ALTERA O §9°, DO ART. 162, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE PACATUBA, VISANDO À ADEQUAÇÃO DO PRAZO DE ENVIO DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARÍA ANUAL ( PLOA) AO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 24/03/2026 12:50:41 | CADASTRADO | AGENTE: ANTONIA ADRIANY RODRIGUES DA COSTA FREITAS | CADASTRADO | |
| 31/03/2026 12:51:15 | 1ª VOTAÇÃO | 1965ª (PRIMEIRA MILÉSIMA NONINGENTÉSIMA SEXAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (15/01/2026 À 14/07/2026) DE 26 DE MARÇO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais RELATOR: ANTONIA ADRIANY RODRIGUES DA COSTA FREITASCOMISSÃO: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Senhor, Senhora Adelaide dos Santos Faustino |
. |
. |
CAMURÇA LARRISSA SOUZA TORRES CAMURÇA |
PREFEITA |
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACATUBA |
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