DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO ÂMBITO DO MUNICIPÍO, ESTABELECENDO-O EM VALOR CORRESPONDENTE A DOIS SALÁRIOS MINIMOS VIGENTES NO ANO DE REFERÊNCIA, COM ATUALIZAÇÃO AUTOMÁTICA ANUAL, NOS TERMOS DO §9° AO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.