JO\'c3O PORTELA SILVA - PRESIDENTE\par
ANT\'d4NIO AMILTON DE LIMA - RELATOR \par
FRANCISCO DE JESUS FERREIRA DA SILVA- MEMBRO\par
\par
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