INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, JUNTO A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, VIABILIZAR UM PROJETO DE LEI, NA REGULAMENTAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº776/17, DE 26 DE ABRIL DE 2017, QUE ALTERA A LEI N°. 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 24/08/2017 09:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 1313ª (MILÉSIMA TRICENTÉSIMA DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2017 - ORDEM DO DIA mais RELATOR: ANTONIA ADRIANY RODRIGUES DA COSTA FREITASCOMISSÃO: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | FAVORAVEL | |
| 15/09/2017 09:00:01 | PROTOCOLADO | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Vossa Excelência Carlomano Gomes Marques |
Prefeito Municipal de Pacatuba |
Pacatuba |
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