Ementa

TRATA-SE DE MATÉRIA ORIUNDA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. EM REGIME DE URGÊNCIA, QUAL SEJA O PROJETO DE LEI Nº 014/17, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 836, DE 20 DE JUNHO DE 2015, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

{\rtf1\fbidis\ansi\ansicpg1252\deff0\deflang1046{\fonttbl{\f0\froman\fprq2\fcharset0 Times New Roman;}{\f1\fnil\fcharset0 Times New Roman;}}
\viewkind4\uc1\pard\ltrpar\sl276\slmult1\f0\fs28 COMISS\'c3O DE FINAN\'c7AS, OR\'c7AMENTO E FISCALIZA\'c7\'c3O - CFOF\par
ANT\'d4NIO AMILTON DE LIMA - PRESIDENTE\par
F\'c1BIO SOARES DE LIMA - RELATOR\par
FRANCISCO EDSON SILVA ALMEIDA- MEMBRO \par
\pard\ltrpar\qj\f1\fs24\par
}