REQUER AO PODER MUNICIPAL, JUNTO AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, A POSSIBILIDADE DE VIABILIZAREM, UM ESTUDO TÉCNICO DE ACORDO COM O PROJETO DE LEI DE N .1.328/2020. APROVADO NO SENADO NO DIA 18 DE JUNHO DE 2020, COM A FINALIDADE DE CONCEDER O PRAZO DE SUSPENSÃO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, PARA QUE AS PESSOAS, POSSAM PAGAR OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, SEM NENHUM PREJUÍZO DE JUROS E MULTAS CONTRATUAIS. MATÉRIA EM REGIME DE URGÊNCIA.
Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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14/07/2020 09:00:00 | PROTOCOLADO | 1535ª (PRIMEIRA MILÉSIMA QUINGENTÉSIMA TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA DO 7º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2020 DE 14 DE JULHO DE 2020 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | |
14/07/2020 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 1535ª (PRIMEIRA MILÉSIMA QUINGENTÉSIMA TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA DO 7º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2020 DE 14 DE JULHO DE 2020 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
Nome | Cargo | Orgão |
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Vossa Excelência Carlomano Gomes Marques |
Prefeito Municipal de Pacatuba |
Pacatuba |
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