ALTERA OS PARÁGRAFOS 1° E 2° DO ART. 4° DA LEI MUNICIPAL 1202,DE 17 DE JANEIRO DE 2014 QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE INCENTIVO PARA CUSTEIO DO PROJETO MAIS MÉDICOS JUNTO AO MUNICIPIO DE PACATUBA,NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 12.871/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.