Ementa

TRATA-SE DE MATÉRIA ORIUNDA DI PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, QUAL SEJA O PROJETO DE LEI N°. 002/17, DE 19 DE JANEIRO DE 2017. CONCEDE PERMISSÃO PARA CONTRAIR DESPESAS EMERGENCIAIS A FIM DE ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DO MUNÍCÍPIO DE PACATUBA-CE, ATRAVÉS DO PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.