LEI MUNICIPAL - 1971/2026

Informações da lei municipal
Data: 18/06/2026
Número: 1971
Exercício: 2026
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA PULSEIRA LILÁS COMO INSTRUMENTO AUXILIAR DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE PACATUBA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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Nome do Arquivo Ações
LEI_MUNICIPAL_1971_2026_0000001.pdf

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