INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA A LEI BRASILEIRA DA INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA) DE PACATUBA/CE,
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 18/01/2022 15:50:44 | CADASTRADO | AGENTE: ANTONIA ADRIANY RODRIGUES DA COSTA FREITAS | CADASTRADO | |
| 22/04/2025 15:50:59 | 1ª VOTAÇÃO | 1625ª (PRIMEIRA MILÉSIMA SEXCENTÉSIMA VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA DO 3º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2022 DE 25 DE JANEIRO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais RELATOR: ANTONIA ADRIANY RODRIGUES DA COSTA FREITASCOMISSÃO: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Vossa Excelência Carlomano Gomes Marques |
Prefeito Municipal de Pacatuba |
Pacatuba |
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