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Informações da lei municipal
Data: 09/03/2018
Número: 1486
Exercício: 2018
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

REDEFINE OS VALORES PARAQ PAGAMENTOS DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV, PREVISTO NO § 3º DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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