Ementa

REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL JUNTO A SECRETARIA DE ASSITÊNCIA SOCIAL, QUE REALIZE CAMPANHAS INFORMATIVAS, E QUE INCENTIVE AOS USUÁRIOS DO CRAS, SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA INSS, NA MODALIDADE FACULTATIVO DE BAIXA RENDA, QUE É UMA FORMA DE CONTRIBUIÇÃO AO INSS COM O VALOR REDUZIDO DE 5% DO SALÁRIO-MINIMO, PARA HOMEM OU MULHER DE FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA E QUE SE DEDIQUE EXCLUSIVAMENTE AO TRABALHO DOMÉSTICO NO ÂMBITO DA SUA RESIDÊNCIA ( DONO DE CASA) E NÃO TENHA RENDA PRÓPRIA, GARANTINDO OS SEGUINTES BENEFICIOS : A) APOSENTADORIA POR IDADE; B) APOSENTADORIA POR INVALIDEZ; C) AUXILIO-DOENÇA; D) AUXILIO-RECLUSÃO; E) SALÁRIO-MATERNIDADE.