DISPÕE SOBRE NOVAS CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, BEM COMO, PARA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS IMPLANTAÇÃO OU AMPLIAÇÃO DE EMPRESAS NO MUNICÍPIO DE PACATUBA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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14/06/2024 16:06:43 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
29/04/2025 16:06:55 | 1833ª (Primeira Milésima Octingentésima Trigésima Terceira) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (Décima Nona) Legislatura do 7º Período Legislativo de 2024 de 4 de Julho de 2024 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
Nome | Cargo | Orgão |
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Senhor, Senhora Rafael Bastos Marques |
Prefeito |
Pacatuba |
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