DECRETA À APROVAÇÃO DO INCIDENTE DE NULIDADE, QUE INDICA A EXISTÊNCIA DE VICIOS DE LEGALIDADE NO JULGAMENTO DOS PROCESSOS PCG N°. 10645/2018-4 E 15829/2018-6, QUE ENSEJAM A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DOS DECRETOS LEGISLATIVOS N°S: 10645/2018-4 E 15829/2018-6, OS QUAIS DESAPROVARAM AS CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCICIO FINACEIRO DE 2014 3E 2015.
Autor: Fábio Soares de Lima
Fase: Cadastrado
Situação: Cadastrado
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DECRETA À APROVAÇÃO DO INCIDENTE DE NULIDADE, QUE INDICA A EXISTÊNCIA DE VICIOS DE LEGALIDADE NO JULGAMENTO DOS PROCESSOS PCG N°. 10645/2018-4 E 15829/2018-6, QUE ENSEJAM A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DOS DECRETOS LEGISLATIVOS N°S: 10645/2018-4 E 15829/2018-6, OS QUAIS DESAPROVARAM AS CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCICIO FINACEIRO DE 2014 3E 2015.
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DECRETA LUTO OFICIAL DE 03 (TRÊS) DIAS, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO, EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DA SRA. TEREZINHA CAMPOS PINTO, OCORRIDO NA PRESENTE DATA.
Autor: Fábio Soares de Lima
Fase: 1ª Votação
Situação: Favoravel
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DECRETA LUTO OFICIAL DE 03 (TRÊS) DIAS, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO, EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DA SRA. TEREZINHA CAMPOS PINTO, OCORRIDO NA PRESENTE DATA.
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