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Informações da matéria
Autor: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
Data: 03/10/2017
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Ementa

TRATA-SE DA MATÉRIA ORIUNDA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. QUAL SEJA O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/17, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017. INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE PACATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
03/10/2017 09:00:00     PROTOCOLADO  EM TRAMITAÇÃO   
03/10/2017 09:00:01 1323ª (Milésima Tricentésima Vigésima Terceira) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura do 2º Período Legislativo de 2017 mais ORDEM DO DIA  1ª VOTAÇÃO  FAVORAVEL   
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PARC_0442_2017_0000001.pdf

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