Ementa

REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CRIAÇÃO DE UM “PROGRAMA DE MAPEAMENTO E IDENTIFICAÇÃO DE PAIS E RESPONSÁVEIS ATÍPICOS”, COM OS OBJETIVOS DE RECONHECER FORMALMENTE OS PAIS E RESPONSÁVEIS LEGAIS ATÍPICOS, PARA REALIZAR CADASTRO DESSAS PESSOAS PARA FINS DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE SOBRE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO E OFERECER SUPORTE ADEQUADO, CONTRIBUINDO PARA PROMOÇÃO DE CIDADANIA, INCLUSÃO E MELHORIA DE QUALIDADE DE VIDA. PACATUBA CE.