REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, JUNTO A PROCURADORIA GERAL E SECRETARIAS DA INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, VIABILIZAREM UM ESTUDO TÉCNICO, NO SENTIDO DE PROVIDENCIAR O REGISTRO DA USUCAPIÃO, COMPREENDENDO OS IMÓVEIS DA LOCALIDADE DO DISTRITO DA MONGUBA- PACATUBA-CE.
Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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15/12/2022 09:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 1706ª (PRIMEIRA MILÉSIMA SEPTINGENTÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA DO 4º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2021 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
Nome | Cargo | Orgão |
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Vossa Excelência Carlomano Gomes Marques |
Depultado Estadual |
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