REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, JUNTO A SECRETARIA DE FINANÇAS, UMA PRORROGAÇÃO DO PAGAMENTO DO REFIS (PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO) CONFORME A LEI 1.754 DE 06 DE SETEMBRO DE 2023.A JUSTIFICATIVA PARA ESSE REQUERIMENTO SE DÁ PELA A NECESSIDADE DE PROPORCIONAR AO CONTRIBUINTE DO MUNICÍPIO MAIS TEMPO PARA REGULARIZAR SUAS DÍVIDAS. PACATUBA/CE.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 07/08/2025 10:48:26 | CADASTRADO | AGENTE: ANTONIA ADRIANY RODRIGUES DA COSTA FREITAS | CADASTRADO | |
| 08/08/2025 10:48:44 | 1ª VOTAÇÃO | 1917ª (PRIMEIRA MILÉSIMA NONINGENTÉSIMA DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 15/12/2025) DE 7 DE AGOSTO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais RELATOR: ANTONIA ADRIANY RODRIGUES DA COSTA FREITASCOMISSÃO: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
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CAMURÇA LARRISSA SOUZA TORRES CAMURÇA |
PREFEITA |
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACATUBA |
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