REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE SEJA IMPLANTADA EM TODOS OS SERVIÇOS E PONTOS DE ATENDIMENTO DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA OU PRIVADA AS SALAS LILÁS, SALA DESTINADA AO ATENDIMENTO ESPECIALIZADO E HUMANIZADO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA. CONFORME A LEI FEDERAL N° 2.221/2023. PACATUBA-CE.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 06/02/2025 09:49:59 | CADASTRADO | AGENTE: ANTONIA ADRIANY RODRIGUES DA COSTA FREITAS | CADASTRADO | |
| 21/02/2025 09:50:18 | 1ª VOTAÇÃO | 1882ª (PRIMEIRA MILÉSIMA OCTINGENTÉSIMA OCTOGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (15/01/2025 À 14/07/2025) DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais RELATOR: ROBELIO BASILIO DINIZCOMISSÃO: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Vossa Excelência Larissa Souza Torres Camurça |
Prefeita |
Pacatuba |
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