ALTERA OS ARTS. 1° E 2° E 11; ACRESCENTA OS §§ 1°, 2° E 3° AO ART. 10 E O ART. 10-A;E REVOGA O ART.8°, ART. 12, INC.IV E ART.16, À LEI MUNICIPAL N° 1.227, DE 02 DE JUNHO DE 2014, PARA DISCIPLINAR HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE CONCESSÃO DO BENEFICIO DE MORADIA PROVISÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.