ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 043 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025, QUE DISPÕES SOBRE A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU PARA EMPRESAS QUE DEVOLVEREM VOLUNTARIAMENTE IMÓVEIS AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.