INDICAÇÃO: 0011/2024
Informações da matéria
Autor: FABIO SOARES DE LIMA
Data: 14/06/2024
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Ementa
DISPÕE SOBRE NOVAS CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, BEM COMO, PARA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS IMPLANTAÇÃO OU AMPLIAÇÃO DE EMPRESAS NO MUNICÍPIO DE PACATUBA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Informações dos trâmites da matéria
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 14/06/2024 16:06:43 | CADASTRADO | AGENTE: ANTONIA ADRIANY RODRIGUES DA COSTA FREITAS |
CADASTRADO | |
| 29/04/2025 16:06:55 | 1ª VOTAÇÃO | 1833ª (PRIMEIRA MILÉSIMA OCTINGENTÉSIMA TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA DO 7º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2024 DE 4 DE JULHO DE 2024 - ORDEM DO DIA mais RELATOR: ANTONIA ADRIANY RODRIGUES DA COSTA FREITAS COMISSÃO: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO |
FAVORAVEL |
Informações dos destinatários
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Senhor, Senhora Rafael Bastos Marques |
Prefeito |
Pacatuba |
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