Ementa

TRATA-SE DA MATÉRIA ORIUNDA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. QUAL SEJA O PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 15.09.00080/17, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017. INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, JUNTO A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, VIABILIZAR UM PROJETO DE LEI, NA REGULAMENTAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 776/17M QUE ALTERA A LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTRO PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROPOSIÇÃO DE AUTORIA DA VEREADORA KARINA CORDEIRO DE SOUZA.