TORNA OBRIGATÓRIA A DIREÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS NOTIFICAR FALTAS ESCOLARES NO CONSELHO TUTELAR QUANDO SUPERIOR A 30% EM CONFORMIDADE COM LEI FEDERAL Nº. 13.803, 10 DE JANEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 04/06/2019 09:00:00 | PROTOCOLADO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 11/06/2019 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 1466ª ( MILÉSIMA QUADRINGENTÉSIMA SEXAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA DO 5º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2019 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Carlomano Gomes Marques |
Prefeito Municipal de Pacatuba |
Pacatuba |
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