AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DETERMINAR QUE TODAS AS ESCOLAS E INSTITUIÇÕES DE ENSINO, PÚBLICAS E PRIVADAS, LOCALIZADAS NO MUNICPIO DE PACATUBA. PROCEDAM A INSTALAÇÃO DE PLACAS, CARTAZES OU BANNERS INFORMATIVAS PARA A DIVULGAÇÃO DO TELEFONE DO CONSELHO TUTELAR DE SUA CIRCUNSCRIÇÃO, DO TELEFONE DESIGNADO PELO ATO ANATEL Nº42.078, DE 29 DE JANEIRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 21/01/2020 09:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 1513ª (PRIMEIRA MILÉSIMA QUINGENTÉSIMA DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA DO 7º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2020 DE 21 DE JANEIRO DE 2020 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL | |
| 30/01/2020 09:00:01 | PROTOCOLADO | EM TRAMITAÇÃO |
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