DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PRIGRAMA ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 03/05/2016 09:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | MILÉSIMA DUCENTÉSIMA TERCEIRA SESSÃO - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
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