PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 0012/2025

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Informações da matéria

Autor: JOHN WESLEY MOURA DE OLIVEIRA

Data: 11/02/2025

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Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE CONDENADOS PELA LEI FEDERAL N° 11.304/06 - LEI MARIA DA PENHA, POR PARTE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, BEM COMO IMPEDE NOMEAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Trâmite
• Autores e subescritores
• Destinatários
• Arquivos

Informações dos trâmites da matéria

Data	Sessão	Expediente	Fase	Situação	Observação
11/02/2025 14:35:16			CADASTRADO	CADASTRADO
25/02/2025 14:35:54	1883ª (Primeira Milésima Octingentésima Octogésima Terceira) Sessão Ordinária da 20ª (vigésima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (15/01/2025 à 14/07/2025) de 18 de Fevereiro de 2025 mais	ORDEM DO DIA	1ª VOTAÇÃO	FAVORAVEL

Informações dos autores e subescritores

Nome	Cargo	Partido	Autoria	Ações
JOHN WESLEY	1º SECRETÁRIO	PV	Autor

Informações dos destinatários

Nome	Cargo	Orgão
Vossa Excelência Larissa Souza Torres Camurça	Prefeita	Pacatuba

Listagem de arquivos

Descrição	Arquivos
PROLEG_0012_2025_0000001.pdf

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