REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, ESPORTE E JUVENTUDE, VIABILIZAR A APLICAÇÃO DE REAJUSTE DE 14,95% SOBRE O VENCIMENTO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL, SEGUINDO A PORTARIA N° 17 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E LEI N° 11.738 DE 2008 ( LEI DO PISO DO MAGISTÉRIO).
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 24/01/2023 09:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 1709ª (PRIMEIRA MILÉSIMA SEPTINGENTÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA DO 5º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2023 DE 24 DE JANEIRO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Carlomano Gomes Marques |
Prefeito Municipal de Pacatuba |
Pacatuba |
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