DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL “MINHA CASA LEGAL” E DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS FINANCIADOS, ATRAVÉS DO SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL – SFH/SFI, DO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDÊNCIAL – PAR, PELA COMPANHIA HABITACIONAL DO CEARÁ – COHAB-CE “EM LIQUIDAÇÃO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 27/10/2017 09:00:00 | PROTOCOLADO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 09/11/2017 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 1332ª (MILÉSIMA TRICENTÉSIMA TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2017 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
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