REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE SEJA IMPLANTADA EM TODOS OS SERVIÇOS E PONTOS DE ATENDIMENTO DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA OU PRIVADA AS SALAS LILÁS, SALA DESTINADA AO ATENDIMENTO ESPECIALIZADO E HUMANIZADO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA. CONFORME A LEI FEDERAL N° 2.221/2023. PACATUBA-CE.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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06/02/2025 09:49:59 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
21/02/2025 09:50:18 | 1882ª (Primeira Milésima Octingentésima Octogésima Segunda) Sessão Ordinária da 20ª (vigésima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (15/01/2025 à 14/07/2025) de 13 de Fevereiro de 2025 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
Nome | Cargo | Orgão |
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Vossa Excelência Larissa Souza Torres Camurça |
Prefeita |
Pacatuba |
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