LEI MUNICIPAL - 1954/2026

Informações da lei municipal
Data: 30/04/2026
Número: 1954
Exercício: 2026
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

INSTITUI O MECANISMO DE AUTONOMIA DA ESCOLA (MAE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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