Ementa

TRATA-SE DE MATÉRIA ORIUNDA DI PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, QUAL SEJA O PROJETO DE LEI N°. 002/17, DE 19 DE JANEIRO DE 2017. CONCEDE PERMISSÃO PARA CONTRAIR DESPESAS EMERGENCIAIS A FIM DE ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DO MUNÍCÍPIO DE PACATUBA-CE, ATRAVÉS DO PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

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\viewkind4\uc1\pard\qj\f0\fs24 COMISS\'c3O DE FICAN\'c7AS, OR\'c7AMENTO E FISCALIZA\'c7\'c3O - CFOF\par
ANT\'d4NIO AMILTON DE LIMA - PRESIDENTE\par
F\'c1BIO SOARES DE LIMA - RELATOR \par
FRANCISCO EDSON SILVA ALMEIDA - MEMBRO \par
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