INSTITUI O PROGRAMA DESENVOLVER PACATUBA, QUE ESTABELECERÁ A POLITICA DE DESBUROCRATIZAÇÃO E CUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES DE LIBERDADE ECONÔMICA, EM CONSONÂNCIA COM A LEI FEDERAL 13.874/2019 E INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E A PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO QUE REGULAMENTE A REFERIDA LEI ATRAVÉS DE DECRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 11/05/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: ANTONIA ADRIANY RODRIGUES DA COSTA FREITAS | CADASTRADO | |
| 18/05/2023 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 1736ª (PRIMEIRA MILÉSIMA SEPTINGENTÉSIMA TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA DO 5º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2023 DE 18 DE MAIO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Senhor, Senhora Rafael Bastos Marques |
Prefeito |
Pacatuba |
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