REESTRUTURA O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO MUNICÍPIO DE PACATUBA, FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE PACATUBA, AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFICIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.