Ementa

TRATA-SE DA MATÉRIA ORIUNDA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. EM REGIME DE CARÁTER ESPECIAL, QUAL SEJA O PROJETO DE LEI N°001, DE 17 DE JANEIRO DE 2017. ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, FIXADA PELA LEI 1294/15 DE JULHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

{\rtf1\ansi\ansicpg1252\deff0\deflang1046{\fonttbl{\f0\fnil\fcharset0 Times New Roman;}}
\viewkind4\uc1\pard\qj\f0\fs24 COMISS\'c3O DE JUSTI\'c7A E REDA\'c7\'c3O - CJR\par
JO\'c3O PORTELA SILVA - PRESIDENTE\par
ANT\'d4NIO AMILTON DE LIMA - RELATOR \par
FRANCISCO DE JESUS FERREIRA DA SILVA - MEMBRO \par
}