INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO, ALINHADA AO COMPROMISSO NACIONAL CRIANÇA ALFABETIZADA, ESTABELECENDO OS PRINCÍPIOS, DIRETRIZES, OBJETIVOS, GOVERNANÇA E MECANISMO DE MONITORAMENTO PARA A GARANTIA DO DIREITO A ALFABETIZAÇÃO E A RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.