REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CRIAÇÃO DE UM “PROGRAMA DE MAPEAMENTO E IDENTIFICAÇÃO DE PAIS E RESPONSÁVEIS ATÍPICOS”, COM OS OBJETIVOS DE RECONHECER FORMALMENTE OS PAIS E RESPONSÁVEIS LEGAIS ATÍPICOS, PARA REALIZAR CADASTRO DESSAS PESSOAS PARA FINS DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE SOBRE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO E OFERECER SUPORTE ADEQUADO, CONTRIBUINDO PARA PROMOÇÃO DE CIDADANIA, INCLUSÃO E MELHORIA DE QUALIDADE DE VIDA. PACATUBA CE.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 22/04/2025 10:09:06 | CADASTRADO | AGENTE: ANTONIA ADRIANY RODRIGUES DA COSTA FREITAS | CADASTRADO | |
| 28/04/2025 10:09:19 | 1ª VOTAÇÃO | 1898ª (PRIMEIRA MILÉSIMA OCTINGENTÉSIMA NONAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (15/01/2025 À 14/07/2025) DE 24 DE ABRIL DE 2025 - ORDEM DO DIA mais RELATOR: ANTONIA ADRIANY RODRIGUES DA COSTA FREITASCOMISSÃO: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Vossa Excelência Carlomano Gomes Marques |
Prefeito Municipal de Pacatuba |
Pacatuba |
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