LEI MUNICIPAL - 1956/2026

Informações da lei municipal
Data: 30/04/2026
Número: 1956
Exercício: 2026
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº1.627/2021, QUE DISPÔS SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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